Governo Federal reabre o Regime Especial de Regularização Geral de Bens, Cambial e Tributária (RERCT Geral)

Receita Federal institui autorregularização incentivada de tributos oriundos de fruição indevida de benefícios do Perse

O protesto extrajudicial se insere às hipóteses de interrupção de prescrição do crédito tributário

Lei institui Concessão de Quotas Diferenciadas de Depreciação Acelerada de Máquinas e Equipamentos

Publicada Instrução Normativa que Afasta Incidência das Contribuições Previdenciárias Sobre Salário Maternidade

Autorregularização Incentivada de Débitos decorrentes da Exclusão Indevida da parcela de Subvenções para Investimento