O protesto extrajudicial se insere às hipóteses de interrupção de prescrição do crédito tributário

Lei institui Concessão de Quotas Diferenciadas de Depreciação Acelerada de Máquinas e Equipamentos

Publicada Instrução Normativa que Afasta Incidência das Contribuições Previdenciárias Sobre Salário Maternidade

Autorregularização Incentivada de Débitos decorrentes da Exclusão Indevida da parcela de Subvenções para Investimento

Adesão ao novo Edital de Transação do Programa Litígio Zero 2024 terá início em abril