Instituída a Autorregularização Incentivada de Tributos Administrados pela Receita Federal do Brasil

“Acordo Paulista”: Parcelamento Especial para Dívida Ativa e Oportunidade de Transação Tributária

Revogação das Limitações de Dedutibilidade da Apuração de IRPJ e CSLL das Despesas com Royalties