Reforma Tributária: Lei Complementar 214/2025 Aspectos Principais

A Lei Complementar n° 214/2025, antes denominada PL 68/2024, é a peça central na regulamentação da Reforma Tributária estabelecida pela Emenda Constitucional 132/2023.

A mesma foi sancionada (com vetos) em 16 janeiro deste ano e trouxe uma das mais significativas transformações no sistema tributário brasileiro, na medida em que delimita regras gerais aplicáveis ao Imposto Seletivo (IS), à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS).

No informativo em anexo destacamos pontos relevantes da sistemática atual em comparação àquilo que o novo modelo propõe, bem como os desafios a serem enfrentados e os benefícios esperados.