Instituída a Autorregularização Incentivada de Tributos Administrados pela Receita Federal do Brasil

“Acordo Paulista”: Parcelamento Especial para Dívida Ativa e Oportunidade de Transação Tributária

Revogação das Limitações de Dedutibilidade da Apuração de IRPJ e CSLL das Despesas com Royalties

Atualização: Prorrogado o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal “Litígio Zero”

STJ Ratifica Jurisprudência Acerca da Possibilidade de Dedução de JSCP Retroativo