Vendedor pode responder por obrigações (IPTU e condomínio) referentes a período posterior à transferência da posse do imóvel ao comprador

PGFN e Receita Federal ampliam limite para uso de prejuízo fiscal em transações tributárias do PTI

TRF3 decide que o valor do ISS e das próprias contribuições devem ser excluídos das bases de cálculo do PIS/Cofins-Importação

Lei permite a atualização a valor de mercado de imóveis registrados na declaração de imposto de renda

Portaria Interministerial Define Bens Contemplados pela Depreciação Acelerada Incentivada

Publicada Lei que Mantém a Desoneração da Folha de Pagamento até o final de 2024 e estabelece Transição Gradual a partir de 2025