A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 6/2024, que estabelece condições para a adesão à transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa da União. Com esse edital, contribuintes com débitos inscritos até 1º de agosto de 2024 no montante total de até R$ 45 milhões, poderão negociar a quitação de suas dívidas em condições diferenciadas.

As adesões ao edital devem ser realizadas exclusivamente pelo portal REGULARIZE, entre os dias 4 de novembro de 2024 e 31 de janeiro de 2025.

O edital contempla tanto débitos inscritos em dívida ativa da União quanto aqueles em fase de execução ajuizada e em parcelamento anterior rescindido, com ou sem exigibilidade suspensa.

Para as dívidas elegíveis, a transação tributária permite uma entrada inicial de 6% do valor consolidado da dívida, com pagamento em até 6 parcelas mensais, sendo o saldo remanescente parcelado em até 114 parcelas adicionais. Há possibilidade de redução de até 100% dos juros, multas e encargos legais, limitado a 65% do valor total de cada inscrição objeto da transação. Os percentuais de desconto e os prazos serão ajustados conforme a capacidade de pagamento do contribuinte.

O edital também abrange modalidades específicas para como créditos cuja cobrança está suspensa por decisão e inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança. Além disso, o edital oferece uma modalidade de transação específica para microempreendedores individuais (MEI), microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades civis, com regras de adesão específicas, levando em conta o porte da empresa e sua capacidade de pagamento.

Este novo edital visa facilitar a regularização fiscal dos contribuintes e oferecer maior flexibilidade na negociação dos débitos, garantindo uma alternativa para que empresários e cidadãos possam reorganizar sua situação tributária com a União.

Por ser o que competia para o momento, permanecemos à disposição para dirimir quaisquer dúvidas que surjam.