ATOS SOCIETÁRIOS PRESENCIAIS EM TEMPO DE CORONAVIRUS – COMO CUMPRIR COM ESTA OBRIGAÇÃO?

Anualmente, dentro dos primeiros quatro meses seguintes ao encerramento do exercício social (o que usualmente se dá no dia 31 de dezembro), as sociedades empresárias, limitadas (Ltda.) e por ações (S. A.), devem realizar reuniões ou assembleias gerais de sócios (Código Civil, art. 1.078/Lei das S. A. (6.404/76), art. 132) para a tomada e aprovação de contas dos administradores, conforme determinado pela legislação societária aplicável.

Além desta obrigação, é necessária a observância de atos preparatórios prévios à realização de tais reuniões e assembleias, tais como a disponibilização aos acionistas de balanços e demonstrativos financeiros e sua publicação em meios de comunicação, conforme o caso.

Em meio aos sensíveis impactos das recomendações e ações governamentais decretadas em função da pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde em razão da disseminação de contágios pelo COVID-19, em especial o “distanciamento social” e a restrição de circulação de pessoas e sua aglomeração, as sociedades enfrentam desafios para o cumprimento de suas obrigações societárias.

Neste sentido, é possível se estudar possíveis alternativas legais para a realização destes atos societários obrigatórios nestes tempos de COVID-19, e o cumprimento das obrigações a eles relacionadas, tais como viabilidade de disponibilização em nuvem de demonstrativos financeiros, realização de reuniões virtuais, acordos entre sócios sobre a matéria a ser discutida, ou outros permitidos intrínseca ou expressamente pela legislação, e sua aplicabilidade a cada caso. A decisão pela melhor alternativa passa, no entanto, pela análise de cada caso concreto pertinente, bem como determinadas características da sociedade específica, tais como o tipo societário (se Ltda. ou S. A.), o número de sócios, o relacionamento entre eles, entre outros pormenores particulares, sem prejuízo de eventuais alternativas oferecidas em legislação de caráter emergencial promulgada pelo governo.

Ressalte-se que a não realização dos atos societários obrigatórios, apesar de não render penalidades diretas (multa, restrição de funcionamento, etc.), pode trazer graves consequências indiretas, tais como questionamentos de sócios minoritários, ações de responsabilidade contra administradores, eventuais restrições em relacionamento com bancos e setor público, entre outras.

Nós do Cardillo & Prado Rossi Advogados estamos à disposição para analisar a situação de sua sociedade, com vistas a propor as alternativas mais adequadas e auxiliá-los na tomada das decisões pertinentes sobre a questão.

ÁREA DE DIREITO SOCIETÁRIO E EMPRESARIAL
Maximilian Alexander Carraresi Schnitzlein
max@cardillo.com.br

IMPACTO TRIBUTÁRIO – COVID-19

Atento aos efeitos do COVID-19, o Governo Federal anunciou pacote que prevê para os próximos três meses injeção de R$ 150 bilhões na economia e, neste contexto, informou algumas medidas de impacto tributário, dentre as quais destacamos as seguintes:

– Prorrogação do prazo de pagamento, por três meses, do Simples Nacional e do FGTS;

– Redução à zero da alíquota do Imposto de Importação para cerca de 50 produtos médicos e hospitalares voltados ao combate do COVID-19 (tais como luvas, álcool em gel, máscaras, dentre outros) e facilitação / agilização do desembaraço aduaneiro de tais produtos;

– redução do IPI para produtos nacionais e importados que sejam utilizados ao combate do COVID-19;

– redução pela metade das contribuições do Sistema S (por três meses);

– simplificação dos tramites e exigências para contratação de crédito e dispensa de CND para renegociação de crédito;

– suspensão, por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, de atos de cobrança e disponibilização de condições facilitadas para renegociação de dívidas, incluindo a redução da entrada para até 1% do valor da dívida e postergação de pagamentos das demais parcelas por 90 dias, observando-se o prazo máximo de até oitenta e quatro meses ou de até cem meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte.

– A PGFN anunciou, ainda, a suspensão por 90 dias:

* dos prazos para impugnação a procedimentos de cobrança;
* do encaminhamento de certidões de dívida ativa (CDAs) para cartórios de protesto;
* de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso;

Na hipótese de afastamento do trabalhador por motivo de doença, via de regra, o empregador estará obrigado a arcar com os respectivos encargos sociais (tais como as contribuições sociais previdenciárias, FGTS, contribuições do Sistema S) até o 15º dia de afastamento. No entanto, em virtude da ausência de contraprestação do trabalho em tais hipóteses, a tributação destas contribuições se mostra passível de questionamento, na esteira da jurisprudência dos nossos Tribunais.

Outras medidas estão sendo avaliadas pelos governos no âmbito federal, estadual e municipal, tais como o adiamento do prazo para pagamento de tributos, sendo certo que a nossa equipe tributária, que vem acompanhando diariamente estes movimentos, desde logo se coloca à disposição dos clientes para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários sobre este tema.

CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

ENOS ALVES: enos@cardillo.com.br        
RENATO UNGARETTI: ungaretti@cardillo.com.br  
ERIKA FERRACIOLLI: erika@cardillo.com.br
WILLIAM DE ALMEIDA: was@cardillo.com.br 

ALTERAÇÃO RELEVANTE DA PAUTA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 1° SEMESTRE DE 2020

Na tarde do último dia 31 a Assessoria de Comunicação da Presidência do Supremo Tribunal Federal informou que o Ministro Dias Toffoli, Presidente, decidiu alterar a pauta de julgamentos do Plenário da Corte para viabilizar a participação do Ministro Decano Celso de Mello, que está afastado por licença médica concedida até o dia 19 de março, no julgamento de casos relevantes que inicialmente estavam programados para julgamento na primeira semana de fevereiro.

Desse modo, quanto aos temas tributários, ficou adiada para o dia 2/4/2020 a retomada do julgamento do RE 576.967, em que se discute a inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração. (Tema 72 da Repercussão Geral).

Importante destacar que no último dia 31 o Presidente Dias Toffoli também decidiu incluir na pauta de julgamentos dessa mesma data o RE 611.505, em que se discute a que trata da inclusão, na base de cálculo da contribuição previdenciária, dos valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio-doença (Tema 482 da Repercussão Geral).

Portanto, há a expectativa de que na sessão do dia 2/4/2020 o Plenário do STF venha a decidir, no âmbito da repercussão geral, os temas da exclusão do salário-maternidade e dos quinze primeiros dias do auxílio-doença das bases de cálculo das contribuições previdenciárias.

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MEDIDA PROVISÓRIA 905/2019 – A MEDIDA PROVISÓRIA DO EMPREGO VERDE E AMARELO E OS IMPACTOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E TRIBUTÁRIOS

Foi publicada no último 12 de novembro, a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que criou o Programa Verde e Amarelo com impactos na legislação trabalhista, tributária e previdenciária vigente.

Dentre alguns pontos relevantes, destacamos os seguintes:

  1. Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
  2. diferentes regras para contratação  de jovens de 18 a 29 anos que ainda não tiveram nenhum emprego com carteira assinada, como por exemplo: (i) redução de 8% para 2% da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); (ii) a multa rescisória do FGTS poderá, de comum acordo, ser reduzida de 40% para 20%; (iii) respectiva isenção às empresas da contribuição patronal para o Instituto Nacional do Seguro Social, equivalente a 20% sobre a folha, e das contribuições do salário-educação e daquelas destinadas ao Sistema “S”;
  • Alterações da legislação trabalhista
  • permissão de trabalho aos domingos e feriados, com ressalva feita para os estabelecimentos do comércio que deverão observar a legislação local, lembrando que o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de 4 semanas para os setores de comércio e serviços, bem como pelo menos uma vez no período máximo de 7 semanas para o setor industrial;
  • alteração dos  §§ 2º e 4º do art. 457, da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata dos prêmios, que serão válidos, independentemente da forma de seu de pagamento e do meio utilizado para a sua fixação, inclusive por ato unilateral do empregador, ajuste deste com o empregado ou grupo de empregados, bem como por norma coletiva, inclusive quando pagos por fundações e associações, desde que sejam observados os requisitos dispostos na MP;
  • regulamenta o armazenamento em meio eletrônico no tocante aos deveres e obrigações trabalhistas (“Domicílio Eletrônico Trabalhista”);
  • alteração no índice de reajuste dos débitos trabalhistas, que passarão a ser reajustados pelo IPCA-E mais juros de poupança e não mais pela TR mais 12%;
  • Alterações na legislação previdenciária e tributária
  • flexibilização das regras dos programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), com repercussão na questão da desoneração das contribuições previdenciárias e devidas às entidades terceiras sobre essa verba, sendo autorizado, entre outras medidas, (i) que a negociação do programa entre a empresa e seus empregados seja feita pela comissão paritária, sendo dispensada a participação do sindicato da categoria; (ii) que as regras do PLR sejam estabelecidas com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação; (iii) a prevalência da autonomia da vontade das partes contratantes na instituição do PLR, inclusive no que se refere à fixação dos valores e à utilização exclusiva de metas individuais, o que deverá resultar na diminuição dos questionamentos futuros por parte da Receita Federal do Brasil quanto à caracterização da verba do PLR para fins tributários e previdenciários.
  •  Quanto aos prêmios, a MP 905 afasta a regra restritiva que havia sido recentemente estabelecida pela Receita Federal do Brasil por meio da IN RFB n° 1.867/19 para fins da aplicação da legislação previdenciária, quanto ao critério da liberalidade do seu pagamento, sendo inicialmente vedada a pactuação prévia, em documento escrito, das regras para a percepção do prêmio. A partir da edição da referida MP, tais regras para podem ser formal e previamente estabelecidas, devendo o seu pagamento decorrer de desempenho superior ao esperado, avaliado discricionariamente pelo empregador, desde que o desempenho ordinário tenha sido previamente definido.
  • A MP 905 altera o artigo 457, § 5°, da CLT para estabelecer que o fornecimento de alimentação por meio de tíquetes, vales, cupons, cheques, cartões eletrônicos, não possui natureza salarial, não sendo tributável na apuração das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários e para fins do IRPF. Nesse aspecto, ainda prevalece o entendimento da Receita Federal do Brasil de que é tributável o vale-alimentação pago em espécie.
  • Fica extinta, a partir de 1° de janeiro de 2020, a contribuição social instituída pelo artigo 1° da LC 110/2001, devida no percentual de 10% sobre o depósito do FGTS na hipótese de rescisão sem justa causa.

Não obstante produzir a MP efeitos imediatos, recomenda-se cautela na adoção das novas regras, já que a referida Medida Provisória 905/2019 depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei, ocasião em que o Congresso Nacional, através de comissão mista, também poderá propor alterações no texto da MP.

Observe-se ainda que as alterações nas regras para pagamento de PLR, da natureza não salarial, para fins tributários, do vale-alimentação (artigo 457, § 5°, da CLT), a isenção do recolhimento das contribuições sociais na contratação de empregados na modalidade de Contrato Verde e Amarelo, entre outras medidas previstas na MP 905, somente produzirão efeitos quando atestada, por ato do Ministro de Estado da Economia, a compatibilidade com as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e aos dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias relacionados com a matéria.

Permanecemos ao dispor para dirimir quaisquer dúvidas que surjam sobre o tema.

CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Enos Alves: enos@cardillo.com.br       

Renato Ungaretti: ungaretti@cardillo.com.br

Maria Angela R. Veloso Bastos: mab@cardillo.com.br

Erika M. Ferraciolli: erika@cardillo.com.br

LEI Nº 13.874/2019 – DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA

  Em 20 de setembro de 2019 foi publicada a Lei nº 13.874, resultado da conversão da Medida Provisória nº 881/2019.

A nova Lei visa estipular parâmetros e garantias para o empreendedorismo no Brasil, buscando desburocratizar a atividade econômica e reduzir a intervenção do Estado na mesma, disciplinando-a e estipulando garantias de livre mercado.

Conforme o sumário executivo da norma recém-sancionada, esta “destina-se a dar maior liberdade para os particulares exercerem atividades econômicas, reduzindo os entraves impostos por intervenções do Poder Público e prestigiando a autonomia da vontade na celebração de contratos e outros negócios”.
 
Ressalta-se que a novel legislação entra em vigor já a partir de sua publicação, e traz um conjunto de princípios, limites e garantias, cuja normatização deverá ainda ser complementada por leis, normas e regulamentos que se seguirão nos próximos meses e anos.
 
Inobstante, a lei sancionada representa uma quebra de paradigma das relações entre Estado e particulares, e apresenta uma série de oportunidades para o desenvolvimento de atividades econômicas com maior segurança jurídica e, como objetivado, livre de interferência excessiva do poder público.
 
Traçamos a seguir um breve panorama das alterações mais importantes e abrangentes trazidas pela nova Lei, separadas pelas áreas jurídicas pertinentes, que poderão ser acessados pelos links abaixo:


Direito societário, contratual e falimentar: https://cardillo.com.br/lei-no-13-874-2019-declaracao-de-direitos-de-liberdade-economica-direito-societario-contratual-e-falimentar/

Direito do Trabalho: https://cardillo.com.br/lei-no-13-874-2019-declaracao-de-direitos-de-liberdade-economica-direito-do-trabalho/ 

Direito Tributário: https://cardillo.com.br/lei-no-13-874-2019-declaracao-de-direitos-de-liberdade-economica-direito-tributario/


Os profissionais de Cardillo & Prado Rossi ficam à disposição para, em conjunto com V. Sas., avaliar os impactos da norma promulgada em sua organização e estudar a melhor forma de aproveitar as oportunidades trazidas pela Lei.
CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
 

LEI Nº 13.874/2019 – DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA – DIREITO TRIBUTÁRIO

Sob a perspectiva das normas de tributação e do direito financeiro, destacamos os seguintes aspectos da Lei n° 13.874/19, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica:

  • Por expressa determinação da Lei, não se aplicam aos direitos tributário e financeiro os artigos 1°, 2°, 3° e 4° da Lei, que versam sobre as normas gerais e os princípios norteadores da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (arts. 1° e 2°), bem como asseguram a proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica (arts. 3° e 4°);
  • A exceção está no artigo 3°, inciso X, da Lei n° 13.874/19, que dispõe sobre o direito das pessoas físicas e jurídicas de arquivarem quaisquer documentos por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em normas específicas, equiparando-se os documentos digitais aos físicos para todos os efeitos legais, inclusive para fins fiscais;
  • A eficácia dessa autorização fica condicionada à regulamentação em ato do Governo Federal, sendo observado desde logo que, o processo de digitalização que empregar o uso da certificação no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (IPC-Brasil), já em ampla utilização, terá garantia de integralidade, autenticidade e confidencialidade para documentos públicos e privados (Art. 18);
  • Já por seu artigo 13, a Lei n° 13.874/19 altera e amplia as hipóteses em que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) fica dispensada de contestar ou recorrer em matéria tributária, em face de decisões judiciais e também administrativas, sendo resguardada a vigência e eficácia dos atos declaratórios editados pela PGFN, e aprovados pelo Ministro de Estado da Fazenda (atualmente Ministro da Economia), até a data da publicação da referida Lei, conforme determinação do seu artigo 17.
  • E, nos termos do seu artigo 16, a Lei n° 13.874/19 determina que o eSocial seja substituído por sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais, assim como o denominado “Bloco K” do SPED Fiscal (Livro de Controle de Produção e Estoque da Secretaria Especial da RFB), que também deverá ser modificado de modo com vistas à sua simplificação.

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LEI Nº 13.874/2019 – DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA – DIREITO DO TRABALHO

Abaixo traçamos um breve panorama sobre as alterações introduzidas pela Lei supracitada em relação à legislação trabalhista:

  • Artigo 29, da CLT – CTPS: Carteira de trabalho digital, preferencialmente à carteira impressa, bem como prazo de 5 (cinco) dias para o devido registro do empregado contratado. As instruções ainda serão definidas pelo Ministério da Economia;
  • “Art. 74. § 2º, da CLT – Registro de ponto: Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. Aqui vale ressaltar que a dispensa do registro não se confunde com a exclusão do direito às horas extras, e, caso a empresa aplique regime de compensação de horas, será necessário o registro do ponto para a correta apuração, independentemente do número de empregados. A Justiça do Trabalho ainda é resistente à falta de controle da jornada, como se apura nas decisões que envolvem o registro de ponto por exceção, permitido desde a Portaria 373/2011, do Ministério do Trabalho;
  • O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) será substituído, em nível federal, por sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais. Ressaltamos que, até a criação e implantação do novo sistema simplificado, o eSocial continua obrigatório;
  • Permissão para que a empresa arquive documentos públicos ou privados em meio eletrônico, óptico ou equivalente, inclusive documentos compostos por dados ou por imagens, até mesmo para fins de apresentação em fiscalizações;
  • Ficam desobrigados de constituir a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) os estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas com menos de 20 trabalhadores e as micro e pequenas empresas;
  • Instituição de modalidade de contrato de trabalho subordinado não sujeito à legislação trabalhista para os contratos com remuneração mensal acima de 30 (trinta) salários mínimos, cujas partes contratantes tenham sido assistidas por advogados de sua escolha no momento do pacto.

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LEI Nº 13.874/2019 – DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA – DIREITO SOCIETÁRIO, CONTRATUAL E FALIMENTAR

Abaixo traçamos um breve panorama sobre as alterações introduzidas pela Lei supracitada em relação ao direito societário, contratual e falimentar, bem como à realização de atividades econômicas:

  • Destacam-se os princípios norteadores da legislação recém-sancionada, trazidos pelo Art. 2º da mesma, a saber: (i) a presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas; (ii) a presunção de boa-fé do particular; e (iii) a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas;
  • A norma sancionada dispensa as atividades econômicas de baixo risco da concessão de autorização, liberação, alvará ou qualquer outro ato administrativo de cunho liberatório, bem como assegura o direito de exercício de atividade econômica a qualquer dia e horário, observados, no entanto, limites de proteção ao meio ambiente, poluição sonora, normas de vizinhança e outras convenções particulares;
  • Da mesma forma, a novel Lei propicia ao empreendedor a presunção de boa-fé na condução de suas atividades, presunção que regerá a interpretação sobre as normas de direito civil, empresarial, econômico e urbanístico, asseverando a liberdade de pactuação e estipulação de condições, aplicando-se as normas de direito empresarial de maneira subsidiária;
  • A legislação em comento traz ainda um princípio de superação tecnológica de legislação desatualizada, desvinculando obstáculos legais para a implementação de tecnologias disruptivas consolidadas. Tal ponto ainda depende de normatização infralegal, para a estipulação de situações concretas de aplicabilidade;
  • Do ponto de vista do direito societário, a principal alteração da legislação recém-sancionada consiste na possibilidade de constituição de sociedade limitada com um único sócio, desobrigando a existência de sócios meramente figurativos em atos constitutivos correlatos;
  • Ademais, a nova Lei estabelece condições para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, condicionando-a a situações concretas e delimitando as possibilidades de aceitação de tal desconsideração. Neste sentido, a Lei altera o art. 50 do Código Civil, estipulando as referidas condições para a desconsideração da personalidade jurídica, bem como determinando as suas hipóteses. Tais condições são estendidas ao direito falimentar, cujas alterações pela legislação atualizada condicionam a extensão dos efeitos da falência à presença dos novos requisitos de desconsideração da personalidade jurídica, já acima debatidos;
  • As normas recém introduzidas também permitem a limitação de responsabilidade na aquisição/propriedade de quotas e na operação de fundos de investimento;
  • Traz ainda a nova legislação importantes alterações na Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976), desburocratizando a subscrição de ações de companhia constituída por subscrição pública, bem como possibilitando à CVM a dispensa de normas aplicáveis a sociedades de pequeno e médio porte, para facilitar o acesso das mesmas ao mercado de capitais.

Os pontos acima trazidos constituem um panorama geral da legislação recém-promulgada, no entanto não esgotam todos os seus aspectos nem delineiam a totalidade de oportunidades apresentadas pela nova Lei. Para tanto, os profissionais de Cardillo & Prado Rossi estão habilitados a analisar os impactos da nova legislação nos aspectos operacionais, patrimoniais e organizacionais de pessoas físicas e jurídicas, para fins de identificar as melhores oportunidades de aproveitamento do novo texto legal. Assim, podemos apresentar propostas concretas de atualização, revisão e reelaboração de contratos pertinentes, atos constitutivos, ou demais documentos necessários e/ou relevantes.

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ICMS – GOVERNO PAULISTA DÁ INÍCIO AO PROGRAMA “NOS CONFORMES”

Com a publicação (em 09.09.19) do Decreto nº 64.453, o Governo do Estado de São Paulo coloca em prática o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes” concernente ao ICMS e instituído pela Lei Complementar Estadual nº 1.320/2018, cujos efeitos se iniciaram em 1º de setembro deste ano.

Com o Programa “Nos Conformes”, o fisco paulista demonstra intuito de estreitar a relação com o contribuinte com vistas a eliminar ou diminuir a lavratura de autos de infração, simplificar procedimentos e privilegiar as empresas que estiverem em dia com suas obrigações fiscais, mediante a concessão de benefícios e tratamento diferenciado.

No entanto, ao estabelecer sistema de ranking aos contribuintes, atribuindo-lhes, de ofício, notas que variam de “A+” a “E” e premiando os melhores classificados (“bons pagadores”) em detrimento daqueles que tiverem as piores notas (“maus pagadores”), o Programa “Nos Conformes” se fragiliza quando confrontado com ditames da Constituição Federal, como aquele que impõe à Administração Pública a observância do princípio da impessoalidade (art. 37), a observância do direito de igualdade (art. 5º, “caput”) e a proibição de tratamento discriminatório (art. 150, inciso II).

Para que o contribuinte tenha as melhores notas (A+ ou A) não basta que esteja em dia para com suas obrigações fiscais, necessário também que seus fornecedores estejam na mesma situação, sob pena de ter sua nota rebaixada pelo Programa “Nos Conformes” (nesta hipótese, por culta de terceiros). Este é outro ponto polêmico deste programa, pois o contribuinte estaria a exercer o papel do fisco ao fazer exigências/fiscalizar seus fornecedores, e, portanto, passível de questionamento em virtude de potencial conflito com determinações do Código Tributário Nacional (arts. 7º e 142).

A classificação por notas seguirá as seguintes diretrizes:

A+: Empresas sem pagamentos / obrigações em atraso ou vencidas a menos de 60 dias;

A: Empresas com pagamentos / obrigações em atraso – vencidas entre 60 a 90 dias;

B: Empresas com pagamentos / obrigações em atraso – vencidas entre 90 e 120 dias;

C: Empresas com pagamentos / obrigações em atraso –   vencidas entre 120 e 180 dias;

D: Empresas com pagamentos / obrigações em atraso –  vencidas há mais de 180 dias;

E: Empresas com situação cadastral não ativa;

NC: A nota Não Classificado (NC) possui caráter transitório, aplicando-se, por exemplo, a empresas em início de atividade.

Pelo teor do Decreto 64.453/19, o contribuinte será informado previamente de sua classificação (nota) pelo fisco e poderá dar o seu aceite ou apresentar pedido de correção de erro material, caso discorde da mesma. O aceite implicará na concordância com a classificação arbitrada (nota) e com a divulgação da classificação por meio de consulta pública através do site da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (https://portal.fazenda.sp.gov.br/serviços/nosconformes).

Por ser o que competia para o momento, permanecemos à disposição para prestar os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Enos Alves: enos@cardillo.com.br

Renato Ungaretti: ungaretti@cardillo.com.br

Erika Ferraciolli:erika@cardillo.com.br

William de Almeida: was@cardillo.com.br

FISCOS ESTADUAIS IRÃO COMPARTILHAR INFORMAÇÕES A PARTIR DE JANEIRO DE 2020

Por meio do Ajuste Sinief 8/2019, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ regulamentou a troca de informações fiscais, de modo irrestrito, entre os Estados.

Em linhas gerais, a partir de janeiro de 2020 os fiscos das unidades federadas poderão requerer informações declaradas na Escrituração Fiscal Digital (EFD) de apuração do ICMS e IPI, ainda que de contribuintes domiciliados em outras unidades, desde que estejam sob procedimento de fiscalização. O requerimento será direcionado ao ambiente nacional do SPED, responsável pelo desenvolvimento dessa nova ferramenta. O requerimento será restrito às filiais e ao período fiscalizado, devendo ser atendido em, no máximo, 10 dias.

A partir desse intercâmbio de informações, os procedimentos de fiscalização ficarão mais eficazes, vez que os fiscos poderão cruzar informações entre si. Por este motivo, recomenda-se aos contribuintes a análise mais detida da situação fiscal de seus fornecedores, dos fluxos e das informações prestadas em suas notas fiscais em decorrência das operações interestaduais que implementem.

Por ser o que competia para o momento, permanecemos ao dispor para dirimir quaisquer dúvidas que surjam, e, também, para auxiliá-los na análise e revisão das operações realizadas, de modo a evitar riscos em eventuais procedimentos de fiscalização.

CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

ENOS ALVES: enos@cardillo.com.br
RENATO UNGARETTI: ungaretti@cardillo.com.br
WILLIAM ALMEIDA: was@cardillo.com.br