Foi publicada no último 12 de novembro, a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que criou o Programa Verde e Amarelo com impactos na legislação trabalhista, tributária e previdenciária vigente.

Dentre alguns pontos relevantes, destacamos os seguintes:

1. Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
2. diferentes regras para contratação  de jovens de 18 a 29 anos que ainda não tiveram nenhum emprego com carteira assinada, como por exemplo: (i) redução de 8% para 2% da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); (ii) a multa rescisória do FGTS poderá, de comum acordo, ser reduzida de 40% para 20%; (iii) respectiva isenção às empresas da contribuição patronal para o Instituto Nacional do Seguro Social, equivalente a 20% sobre a folha, e das contribuições do salário-educação e daquelas destinadas ao Sistema “S”;

• Alterações da legislação trabalhista
• permissão de trabalho aos domingos e feriados, com ressalva feita para os estabelecimentos do comércio que deverão observar a legislação local, lembrando que o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de 4 semanas para os setores de comércio e serviços, bem como pelo menos uma vez no período máximo de 7 semanas para o setor industrial;
• alteração dos  §§ 2º e 4º do art. 457, da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata dos prêmios, que serão válidos, independentemente da forma de seu de pagamento e do meio utilizado para a sua fixação, inclusive por ato unilateral do empregador, ajuste deste com o empregado ou grupo de empregados, bem como por norma coletiva, inclusive quando pagos por fundações e associações, desde que sejam observados os requisitos dispostos na MP;
• regulamenta o armazenamento em meio eletrônico no tocante aos deveres e obrigações trabalhistas (“Domicílio Eletrônico Trabalhista”);
• alteração no índice de reajuste dos débitos trabalhistas, que passarão a ser reajustados pelo IPCA-E mais juros de poupança e não mais pela TR mais 12%;

• Alterações na legislação previdenciária e tributária
• flexibilização das regras dos programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), com repercussão na questão da desoneração das contribuições previdenciárias e devidas às entidades terceiras sobre essa verba, sendo autorizado, entre outras medidas, (i) que a negociação do programa entre a empresa e seus empregados seja feita pela comissão paritária, sendo dispensada a participação do sindicato da categoria; (ii) que as regras do PLR sejam estabelecidas com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação; (iii) a prevalência da autonomia da vontade das partes contratantes na instituição do PLR, inclusive no que se refere à fixação dos valores e à utilização exclusiva de metas individuais, o que deverá resultar na diminuição dos questionamentos futuros por parte da Receita Federal do Brasil quanto à caracterização da verba do PLR para fins tributários e previdenciários.
•  Quanto aos prêmios, a MP 905 afasta a regra restritiva que havia sido recentemente estabelecida pela Receita Federal do Brasil por meio da IN RFB n° 1.867/19 para fins da aplicação da legislação previdenciária, quanto ao critério da liberalidade do seu pagamento, sendo inicialmente vedada a pactuação prévia, em documento escrito, das regras para a percepção do prêmio. A partir da edição da referida MP, tais regras para podem ser formal e previamente estabelecidas, devendo o seu pagamento decorrer de desempenho superior ao esperado, avaliado discricionariamente pelo empregador, desde que o desempenho ordinário tenha sido previamente definido.
• A MP 905 altera o artigo 457, § 5°, da CLT para estabelecer que o fornecimento de alimentação por meio de tíquetes, vales, cupons, cheques, cartões eletrônicos, não possui natureza salarial, não sendo tributável na apuração das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários e para fins do IRPF. Nesse aspecto, ainda prevalece o entendimento da Receita Federal do Brasil de que é tributável o vale-alimentação pago em espécie.
• Fica extinta, a partir de 1° de janeiro de 2020, a contribuição social instituída pelo artigo 1° da LC 110/2001, devida no percentual de 10% sobre o depósito do FGTS na hipótese de rescisão sem justa causa.

Não obstante produzir a MP efeitos imediatos, recomenda-se cautela na adoção das novas regras, já que a referida Medida Provisória 905/2019 depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei, ocasião em que o Congresso Nacional, através de comissão mista, também poderá propor alterações no texto da MP.

Observe-se ainda que as alterações nas regras para pagamento de PLR, da natureza não salarial, para fins tributários, do vale-alimentação (artigo 457, § 5°, da CLT), a isenção do recolhimento das contribuições sociais na contratação de empregados na modalidade de Contrato Verde e Amarelo, entre outras medidas previstas na MP 905, somente produzirão efeitos quando atestada, por ato do Ministro de Estado da Economia, a compatibilidade com as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e aos dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias relacionados com a matéria.

Permanecemos ao dispor para dirimir quaisquer dúvidas que surjam sobre o tema.

CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Enos Alves: enos@cardillo.com.br       

Renato Ungaretti: ungaretti@cardillo.com.br

Maria Angela R. Veloso Bastos: mab@cardillo.com.br

Erika M. Ferraciolli: erika@cardillo.com.br

Sob a perspectiva das normas de tributação e do direito financeiro, destacamos os seguintes aspectos da Lei n° 13.874/19, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica:

• Por expressa determinação da Lei, não se aplicam aos direitos tributário e financeiro os artigos 1°, 2°, 3° e 4° da Lei, que versam sobre as normas gerais e os princípios norteadores da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (arts. 1° e 2°), bem como asseguram a proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica (arts. 3° e 4°);

• A exceção está no artigo 3°, inciso X, da Lei n° 13.874/19, que dispõe sobre o direito das pessoas físicas e jurídicas de arquivarem quaisquer documentos por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em normas específicas, equiparando-se os documentos digitais aos físicos para todos os efeitos legais, inclusive para fins fiscais;

• A eficácia dessa autorização fica condicionada à regulamentação em ato do Governo Federal, sendo observado desde logo que, o processo de digitalização que empregar o uso da certificação no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (IPC-Brasil), já em ampla utilização, terá garantia de integralidade, autenticidade e confidencialidade para documentos públicos e privados (Art. 18);

• Já por seu artigo 13, a Lei n° 13.874/19 altera e amplia as hipóteses em que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) fica dispensada de contestar ou recorrer em matéria tributária, em face de decisões judiciais e também administrativas, sendo resguardada a vigência e eficácia dos atos declaratórios editados pela PGFN, e aprovados pelo Ministro de Estado da Fazenda (atualmente Ministro da Economia), até a data da publicação da referida Lei, conforme determinação do seu artigo 17.

• E, nos termos do seu artigo 16, a Lei n° 13.874/19 determina que o eSocial seja substituído por sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais, assim como o denominado “Bloco K” do SPED Fiscal (Livro de Controle de Produção e Estoque da Secretaria Especial da RFB), que também deverá ser modificado de modo com vistas à sua simplificação.

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Abaixo traçamos um breve panorama sobre as alterações introduzidas pela Lei supracitada em relação ao direito societário, contratual e falimentar, bem como à realização de atividades econômicas:

• Destacam-se os princípios norteadores da legislação recém-sancionada, trazidos pelo Art. 2º da mesma, a saber: (i) a presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas; (ii) a presunção de boa-fé do particular; e (iii) a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas;

• A norma sancionada dispensa as atividades econômicas de baixo risco da concessão de autorização, liberação, alvará ou qualquer outro ato administrativo de cunho liberatório, bem como assegura o direito de exercício de atividade econômica a qualquer dia e horário, observados, no entanto, limites de proteção ao meio ambiente, poluição sonora, normas de vizinhança e outras convenções particulares;

• Da mesma forma, a novel Lei propicia ao empreendedor a presunção de boa-fé na condução de suas atividades, presunção que regerá a interpretação sobre as normas de direito civil, empresarial, econômico e urbanístico, asseverando a liberdade de pactuação e estipulação de condições, aplicando-se as normas de direito empresarial de maneira subsidiária;

• A legislação em comento traz ainda um princípio de superação tecnológica de legislação desatualizada, desvinculando obstáculos legais para a implementação de tecnologias disruptivas consolidadas. Tal ponto ainda depende de normatização infralegal, para a estipulação de situações concretas de aplicabilidade;

• Do ponto de vista do direito societário, a principal alteração da legislação recém-sancionada consiste na possibilidade de constituição de sociedade limitada com um único sócio, desobrigando a existência de sócios meramente figurativos em atos constitutivos correlatos;

• Ademais, a nova Lei estabelece condições para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, condicionando-a a situações concretas e delimitando as possibilidades de aceitação de tal desconsideração. Neste sentido, a Lei altera o art. 50 do Código Civil, estipulando as referidas condições para a desconsideração da personalidade jurídica, bem como determinando as suas hipóteses. Tais condições são estendidas ao direito falimentar, cujas alterações pela legislação atualizada condicionam a extensão dos efeitos da falência à presença dos novos requisitos de desconsideração da personalidade jurídica, já acima debatidos;

• As normas recém introduzidas também permitem a limitação de responsabilidade na aquisição/propriedade de quotas e na operação de fundos de investimento;

• Traz ainda a nova legislação importantes alterações na Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976), desburocratizando a subscrição de ações de companhia constituída por subscrição pública, bem como possibilitando à CVM a dispensa de normas aplicáveis a sociedades de pequeno e médio porte, para facilitar o acesso das mesmas ao mercado de capitais.

Os pontos acima trazidos constituem um panorama geral da legislação recém-promulgada, no entanto não esgotam todos os seus aspectos nem delineiam a totalidade de oportunidades apresentadas pela nova Lei. Para tanto, os profissionais de Cardillo & Prado Rossi estão habilitados a analisar os impactos da nova legislação nos aspectos operacionais, patrimoniais e organizacionais de pessoas físicas e jurídicas, para fins de identificar as melhores oportunidades de aproveitamento do novo texto legal. Assim, podemos apresentar propostas concretas de atualização, revisão e reelaboração de contratos pertinentes, atos constitutivos, ou demais documentos necessários e/ou relevantes.

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