REDUZIDA A ZERO A ALÍQUOTA DO IOF INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO.

Foi publicado em 03/07/2020 no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto nº 10.414/20, que reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF para determinadas operações de crédito, em virtude da necessidade de maior liquidez financeira decorrente da crise econômica ocasionada pela pandemia da Covid-19 (coronavírus).
  O novo decreto estende os efeitos do Decreto n° 10.305/2020, com a ampliação do período de pactuação das operações para contratação de crédito. Pelo decreto anterior as operações envolvidas foram as firmadas de 03/04/2020 a 03/07/2020. A nova norma amplia tal desoneração a operações que sejam firmadas até 02/10/20.
  A alíquota de 0,0041% ao dia permanecerá reduzida a zero, sendo que tal redução aplica-se  ao adicional de IOF crédito de 0,38%, que também foi desonerado.  
Por ser o que competia para o momento, permanecemos à disposição para prestar os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
 
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PGFN E RFB PRORROGAM O PERÍODO DE SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS E ATENDIMENTOS

Em decorrência da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria nº 15.413, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e a Portaria nº 1.087, da Receita Federal do Brasil (RFB), que postergaram o período de suspensão de prazos, de procedimentos administrativos e do atendimento ao público.

No âmbito da PGFN, a recém-publicada Portaria nº 15.413 alterou as Portarias nº 7.821 e 9.924, de março e abril de 2020, respectivamente, postergando-se para até 31 de julho de 2020 o prazo para adesão à transação extraordinária na cobrança de dívida ativa da União e  mantendo suspenso até 31 de julho de 2020, no que se refere:
* apresentação a protesto de certidões de dívida ativa e instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade;
* ao início de procedimento de exclusão de parcelamentos no âmbito da PGFN, cuja hipótese de rescisão por inadimplemento de parcelas tenha se configurado a partir do mês de fevereiro de 2020, inclusive;
* ao prazo para a manifestação de inconformidade e de recurso contra decisão proferida no âmbito de procedimento de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT;
* ao prazo para apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita – PRDI e o prazo para recurso contra a decisão que o indeferir;

No âmbito da RFB, a Portaria nº 1.087 alterou a Portaria nº 543, de 20 de março de 2020, para estender até 31 de julho de 2020, a prestação dos seguintes serviços de atendimento presencial:
* Análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;
* Retificações de pagamento;
* Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e
* Parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet.

Ficam também suspensos no âmbito da RFB, até 31 de julho, os prazos para a prática de atos processuais,bem como os seguintes procedimentos:
* Emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;
* Procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas; e
* Registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração.  Por ser o que competia para o momento, permanecemos à disposição para prestar os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários a respeito desse tema.


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“TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL” NA COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS FEDERAIS EM FUNÇÃO DA COVID-19

Com o objetivo de auxiliar contribuintes na superação da crise econômico-financeira decorrente dos efeitos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), bem como de aumentar sua perspectiva de arrecadação, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou, em 17/06/2020,  a Portaria PGFN nº 14.402/2020, com base na Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020), divulgando requisitos, condições e procedimentos para transação (acordo) excepcional na cobrança da dívida ativa da União.
 
Em linhas gerais, a Portaria nº 14.402/2020 estabelece modalidades de acordo entre contribuinte e PGFN que possibilitam o pagamento de débitos com determinados benefícios. Diferentemente do que ocorre no âmbito do REFIS, os benefícios da transação excepcional serão estabelecidos a partir da análise, pela PGFN, do impacto dos efeitos da pandemia (Covid-19) na situação econômica e na capacidade de pagamento dos contribuintes interessados. Dentre os critérios verificados para mensurar o impacto da pandemia na atividade empresarial estão a redução de receita bruta mensal, quantidade de contratos de trabalho suspensos, as admissões e desligamentos, o valor total de bens, etc.
 
É a segunda vez que a PGFN cria condições especiais de transação por conta do coronavírus. Dentre as diferenças mais significativas em relação à portaria publicada na semana passada e a primeira (de nº 9.924/2020), destaca-se agora a possibilidade de desconto de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais. Os contribuintes que já haviam optado por modalidade de transação (negociação) anterior com a PGFN, e aqueles com parcelamentos em atraso e cujos procedimentos de exclusão estão suspensos, poderão desistir da modalidade vigente e aderir à transação excepcional nos moldes da Portaria PGFN nº 14.402/2020.
 
A nova transação excepcional oferece benefícios específicos para pessoas jurídicas em geral e condições diferenciadas para pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas, e demais sociedades civis, inclusive aquelas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial ou falência.
 
Abaixo, listamos alguns dos principais requisitos e condições para adesão à nova transação excepcional prevista na Portaria PGFN nº 14.402/2020:
 
– Os débitos passíveis de negociação são os considerados pela PGFN como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive aqueles objetos de execução fiscal, e cujo valor total e atualizado seja igual ou inferior a R$ 150 milhões. Nos casos em que o valor a ser transacionado superar esse limite, o contribuinte poderá apresentar proposta individual.
 
– Não é permitida a negociação de débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao Simples Nacional e de multas criminais. 

– O contribuinte interessado na nova transação excepcional da PGFN deverá apresentar informações e formalizar sua adesão por meio do portal REGULARIZE (https://www.regularize.pgfn.gov.br/) no período de 1º/07/2020 até 29/12/2020.
 
– A entrada será de 4% do total da dívida consolidada, sem reduções, podendo ser parcelada em até 12 meses
, para todos os contribuintes, e o restante podendo ser equacionado da seguinte forma, conforme a capacidade de pagamento e o impacto sofrido em razão da pandemia (a ser avaliado pela PGFN):
 
Para empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil: o restante da dívida poderá ser pago em 36, 60, 84, 108 ou até 133 prestações, com descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, desde que a referida redução não supere o limite de 70%, 60%, 50%, 40% ou de até 30%, respectivamente, sobre o total de cada débito.
 
– Para as pessoas jurídicas em geral (aquelas que não se enquadram nas categorias acima indicadas): o restante da dívida poderá ser pago em 36, 48, 60, ou até 72 parcelas, com redução de até 100% sobre as multas, juros e encargos, observado o limite de 50%, 45%, 40%, ou de até 35%, respectivamente, do total de cada débito.
 
– Para débitos de contribuições sociais patronais e do trabalhador, o restante da dívida poderá ser pago em até 48 meses.
 
É de se destacar, ademais, que, em 17/6/2020, o Ministério da Economia publicou a Portaria ME nº 247/2020, estabelecendo critérios para a elaboração de propostas para a celebração de negociações com relação a débitos em discussão administrativa ou judicial, quando a questão envolvida é considerada de relevante e disseminada controvérsia jurídica, – ou é de pequeno valor (até sessenta salários mínimos). No entanto, aguarda-se, ainda, a publicação de Edital que trará a definição dos respectivos critérios para as respectivas propostas.
 
Por ser o que competia para o momento, permanecemos à disposição para prestar os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários a respeito desse tema.


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POSSIBILIDADE POR DECISÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEIXAR DE PAGAR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PATRONAIS SOBRE SALÁRIOS DE EMPREGADOS QUE ESTÃO EM CASA EM RAZÃO DA COVID-19 MAS SEM EXERCER SUAS FUNÇÕES

Nos casos em que, em razão da pandemia de Covid-19, o empregador dispensa do trabalho empregados que exercem atividades que não podem ser desempenhadas a distância, mas mantém ativos os respectivos contratos de trabalho e permanece realizando o pagamento das remunerações (ainda que parcialmente), pode-se interpretar que legalmente há a desoneração das contribuições sociais patronais sobre esses pagamentos.

Como se sabe, as contribuições sociais patronais são cobradas sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos empregados, desde que destinadas a retribuir o trabalho do empregado, conforme estabelecido no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91. Ocorre que, na hipótese em que não há contraprestação por parte do empregado no tempo em que permanece afastado do trabalho, os valores pagos pela empresa não são destinados a remunerá-lo pela prestação de seus serviços ou por estar à disposição para tanto, o que acaba por não autorizar a incidência das contribuições patronais sobre esses pagamentos.

É o que se compreende, inclusive, da leitura da recente Medida Provisória nº 936/2020 (artigo 9º, parágrafo primeiro, inciso II), na qual o Governo Federal reconhece que o auxílio complementar pago pela empresa aos empregados têm caráter indenizatório, e sobre o qual não podem ser cobradas as contribuições patronais em questão.

Para fins da comprovação do seu direito à desoneração fiscal desses valores, a ser reconhecida judicialmente, a empresa deverá se munir de documentação que ateste:

1) o afastamento integral dos respectivos colaboradores;
2) a impossibilidade de exercerem suas funções; e
3) a manutenção dos pagamentos realizados enquanto perdurar o estado de calamidade pública causado pela Covid-19.

Para maiores detalhes sobre a matéria e a respeito da necessidade de ingresso de medida judicial para assegurar seu direito, colocamo-nos à disposição.

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NOVA MP PREVÊ QUE ENTES GOVERNAMENTAIS PASSAM A ADMITIR ASSINATURAS ELETRÔNICAS

Foi publicada em 16 de junho de 2020, a Medida Provisória nº 983, que dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos, bem como que alterou os requisitos de receituários médicos com uso desta ferramenta.

Assinaturas eletrônicas são aquelas apostas em documentos digitais, através de um suporte ou ferramenta tecnológica própria, capazes de inferir a idoneidade da firma eletrônica.

Assinaturas eletrônicas não devem ser confundidas com a assinaturas digitais, já que as digitais são realizadas por certificado digital e reguladas pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Ou seja, assinaturas eletrônicas são aquelas realizadas por meio de ferramentas como DocuSign, ClickSign, AdobeSign, dentre outras, enquanto a assinatura digital é aquela realizada por meio de certificado digital.

A MP 983/2020 estabeleceu em seu artigo 2º uma classificação para as diversas modalidades de assinatura eletrônica, que passam a ser classificadas em:

* Assinatura Eletrônica Simples: que permite identificar o signatário e anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário;
* Assinatura Eletrônica Avançada: que está associada ao signatário de maneira unívoca, bem como que utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo, além de estar relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; e
* Assinatura Eletrônica qualificada: sendo aquela que utiliza certificado digital, nos termos do disposto na MP 2.200-2/2001. A assinatura eletrônica poderá ser utilizada na comunicação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos e na comunicação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos.

Cada ente federativo estabelecerá o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em documentos e transações, sendo que tais níveis deverão seguir os seguintes padrões de aceitação:

* A Assinatura Eletrônica Simples poderá ser admitida nas interações com ente público que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo.
  * A Assinatura Eletrônica Avançada poderá ser admitida nas interações com ente público que envolvam informações classificadas ou protegidas por grau de sigilo e no registro de atos perante juntas comerciais[1].
* A Assinatura Eletrônica Qualificada será admitida em qualquer comunicação eletrônica com ente público, sendo obrigatório uso da assinatura eletrônica qualificada nos atos de transferência e de registro de bens imóveis.

Por fim, informamos que a MP 983/2020 alterou o artigo 35, da Lei nº 5.991, de 1973, que versa sobre os requisitos de receituários médicos, cujo teor passa a ser:

“Art. 35 – Somente será aviada a receita:
I – que seja escrita no vernáculo, redigida sem abreviações e de forma legível, e que observe a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais;  
II – que contenha o nome e o endereço residencial do paciente e, expressamente, o modo de usar a medicação; e
III – que contenha a data e a assinatura do profissional de saúde, o endereço do seu consultório ou da sua residência e o seu número de inscrição no conselho profissional.
§ 1º  O receituário de medicamentos terá validade em todo o território nacional, independentemente do ente federativo em que tenha sido emitido, inclusive o de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, nos termos da regulação.
§ 2º  As receitas em meio eletrônico somente serão válidas se contiverem a assinatura eletrônica do profissional e se atenderem aos requisitos de ato da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ou do Ministro de Estado da Saúde, conforme as respectivas competências.

Caso precise de qualquer esclarecimento adicional, não deixe de nos contatar.

Patrick Rios Veloso Bastos – pvb@cardillo.com.br
Maximilian A. C. Schnitzlein – max@cardillo.com.br

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[1] Neste sentido, aproveitamos para informar que o Escritório fechou parcerias estratégicas que possibilitam aos nossos clientes fazer uso de plataformas de assinatura eletrônica de documentos, bem como para realização de reuniões e assembleias à distância, com possibilidade de votos por seus participantes. Caso queria saber mais sobre este serviço de Meeting as a Service (“MaaS”), entre em contato com os sócios Patrick R. V. Bastos ou Maximilian A. C. Schnitzlein.

ATOS SOCIETÁRIOS PRESENCIAIS EM TEMPO DE CORONAVIRUS – COMO CUMPRIR COM ESTA OBRIGAÇÃO?

Anualmente, dentro dos primeiros quatro meses seguintes ao encerramento do exercício social (o que usualmente se dá no dia 31 de dezembro), as sociedades empresárias, limitadas (Ltda.) e por ações (S. A.), devem realizar reuniões ou assembleias gerais de sócios (Código Civil, art. 1.078/Lei das S. A. (6.404/76), art. 132) para a tomada e aprovação de contas dos administradores, conforme determinado pela legislação societária aplicável.

Além desta obrigação, é necessária a observância de atos preparatórios prévios à realização de tais reuniões e assembleias, tais como a disponibilização aos acionistas de balanços e demonstrativos financeiros e sua publicação em meios de comunicação, conforme o caso.

Em meio aos sensíveis impactos das recomendações e ações governamentais decretadas em função da pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde em razão da disseminação de contágios pelo COVID-19, em especial o “distanciamento social” e a restrição de circulação de pessoas e sua aglomeração, as sociedades enfrentam desafios para o cumprimento de suas obrigações societárias.

Neste sentido, é possível se estudar possíveis alternativas legais para a realização destes atos societários obrigatórios nestes tempos de COVID-19, e o cumprimento das obrigações a eles relacionadas, tais como viabilidade de disponibilização em nuvem de demonstrativos financeiros, realização de reuniões virtuais, acordos entre sócios sobre a matéria a ser discutida, ou outros permitidos intrínseca ou expressamente pela legislação, e sua aplicabilidade a cada caso. A decisão pela melhor alternativa passa, no entanto, pela análise de cada caso concreto pertinente, bem como determinadas características da sociedade específica, tais como o tipo societário (se Ltda. ou S. A.), o número de sócios, o relacionamento entre eles, entre outros pormenores particulares, sem prejuízo de eventuais alternativas oferecidas em legislação de caráter emergencial promulgada pelo governo.

Ressalte-se que a não realização dos atos societários obrigatórios, apesar de não render penalidades diretas (multa, restrição de funcionamento, etc.), pode trazer graves consequências indiretas, tais como questionamentos de sócios minoritários, ações de responsabilidade contra administradores, eventuais restrições em relacionamento com bancos e setor público, entre outras.

Nós do Cardillo & Prado Rossi Advogados estamos à disposição para analisar a situação de sua sociedade, com vistas a propor as alternativas mais adequadas e auxiliá-los na tomada das decisões pertinentes sobre a questão.

ÁREA DE DIREITO SOCIETÁRIO E EMPRESARIAL
Maximilian Alexander Carraresi Schnitzlein
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IMPACTO TRIBUTÁRIO – COVID-19

Atento aos efeitos do COVID-19, o Governo Federal anunciou pacote que prevê para os próximos três meses injeção de R$ 150 bilhões na economia e, neste contexto, informou algumas medidas de impacto tributário, dentre as quais destacamos as seguintes:

– Prorrogação do prazo de pagamento, por três meses, do Simples Nacional e do FGTS;

– Redução à zero da alíquota do Imposto de Importação para cerca de 50 produtos médicos e hospitalares voltados ao combate do COVID-19 (tais como luvas, álcool em gel, máscaras, dentre outros) e facilitação / agilização do desembaraço aduaneiro de tais produtos;

– redução do IPI para produtos nacionais e importados que sejam utilizados ao combate do COVID-19;

– redução pela metade das contribuições do Sistema S (por três meses);

– simplificação dos tramites e exigências para contratação de crédito e dispensa de CND para renegociação de crédito;

– suspensão, por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, de atos de cobrança e disponibilização de condições facilitadas para renegociação de dívidas, incluindo a redução da entrada para até 1% do valor da dívida e postergação de pagamentos das demais parcelas por 90 dias, observando-se o prazo máximo de até oitenta e quatro meses ou de até cem meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte.

– A PGFN anunciou, ainda, a suspensão por 90 dias:

* dos prazos para impugnação a procedimentos de cobrança;
* do encaminhamento de certidões de dívida ativa (CDAs) para cartórios de protesto;
* de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso;

Na hipótese de afastamento do trabalhador por motivo de doença, via de regra, o empregador estará obrigado a arcar com os respectivos encargos sociais (tais como as contribuições sociais previdenciárias, FGTS, contribuições do Sistema S) até o 15º dia de afastamento. No entanto, em virtude da ausência de contraprestação do trabalho em tais hipóteses, a tributação destas contribuições se mostra passível de questionamento, na esteira da jurisprudência dos nossos Tribunais.

Outras medidas estão sendo avaliadas pelos governos no âmbito federal, estadual e municipal, tais como o adiamento do prazo para pagamento de tributos, sendo certo que a nossa equipe tributária, que vem acompanhando diariamente estes movimentos, desde logo se coloca à disposição dos clientes para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários sobre este tema.

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ALTERAÇÃO RELEVANTE DA PAUTA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 1° SEMESTRE DE 2020

Na tarde do último dia 31 a Assessoria de Comunicação da Presidência do Supremo Tribunal Federal informou que o Ministro Dias Toffoli, Presidente, decidiu alterar a pauta de julgamentos do Plenário da Corte para viabilizar a participação do Ministro Decano Celso de Mello, que está afastado por licença médica concedida até o dia 19 de março, no julgamento de casos relevantes que inicialmente estavam programados para julgamento na primeira semana de fevereiro.

Desse modo, quanto aos temas tributários, ficou adiada para o dia 2/4/2020 a retomada do julgamento do RE 576.967, em que se discute a inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração. (Tema 72 da Repercussão Geral).

Importante destacar que no último dia 31 o Presidente Dias Toffoli também decidiu incluir na pauta de julgamentos dessa mesma data o RE 611.505, em que se discute a que trata da inclusão, na base de cálculo da contribuição previdenciária, dos valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio-doença (Tema 482 da Repercussão Geral).

Portanto, há a expectativa de que na sessão do dia 2/4/2020 o Plenário do STF venha a decidir, no âmbito da repercussão geral, os temas da exclusão do salário-maternidade e dos quinze primeiros dias do auxílio-doença das bases de cálculo das contribuições previdenciárias.

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Enos Alves: enos@cardillo.com.br        Renato Ungaretti: ungaretti@cardillo.com.br

Erika Ferraciolli: erika@cardillo.com.br

MEDIDA PROVISÓRIA 905/2019 – A MEDIDA PROVISÓRIA DO EMPREGO VERDE E AMARELO E OS IMPACTOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E TRIBUTÁRIOS

Foi publicada no último 12 de novembro, a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que criou o Programa Verde e Amarelo com impactos na legislação trabalhista, tributária e previdenciária vigente.

Dentre alguns pontos relevantes, destacamos os seguintes:

  1. Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
  2. diferentes regras para contratação  de jovens de 18 a 29 anos que ainda não tiveram nenhum emprego com carteira assinada, como por exemplo: (i) redução de 8% para 2% da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); (ii) a multa rescisória do FGTS poderá, de comum acordo, ser reduzida de 40% para 20%; (iii) respectiva isenção às empresas da contribuição patronal para o Instituto Nacional do Seguro Social, equivalente a 20% sobre a folha, e das contribuições do salário-educação e daquelas destinadas ao Sistema “S”;
  • Alterações da legislação trabalhista
  • permissão de trabalho aos domingos e feriados, com ressalva feita para os estabelecimentos do comércio que deverão observar a legislação local, lembrando que o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de 4 semanas para os setores de comércio e serviços, bem como pelo menos uma vez no período máximo de 7 semanas para o setor industrial;
  • alteração dos  §§ 2º e 4º do art. 457, da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata dos prêmios, que serão válidos, independentemente da forma de seu de pagamento e do meio utilizado para a sua fixação, inclusive por ato unilateral do empregador, ajuste deste com o empregado ou grupo de empregados, bem como por norma coletiva, inclusive quando pagos por fundações e associações, desde que sejam observados os requisitos dispostos na MP;
  • regulamenta o armazenamento em meio eletrônico no tocante aos deveres e obrigações trabalhistas (“Domicílio Eletrônico Trabalhista”);
  • alteração no índice de reajuste dos débitos trabalhistas, que passarão a ser reajustados pelo IPCA-E mais juros de poupança e não mais pela TR mais 12%;
  • Alterações na legislação previdenciária e tributária
  • flexibilização das regras dos programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), com repercussão na questão da desoneração das contribuições previdenciárias e devidas às entidades terceiras sobre essa verba, sendo autorizado, entre outras medidas, (i) que a negociação do programa entre a empresa e seus empregados seja feita pela comissão paritária, sendo dispensada a participação do sindicato da categoria; (ii) que as regras do PLR sejam estabelecidas com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação; (iii) a prevalência da autonomia da vontade das partes contratantes na instituição do PLR, inclusive no que se refere à fixação dos valores e à utilização exclusiva de metas individuais, o que deverá resultar na diminuição dos questionamentos futuros por parte da Receita Federal do Brasil quanto à caracterização da verba do PLR para fins tributários e previdenciários.
  •  Quanto aos prêmios, a MP 905 afasta a regra restritiva que havia sido recentemente estabelecida pela Receita Federal do Brasil por meio da IN RFB n° 1.867/19 para fins da aplicação da legislação previdenciária, quanto ao critério da liberalidade do seu pagamento, sendo inicialmente vedada a pactuação prévia, em documento escrito, das regras para a percepção do prêmio. A partir da edição da referida MP, tais regras para podem ser formal e previamente estabelecidas, devendo o seu pagamento decorrer de desempenho superior ao esperado, avaliado discricionariamente pelo empregador, desde que o desempenho ordinário tenha sido previamente definido.
  • A MP 905 altera o artigo 457, § 5°, da CLT para estabelecer que o fornecimento de alimentação por meio de tíquetes, vales, cupons, cheques, cartões eletrônicos, não possui natureza salarial, não sendo tributável na apuração das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários e para fins do IRPF. Nesse aspecto, ainda prevalece o entendimento da Receita Federal do Brasil de que é tributável o vale-alimentação pago em espécie.
  • Fica extinta, a partir de 1° de janeiro de 2020, a contribuição social instituída pelo artigo 1° da LC 110/2001, devida no percentual de 10% sobre o depósito do FGTS na hipótese de rescisão sem justa causa.

Não obstante produzir a MP efeitos imediatos, recomenda-se cautela na adoção das novas regras, já que a referida Medida Provisória 905/2019 depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei, ocasião em que o Congresso Nacional, através de comissão mista, também poderá propor alterações no texto da MP.

Observe-se ainda que as alterações nas regras para pagamento de PLR, da natureza não salarial, para fins tributários, do vale-alimentação (artigo 457, § 5°, da CLT), a isenção do recolhimento das contribuições sociais na contratação de empregados na modalidade de Contrato Verde e Amarelo, entre outras medidas previstas na MP 905, somente produzirão efeitos quando atestada, por ato do Ministro de Estado da Economia, a compatibilidade com as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e aos dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias relacionados com a matéria.

Permanecemos ao dispor para dirimir quaisquer dúvidas que surjam sobre o tema.

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Enos Alves: enos@cardillo.com.br       

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Maria Angela R. Veloso Bastos: mab@cardillo.com.br

Erika M. Ferraciolli: erika@cardillo.com.br

LEI Nº 13.874/2019 – DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA

  Em 20 de setembro de 2019 foi publicada a Lei nº 13.874, resultado da conversão da Medida Provisória nº 881/2019.

A nova Lei visa estipular parâmetros e garantias para o empreendedorismo no Brasil, buscando desburocratizar a atividade econômica e reduzir a intervenção do Estado na mesma, disciplinando-a e estipulando garantias de livre mercado.

Conforme o sumário executivo da norma recém-sancionada, esta “destina-se a dar maior liberdade para os particulares exercerem atividades econômicas, reduzindo os entraves impostos por intervenções do Poder Público e prestigiando a autonomia da vontade na celebração de contratos e outros negócios”.
 
Ressalta-se que a novel legislação entra em vigor já a partir de sua publicação, e traz um conjunto de princípios, limites e garantias, cuja normatização deverá ainda ser complementada por leis, normas e regulamentos que se seguirão nos próximos meses e anos.
 
Inobstante, a lei sancionada representa uma quebra de paradigma das relações entre Estado e particulares, e apresenta uma série de oportunidades para o desenvolvimento de atividades econômicas com maior segurança jurídica e, como objetivado, livre de interferência excessiva do poder público.
 
Traçamos a seguir um breve panorama das alterações mais importantes e abrangentes trazidas pela nova Lei, separadas pelas áreas jurídicas pertinentes, que poderão ser acessados pelos links abaixo:


Direito societário, contratual e falimentar: https://cardillo.com.br/lei-no-13-874-2019-declaracao-de-direitos-de-liberdade-economica-direito-societario-contratual-e-falimentar/

Direito do Trabalho: https://cardillo.com.br/lei-no-13-874-2019-declaracao-de-direitos-de-liberdade-economica-direito-do-trabalho/ 

Direito Tributário: https://cardillo.com.br/lei-no-13-874-2019-declaracao-de-direitos-de-liberdade-economica-direito-tributario/


Os profissionais de Cardillo & Prado Rossi ficam à disposição para, em conjunto com V. Sas., avaliar os impactos da norma promulgada em sua organização e estudar a melhor forma de aproveitar as oportunidades trazidas pela Lei.
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