Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.208/24 para manter a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia até 2027.

Em dezembro de 2023, foi editada a Medida Provisória nº 1.202 para efetivar a o fim da desoneração da folha de pagamentos. A norma previa a revogação do dispositivo legal em que está expressa a possibilidade de as empresas calcularem o valor devido à título de contribuição previdenciária patronal utilizando como base de cálculo a receita bruta em substituição ao total da folha de pagamento, tradicionalmente utilizado.

Diante da oposição do Congresso Nacional e dos diversos setores da economia impactados pela medida, foi editada nova MP para conservar os efeitos do benefício fiscal vigente. A expectativa é de que seja editado um Projeto de Lei tratando da reoneração da folha. Contudo, por ter uma tramitação mais demorada, se permitirá melhor análise e debate acerca do tema pelos poderes Executivo e Legislativo.

Por ser o que competia para o momento, permanecemos à disposição para dirimir quaisquer dúvidas que surjam.

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