O Projeto de Lei nº 1.087/2025, em tramitação no Congresso Nacional, que traz alterações relevantes na sistemática do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), teve o texto substitutivo aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados e ainda seguirá para deliberação em Plenário e, posteriormente, análise pelo Senado Federal.

Dentre as principais alterações propostas no texto aprovado, destacamos:

Tema	Mudança proposta
Faixa de isenção mensal do IRPF	Rendimentos até R$ 5.000,00 mensais ficam isentos de tributação.
Redução gradual na faixa intermediária	Para rendimentos entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00, aplica‑se redução progressiva (fórmula decrescente) no imposto devido.
Isenção no ajuste anual	Rendimentos tributáveis de até R$ 60.000,00/ano ficam isentos no ajuste anual; acima disso, haverá redução gradual até certo limite.
Tributação sobre lucros e dividendos	Retenção na fonte de 10% sobre distribuições que ultrapassarem R$ 50.000,00 mensais por fonte pagadora.
Tributação mínima (IRPFM)	Estabelecimento de alíquota mínima de 10% para contribuintes de alta renda, evitando redução excessiva da carga tributária.

Já existem discussões em aberto sobre os potenciais impactos na distribuição de resultados por empresas, em função da possível bitributação do lucro, bem como no planejamento tributário de profissionais liberais.

O texto substitutivo aprovado ainda será encaminhado ao Senado Federal, antes de sua conversão em lei, podendo sofrer haver ajustes ou vetos parciais.

Permaneceremos acompanhando a tramitação, mantendo-os informados acerca do presente tema e à disposição para dirimir quaisquer dúvidas que surjam.

CARDILLO, PRADO ROSSI & ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Enos Alves	Giovanna Slaviero
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