“TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL” NA COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS FEDERAIS EM FUNÇÃO DA COVID-19

Com o objetivo de auxiliar contribuintes na superação da crise econômico-financeira decorrente dos efeitos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), bem como de aumentar sua perspectiva de arrecadação, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou, em 17/06/2020,  a Portaria PGFN nº 14.402/2020, com base na Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020), divulgando requisitos, condições e procedimentos para transação (acordo) excepcional na cobrança da dívida ativa da União.
 
Em linhas gerais, a Portaria nº 14.402/2020 estabelece modalidades de acordo entre contribuinte e PGFN que possibilitam o pagamento de débitos com determinados benefícios. Diferentemente do que ocorre no âmbito do REFIS, os benefícios da transação excepcional serão estabelecidos a partir da análise, pela PGFN, do impacto dos efeitos da pandemia (Covid-19) na situação econômica e na capacidade de pagamento dos contribuintes interessados. Dentre os critérios verificados para mensurar o impacto da pandemia na atividade empresarial estão a redução de receita bruta mensal, quantidade de contratos de trabalho suspensos, as admissões e desligamentos, o valor total de bens, etc.
 
É a segunda vez que a PGFN cria condições especiais de transação por conta do coronavírus. Dentre as diferenças mais significativas em relação à portaria publicada na semana passada e a primeira (de nº 9.924/2020), destaca-se agora a possibilidade de desconto de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais. Os contribuintes que já haviam optado por modalidade de transação (negociação) anterior com a PGFN, e aqueles com parcelamentos em atraso e cujos procedimentos de exclusão estão suspensos, poderão desistir da modalidade vigente e aderir à transação excepcional nos moldes da Portaria PGFN nº 14.402/2020.
 
A nova transação excepcional oferece benefícios específicos para pessoas jurídicas em geral e condições diferenciadas para pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas, e demais sociedades civis, inclusive aquelas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial ou falência.
 
Abaixo, listamos alguns dos principais requisitos e condições para adesão à nova transação excepcional prevista na Portaria PGFN nº 14.402/2020:
 
– Os débitos passíveis de negociação são os considerados pela PGFN como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive aqueles objetos de execução fiscal, e cujo valor total e atualizado seja igual ou inferior a R$ 150 milhões. Nos casos em que o valor a ser transacionado superar esse limite, o contribuinte poderá apresentar proposta individual.
 
– Não é permitida a negociação de débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao Simples Nacional e de multas criminais. 

– O contribuinte interessado na nova transação excepcional da PGFN deverá apresentar informações e formalizar sua adesão por meio do portal REGULARIZE (https://www.regularize.pgfn.gov.br/) no período de 1º/07/2020 até 29/12/2020.
 
– A entrada será de 4% do total da dívida consolidada, sem reduções, podendo ser parcelada em até 12 meses
, para todos os contribuintes, e o restante podendo ser equacionado da seguinte forma, conforme a capacidade de pagamento e o impacto sofrido em razão da pandemia (a ser avaliado pela PGFN):
 
Para empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil: o restante da dívida poderá ser pago em 36, 60, 84, 108 ou até 133 prestações, com descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, desde que a referida redução não supere o limite de 70%, 60%, 50%, 40% ou de até 30%, respectivamente, sobre o total de cada débito.
 
– Para as pessoas jurídicas em geral (aquelas que não se enquadram nas categorias acima indicadas): o restante da dívida poderá ser pago em 36, 48, 60, ou até 72 parcelas, com redução de até 100% sobre as multas, juros e encargos, observado o limite de 50%, 45%, 40%, ou de até 35%, respectivamente, do total de cada débito.
 
– Para débitos de contribuições sociais patronais e do trabalhador, o restante da dívida poderá ser pago em até 48 meses.
 
É de se destacar, ademais, que, em 17/6/2020, o Ministério da Economia publicou a Portaria ME nº 247/2020, estabelecendo critérios para a elaboração de propostas para a celebração de negociações com relação a débitos em discussão administrativa ou judicial, quando a questão envolvida é considerada de relevante e disseminada controvérsia jurídica, – ou é de pequeno valor (até sessenta salários mínimos). No entanto, aguarda-se, ainda, a publicação de Edital que trará a definição dos respectivos critérios para as respectivas propostas.
 
Por ser o que competia para o momento, permanecemos à disposição para prestar os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários a respeito desse tema.


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