STJ CONFIRMA CRÉDITOS DE PIS E DE COFINS SOBRE INSUMOS

STJ CONFIRMA LEGITIMIDADE DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS SOBRE CUSTOS E DESPESAS NECESSÁRIAS DA EMPRESA

Em julgamento concluído ontem (22.02.2018) do Recurso Especial n° 1.221.170, submetido ao regime de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da apropriação de créditos não-cumulativos do PIS e COFINS apurados na forma do inciso II do artigo 3° das Lei n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 em relação aos custos e despesas necessários à atividade econômica do contribuinte.

A tese fixada pelo STJ é de que o conceito de insumo para fins da apuração dos créditos não cumulativos do PIS e da COFINS não corresponde ao conceito restrito proposto pela Receita Federal do Brasil, por meio das Instruções Normativas n°s 247/2002 e 404/2004, que equivaleria ao conceito adotado pela legislação do IPI.

Assume o STJ, nessa decisão definitiva sobre o tema, que o conceito de insumos adotado pela legislação do PIS e da COFINS deve ser aferido com base nos critérios da essencialidade ou relevância da aquisição de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhado pelo contribuinte.

Essa importante decisão deverá ser considerada pela Receita Federal do Brasil, inclusive nos autos de infração já constituídos em relação ao tema e que estejam em discussão no âmbito administrativo.

Portanto, aos contribuintes sujeitos ao regime não cumulativo do PIS/COFINS cabe criteriosa revisão dos parâmetros adotados para que seja assegurado o exercício do direito aos respectivos créditos.

Estaremos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

 

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