RECEITA FEDERAL DO BRASIL REGULAMENTA A DCTFWEB, QUE SUBSTITUIRÁ A GFIP

Em 08/02/2018 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018, que instituiu a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), que deverá ser elaborada a partir das informações prestadas por meio do e-Social e da EFD-Reinf (retenções e outras informações fiscais), ambas constantes do SPED.

 

A obrigatoriedade de entrega está definida de acordo com o seguinte cronograma:

 

A partir de Obrigatoriedade para os contribuintes:
Julho/2018 com faturamento no ano-calendário de 2016 superior a R$ 78.000.000,00
Janeiro/2019 demais sujeitos passivos
Julho/2019 entes públicos

 

Tal declaração substituirá, a partir do cronograma estabelecido acima, a obrigatoriedade de entrega da GFIP no âmbito da Receita Federal do Brasil, abrangendo as contribuições previdenciárias patronal e dos segurados, substitutiva sobre a receita bruta e destinadas a outras entidades e fundos. Entretanto, enquanto não obrigado ao envio da DCTFWeb, o contribuinte deverá manter a transmissão regular da GFIP.

 

O contribuinte obrigado ao envio da DCTFWeb deverá transmitir a declaração mensalmente, até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores. Além da declaração mensal, deverá ser transmitida a declaração anual, até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano, contendo as informações relativas aos valores pagos aos trabalhadores a título de 13º salário.

 

Estará sujeita à multa de 2% ao mês, incidente sobre o montante das contribuições informadas, na hipótese de entrega em atraso da declaração, e de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações prestadas incorretamente ou omitidas. Observa-se, ainda, que a multa mínima será de R$ 200,00 no caso de omissão de declaração sem fatos geradores e de R$ 500,00 nas demais hipóteses.

 

A tradicional DCTF permanece em vigor, sem qualquer alteração em sua forma, devendo ser realizada a sua transmissão pelos contribuintes a ela obrigados, nos moldes e prazos definidos pela legislação. No entanto, a partir da vigência da DCTFweb, deverá haver a substituição das informações relacionadas à CPRB, que passarão a ser prestadas exclusivamente por meio dessa nova declaração.

 

Estaremos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

 

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