PGFN E RFB PRORROGAM O PERÍODO DE SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS E ATENDIMENTOS

Em decorrência da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria nº 15.413, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e a Portaria nº 1.087, da Receita Federal do Brasil (RFB), que postergaram o período de suspensão de prazos, de procedimentos administrativos e do atendimento ao público.

No âmbito da PGFN, a recém-publicada Portaria nº 15.413 alterou as Portarias nº 7.821 e 9.924, de março e abril de 2020, respectivamente, postergando-se para até 31 de julho de 2020 o prazo para adesão à transação extraordinária na cobrança de dívida ativa da União e  mantendo suspenso até 31 de julho de 2020, no que se refere:
* apresentação a protesto de certidões de dívida ativa e instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade;
* ao início de procedimento de exclusão de parcelamentos no âmbito da PGFN, cuja hipótese de rescisão por inadimplemento de parcelas tenha se configurado a partir do mês de fevereiro de 2020, inclusive;
* ao prazo para a manifestação de inconformidade e de recurso contra decisão proferida no âmbito de procedimento de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT;
* ao prazo para apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita – PRDI e o prazo para recurso contra a decisão que o indeferir;

No âmbito da RFB, a Portaria nº 1.087 alterou a Portaria nº 543, de 20 de março de 2020, para estender até 31 de julho de 2020, a prestação dos seguintes serviços de atendimento presencial:
* Análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;
* Retificações de pagamento;
* Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e
* Parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet.

Ficam também suspensos no âmbito da RFB, até 31 de julho, os prazos para a prática de atos processuais,bem como os seguintes procedimentos:
* Emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;
* Procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas; e
* Registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração.  Por ser o que competia para o momento, permanecemos à disposição para prestar os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários a respeito desse tema.


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