IMPACTO TRIBUTÁRIO – COVID-19

Atento aos efeitos do COVID-19, o Governo Federal anunciou pacote que prevê para os próximos três meses injeção de R$ 150 bilhões na economia e, neste contexto, informou algumas medidas de impacto tributário, dentre as quais destacamos as seguintes:

– Prorrogação do prazo de pagamento, por três meses, do Simples Nacional e do FGTS;

– Redução à zero da alíquota do Imposto de Importação para cerca de 50 produtos médicos e hospitalares voltados ao combate do COVID-19 (tais como luvas, álcool em gel, máscaras, dentre outros) e facilitação / agilização do desembaraço aduaneiro de tais produtos;

– redução do IPI para produtos nacionais e importados que sejam utilizados ao combate do COVID-19;

– redução pela metade das contribuições do Sistema S (por três meses);

– simplificação dos tramites e exigências para contratação de crédito e dispensa de CND para renegociação de crédito;

– suspensão, por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, de atos de cobrança e disponibilização de condições facilitadas para renegociação de dívidas, incluindo a redução da entrada para até 1% do valor da dívida e postergação de pagamentos das demais parcelas por 90 dias, observando-se o prazo máximo de até oitenta e quatro meses ou de até cem meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte.

– A PGFN anunciou, ainda, a suspensão por 90 dias:

* dos prazos para impugnação a procedimentos de cobrança;
* do encaminhamento de certidões de dívida ativa (CDAs) para cartórios de protesto;
* de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso;

Na hipótese de afastamento do trabalhador por motivo de doença, via de regra, o empregador estará obrigado a arcar com os respectivos encargos sociais (tais como as contribuições sociais previdenciárias, FGTS, contribuições do Sistema S) até o 15º dia de afastamento. No entanto, em virtude da ausência de contraprestação do trabalho em tais hipóteses, a tributação destas contribuições se mostra passível de questionamento, na esteira da jurisprudência dos nossos Tribunais.

Outras medidas estão sendo avaliadas pelos governos no âmbito federal, estadual e municipal, tais como o adiamento do prazo para pagamento de tributos, sendo certo que a nossa equipe tributária, que vem acompanhando diariamente estes movimentos, desde logo se coloca à disposição dos clientes para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários sobre este tema.

CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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