OPERAÇÕES COM MOEDAS VIRTUAIS DEVERÃO SER INFORMADAS À RECEITA FEDERAL

Com a publicação, em 07.05.2019, da Instrução Normativa (IN) 1888, as pessoas físicas, as pessoas jurídicas e as Exchanges que realizarem operações com criptoativos (as chamadas “moedas virtuais, tais como o Bitcoin, dentre outras) ficam obrigadas a prestar informações à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por intermédio do sistema “Coleta Nacional” que será disponibilizado por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da RFB em leiaute que será definido por Ato Declaratório a ser editado até 06.07.2019.

O conjunto de informações com criptoativos, tais como a compra e venda; permuta; doação; transferência de criptoativo para Exchange; retirada de criptoativo da Exchange; cessão temporária (aluguel); dação em pagamento; emissão; e outras operações que impliquem em transferência de criptoativos, deverá ser enviado pelo declarante à RFB de forma eletrônica e com sua assinatura digital mediante o uso de certificado digital e, para fins de conversão de valores em reais, o valor expresso em moeda estrangeira deverá ser convertido em dólar norte-americano e em moeda nacional.

As Exchanges funcionam como corretoras neste mercado de criptoativos, possibilitando, dentre outras operações, a compra e venda de moedas virtuais entre os usuários.

As operações que forem realizadas em ambientes disponibilizados pelas Exchanges de criptoativos domiciliadas no Brasil, serão informadas pelas próprias Exchanges, sem qualquer limite de valor.

No que se refere às operações realizadas em Exchanges domiciliadas no exterior e às operações realizadas entre pessoas físicas ou jurídicas sem intermédio de Exchange, serão reportadas à RFB pelas próprias pessoas físicas e jurídicas. Nestas hipóteses, as informações deverão ser prestadas sempre que o valor mensal das operações, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30 mil.
A IN 1888 prevê em seu artigo 7º o rol de informações para cada operação, destacando-se, dentre outros, a data da operação; os titulares da operação; os criptoativos usados na operação; a quantidade de criptoativos negociados, em unidades, até a décima casa decimal; valor da operação em reais; o valor das taxas de serviços cobradas; o endereço da wallet de remessa e de recebimento, se houver, etc.
Estão previstas neste normativo federal as penalidades (multas) que serão aplicadas na hipótese de omissão de informações; prestação de informações inexatas ou fora do prazo, podendo chegar a 3% (três por cento) do valor da operação na hipótese de informação omitida, inexata, incorreta ou incompleta, se o declarante for pessoa jurídica.
A instrução normativa produzirá efeitos a partir de 1º de agosto de 2019 e, sendo mensal a obrigação de prestação destas informações, elas se iniciarão com as operações realizadas em agosto/19 cujas informações serão prestadas no mês subsequente, ou seja, até às 23h59min59s do último dia útil do mês de setembro/19, e assim sucessivamente.

Por ser o que competia para o momento, permanecemos ao dispor para dirimir quaisquer dúvidas que surjam.

SANCIONADA A LEI DE REGIME ESPECIAL PARA START-UPS (INOVA SIMPLES) E PARA A CRIAÇÃO DE EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO (ESC)

No último dia 24 de abril de 2019 foi sancionada a Lei Complementar nº 167, que dispõe sobre a instituição do INOVA SIMPLES – com a definição técnica para Start-Ups, bem como sobre a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC).

O Inova Simples é um regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo, que se autodeclarem como Start-Ups ou empresas de inovação, tratamento diferenciado com vistas a estimular sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda.

A Lei Complementar 167 inova ao trazer conceito de Start-Up como sendo a empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, podendo ser de caráter incremental (quando apenas moderniza produto ou serviço já existente) ou de caráter disruptivo (quando está relacionada à criação de algo totalmente novo).

As Start-Ups que se alinharem ao regime do Inova Simples receberão tratamento diferenciado no que se refere à abertura e fechamento de empresas. Este rito sumário operará em ambiente digital do portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

As Start-Ups deverão ainda preencher requisitos, sob as penas da lei, de que o funcionamento da empresa sob o Inova Simples não produzirá poluição, barulho e aglomeração de tráfego de veículos, para fins de caracterizar baixo grau de risco, alinhando a criação de novas tecnologias aos conceitos de desenvolvimento sustentável.

Pela nova Lei, a definição do local da sede das empresas sob o regime Inova Simples poderá ser em ambientes de co-working, o que se mostra como outra inovação da Lei.

Por fim, a Lei determina que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI adeque seus processos de registro de propriedade intelectual para que as empresas sob o regime do Inova Simples também recebam tratamento ágil, seguindo o regime de rito sumário de abertura e criação, para registros de marcas e patentes. Atualmente registros de marcas e patentes levam em média de 2 a 4 anos para serem concluídos pelo INPI.

Adicionalmente, e dentro do conceito de inovação, simplificação burocrática e fomento da economia, a Lei também inovou ao criar uma nova modalidade de empresa, qual seja a Empresa Simples de Crédito – ESC.

A ESC destina-se à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios. Em linhas gerais, a ESC será uma factoring ou empresa de concessão de crédito de pequeno capital e que terá micro e pequenos empreendedores como seus titulares, os quais aportarão recursos próprios para empréstimo.

A ESC terá como público alvo microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. A ESC deverá adotar a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), empresário individual ou sociedade limitada constituída exclusivamente por pessoas naturais.

A receita bruta anual da ESC não poderá exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP), sendo vedada, por sua vez, a apuração de impostos e contribuições sociais sob o regime do Simples Nacional.

Se optante pela tributação do lucro pelo regime presumido, a ESC deverá apurar o IRPJ e a CSLL mediante a aplicação do percentual específico de 38,4% sobre a receita bruta auferida.

Estaremos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

STF CONFIRMA O DIREITO AO CRÉDITO DO IPI NA AQUISIÇÃO, SOB O REGIME DE ISENÇÃO, DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS – ZFM

Em 25.04.2019 o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou o direito dos adquirentes de insumos, matérias primas e materiais de embalagens provenientes da Zona Franca de Manaus, sob o regime de isenção, a apropriarem o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na entrada desses bens em seus estabelecimentos industriais.

A decisão da Suprema Corte ocorreu no julgamento de recurso extraordinário da União com repercussão geral reconhecida (RE 592.891 – TEMA 322), sendo aprovada pelos Ministros a tese de repercussão geral nos seguintes termos:

“Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição Federal, combinada com o comando do artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)”

Ao menos até que ocorra o trânsito em julgado da referida ação judicial – confirmando-se a inocorrência de modulação dos efeitos da decisão do STF favorável aos contribuintes e havendo a edição, por parte da PGFN e da Receita Federal do Brasil, das respectivas normas para aplicação, no âmbito desses órgãos administrativos, da referida decisão, mostra-se ainda necessária a propositura de ação judicial para garantir o direito de creditamento do IPI nos termos em que definidos pelo STF, bem como para recuperar os valores já recolhidos a este título nos cinco anos anteriores à ação.

Recomendamos, nesse sentido, seja avaliada a ocorrência de operações de aquisição de bens provenientes da ZFM nos termos acima preconizados, de maneira que possa ser averiguado o cabimento da propositura de ação judicial na hipótese desta já não ter sido ajuizada.

Estaremos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

CONSIDERAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO, PELAS COMPANHIAS ABERTAS, DAS REGRAS DA INTERPRETAÇÃO TÉCNICA DO COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS – CPC 22

O presente informe jurídico trata das regras da Interpretação Técnica ICPC 22, que se faz obrigatória às companhias abertas desde a publicação da Deliberação da Comissão de Valores Mobiliários – CVM n° 804, de 27 de dezembro de 2018.

A Interpretação Técnica ICPC 22 diz respeito à aplicação dos requisitos de reconhecimento e mensuração no CPC 32 – Tributos sobre o Lucro, quando há incerteza de que as autoridades fiscais, , ao fiscalizarem a entidade, aceitarão o referido tratamento.

A norma adota como premissa o entendimento de que a aceitabilidade de determinado tratamento tributário, de acordo com a legislação, possa ficar condicionada à decisão de autoridade fiscal ou tribunal competente. Consequentemente, cumpre alertar, a contestação ou o exame, por parte da autoridade, de determinado procedimento fiscal pode afetar a contabilização do tributo corrente ou diferido, tanto no ativo quanto no passivo da entidade.

Desse modo, caso não seja provável a aceitação, por parte das autoridades, do procedimento fiscal, os valores envolvidos (que podem ser determinados pelos métodos do valor mais provável ou esperado) deverão estar evidenciados nas demonstrações contábeis, com base em estimativas consistentes.

Por outro lado, se a entidade concluir que seja provável que a autoridade fiscal venha a aceitar o procedimento fiscal, poderá prosseguir com a apuração dos tributos sobre o lucro, desde que mantenha consonância com o tratamento fiscal utilizado ou planejado para ser utilizado em sua ECF (Escrituração Contábil Fiscal).

As companhias que deixem que prestar as informações periódicas nos termos exigidos no ato normativo da CVM ficam sujeitas à imposição de penalidades a serem aplicadas por tal entidade, mediante a instauração de um processo administrativo sancionador.

Deve-se observar que, caso sejam constatados indícios de irregularidades, poderá ser instaurado um inquérito administrativo. De outra sorte, caso haja elementos de autoria e materialidade suficientes, poderá ser elaborado um termo de acusação.

Sendo o termo de acusação julgado procedente, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades: advertência, multa, inabilitação temporária para o exercício de cargo ou atividades, suspensão de autorização ou registro, além da proibição temporária, por prazo determinado, não só para a prática de atividades ou operações, como também para atuação como investidor, direta ou indiretamente, no mercado.

Com relação ao pagamento de multa, deverá ser observada a gravidade do fato para a sua aplicação, aplicando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a capacidade econômica do infrator e os motivos que justifiquem sua imposição.

Colocamo-nos, assim, à disposição das companhias submetidas à Deliberação CVM n° 804/18 para o exame da probabilidade de aceitação dos tratamentos fiscais adotados pelas empresas à luz da jurisprudência administrativa e soluções de consulta que existam sobre o tema, avaliando-se, também, o cabimento de procedimento de consulta pelo próprio interessado, obtendo-se maior segurança no cumprimento das regras do ICPC22 e, desse modo, afastando-se o risco de questionamentos por parte da CVM.

Indevida exigência do ITBI em cessões de direitos relativos a imóveis

O ITBI (Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis) vem sendo exigido indevidamente por parte dos fiscos municipais em determinadas operações.

Isto porque as normas municipais que tratam do ITBI, em especial as da Prefeitura do Município de São Paulo (Decreto nº 55.196/2014, art. 2º), extrapolam o real alcance do fato gerador deste imposto, ampliando indevidamente o campo de incidência tributária em prol do aumento desenfreado da arrecadação.

Nesta linha, os fiscos municipais vêm exigindo a comprovação do pagamento do ITBI quando há simples cessão de direitos sobre bens imóveis sem que se transmita efetivamente a propriedade (o domínio), mas tão somente os direitos, tal como ocorre no mero compromisso de venda e compra e nas eventuais cessões que se seguem.

A ilegalidade se configura na indevida ampliação dos efeitos do compromisso de venda e compra e das cessões desses direitos, pois os referidos contratos não possuem o condão de transferir a propriedade, a qual somente se opera por meio de escritura de venda e compra devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Nos instrumentos particulares, à exceção daqueles em que são partes integrantes do Sistema Financeiro de Habitação, há uma expectativa de obtenção da propriedade definitiva, mas condicionada à outorga da escritura devidamente registrada.

Aliás, já é dito popular, quem não registra não é dono!

A Constituição Federal, em seu artigo 156, inciso II, confere aos Municípios a competência para instituir imposto sobre:

“….II – transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.”

Do texto constitucional conclui-se nitidamente que o ITBI não incidirá (pois excepciona, retira do campo de incidência tributária) sobre a cessão de direitos de bens imóveis.

A jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça afastam tais pretensões fazendárias e seguem em sintonia com o citado texto constitucional e também com o disposto no artigo 35, inciso I do Código Tributário Nacional e com os artigos 1227 e 1245, parágrafo 1º, ambos do Código Civil, os quais dispõem que o fato gerador do ITBI dá-se com a transferência da propriedade imobiliária, a qual somente se opera mediante o registro do imóvel junto ao Cartório competente.

Evidente, portanto, que a exigência do ITBI sobre a mera cessão de direitos, inclusive sobre contratos particulares de compra e venda (sem a respectiva escritura pública devidamente registrada em Cartório) incorre em ilegalidades e inconstitucionalidades e se mostra contrária à jurisprudência dos nossos Tribunais.
Estaremos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

ABERTO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO ANUAL DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR – CBE

Servimo-nos do presente para informar que teve início em 15 de fevereiro o prazo para apresentação da declaração anual de Capitais brasileiros no exterior (CBE) ao ao Banco Central do Brasil, a encerrar-se em 5 de abril, às 18 horas, como determina o inciso I do artigo 1º da Circular BACEN nº 3.624/2013.

A declaração deverá ser entregue pelas pessoas físicas ou jurídicas residente no país que em 31 de dezembro de 2018 possuíam capital no exterior em montante igual ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares norte americanos) ou o equivalente em outras moedas.

A inobservância deste prazo ou o envio da declaração com incorreção poderá resultar na imposição de multa punitiva que pode alcançar 10% (dez por cento) do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), podendo em alguns casos ser aumentada em 50% (cinquenta por cento).

Sendo o que competia para o momento, permanecemos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se façam necessários.

Atenciosamente,

CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Enos Alves:
enos@cardillo.com.br

Renato Ungaretti:
ungaretti@cardillo.com.br

Erika Ferraciolli:
erika@cardillo.com.br

EVENTO SOBRE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD

É com muita satisfação que o convidamos para o nosso evento, em parceria com as empresas McAfee e a Brasoftware, que tratará da nova Lei Geral de Proteção de Dados, a ser realizado no próximo dia 13 de fevereiro, às 8:30, na unidade Brooklin do nosso escritório, na Rua Samuel Morse, 74 – Mezanino, São Paulo – SP.

Além dos integrantes do escritório e das empresas acima, teremos painéis com a presença de palestrantes com grande experiência no assunto.

O evento é gratuito, no entanto, as vagas são limitadas.

A sua presença engrandecerá o evento e será um grande prazer tê-lo conosco.

O link do evento é:
http://www2.brasoftware.com.br/mcafee/sao-paulo/fev19/convite/.

RECEITA FEDERAL COMEÇA A FISCALIZAR CONTRIBUINTES QUE ADERIRAM AO PROGRAMA DE REPATRIAÇÃO DE ATIVOS (RERCT)

RECEITA FEDERAL COMEÇA A FISCALIZAR CONTRIBUINTES QUE ADERIRAM AO PROGRAMA DE REPATRIAÇÃO DE ATIVOS (RERCT)

 

Alguns contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) estão sendo notificados pela Receita Federal do Brasil para comprovar documentalmente a origem de ativos no exterior que não haviam sido originariamente declarados e que foram regularizados por meio do referido programa.

 

De fato, nos termos da Lei n° 13.254/2016, somente poderiam ser regularizados os bens direitos e recursos oriundos de atividade lícita, mas a Lei não exige que o contribuinte deva comprovar, documentalmente, a origem lícita dos ativos regularizados.

 

A própria Receita Federal do Brasil, no item 40 do “Perguntas e Respostas” disponibilizado para orientar os contribuintes no preenchimento da Dercat (Declaração de Regularização Cambial e Tributária) e esclarecer a interpretação do Fisco sobre aspectos importantes do programa, confirmava ser do Fisco o dever de comprovar eventuais erros ou falsidades nas informações prestadas pelo contribuinte, inclusive a respeito da origem lícita dos bens, direitos e recursos regularizados.

 

Ocorre que, recentemente, em 07.12.2018, a Receita Federal do Brasil alterou a interpretação sobre a obrigatoriedade da comprovação da origem lícita dos ativos regularizados na repatriação do item 40 do “Perguntas e Respostas” para consignar que a dispensa da comprovação ocorreria apenas no momento de transmissão da Dercat, e que o Fisco, mediante intimação, concederá prazo razoável para que os contribuintes apresentem a prova da origem lícita dos recursos regularizados.

 

Não há confirmação, por parte do Fisco, se todos os contribuintes que aderiram ao RERCT serão notificados para comprovar a origem dos ativos, mas é certo que essa mudança de entendimento já está sendo colocada em prática por meio das primeiras notificações expedidas pelo Fisco.

 

Importante salientar, porém, que a nova postura do Fisco em relação às regras do RERCT e a exigência aos contribuintes para comprovarem a origem lícita dos bens, direitos e recursos declarados poderá, a depender de cada caso concreto, configurar medida ilegal e ser contestada pelo contribuinte que venha a ser notificado.

 

Estaremos, assim, à disposição dos contribuintes que aderiram ao programa de repatriação para avaliar as medidas a serem adotadas caso venham a ser notificados pelo Fisco para comprovar a origem dos ativos regularizados por meio do programa.

PRORROGRADO O PRAZO PARA INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DA DCTFWEB PARA AS ENTIDADES RELACIONADAS NO CRONOGRAMA DE 2019

Informamos a publicação em 04.12.2018 da Instrução Normativa nº 1.853/18, que prorrogou, para abril de 2019, o prazo para início da obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb para as empresas constantes do grupo 2, que tenham auferido faturamento inferior a R$ 78 milhões, no ano calendário de 2016.

 

Também foi prorrogada, para outubro de 2019, a obrigatoriedade de entrega pelas demais entidades, tais como as sem fins lucrativos, constantes do grupo 3, exceto as entidades que constam como optantes do Simples Nacional no CNPJ em 1°.07.2018.

 

Importante destacar que, de acordo com o cronograma inicial, os contribuintes constantes da segunda fase do grupo 2 e as demais empresas sem fins lucrativos estariam, a partir de janeiro e julho/2019, respectivamente, obrigados a apresentação da DCTFWeb.

 

Não se aplica o cronograma dessa nova instrução normativa àqueles contribuintes que optarem pela antecipação da obrigatoriedade de entrega do eSocial, sendo, nesse caso, exigível a apresentação da DCTFWeb para os fatos geradores a partir de agosto de 2018.

 

Permanecemos ao dispor para dirimir quaisquer dúvidas que surjam.

 

 

CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Enos Alves: enos@cardillo.com.br        Renato Ungaretti: ungaretti@cardillo.com.br

Erika Ferraciolli: erika@cardillo.com.br

RECEITA FEDERAL DIVULGA PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)

De acordo com recente notícia publicada na página da Receita Federal do Brasil (RFB), aqueles contribuintes que aderiram ao parcelamento ou pagamento à vista, no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), incluindo os demais débitos administrados pela RFB, deverão prestar as informações necessárias à consolidação entre os dias 10 a 28 de dezembro de 2018.

 

Os procedimentos necessários à consolidação serão adotados dentro do portal e-CAC, disponível no sítio da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br), onde o optante poderá declarar os montantes de prejuízo fiscal e de base negativa de cálculo disponíveis para utilização.

 

Embora a opção pelo parcelamento tenha ocorrido no momento da adesão, o contribuinte que tenha aderido incorretamente poderá, neste período de consolidação, adequar sua opção.

 

A opção pelo PERT será cancelada, caso o optante não apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento ou do pagamento à vista.

 

Por fim, cabe ressaltar que ainda é aguardada a publicação da norma da Receita Federal do Brasil que deverá oficializar a abertura do prazo para a prestação das informações necessárias à consolidação do PERT e especificar as medidas que serão adotadas pelos contribuintes.

 

Permanecemos ao dispor para dirimir quaisquer dúvidas que surjam.

 

CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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