ATOS SOCIETÁRIOS PRESENCIAIS EM TEMPO DE CORONAVIRUS – COMO CUMPRIR COM ESTA OBRIGAÇÃO?

Anualmente, dentro dos primeiros quatro meses seguintes ao encerramento do exercício social (o que usualmente se dá no dia 31 de dezembro), as sociedades empresárias, limitadas (Ltda.) e por ações (S. A.), devem realizar reuniões ou assembleias gerais de sócios (Código Civil, art. 1.078/Lei das S. A. (6.404/76), art. 132) para a tomada e aprovação de contas dos administradores, conforme determinado pela legislação societária aplicável.

Além desta obrigação, é necessária a observância de atos preparatórios prévios à realização de tais reuniões e assembleias, tais como a disponibilização aos acionistas de balanços e demonstrativos financeiros e sua publicação em meios de comunicação, conforme o caso.

Em meio aos sensíveis impactos das recomendações e ações governamentais decretadas em função da pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde em razão da disseminação de contágios pelo COVID-19, em especial o “distanciamento social” e a restrição de circulação de pessoas e sua aglomeração, as sociedades enfrentam desafios para o cumprimento de suas obrigações societárias.

Neste sentido, é possível se estudar possíveis alternativas legais para a realização destes atos societários obrigatórios nestes tempos de COVID-19, e o cumprimento das obrigações a eles relacionadas, tais como viabilidade de disponibilização em nuvem de demonstrativos financeiros, realização de reuniões virtuais, acordos entre sócios sobre a matéria a ser discutida, ou outros permitidos intrínseca ou expressamente pela legislação, e sua aplicabilidade a cada caso. A decisão pela melhor alternativa passa, no entanto, pela análise de cada caso concreto pertinente, bem como determinadas características da sociedade específica, tais como o tipo societário (se Ltda. ou S. A.), o número de sócios, o relacionamento entre eles, entre outros pormenores particulares, sem prejuízo de eventuais alternativas oferecidas em legislação de caráter emergencial promulgada pelo governo.

Ressalte-se que a não realização dos atos societários obrigatórios, apesar de não render penalidades diretas (multa, restrição de funcionamento, etc.), pode trazer graves consequências indiretas, tais como questionamentos de sócios minoritários, ações de responsabilidade contra administradores, eventuais restrições em relacionamento com bancos e setor público, entre outras.

Nós do Cardillo & Prado Rossi Advogados estamos à disposição para analisar a situação de sua sociedade, com vistas a propor as alternativas mais adequadas e auxiliá-los na tomada das decisões pertinentes sobre a questão.

ÁREA DE DIREITO SOCIETÁRIO E EMPRESARIAL
Maximilian Alexander Carraresi Schnitzlein
max@cardillo.com.br

IMPACTO TRIBUTÁRIO – COVID-19

Atento aos efeitos do COVID-19, o Governo Federal anunciou pacote que prevê para os próximos três meses injeção de R$ 150 bilhões na economia e, neste contexto, informou algumas medidas de impacto tributário, dentre as quais destacamos as seguintes:

– Prorrogação do prazo de pagamento, por três meses, do Simples Nacional e do FGTS;

– Redução à zero da alíquota do Imposto de Importação para cerca de 50 produtos médicos e hospitalares voltados ao combate do COVID-19 (tais como luvas, álcool em gel, máscaras, dentre outros) e facilitação / agilização do desembaraço aduaneiro de tais produtos;

– redução do IPI para produtos nacionais e importados que sejam utilizados ao combate do COVID-19;

– redução pela metade das contribuições do Sistema S (por três meses);

– simplificação dos tramites e exigências para contratação de crédito e dispensa de CND para renegociação de crédito;

– suspensão, por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, de atos de cobrança e disponibilização de condições facilitadas para renegociação de dívidas, incluindo a redução da entrada para até 1% do valor da dívida e postergação de pagamentos das demais parcelas por 90 dias, observando-se o prazo máximo de até oitenta e quatro meses ou de até cem meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte.

– A PGFN anunciou, ainda, a suspensão por 90 dias:

* dos prazos para impugnação a procedimentos de cobrança;
* do encaminhamento de certidões de dívida ativa (CDAs) para cartórios de protesto;
* de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso;

Na hipótese de afastamento do trabalhador por motivo de doença, via de regra, o empregador estará obrigado a arcar com os respectivos encargos sociais (tais como as contribuições sociais previdenciárias, FGTS, contribuições do Sistema S) até o 15º dia de afastamento. No entanto, em virtude da ausência de contraprestação do trabalho em tais hipóteses, a tributação destas contribuições se mostra passível de questionamento, na esteira da jurisprudência dos nossos Tribunais.

Outras medidas estão sendo avaliadas pelos governos no âmbito federal, estadual e municipal, tais como o adiamento do prazo para pagamento de tributos, sendo certo que a nossa equipe tributária, que vem acompanhando diariamente estes movimentos, desde logo se coloca à disposição dos clientes para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários sobre este tema.

CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

ENOS ALVES: enos@cardillo.com.br        
RENATO UNGARETTI: ungaretti@cardillo.com.br  
ERIKA FERRACIOLLI: erika@cardillo.com.br
WILLIAM DE ALMEIDA: was@cardillo.com.br 

ALTERAÇÃO RELEVANTE DA PAUTA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 1° SEMESTRE DE 2020

Na tarde do último dia 31 a Assessoria de Comunicação da Presidência do Supremo Tribunal Federal informou que o Ministro Dias Toffoli, Presidente, decidiu alterar a pauta de julgamentos do Plenário da Corte para viabilizar a participação do Ministro Decano Celso de Mello, que está afastado por licença médica concedida até o dia 19 de março, no julgamento de casos relevantes que inicialmente estavam programados para julgamento na primeira semana de fevereiro.

Desse modo, quanto aos temas tributários, ficou adiada para o dia 2/4/2020 a retomada do julgamento do RE 576.967, em que se discute a inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração. (Tema 72 da Repercussão Geral).

Importante destacar que no último dia 31 o Presidente Dias Toffoli também decidiu incluir na pauta de julgamentos dessa mesma data o RE 611.505, em que se discute a que trata da inclusão, na base de cálculo da contribuição previdenciária, dos valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio-doença (Tema 482 da Repercussão Geral).

Portanto, há a expectativa de que na sessão do dia 2/4/2020 o Plenário do STF venha a decidir, no âmbito da repercussão geral, os temas da exclusão do salário-maternidade e dos quinze primeiros dias do auxílio-doença das bases de cálculo das contribuições previdenciárias.

CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Enos Alves: enos@cardillo.com.br        Renato Ungaretti: ungaretti@cardillo.com.br

Erika Ferraciolli: erika@cardillo.com.br

Programas de Adequação em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais diligentemente implementados se traduzem em altos índices de ROI, reporta pesquisa.

Estudo recente realizado pela empresa Cisco, chamado “Da privacidade ao lucro: alcançando retornos positivos nos investimentos em privacidade”, indica que o retorno sobre investimentos – ROI (returns on investment) em proteção de dados e privacidade é positivo e expressivo.

O estudo fez levantamentos com 2.500 profissionais de 13 países sobre o montante total de investimentos anuais pelas organizações com foco em privacidade de dados e solicitou aos entrevistados que estimassem os retornos financeiros de seus investimentos em seis categorias: reduzir atrasos nas vendas; mitigar perdas de violações de dados; possibilitar agilidade e inovação; tornar a empresa atraente para os investidores; criar lealdade e confiança dos clientes; e obter eficiência operacional a partir dos controles de dados. Com base nas respostas recebidas, a Cisco descobriu que para cada US$1.00 gasto pelas organizações, um retorno de investimento de US$2.70 foi percebido, na média global. Para as empresas brasileiras o estudo indica um retorno de US$3.00 para cada US$1.00 investido.

Neste dia 28 de janeiro celebra-se mundialmente o Data Privacy Day. Neste ensejo festivo, aproveitamos para reiterar a importância de se adotar um programa de adequação à privacidade e proteção de dados pessoais consoante o disposto na Lei 13.709/18 (LGPD). Lembramos que a LGPD entrará em vigor em agosto de 2020.

A adequação se mostra necessária para que as organizações implementem boas práticas no tratamento de dados pessoais, evitando-se, assim, prejuízos de ordem financeira, bem como impedimentos em seus processos internos e/ou na continuidade de negócios com parceiros, fornecedores e clientes.

Sua empresa está preparada para a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados?

A Cardillo & Prado Rossi possui um time especializado em privacidade de dados e em Direito Digital e Tecnologia da Informação. Adicionalmente, o escritório possui parceira com os maiores e mais bem avaliados players em privacidade do mercado, como One Trust, McAfee e Veritas.
 
Estaremos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

PATRICK RIOS:pvb@cardillo.com.br
MAXIMILLIAM SCHNITZLEIN:max@cardillo.com.br

PRINCIPAIS TEMAS TRIBUTÁRIOS DA PAUTA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 1° SEMESTRE DE 2020

Dada a proximidade da data de início do Ano Judiciário no Supremo Tribunal Federal, em 03/02/2020, destacamos no quadro abaixo os principais temas tributários que foram incluídos pelo Ministro Dias Toffoli (Presidente) na pauta do Plenário do STF para o primeiro semestre de 2020.

Cumpre desde logo salientar que, em razão de licença médica, o Ministro Celso de Mello deverá ficar afastado das funções no STF, em princípio, até o dia 19 de março. Durante esse período de afastamento apenas 10 Ministros deverão participar dos julgamentos do Plenário do STF. Havendo empate nas decisões do Plenário em razão da ausência de Ministro em virtude de licença médica superior a 30 dias – que é o caso do afastamento do Min. Celso de Mello – estabelece o artigo 13 do Regimento Interno do STF que caberá ao Presidente da Corte proferir o denominado ‘voto de qualidade’ desempatar a votação.

 Processo  Tributo/Tema  Relator  Data de julgamento  Assunto
RE 576967 Contribuição previdenciária – Salário maternidade Ministro Roberto Barroso 05/02/2020  Discussão acerca da inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração. (Tema 72 da Repercussão Geral)
Embargos de declaração no RE 592891 IPI Ministra Rosa Weber 07/02/2020 (Julgamento Virtual) Embargos de declaração da União buscando restringir a decisão do Plenário que, por maioria, entendeu que ““Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção”. (Tema 322 da Repercussão Geral)
ADI 5553 ICMS/IPI Ministro Edson Fachin 19/02/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto as Cláusulas Primeira e Terceira do Convênio 100/97 do CONFAZ, que estabelecem a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais com agrotóxicos e afins, e dispositivos da TIPI (Decreto n° 7.660/11) que concedem isenção do IPI a substâncias dessa natureza
ADI 6025 Imposto de renda Ministro Alexandre de Moraes 19/02/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto o inciso XIV do Artigo 6° da Lei n° 7.713/88, que restringe a isenção do imposto de renda apenas a aposentados acomedidos por doenças graves especificadas no dispositivo, sem alcançar os trabalhadores em atividade.
RE 598468 SIMPLES Ministro Marco Aurélio 20/02/2020 Discussão acerca do reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades das contribuições sociais sobre as receitas de exportação e do IPI sobre produtos industrializados destinados ao exterior, previstas nos arts. 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal  (Tema 207 da Repercussão Geral)
RE 688223 ISS Ministro Luiz Fux 18/03/2020 Discussão acerca da incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou de cessão de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes de forma personalizada. (Tema 590 da Repercussão Geral)
ADI 4623 ICMS Ministra Cármen Lúcia 18/03/2020 Discussão acerca da validade constitucional do artigo 25, § 6º, da Lei nº 7.098/1998-MT, que dispõe sobre créditos de ICMS, por violação ao princípio da não-cumulatividade e indevida distinção tributária em razão da procedência da mercadoria.
ADI 1945 ICMS Ministra Cármen Lúcia 18/03/2020 Discussão acerca da validade constitucional da própria Lei nº 7.098/1998-MT, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação/ICMS.
ADI 5659 ICMS Ministro Dias Toffoli 18/03/2020 Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto o Decreto estadual n° 46.877/2015-MG e artigo 5° da Lei n° 6.763/1975. Discussão acerca da incidência do ICMS sobre as operações com programas de computador (“softwares”).
RE 605552 ISS/ICMS Ministro Dias Toffoli 18/03/2020 Discussão acerca da incidência do ISS em operações envolvendo o fornecimento de medicamentos manipulados. (Tema 379 da Repercussão Geral)
RE 460320 IRPJ Ministro Gilmar Mendes 01/04/2020 Discussão acerca da exigência do IRRF sobre os dividendos distribuídos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior em virtude da existência de tratado celebrado entre o Brasil e a Suécia, a fim de evitar a dupla tributação internacional em matéria de imposto de renda.  
RE 607642 PIS Ministro Dias Toffoli 01/04/2020 Discussão acerca da constitucionalidade da Medida Provisória nº 66/02, convertida na Lei n° 10.637/2002 a qual inaugurou o regime não-cumulativo da contribuição para o PIS. Obs.: Julgamento já iniciado, com maioria formada pelo reconhecimento da constitucionalidade da MP 66/02.  (Tema 337 da Repercussão Geral)
RE 570122 COFINS Ministro Marco Aurélio 01/04/2020 Julgamento concluído em 2017 pela constitucionalidade da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, quanto à majoração da alíquota da contribuição social de 3% para 7,6% para as empresas optantes pela tributação considerando o lucro real.  Obs.: Na sessão ocorrerá apenas a fixação da tese de repercussão geral. (Tema 34 da Repercussão Geral)
Embargos de declaração no RE 574706 ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS Ministra Cármen Lúcia 01/04/2020 Embargos de declaração no recurso extraordinário que discutia a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69 da Repercussão Geral). Discussão acerca do pedido da União para modulação de efeitos da decisão do STF e determinação do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições sociais (destacado na Nota Fiscal de entrada ou a recolher).
RE 596832 PIS/COFINS Ministro Marco Aurélio 01/04/2020 Discussão acerca do cabimento de restituição dos valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS quando a base de cálculo inicialmente estimada for superior à base de cálculo real, considerado o regime de substituição tributária. (Tema 228 da Repercussão Geral)
RE 607109 PIS/COFINS Ministra Rosa Weber 01/04/2020 Discussão acerca da possibilidade de serem apropriados os créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas. (Tema 304 da Repercussão Geral)
RE 602917 IPI Ministra Rosa Weber 01/04/2020 Discussão acerca da constitucionalidade do artigo 3° da Lei n° 7.798/89 em razão da necessidade de lei complementar para estabelecimento de valores pré-fixados para o cálculo do IPI. (Tema 324 da Repercussão Geral)
Proposta de Súmula Vinculante 26 IPI Ministro Presidente 01/04/2020 Proposta interna de edição de súmula vinculante que enuncie que as operações de aquisição de bens não tributados por IPI ou sujeitos à alíquota zero não geram direito a crédito na apuração do imposto devido na saída dos produtos.
RE 1016605 IPVA Ministro Marco Aurélio 15/04/2020 Discussão acerca do local a ser pago o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores/IPVA, se em favor do Estado no qual se encontra sediado ou domiciliado o contribuinte ou onde está registrado e licenciado o veículo automotor.
RE 598677 ICMS Ministro Dias Toffoli 15/04/2020 Discussão acerca da constitucionalidade cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação (Tema 456 da Repercussão Geral).
Segundos EDs no RE 912888 ICMS Ministro Alexandre de Moraes 15/04/2020 Embargos de declaração em face de acórdão do Plenário que, por maioria, entendeu que “o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos conferida ou não ao usuário”.
RE 593824 ICMS Ministro Edson Fachin 15/04/2020 Discussão acerca da Inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na
base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica. (Tema 176 da Repercussão Geral)
ADPF 499 ISS Ministro Alexandre de Moraes 15/04/2020 Arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, em face do art. 3º,  XXIII, da LC 116/2003, com redação dada pela LC 157/2016, que define o domicílio do tomador do serviço como local de recolhimento do ISSQN sobre operações relativas a planos de assistência saúde” (itens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços).
ADI 5862 ISS Ministro Alexandre de Moraes 15/04/2020 Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do art. 7º da LC nº 157/2016, que determinou a imediata entrada em vigor de dispositivos legais que, alterando a LC 116/2003, definiram o domicílio do tomador do serviço como local de recolhimento do ISSQN sobre operações relativas à administração de fundos, cartões, consórcios e leasing  (itens 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços).
ADI 5835 ISS Ministro Alexandre de Moraes 15/04/2020 Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do art. 3º,  XXIII, XXIV e XXV da LC 116/2003, com redação dada pela LC 157/2016, que define o domicílio do tomador do serviço como local de recolhimento do ISSQN sobre operações relativas a planos de assistência saúde e administração de fundos, cartões, consórcios, arrendamento mercantil ” (itens 4.22, 4.23, 15.01 e 15.09  da Lista de Serviços).
RE 761263 FUNRURAL Ministro Alexandre de Moraes 16/04/2020 Discussão acerca da constitucionalidade da exigência da contribuição social do FUNRURAL a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar (não empregador). (Tema 723 da Repercussão Geral)
ACO 854 / ACO 1076 / ACO 1093 ICMS Ministro Gilmar Mendes 22/04/2020 Ação cível originária, com pedido de tutela antecipada, proposta pelo Estado do Mato Grosso do Sul em face do Estado de São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul em que se discute a legitimidade ativa para cobrança de ICMS sobre gás natural importado da Bolívia pela PETROBRAS S/A, em estabelecimento situado em Corumbá/MS.
RE 784439 ISS Ministra Rosa Weber 30/04/2020 Discussão acerca do caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, particularmente quanto à aplicação analógica dos itens 95 e 96 da Lista de Serviços anexa ao DL n° 406/68 aos denominados serviços bancários. (Tema 296 da Repercussão Geral)
RE 603624 Contribuição SEBRAE – APEX – ABDI Ministra Rosa Weber 30/04/2020 Discussão acerca da constitucionalidade da contribuição social destinada ao SEBRAE, à APEX e à ABDI após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001. (Tema 325 da Repercussão Geral)
RE 949297 CSLL e questão geral de Direito Tributário Ministro Edson Fachin 30/04/2020 Discussão acerca dos limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado. (Tema 881 da Repercussão Geral)
RE 635443 PIS/COFINS – Importação Ministro Dias Toffoli 27/05/2020 Discussão acerca da definição da base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS referentes ao importador no contexto do Sistema FUNDAP: se se trara de operação por conta e ordem de terceiros, incidindo as contribuições sociais sobre o valor da prestação de serviço, ou se se trata de importação própria, com a incidência de PIS e COFINS valor da importação. (Tema 391 da Repercussão Geral)
RE 605506 PIS/COFINS – Substituição tributária (montadoras de veículos) Ministra Rosa Weber 27/05/2020 Discussão acerca da inclusão do IPI na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS exigidas e recolhidas pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária. (Tema 303 da Repercussão Geral)
RE 587108 PIS/COFINS não cumulatividade Ministro Edson Fachin 27/05/2020 Discussão acerca da constitucionalidade do § 1º do art. 11 da Lei 10.637/02 e § 1º do art. 12 da Lei 10.833/03, que estabeleceram alíquotas diferenciadas para o aproveitamento de ‘crédito presumido’ de PIS e da COFINS não cumulativos sobre o denominado “estoque de abertura”, com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento de transição da sistemática cumulativa para a não cumulativa da contribuição para o PIS e COFINS. (Tema 179 da Repercussão Geral)
RE 599316 PIS/COFINS não cumulatividade Ministro Marco Aurélio 27/05/2020 Discussão acerca da limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS E COFINS decorrentes das aquisições de bens para o ativo fixo realizadas até 30 de abril de 2004. (Tema 244 da Repercussão Geral)
ADI 4395 FUNRURAL Ministro Gilmar Mendes 27/05/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de cautelar, em face do artigo 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII; 25, I e II; e 30, IV, todos da Lei 8.212/91, com redação atualizada até a Lei 11.718/2008, que trata da contribuição social comumente chamada “Funrural”, devida pelo empregador rural pessoa física.

CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Enos Alves: enos@cardillo.com.br        Renato Ungaretti: ungaretti@cardillo.com.br

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MAIORIA DOS MINISTROS DO STF ENTENDE QUE O ICMS PRÓPRIO DECLARADO E NÃO PAGO PODE SER CONFIGURADO COMO CRIME; MINISTRO PRESIDENTE SUSPENDEU O JULGAMENTO

Pelo placar do julgamento retomado em 12.12.2019, a maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao votarem pela rejeição do Recurso interposto no Habeas Corpus n° 163.334, entendeu que é possível a responsabilização criminal daquele que deixar de recolher aos cofres públicos o ICMS-PRÓPRIO declarado.

 O Ministro Luís Roberto Barroso, relator do recurso, externou entendimento que o ICMS não faz parte do patrimônio da empresa, que é mera depositária do valor, devendo essa quantia ser repassada aos cofres públicos, sob pena de caracterização a depender da análise de cada caso concreto do crime de apropriação indébita tributária, previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990, cuja pena prevista é de detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Este entendimento foi acompanhado pelos votos dos Ministros Alexandre de Moraes , Edson Fachin, Luiz Fux, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

Todos os seis ministros foram categóricos no sentido de que este enquadramento se aplicaria a devedores contumazes do ICMS, sendo ainda necessário ser comprovado o dolo, que consistiria na intenção deliberada de não pagar o tributo. Em tais hipóteses, sustentam que o contribuinte estaria se apropriando indevidamente do ICMS que deveria ser pago aos Estados ou ao Distrito Federal e que, de posse de tal recurso, poderia praticar preço diferenciado de seu produto ou serviço, incorrendo em concorrência desleal.

Votaram pelo acolhimento do habeas corpus e, portanto, contra a aludida criminalização, os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, os quais entenderam pela ausência de tipificação na legislação penal e constitucional a respaldar a condenação criminal pelo simples inadimplemento do imposto, pois não vislumbraram no caso concreto ora analisado hipótese de fraude, sonegação e nem de apropriação indébita na mera conduta do contribuinte de declarar o ICMS e, por falta de caixa, não pagar.

 
Com o placar de 6 votos a 3, o julgamento foi suspenso após pedido de vista do Presidente do STF, o Ministro Dias Toffoli.

 O julgamento será retomado na próxima quarta-feira. Restam ainda os votos dos Ministros Dias Toffoli e Celso de Mello.

Permanecemos ao dispor para dirimir quaisquer dúvidas que surjam sobre o tema.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DIVULGA AS REGRAS PARA A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA ENVOLVENDO A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

Por meio da Medida Provisória n° 899/19, publicada nesta quinta-feira (17.10.2019), o Governo Federal instituiu as condições gerais para a transação tributária (acordo) entre o Fisco e contribuintes para pagamento incentivado de débitos tributários inscritos em dívida ativa e débitos não inscritos que sejam objeto de contencioso tributário, estimulando, assim, a resolução de litígios fiscais.
 
Esse acordo entre o Fisco e contribuintes para pagamento de débitos tributário poderá decorrer de proposta individual, por iniciativa do devedor, no caso da cobrança de dívida ativa, nas hipóteses a serem definidas por ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, ou ser implementado na modalidade ‘por adesão’, também nos casos de cobrança de dívida ativa a serem especificados pelo ato da PGFN e nas hipóteses que envolvam débitos não inscritos, relacionados ao contencioso judicial e/ou administrativo.
 
As principais regras para a transação tributária envolvendo débitos da dívida ativa são:

O acordo envolverá a concessão de descontos para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa que sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação – isto é, créditos classificados com rating “C” ou “D” pela PGFN, na forma da Portaria n° 293/17 – podendo a redução alcançar até 50% do valor total da dívida, para pessoas jurídicas em geral, ou até 70% para pessoas naturais, micro empresas ou empresas de pequeno porte;

O acordo não envolverá a redução do montante principal do crédito inscrito em dívida ativa – ou seja, somente pode ser ajustada a redução de multas, juros e demais acréscimos legais;

Poderão ser objeto da transação entre a PGFN e os contribuintes devedores aspectos relacionados ao prazo e forma de pagamento da dívida inscrita, podendo inclusive haver a concessão de diferimento e moratória, desde que o pagamento ocorra em até 84 meses contados da formalização da transação, para pessoas jurídicas em geral, ou até 100 meses para as pessoas naturais, micro empresas ou empresas de pequeno porte;

Poderão ainda ser objeto da transação o oferecimento, substituição e/ou alienação de garantias e constrições vinculadas aos débitos incluídos no acordo;

Não poderão ser objeto da transação na cobrança da dívida ativa:

as multas decorrentes de fraude fiscal e de natureza penal;
créditos do Simples Nacional e do FGTS;
créditos não inscritos em dívida ativa.  

O devedor deverá se comprometer, entre outras medidas de boa-fé, a não alienar nem onerar bens ou direitos sem a prévia comunicação ao órgão fiscal competente, quando essa comunicação for exigível por lei;  

O descumprimento das condições e compromissos assumidos no acordo poderá implicar a rescisão da transação, com o afastamento de todos os benefícios concedidos e mediante a cobrança integral da dívida, deduzidos os valores pagos, se o devedor não regularizar o vício no prazo de trinta dias após a notificação da irregularidade;

Caberá também a transação tributária, pela modalidade de adesão, para o pagamento de débitos tributários ou aduaneiros relacionados a controvérsias jurídicas consideradas como relevantes por parte do Ministério da Economia, como forma de resolução de litígios judiciais ou administrativos.

Nesse caso, as teses tributárias e os litígios cujos débitos serão objeto de transação, as condições, os benefícios e demais exigências a serem cumpridas pelos contribuintes serão definidos por cada edital específico.

A principal condição para essa modalidade de transação, já prevista pela própria Medida Provisória, é a existência, na data da publicação do edital, de ação judicial, embargos à execução ou recurso administrativo ainda pendente de julgamento que sejam relacionados à tese objeto de transação.

Permanecemos ao dispor para dirimir quaisquer dúvidas que surjam sobre o tema.

AS CONDIÇÕES GERAIS DO ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DA MEDIDA PROVISÓRIA 899/19 (“MP DO CONTRIBUINTE LEGAL”)

Por meio da Medida Provisória n° 899/19, publicada nesta quinta-feira (17.10.2019), o Governo Federal instituiu as condições gerais para a transação tributária (acordo) entre o Fisco e contribuintes para pagamento incentivado de débitos tributários inscritos em dívida ativa e débitos não inscritos que sejam objeto de contencioso tributário, estimulando, assim, a resolução de litígios fiscais.

Esse acordo entre o Fisco e contribuintes para pagamento de débitos tributário poderá decorrer de proposta individual, por iniciativa do devedor, no caso da cobrança de dívida ativa, nas hipóteses a serem definidas por ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, ou ser implementado na modalidade ‘por adesão’, também nos casos de cobrança de dívida ativa a serem especificados pelo ato da PGFN e nas hipóteses que envolvam débitos não inscritos, relacionados ao contencioso judicial e/ou administrativo.

As principais regras para a transação tributária envolvendo débitos da dívida ativa são:

  • O acordo envolverá a concessão de descontos para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa que sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação – isto é, créditos classificados com rating “C” ou “D” pela PGFN, na forma da Portaria n° 293/17 – podendo a redução alcançar até 50% do valor total da dívida, para pessoas jurídicas em geral, ou até 70% para pessoas naturais, micro empresas ou empresas de pequeno porte;
  • O acordo não envolverá a redução do montante principal do crédito inscrito em dívida ativa – ou seja, somente pode ser ajustada a redução de multas, juros e demais acréscimos legais; 
  • Poderão ser objeto da transação entre a PGFN e os contribuintes devedores aspectos relacionados ao prazo e forma de pagamento da dívida inscrita, podendo inclusive haver a concessão de diferimento e moratória, desde que o pagamento ocorra em até 84 meses contados da formalização da transação, para pessoas jurídicas em geral, ou até 100 meses para as pessoas naturais, micro empresas ou empresas de pequeno porte;
  • Poderão ainda ser objeto da transação o oferecimento, substituição e/ou alienação de garantias e constrições vinculadas aos débitos incluídos no acordo;
  • Não poderão ser objeto da transação na cobrança da dívida ativa:
  •  as multas decorrentes de fraude fiscal e de natureza penal;
  • créditos do Simples Nacional e do FGTS;
  • créditos não inscritos em dívida ativa.
  • O devedor deverá se comprometer, entre outras medidas de boa-fé, a não alienar nem onerar bens ou direitos sem a prévia comunicação ao órgão fiscal competente, quando essa comunicação for exigível por lei;
  • O descumprimento das condições e compromissos assumidos no acordo poderá implicar a rescisão da transação, com o afastamento de todos os benefícios concedidos e mediante a cobrança integral da dívida, deduzidos os valores pagos, se o devedor não regularizar o vício no prazo de trinta dias após a notificação da irregularidade;

Caberá também a transação tributária, pela modalidade de adesão, para o pagamento de débitos tributários ou aduaneiros relacionados a controvérsias jurídicas consideradas como relevantes por parte do Ministério da Economia, como forma de resolução de litígios judiciais ou administrativos.

Nesse caso, as teses tributárias e os litígios cujos débitos serão objeto de transação, as condições, os benefícios e demais exigências a serem cumpridas pelos contribuintes serão definidos por cada edital específico.

A principal condição para essa modalidade de transação, já prevista pela própria Medida Provisória, é a existência, na data da publicação do edital, de ação judicial, embargos à execução ou recurso administrativo ainda pendente de julgamento que sejam relacionados à tese objeto de transação.

Permanecemos ao dispor para dirimir quaisquer dúvidas que surjam sobre o tema.

STF REAFIRMA QUE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS FIXADOS PELOS ESTADOS NÃO PODEM SER SUPERIORES À SELIC

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por decisão unânime, reafirmou o entendimento de que os Estados podem estabelecer índices próprios de correção monetária e taxas de juros de mora para incidência sobre débitos fiscais, desde que, no entanto tais índices respeitem como limite percentual, os índices adotados pela União para o cálculo de juros de mora e correção monetária sobre os débitos fiscais federais. Atualmente, os juros de mora e correção monetária são aplicados com base na Taxa SELIC.

A decisão da Suprema Corte ocorreu no julgamento do agravo em recurso extraordinário do Estado de São Paulo (ARE 1216078), sendo firmada a seguinte tese:

“Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins”.

Estando sacramentado pela Corte Superior que os Estados devem readequar os índices de correção monetária e taxas de juros para que tenham como limite máximo o percentual da Taxa Selic, é possível aos contribuintes pleitearem, por meio de medida própria, que os Estados – e os próprios Municípios, em relação aos índices de juros e correção monetária previstos em legislação específica – procedam ao recálculo dos débitos fiscais já constituídos para que adequem os juros e correção monetária aplicados para que não ultrapassem o teto da Taxa SELIC, bem como restituam eventuais valores pagos a maior a esse título nos últimos cinco anos.

Recomendamos, nesse sentido, a avaliação de débitos fiscais estaduais e municipais que estejam em cobrança – ou tenham sido cobrados – nos últimos cinco anos, a fim de verificar se a aplicação dos índices de juros de mora e/ou correção monetária ocorre em consonância com os limites percentuais adotados pela União para tal fim, bem eventuais medidas que possam ser adotadas caso não se confirme essa adequação.

Estaremos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

RENATO UNGARETTI: ungaretti@cardillo.com.br
ERIKA FERRACIOLLI: erika@cardillo.com.br
RICARDO SILVA BRAZ: rsb@cardillo.com.br

CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 892 (MP DOS BALANÇOS)

No dia 06.08.2019 foi publicada a Medida Provisória 892, que alterou o artigo 289 da Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) para dispor a obrigatoriedade das companhias de capital aberto publicarem balanços e demais demonstrações financeiras apenas por meio da internet, em site próprio, da Comissão de Valores Mobiliários – CVM e das entidades administradoras em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidas à negociação.

Essa questão já era objeto da Lei n° 13.818/19, sancionada também neste ano, e que trata da simplificação das informações publicadas pelas companhias, que poderia se dar apenas em jornais de grande circulação e em versão resumida, cuja vigência estava prevista para iniciar a partir de 2022. Por meio da referida Medida Provisória foi revogada a alteração legislativa realizada pela Lei n° 13.818/19.

Atente-se, porém, que caberá ainda à CVM e ao Ministro de Estado da Economia regulamentarem as novas regras de publicação pelas sociedades anônimas de capital aberto e pelas companhias fechadas, o que ainda não ocorreu. Recomendável, assim, que sejam aguardadas as regulamentações pertinentes para que as novas regras implementadas pela MP 892/19 sejam implementadas pelas companhias.

A referida Medida Provisória deverá ainda tramitar no Congresso Nacional para que seja confirmada a sua conversão em Lei, a partir de quando vigorará em caráter definitivo. Pertinente também consignar que a validade jurídica desta MP já está sendo questionada perante o Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por Partido Político (ADIN 6215), ainda sendo aguardada a decisão do Ministro Marco Aurélio sobre o pedido liminar para suspensão imediata dos efeitos da referida norma.

Permanecemos ao dispor para dirimir eventuais dúvidas sobre essa questão.