PRINCIPAIS TEMAS TRIBUTÁRIOS DA PAUTA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 1° SEMESTRE DE 2020

Dada a proximidade da data de início do Ano Judiciário no Supremo Tribunal Federal, em 03/02/2020, destacamos no quadro abaixo os principais temas tributários que foram incluídos pelo Ministro Dias Toffoli (Presidente) na pauta do Plenário do STF para o primeiro semestre de 2020.

Cumpre desde logo salientar que, em razão de licença médica, o Ministro Celso de Mello deverá ficar afastado das funções no STF, em princípio, até o dia 19 de março. Durante esse período de afastamento apenas 10 Ministros deverão participar dos julgamentos do Plenário do STF. Havendo empate nas decisões do Plenário em razão da ausência de Ministro em virtude de licença médica superior a 30 dias – que é o caso do afastamento do Min. Celso de Mello – estabelece o artigo 13 do Regimento Interno do STF que caberá ao Presidente da Corte proferir o denominado ‘voto de qualidade’ desempatar a votação.

 Processo  Tributo/Tema  Relator  Data de julgamento  Assunto
RE 576967 Contribuição previdenciária – Salário maternidade Ministro Roberto Barroso 05/02/2020  Discussão acerca da inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração. (Tema 72 da Repercussão Geral)
Embargos de declaração no RE 592891 IPI Ministra Rosa Weber 07/02/2020 (Julgamento Virtual) Embargos de declaração da União buscando restringir a decisão do Plenário que, por maioria, entendeu que ““Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção”. (Tema 322 da Repercussão Geral)
ADI 5553 ICMS/IPI Ministro Edson Fachin 19/02/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto as Cláusulas Primeira e Terceira do Convênio 100/97 do CONFAZ, que estabelecem a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais com agrotóxicos e afins, e dispositivos da TIPI (Decreto n° 7.660/11) que concedem isenção do IPI a substâncias dessa natureza
ADI 6025 Imposto de renda Ministro Alexandre de Moraes 19/02/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto o inciso XIV do Artigo 6° da Lei n° 7.713/88, que restringe a isenção do imposto de renda apenas a aposentados acomedidos por doenças graves especificadas no dispositivo, sem alcançar os trabalhadores em atividade.
RE 598468 SIMPLES Ministro Marco Aurélio 20/02/2020 Discussão acerca do reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades das contribuições sociais sobre as receitas de exportação e do IPI sobre produtos industrializados destinados ao exterior, previstas nos arts. 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal  (Tema 207 da Repercussão Geral)
RE 688223 ISS Ministro Luiz Fux 18/03/2020 Discussão acerca da incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou de cessão de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes de forma personalizada. (Tema 590 da Repercussão Geral)
ADI 4623 ICMS Ministra Cármen Lúcia 18/03/2020 Discussão acerca da validade constitucional do artigo 25, § 6º, da Lei nº 7.098/1998-MT, que dispõe sobre créditos de ICMS, por violação ao princípio da não-cumulatividade e indevida distinção tributária em razão da procedência da mercadoria.
ADI 1945 ICMS Ministra Cármen Lúcia 18/03/2020 Discussão acerca da validade constitucional da própria Lei nº 7.098/1998-MT, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação/ICMS.
ADI 5659 ICMS Ministro Dias Toffoli 18/03/2020 Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto o Decreto estadual n° 46.877/2015-MG e artigo 5° da Lei n° 6.763/1975. Discussão acerca da incidência do ICMS sobre as operações com programas de computador (“softwares”).
RE 605552 ISS/ICMS Ministro Dias Toffoli 18/03/2020 Discussão acerca da incidência do ISS em operações envolvendo o fornecimento de medicamentos manipulados. (Tema 379 da Repercussão Geral)
RE 460320 IRPJ Ministro Gilmar Mendes 01/04/2020 Discussão acerca da exigência do IRRF sobre os dividendos distribuídos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior em virtude da existência de tratado celebrado entre o Brasil e a Suécia, a fim de evitar a dupla tributação internacional em matéria de imposto de renda.  
RE 607642 PIS Ministro Dias Toffoli 01/04/2020 Discussão acerca da constitucionalidade da Medida Provisória nº 66/02, convertida na Lei n° 10.637/2002 a qual inaugurou o regime não-cumulativo da contribuição para o PIS. Obs.: Julgamento já iniciado, com maioria formada pelo reconhecimento da constitucionalidade da MP 66/02.  (Tema 337 da Repercussão Geral)
RE 570122 COFINS Ministro Marco Aurélio 01/04/2020 Julgamento concluído em 2017 pela constitucionalidade da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, quanto à majoração da alíquota da contribuição social de 3% para 7,6% para as empresas optantes pela tributação considerando o lucro real.  Obs.: Na sessão ocorrerá apenas a fixação da tese de repercussão geral. (Tema 34 da Repercussão Geral)
Embargos de declaração no RE 574706 ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS Ministra Cármen Lúcia 01/04/2020 Embargos de declaração no recurso extraordinário que discutia a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69 da Repercussão Geral). Discussão acerca do pedido da União para modulação de efeitos da decisão do STF e determinação do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições sociais (destacado na Nota Fiscal de entrada ou a recolher).
RE 596832 PIS/COFINS Ministro Marco Aurélio 01/04/2020 Discussão acerca do cabimento de restituição dos valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS quando a base de cálculo inicialmente estimada for superior à base de cálculo real, considerado o regime de substituição tributária. (Tema 228 da Repercussão Geral)
RE 607109 PIS/COFINS Ministra Rosa Weber 01/04/2020 Discussão acerca da possibilidade de serem apropriados os créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas. (Tema 304 da Repercussão Geral)
RE 602917 IPI Ministra Rosa Weber 01/04/2020 Discussão acerca da constitucionalidade do artigo 3° da Lei n° 7.798/89 em razão da necessidade de lei complementar para estabelecimento de valores pré-fixados para o cálculo do IPI. (Tema 324 da Repercussão Geral)
Proposta de Súmula Vinculante 26 IPI Ministro Presidente 01/04/2020 Proposta interna de edição de súmula vinculante que enuncie que as operações de aquisição de bens não tributados por IPI ou sujeitos à alíquota zero não geram direito a crédito na apuração do imposto devido na saída dos produtos.
RE 1016605 IPVA Ministro Marco Aurélio 15/04/2020 Discussão acerca do local a ser pago o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores/IPVA, se em favor do Estado no qual se encontra sediado ou domiciliado o contribuinte ou onde está registrado e licenciado o veículo automotor.
RE 598677 ICMS Ministro Dias Toffoli 15/04/2020 Discussão acerca da constitucionalidade cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação (Tema 456 da Repercussão Geral).
Segundos EDs no RE 912888 ICMS Ministro Alexandre de Moraes 15/04/2020 Embargos de declaração em face de acórdão do Plenário que, por maioria, entendeu que “o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos conferida ou não ao usuário”.
RE 593824 ICMS Ministro Edson Fachin 15/04/2020 Discussão acerca da Inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na
base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica. (Tema 176 da Repercussão Geral)
ADPF 499 ISS Ministro Alexandre de Moraes 15/04/2020 Arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, em face do art. 3º,  XXIII, da LC 116/2003, com redação dada pela LC 157/2016, que define o domicílio do tomador do serviço como local de recolhimento do ISSQN sobre operações relativas a planos de assistência saúde” (itens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços).
ADI 5862 ISS Ministro Alexandre de Moraes 15/04/2020 Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do art. 7º da LC nº 157/2016, que determinou a imediata entrada em vigor de dispositivos legais que, alterando a LC 116/2003, definiram o domicílio do tomador do serviço como local de recolhimento do ISSQN sobre operações relativas à administração de fundos, cartões, consórcios e leasing  (itens 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços).
ADI 5835 ISS Ministro Alexandre de Moraes 15/04/2020 Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do art. 3º,  XXIII, XXIV e XXV da LC 116/2003, com redação dada pela LC 157/2016, que define o domicílio do tomador do serviço como local de recolhimento do ISSQN sobre operações relativas a planos de assistência saúde e administração de fundos, cartões, consórcios, arrendamento mercantil ” (itens 4.22, 4.23, 15.01 e 15.09  da Lista de Serviços).
RE 761263 FUNRURAL Ministro Alexandre de Moraes 16/04/2020 Discussão acerca da constitucionalidade da exigência da contribuição social do FUNRURAL a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar (não empregador). (Tema 723 da Repercussão Geral)
ACO 854 / ACO 1076 / ACO 1093 ICMS Ministro Gilmar Mendes 22/04/2020 Ação cível originária, com pedido de tutela antecipada, proposta pelo Estado do Mato Grosso do Sul em face do Estado de São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul em que se discute a legitimidade ativa para cobrança de ICMS sobre gás natural importado da Bolívia pela PETROBRAS S/A, em estabelecimento situado em Corumbá/MS.
RE 784439 ISS Ministra Rosa Weber 30/04/2020 Discussão acerca do caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, particularmente quanto à aplicação analógica dos itens 95 e 96 da Lista de Serviços anexa ao DL n° 406/68 aos denominados serviços bancários. (Tema 296 da Repercussão Geral)
RE 603624 Contribuição SEBRAE – APEX – ABDI Ministra Rosa Weber 30/04/2020 Discussão acerca da constitucionalidade da contribuição social destinada ao SEBRAE, à APEX e à ABDI após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001. (Tema 325 da Repercussão Geral)
RE 949297 CSLL e questão geral de Direito Tributário Ministro Edson Fachin 30/04/2020 Discussão acerca dos limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado. (Tema 881 da Repercussão Geral)
RE 635443 PIS/COFINS – Importação Ministro Dias Toffoli 27/05/2020 Discussão acerca da definição da base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS referentes ao importador no contexto do Sistema FUNDAP: se se trara de operação por conta e ordem de terceiros, incidindo as contribuições sociais sobre o valor da prestação de serviço, ou se se trata de importação própria, com a incidência de PIS e COFINS valor da importação. (Tema 391 da Repercussão Geral)
RE 605506 PIS/COFINS – Substituição tributária (montadoras de veículos) Ministra Rosa Weber 27/05/2020 Discussão acerca da inclusão do IPI na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS exigidas e recolhidas pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária. (Tema 303 da Repercussão Geral)
RE 587108 PIS/COFINS não cumulatividade Ministro Edson Fachin 27/05/2020 Discussão acerca da constitucionalidade do § 1º do art. 11 da Lei 10.637/02 e § 1º do art. 12 da Lei 10.833/03, que estabeleceram alíquotas diferenciadas para o aproveitamento de ‘crédito presumido’ de PIS e da COFINS não cumulativos sobre o denominado “estoque de abertura”, com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento de transição da sistemática cumulativa para a não cumulativa da contribuição para o PIS e COFINS. (Tema 179 da Repercussão Geral)
RE 599316 PIS/COFINS não cumulatividade Ministro Marco Aurélio 27/05/2020 Discussão acerca da limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS E COFINS decorrentes das aquisições de bens para o ativo fixo realizadas até 30 de abril de 2004. (Tema 244 da Repercussão Geral)
ADI 4395 FUNRURAL Ministro Gilmar Mendes 27/05/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de cautelar, em face do artigo 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII; 25, I e II; e 30, IV, todos da Lei 8.212/91, com redação atualizada até a Lei 11.718/2008, que trata da contribuição social comumente chamada “Funrural”, devida pelo empregador rural pessoa física.

CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Enos Alves: enos@cardillo.com.br        Renato Ungaretti: ungaretti@cardillo.com.br

Erika Ferraciolli: erika@cardillo.com.br

MAIORIA DOS MINISTROS DO STF ENTENDE QUE O ICMS PRÓPRIO DECLARADO E NÃO PAGO PODE SER CONFIGURADO COMO CRIME; MINISTRO PRESIDENTE SUSPENDEU O JULGAMENTO

Pelo placar do julgamento retomado em 12.12.2019, a maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao votarem pela rejeição do Recurso interposto no Habeas Corpus n° 163.334, entendeu que é possível a responsabilização criminal daquele que deixar de recolher aos cofres públicos o ICMS-PRÓPRIO declarado.

 O Ministro Luís Roberto Barroso, relator do recurso, externou entendimento que o ICMS não faz parte do patrimônio da empresa, que é mera depositária do valor, devendo essa quantia ser repassada aos cofres públicos, sob pena de caracterização a depender da análise de cada caso concreto do crime de apropriação indébita tributária, previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990, cuja pena prevista é de detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Este entendimento foi acompanhado pelos votos dos Ministros Alexandre de Moraes , Edson Fachin, Luiz Fux, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

Todos os seis ministros foram categóricos no sentido de que este enquadramento se aplicaria a devedores contumazes do ICMS, sendo ainda necessário ser comprovado o dolo, que consistiria na intenção deliberada de não pagar o tributo. Em tais hipóteses, sustentam que o contribuinte estaria se apropriando indevidamente do ICMS que deveria ser pago aos Estados ou ao Distrito Federal e que, de posse de tal recurso, poderia praticar preço diferenciado de seu produto ou serviço, incorrendo em concorrência desleal.

Votaram pelo acolhimento do habeas corpus e, portanto, contra a aludida criminalização, os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, os quais entenderam pela ausência de tipificação na legislação penal e constitucional a respaldar a condenação criminal pelo simples inadimplemento do imposto, pois não vislumbraram no caso concreto ora analisado hipótese de fraude, sonegação e nem de apropriação indébita na mera conduta do contribuinte de declarar o ICMS e, por falta de caixa, não pagar.

 
Com o placar de 6 votos a 3, o julgamento foi suspenso após pedido de vista do Presidente do STF, o Ministro Dias Toffoli.

 O julgamento será retomado na próxima quarta-feira. Restam ainda os votos dos Ministros Dias Toffoli e Celso de Mello.

Permanecemos ao dispor para dirimir quaisquer dúvidas que surjam sobre o tema.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DIVULGA AS REGRAS PARA A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA ENVOLVENDO A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

Por meio da Medida Provisória n° 899/19, publicada nesta quinta-feira (17.10.2019), o Governo Federal instituiu as condições gerais para a transação tributária (acordo) entre o Fisco e contribuintes para pagamento incentivado de débitos tributários inscritos em dívida ativa e débitos não inscritos que sejam objeto de contencioso tributário, estimulando, assim, a resolução de litígios fiscais.
 
Esse acordo entre o Fisco e contribuintes para pagamento de débitos tributário poderá decorrer de proposta individual, por iniciativa do devedor, no caso da cobrança de dívida ativa, nas hipóteses a serem definidas por ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, ou ser implementado na modalidade ‘por adesão’, também nos casos de cobrança de dívida ativa a serem especificados pelo ato da PGFN e nas hipóteses que envolvam débitos não inscritos, relacionados ao contencioso judicial e/ou administrativo.
 
As principais regras para a transação tributária envolvendo débitos da dívida ativa são:

O acordo envolverá a concessão de descontos para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa que sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação – isto é, créditos classificados com rating “C” ou “D” pela PGFN, na forma da Portaria n° 293/17 – podendo a redução alcançar até 50% do valor total da dívida, para pessoas jurídicas em geral, ou até 70% para pessoas naturais, micro empresas ou empresas de pequeno porte;

O acordo não envolverá a redução do montante principal do crédito inscrito em dívida ativa – ou seja, somente pode ser ajustada a redução de multas, juros e demais acréscimos legais;

Poderão ser objeto da transação entre a PGFN e os contribuintes devedores aspectos relacionados ao prazo e forma de pagamento da dívida inscrita, podendo inclusive haver a concessão de diferimento e moratória, desde que o pagamento ocorra em até 84 meses contados da formalização da transação, para pessoas jurídicas em geral, ou até 100 meses para as pessoas naturais, micro empresas ou empresas de pequeno porte;

Poderão ainda ser objeto da transação o oferecimento, substituição e/ou alienação de garantias e constrições vinculadas aos débitos incluídos no acordo;

Não poderão ser objeto da transação na cobrança da dívida ativa:

as multas decorrentes de fraude fiscal e de natureza penal;
créditos do Simples Nacional e do FGTS;
créditos não inscritos em dívida ativa.  

O devedor deverá se comprometer, entre outras medidas de boa-fé, a não alienar nem onerar bens ou direitos sem a prévia comunicação ao órgão fiscal competente, quando essa comunicação for exigível por lei;  

O descumprimento das condições e compromissos assumidos no acordo poderá implicar a rescisão da transação, com o afastamento de todos os benefícios concedidos e mediante a cobrança integral da dívida, deduzidos os valores pagos, se o devedor não regularizar o vício no prazo de trinta dias após a notificação da irregularidade;

Caberá também a transação tributária, pela modalidade de adesão, para o pagamento de débitos tributários ou aduaneiros relacionados a controvérsias jurídicas consideradas como relevantes por parte do Ministério da Economia, como forma de resolução de litígios judiciais ou administrativos.

Nesse caso, as teses tributárias e os litígios cujos débitos serão objeto de transação, as condições, os benefícios e demais exigências a serem cumpridas pelos contribuintes serão definidos por cada edital específico.

A principal condição para essa modalidade de transação, já prevista pela própria Medida Provisória, é a existência, na data da publicação do edital, de ação judicial, embargos à execução ou recurso administrativo ainda pendente de julgamento que sejam relacionados à tese objeto de transação.

Permanecemos ao dispor para dirimir quaisquer dúvidas que surjam sobre o tema.

AS CONDIÇÕES GERAIS DO ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DA MEDIDA PROVISÓRIA 899/19 (“MP DO CONTRIBUINTE LEGAL”)

Por meio da Medida Provisória n° 899/19, publicada nesta quinta-feira (17.10.2019), o Governo Federal instituiu as condições gerais para a transação tributária (acordo) entre o Fisco e contribuintes para pagamento incentivado de débitos tributários inscritos em dívida ativa e débitos não inscritos que sejam objeto de contencioso tributário, estimulando, assim, a resolução de litígios fiscais.

Esse acordo entre o Fisco e contribuintes para pagamento de débitos tributário poderá decorrer de proposta individual, por iniciativa do devedor, no caso da cobrança de dívida ativa, nas hipóteses a serem definidas por ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, ou ser implementado na modalidade ‘por adesão’, também nos casos de cobrança de dívida ativa a serem especificados pelo ato da PGFN e nas hipóteses que envolvam débitos não inscritos, relacionados ao contencioso judicial e/ou administrativo.

As principais regras para a transação tributária envolvendo débitos da dívida ativa são:

  • O acordo envolverá a concessão de descontos para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa que sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação – isto é, créditos classificados com rating “C” ou “D” pela PGFN, na forma da Portaria n° 293/17 – podendo a redução alcançar até 50% do valor total da dívida, para pessoas jurídicas em geral, ou até 70% para pessoas naturais, micro empresas ou empresas de pequeno porte;
  • O acordo não envolverá a redução do montante principal do crédito inscrito em dívida ativa – ou seja, somente pode ser ajustada a redução de multas, juros e demais acréscimos legais; 
  • Poderão ser objeto da transação entre a PGFN e os contribuintes devedores aspectos relacionados ao prazo e forma de pagamento da dívida inscrita, podendo inclusive haver a concessão de diferimento e moratória, desde que o pagamento ocorra em até 84 meses contados da formalização da transação, para pessoas jurídicas em geral, ou até 100 meses para as pessoas naturais, micro empresas ou empresas de pequeno porte;
  • Poderão ainda ser objeto da transação o oferecimento, substituição e/ou alienação de garantias e constrições vinculadas aos débitos incluídos no acordo;
  • Não poderão ser objeto da transação na cobrança da dívida ativa:
  •  as multas decorrentes de fraude fiscal e de natureza penal;
  • créditos do Simples Nacional e do FGTS;
  • créditos não inscritos em dívida ativa.
  • O devedor deverá se comprometer, entre outras medidas de boa-fé, a não alienar nem onerar bens ou direitos sem a prévia comunicação ao órgão fiscal competente, quando essa comunicação for exigível por lei;
  • O descumprimento das condições e compromissos assumidos no acordo poderá implicar a rescisão da transação, com o afastamento de todos os benefícios concedidos e mediante a cobrança integral da dívida, deduzidos os valores pagos, se o devedor não regularizar o vício no prazo de trinta dias após a notificação da irregularidade;

Caberá também a transação tributária, pela modalidade de adesão, para o pagamento de débitos tributários ou aduaneiros relacionados a controvérsias jurídicas consideradas como relevantes por parte do Ministério da Economia, como forma de resolução de litígios judiciais ou administrativos.

Nesse caso, as teses tributárias e os litígios cujos débitos serão objeto de transação, as condições, os benefícios e demais exigências a serem cumpridas pelos contribuintes serão definidos por cada edital específico.

A principal condição para essa modalidade de transação, já prevista pela própria Medida Provisória, é a existência, na data da publicação do edital, de ação judicial, embargos à execução ou recurso administrativo ainda pendente de julgamento que sejam relacionados à tese objeto de transação.

Permanecemos ao dispor para dirimir quaisquer dúvidas que surjam sobre o tema.

STF REAFIRMA QUE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS FIXADOS PELOS ESTADOS NÃO PODEM SER SUPERIORES À SELIC

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por decisão unânime, reafirmou o entendimento de que os Estados podem estabelecer índices próprios de correção monetária e taxas de juros de mora para incidência sobre débitos fiscais, desde que, no entanto tais índices respeitem como limite percentual, os índices adotados pela União para o cálculo de juros de mora e correção monetária sobre os débitos fiscais federais. Atualmente, os juros de mora e correção monetária são aplicados com base na Taxa SELIC.

A decisão da Suprema Corte ocorreu no julgamento do agravo em recurso extraordinário do Estado de São Paulo (ARE 1216078), sendo firmada a seguinte tese:

“Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins”.

Estando sacramentado pela Corte Superior que os Estados devem readequar os índices de correção monetária e taxas de juros para que tenham como limite máximo o percentual da Taxa Selic, é possível aos contribuintes pleitearem, por meio de medida própria, que os Estados – e os próprios Municípios, em relação aos índices de juros e correção monetária previstos em legislação específica – procedam ao recálculo dos débitos fiscais já constituídos para que adequem os juros e correção monetária aplicados para que não ultrapassem o teto da Taxa SELIC, bem como restituam eventuais valores pagos a maior a esse título nos últimos cinco anos.

Recomendamos, nesse sentido, a avaliação de débitos fiscais estaduais e municipais que estejam em cobrança – ou tenham sido cobrados – nos últimos cinco anos, a fim de verificar se a aplicação dos índices de juros de mora e/ou correção monetária ocorre em consonância com os limites percentuais adotados pela União para tal fim, bem eventuais medidas que possam ser adotadas caso não se confirme essa adequação.

Estaremos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

RENATO UNGARETTI: ungaretti@cardillo.com.br
ERIKA FERRACIOLLI: erika@cardillo.com.br
RICARDO SILVA BRAZ: rsb@cardillo.com.br

CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 892 (MP DOS BALANÇOS)

No dia 06.08.2019 foi publicada a Medida Provisória 892, que alterou o artigo 289 da Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) para dispor a obrigatoriedade das companhias de capital aberto publicarem balanços e demais demonstrações financeiras apenas por meio da internet, em site próprio, da Comissão de Valores Mobiliários – CVM e das entidades administradoras em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidas à negociação.

Essa questão já era objeto da Lei n° 13.818/19, sancionada também neste ano, e que trata da simplificação das informações publicadas pelas companhias, que poderia se dar apenas em jornais de grande circulação e em versão resumida, cuja vigência estava prevista para iniciar a partir de 2022. Por meio da referida Medida Provisória foi revogada a alteração legislativa realizada pela Lei n° 13.818/19.

Atente-se, porém, que caberá ainda à CVM e ao Ministro de Estado da Economia regulamentarem as novas regras de publicação pelas sociedades anônimas de capital aberto e pelas companhias fechadas, o que ainda não ocorreu. Recomendável, assim, que sejam aguardadas as regulamentações pertinentes para que as novas regras implementadas pela MP 892/19 sejam implementadas pelas companhias.

A referida Medida Provisória deverá ainda tramitar no Congresso Nacional para que seja confirmada a sua conversão em Lei, a partir de quando vigorará em caráter definitivo. Pertinente também consignar que a validade jurídica desta MP já está sendo questionada perante o Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por Partido Político (ADIN 6215), ainda sendo aguardada a decisão do Ministro Marco Aurélio sobre o pedido liminar para suspensão imediata dos efeitos da referida norma.

Permanecemos ao dispor para dirimir eventuais dúvidas sobre essa questão.

GOVERNO PROMOVE ALTERAÇÕES NAS NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

As Normas Regulamentadoras (NR´s) de segurança e saúde no trabalho foram criadas para definir o conjunto de disposições e procedimentos técnicos relacionados à segurança e saúde dos trabalhadores em determinada atividade ou função.

As NRs envolvem um conjunto de 36 normas a serem aplicadas de forma obrigatória pelas empresas que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Recentemente o Governo Federal efetuou o procedimento de revisão das normas regulamentadoras, alterando a NR-1 e a NR-12 e revogando a NR-2, a qual determinava que todo estabelecimento novo passasse por inspeção por auditores do Trabalho.

As principais alterações promovidas pelo Governo na NR-1 são:

• o aproveitamento de treinamento feito por um trabalhador quando houver a mudança de emprego dentro da mesma atividade;

• a liberação da micro e pequena empresa da elaboração de programas de prevenção de riscos ambientais e de controle médico e de saúde ocupacional.

Em relação a alteração da NR-12, que trata da segurança do trabalho em máquinas e equipamentos, o Governo promoveu as seguintes mudanças:

• o alinhamento das normas técnicas nacionais e internacionais;

• realizou a inclusão de itens para deixar a norma mais clara as empresas no intuito de evitar a insegurança jurídica.

Com a alteração promovida pela NR -12, não será mais necessária, por exemplo, a realização de reparo de máquinas importadas que sigam os padrões de normas técnicas internacionais, reduzindo, assim, os custos necessários para a adaptação de tais equipamentos aos padrões até então exigidos.

A Portaria nº 915/2019, que alterou a redação da NR-1 e revogou a NR- 2, bem como a Portaria n° 916/2019, que alterou a NR-12, terão a vigência a partir do dia 30/07/2019.

Por ser o que competia para o momento, permanecemos ao dispor para dirimir quaisquer dúvidas que surjam.

NOVA POSIÇÃO DA RECEITA FEDERAL SOBRE O IOF NA EXPORTAÇÃO

Em Informativo anterior comunicamos que a Receita Federal do Brasil – RFB havia editado a Solução de Consulta COSIT nº 246/2018 pela qual confirmara o entendimento de que nas operações de câmbio relativas ao ingresso no país de recursos, em momento posterior à conclusão do processo de exportação e/ou inicialmente mantidos em conta no exterior, haveria a incidência do IOF-CÂMBIO à alíquota de 0,38% mesmo que tais recursos decorressem do pagamento, em moeda estrangeira, de exportações brasileiras.

Atenta agora à posição da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, manifestada através do recente Parecer PGFN nº 83/2019, a RFB publicou, em 24.07.2019, a Solução de Consulta COSIT n° 231 e passa agora a admitir a aplicação do IOF-CÂMBIO à alíquota zero sempre que houver liquidação de contrato de câmbio-exportação que observe a forma e os prazos estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, independentemente de os recursos terem sido inicialmente recebidos em conta mantida no exterior.

Diante das novas diretrizes da RFB, o IOF-CÂMBIO à alíquota zero estará condicionado a observância dos seguintes prazos:

– de 750 dias, contados desde a contratação até a liquidação;

– de 360 dias, para a hipótese de contratação prévia, contados desde a contratação de câmbio-exportação até o embarque da mercadoria ou da prestação do serviço;

– observar o prazo máximo para a liquidação do contrato de câmbio como sendo o último dia útil do 12º mês subsequente ao do embarque da mercadoria ou da prestação de serviço.

Com este novo entendimento, a RFB confessa o equívoco cometido no tocante a restrição anterior, sendo oportuno averiguar eventuais valores do IOF a recuperar.

Muito embora a Solução de Consulta COSIT nº 231 seja agora mais benéfica ao contribuinte, ela ainda se mostra passível de questionamento não apenas por desencadear burocracia demasiada a este tipo de operação, pois os contribuintes terão que comprovar detalhadamente as operações junto às instituições bancárias para que estas possam avaliar acerca do efetivo cumprimento destes ditames da RFB, mas também porque a legislação correlata do IOF assegura o direito à aplicação do IOF-Câmbio à alíquota zero no tocante às receitas de exportação de mercadorias ou prestação de serviços sem qualquer limitação ou observância de prazo.

Permanecemos ao dispor para dirimir quaisquer dúvidas que surjam sobre o tema.

CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

ENOS ALVES: enos@cardillo.com.br
RENATO UNGARETTI: ungaretti@cardillo.com.br
GIOVANNA SLAVIERO: gms@cardillo.com.br

FISCOS ESTADUAIS IRÃO COMPARTILHAR INFORMAÇÕES A PARTIR DE JANEIRO DE 2020

Por meio do Ajuste Sinief 8/2019, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ regulamentou a troca de informações fiscais, de modo irrestrito, entre os Estados.

Em linhas gerais, a partir de janeiro de 2020 os fiscos das unidades federadas poderão requerer informações declaradas na Escrituração Fiscal Digital (EFD) de apuração do ICMS e IPI, ainda que de contribuintes domiciliados em outras unidades, desde que estejam sob procedimento de fiscalização. O requerimento será direcionado ao ambiente nacional do SPED, responsável pelo desenvolvimento dessa nova ferramenta. O requerimento será restrito às filiais e ao período fiscalizado, devendo ser atendido em, no máximo, 10 dias.

A partir desse intercâmbio de informações, os procedimentos de fiscalização ficarão mais eficazes, vez que os fiscos poderão cruzar informações entre si. Por este motivo, recomenda-se aos contribuintes a análise mais detida da situação fiscal de seus fornecedores, dos fluxos e das informações prestadas em suas notas fiscais em decorrência das operações interestaduais que implementem.

Por ser o que competia para o momento, permanecemos ao dispor para dirimir quaisquer dúvidas que surjam, e, também, para auxiliá-los na análise e revisão das operações realizadas, de modo a evitar riscos em eventuais procedimentos de fiscalização.

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O POSICIONAMENTO RESTRITIVO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOBRE O PERÍODO DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO POR RENTABILIDADE FUTURA (GOODWILL)

O ágio por rentabilidade futura (goodwill) constitui na capacidade de determinado negócio jurídico (incorporação, fusão ou cisão) importar em riquezas futuras à empresa.

A possibilidade de amortização do ágio[1] é disciplinada por dois diplomas legais: i) artigo 7º da Lei nº 9.532 de 1997 (por força do artigo 65 da Lei nº 12.973 de 2014), é aplicável à absorção do patrimônio em virtude de incorporações, fusões ou cisões realizadas até 31/12/2017, desde que as aquisições tenham ocorrido até 21/12/2014 – regime antigo; ii) artigo 22 da Lei nº 12.973 de 2014 aplicável às operações concretizadas em períodos distintos àqueles regidos pela lei nº 9.532/77 – regime novo.

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou seu entendimento sobre o termo de início de amortização do goodwill para fins tributários, na Solução de Consulta COSIT nº 223/2019, e fixou os parâmetros para a ocorrência da amortização, aplicando-se a ambos os regimes jurídicos que cuidam da matéria.

Entendeu a RFB que se obedecidas as condições previstas na legislação que rege a matéria, a pessoa jurídica que realizar operação de incorporação, fusão ou cisão e absorver o patrimônio de outra, deverá no primeiro período de apuração após a absorção do patrimônio:

• Decidir se fará a exclusão do ágio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em caráter definitivo;
• Se optar pela exclusão deverá definir a razão a ser utilizada – não podendo ser superior a 1/60 (um sessenta avos) para cada período de apuração;
• A exclusão da base de cálculo deverá ocorrer de modo ininterrupto, aplicando-se a razão escolhida em todos os períodos de apuração posteriores à operação societária, a começar do primeiro até que inexista saldo de ágio para amortizar.

No entanto, a legislação não dispôs de maneira categórica a respeito do termo de início da amortização do ágio e esta interpretação ora imposta pela RFB pode implicar em indevidas restrições a direitos e, portanto, passível de questionamento.

Por ser o que competia para o momento, permanecemos ao dispor para dirimir quaisquer dúvidas que surjam, e para analisar eventuais divergências entre as operações realizadas e os parâmetros impositivos ora divulgados pela Receita Federal do Brasil.

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[1] O registro do ágio como despesa importa na redução da base de calculo do IRPJ e da CSLL.

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