Processo
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Tributo/Tema
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Relator
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Data de julgamento
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Assunto
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RE 576967
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Contribuição previdenciária – Salário maternidade
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Ministro Roberto Barroso
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05/02/2020
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Discussão acerca da inclusão do
salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária
incidente sobre a remuneração. (Tema 72 da Repercussão Geral)
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Embargos de declaração no RE 592891
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IPI
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Ministra Rosa Weber
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07/02/2020 (Julgamento Virtual)
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Embargos de declaração da União buscando restringir a decisão do
Plenário que, por maioria, entendeu que ““Há direito ao creditamento de
IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos
junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção”. (Tema 322 da
Repercussão Geral)
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ADI 5553
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ICMS/IPI
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Ministro Edson Fachin
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19/02/2020
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Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar,
tendo por objeto as Cláusulas Primeira e Terceira do Convênio 100/97 do
CONFAZ, que estabelecem a redução de base de cálculo do ICMS nas operações
internas e interestaduais com agrotóxicos e afins, e dispositivos da TIPI
(Decreto n° 7.660/11) que concedem isenção do IPI a substâncias dessa
natureza
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ADI 6025
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Imposto de renda
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Ministro Alexandre de Moraes
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19/02/2020
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Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar,
tendo por objeto o inciso XIV do Artigo 6° da Lei n° 7.713/88, que restringe
a isenção do imposto de renda apenas a aposentados acomedidos por doenças
graves especificadas no dispositivo, sem alcançar os trabalhadores em
atividade.
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RE 598468
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SIMPLES
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Ministro Marco Aurélio
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20/02/2020
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Discussão acerca do reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES
das imunidades das contribuições sociais sobre as receitas de exportação e do
IPI sobre produtos industrializados destinados ao exterior, previstas nos
arts. 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal (Tema 207 da Repercussão Geral)
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RE 688223
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ISS
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Ministro Luiz Fux
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18/03/2020
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Discussão acerca da incidência de ISS sobre contratos de licenciamento
ou de cessão de programas de computador (software) desenvolvidos para
clientes de forma personalizada. (Tema 590 da Repercussão Geral)
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ADI 4623
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ICMS
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Ministra Cármen Lúcia
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18/03/2020
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Discussão acerca da validade constitucional do artigo 25, § 6º, da Lei
nº 7.098/1998-MT, que dispõe sobre créditos de ICMS, por violação ao princípio
da não-cumulatividade e indevida distinção tributária em razão da procedência
da mercadoria.
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ADI 1945
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ICMS
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Ministra Cármen Lúcia
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18/03/2020
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Discussão acerca da validade constitucional da própria Lei nº
7.098/1998-MT, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação/ICMS.
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ADI 5659
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ICMS
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Ministro Dias Toffoli
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18/03/2020
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Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar,
tendo por objeto o Decreto estadual n° 46.877/2015-MG e artigo 5° da Lei n°
6.763/1975. Discussão acerca da incidência do ICMS sobre as operações com
programas de computador (“softwares”).
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RE 605552
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ISS/ICMS
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Ministro Dias Toffoli
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18/03/2020
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Discussão acerca da incidência do ISS em operações envolvendo o
fornecimento de medicamentos manipulados. (Tema 379 da Repercussão Geral)
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RE 460320
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IRPJ
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Ministro Gilmar Mendes
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01/04/2020
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Discussão acerca da exigência do IRRF sobre os dividendos distribuídos
a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior em virtude da
existência de tratado celebrado entre o Brasil e a Suécia, a fim de evitar a
dupla tributação internacional em matéria de imposto de renda.
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RE 607642
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PIS
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Ministro Dias Toffoli
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01/04/2020
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Discussão acerca da constitucionalidade da Medida Provisória nº 66/02,
convertida na Lei n° 10.637/2002 a qual inaugurou o regime não-cumulativo da
contribuição para o PIS. Obs.: Julgamento já iniciado, com maioria formada
pelo reconhecimento da constitucionalidade da MP 66/02. (Tema 337 da Repercussão Geral)
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RE 570122
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COFINS
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Ministro Marco Aurélio
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01/04/2020
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Julgamento concluído em 2017 pela constitucionalidade da Medida
Provisória nº 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, quanto à majoração
da alíquota da contribuição social de 3% para 7,6% para as empresas optantes
pela tributação considerando o lucro real.
Obs.: Na sessão ocorrerá apenas a fixação da tese de repercussão
geral. (Tema 34 da Repercussão Geral)
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Embargos de
declaração no RE 574706
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ICMS na base de
cálculo do PIS e da COFINS
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Ministra Cármen Lúcia
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01/04/2020
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Embargos de
declaração no recurso extraordinário que discutia a inclusão do ICMS na
base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69 da Repercussão Geral).
Discussão acerca do pedido da União para modulação de efeitos da decisão do
STF e determinação do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das
contribuições sociais (destacado na Nota Fiscal de entrada ou a recolher).
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RE 596832
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PIS/COFINS
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Ministro Marco Aurélio
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01/04/2020
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Discussão acerca do cabimento de restituição dos valores recolhidos a
maior a título de PIS e COFINS quando a base de cálculo inicialmente estimada
for superior à base de cálculo real, considerado o regime de substituição
tributária. (Tema 228 da Repercussão Geral)
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RE 607109
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PIS/COFINS
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Ministra Rosa Weber
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01/04/2020
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Discussão acerca da possibilidade de serem apropriados os créditos de
PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas. (Tema 304 da
Repercussão Geral)
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RE 602917
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IPI
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Ministra Rosa Weber
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01/04/2020
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Discussão acerca da constitucionalidade do artigo 3° da Lei n°
7.798/89 em razão da necessidade de lei complementar para estabelecimento de
valores pré-fixados para o cálculo do IPI. (Tema 324 da Repercussão Geral)
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Proposta de Súmula Vinculante 26
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IPI
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Ministro Presidente
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01/04/2020
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Proposta interna de edição de súmula vinculante que enuncie que as
operações de aquisição de bens não tributados por IPI ou sujeitos à alíquota
zero não geram direito a crédito na apuração do imposto devido na saída dos produtos.
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RE 1016605
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IPVA
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Ministro Marco Aurélio
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15/04/2020
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Discussão acerca do local a ser pago o Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores/IPVA, se em favor do Estado no qual se encontra sediado
ou domiciliado o contribuinte ou onde está registrado e licenciado o veículo
automotor.
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RE 598677
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ICMS
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Ministro Dias Toffoli
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15/04/2020
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Discussão acerca da constitucionalidade cobrança antecipada de ICMS no
ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação (Tema 456 da Repercussão
Geral).
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Segundos EDs no RE 912888
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ICMS
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Ministro Alexandre de Moraes
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15/04/2020
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Embargos de declaração em face de acórdão do Plenário que, por
maioria, entendeu que “o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas
prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos
conferida ou não ao usuário”.
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RE 593824
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ICMS
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Ministro Edson Fachin
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15/04/2020
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Discussão acerca da Inclusão dos valores pagos a título de
“demanda contratada” na
base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica. (Tema
176 da Repercussão Geral)
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ADPF 499
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ISS
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Ministro Alexandre de Moraes
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15/04/2020
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Arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de
medida cautelar, em face do art. 3º,
XXIII, da LC 116/2003, com redação dada pela LC 157/2016, que define o
domicílio do tomador do serviço como local de recolhimento do ISSQN sobre
operações relativas a planos de assistência saúde” (itens 4.22 e 4.23 da
Lista de Serviços).
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ADI 5862
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ISS
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Ministro Alexandre de Moraes
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15/04/2020
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Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar,
em face do art. 7º da LC nº 157/2016, que determinou a imediata entrada em
vigor de dispositivos legais que, alterando a LC 116/2003, definiram o
domicílio do tomador do serviço como local de recolhimento do ISSQN sobre
operações relativas à administração de fundos, cartões, consórcios e
leasing (itens 15.01 e 15.09 da Lista
de Serviços).
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ADI 5835
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ISS
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Ministro Alexandre de Moraes
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15/04/2020
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Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em
face do art. 3º, XXIII, XXIV e XXV da
LC 116/2003, com redação dada pela LC 157/2016, que define o domicílio do
tomador do serviço como local de recolhimento do ISSQN sobre operações
relativas a planos de assistência saúde e administração de fundos, cartões,
consórcios, arrendamento mercantil ” (itens 4.22, 4.23, 15.01 e
15.09 da Lista de Serviços).
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RE 761263
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FUNRURAL
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Ministro Alexandre de Moraes
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16/04/2020
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Discussão acerca da constitucionalidade da exigência da contribuição
social do FUNRURAL a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que
desempenha suas atividades em regime de economia familiar (não empregador).
(Tema 723 da Repercussão Geral)
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ACO 854 / ACO 1076 / ACO 1093
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ICMS
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Ministro Gilmar Mendes
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22/04/2020
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Ação cível originária, com pedido de tutela antecipada, proposta pelo
Estado do Mato Grosso do Sul em face do Estado de São Paulo, Santa Catarina e
Rio Grande do Sul em que se discute a legitimidade ativa para cobrança de
ICMS sobre gás natural importado da Bolívia pela PETROBRAS S/A, em
estabelecimento situado em Corumbá/MS.
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RE 784439
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ISS
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Ministra Rosa Weber
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30/04/2020
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Discussão acerca do caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao
ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, particularmente
quanto à aplicação analógica dos itens 95 e 96 da Lista de Serviços anexa ao
DL n° 406/68 aos denominados serviços bancários. (Tema 296 da Repercussão
Geral)
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RE 603624
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Contribuição SEBRAE – APEX – ABDI
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Ministra Rosa Weber
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30/04/2020
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Discussão acerca da constitucionalidade da contribuição social
destinada ao SEBRAE, à APEX e à ABDI após o advento da Emenda Constitucional
nº 33/2001. (Tema 325 da Repercussão Geral)
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RE 949297
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CSLL e questão geral de Direito Tributário
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Ministro Edson Fachin
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30/04/2020
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Discussão acerca dos limites da coisa julgada em matéria tributária,
notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo
Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente
considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão
transitada em julgado. (Tema 881 da Repercussão Geral)
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RE 635443
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PIS/COFINS – Importação
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Ministro Dias Toffoli
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27/05/2020
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Discussão acerca da definição da base de cálculo para incidência do
PIS e da COFINS referentes ao importador no contexto do Sistema FUNDAP: se se
trara de operação por conta e ordem de terceiros, incidindo as contribuições
sociais sobre o valor da prestação de serviço, ou se se trata de importação
própria, com a incidência de PIS e COFINS valor da importação. (Tema 391 da
Repercussão Geral)
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RE 605506
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PIS/COFINS – Substituição tributária (montadoras de veículos)
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Ministra Rosa Weber
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27/05/2020
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Discussão acerca da inclusão do IPI na base de cálculo das
contribuições PIS e COFINS exigidas e recolhidas pelas montadoras de veículos
em regime de substituição tributária. (Tema 303 da Repercussão Geral)
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RE 587108
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PIS/COFINS não cumulatividade
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Ministro Edson Fachin
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27/05/2020
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Discussão acerca da constitucionalidade do § 1º do art. 11 da Lei
10.637/02 e § 1º do art. 12 da Lei 10.833/03, que estabeleceram alíquotas
diferenciadas para o aproveitamento de ‘crédito presumido’ de PIS e da COFINS
não cumulativos sobre o denominado “estoque de abertura”, com base
nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento de transição da
sistemática cumulativa para a não cumulativa da contribuição para o PIS e
COFINS. (Tema 179 da Repercussão Geral)
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RE 599316
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PIS/COFINS não cumulatividade
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Ministro Marco Aurélio
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27/05/2020
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Discussão acerca da limitação temporal para o aproveitamento de
créditos de PIS E COFINS decorrentes das aquisições de bens para o ativo fixo
realizadas até 30 de abril de 2004. (Tema 244 da Repercussão Geral)
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ADI 4395
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FUNRURAL
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Ministro Gilmar Mendes
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27/05/2020
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Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de cautelar, em face
do artigo 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII;
25, I e II; e 30, IV, todos da Lei 8.212/91, com redação atualizada até a Lei
11.718/2008, que trata da contribuição social comumente chamada “Funrural”,
devida pelo empregador rural pessoa física.
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