REDUZIDA A ZERO A ALÍQUOTA DO IOF INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO.

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Foi publicado em 03/07/2020 no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto nº 10.414/20, que reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF para determinadas operações de crédito, em virtude da necessidade de maior liquidez financeira decorrente da crise econômica ocasionada pela pandemia da Covid-19 (coronavírus).
  O novo decreto estende os efeitos do Decreto n° 10.305/2020, com a ampliação do período de pactuação das operações para contratação de crédito. Pelo decreto anterior as operações envolvidas foram as firmadas de 03/04/2020 a 03/07/2020. A nova norma amplia tal desoneração a operações que sejam firmadas até 02/10/20.
  A alíquota de 0,0041% ao dia permanecerá reduzida a zero, sendo que tal redução aplica-se  ao adicional de IOF crédito de 0,38%, que também foi desonerado.  
Por ser o que competia para o momento, permanecemos à disposição para prestar os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
 
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PGFN E RFB PRORROGAM O PERÍODO DE SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS E ATENDIMENTOS

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Em decorrência da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria nº 15.413, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e a Portaria nº 1.087, da Receita Federal do Brasil (RFB), que postergaram o período de suspensão de prazos, de procedimentos administrativos e do atendimento ao público.

No âmbito da PGFN, a recém-publicada Portaria nº 15.413 alterou as Portarias nº 7.821 e 9.924, de março e abril de 2020, respectivamente, postergando-se para até 31 de julho de 2020 o prazo para adesão à transação extraordinária na cobrança de dívida ativa da União e  mantendo suspenso até 31 de julho de 2020, no que se refere:
* apresentação a protesto de certidões de dívida ativa e instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade;
* ao início de procedimento de exclusão de parcelamentos no âmbito da PGFN, cuja hipótese de rescisão por inadimplemento de parcelas tenha se configurado a partir do mês de fevereiro de 2020, inclusive;
* ao prazo para a manifestação de inconformidade e de recurso contra decisão proferida no âmbito de procedimento de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT;
* ao prazo para apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita – PRDI e o prazo para recurso contra a decisão que o indeferir;

No âmbito da RFB, a Portaria nº 1.087 alterou a Portaria nº 543, de 20 de março de 2020, para estender até 31 de julho de 2020, a prestação dos seguintes serviços de atendimento presencial:
* Análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;
* Retificações de pagamento;
* Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e
* Parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet.

Ficam também suspensos no âmbito da RFB, até 31 de julho, os prazos para a prática de atos processuais,bem como os seguintes procedimentos:
* Emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;
* Procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas; e
* Registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração.  Por ser o que competia para o momento, permanecemos à disposição para prestar os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários a respeito desse tema.


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“TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL” NA COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS FEDERAIS EM FUNÇÃO DA COVID-19

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Com o objetivo de auxiliar contribuintes na superação da crise econômico-financeira decorrente dos efeitos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), bem como de aumentar sua perspectiva de arrecadação, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou, em 17/06/2020,  a Portaria PGFN nº 14.402/2020, com base na Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020), divulgando requisitos, condições e procedimentos para transação (acordo) excepcional na cobrança da dívida ativa da União.
 
Em linhas gerais, a Portaria nº 14.402/2020 estabelece modalidades de acordo entre contribuinte e PGFN que possibilitam o pagamento de débitos com determinados benefícios. Diferentemente do que ocorre no âmbito do REFIS, os benefícios da transação excepcional serão estabelecidos a partir da análise, pela PGFN, do impacto dos efeitos da pandemia (Covid-19) na situação econômica e na capacidade de pagamento dos contribuintes interessados. Dentre os critérios verificados para mensurar o impacto da pandemia na atividade empresarial estão a redução de receita bruta mensal, quantidade de contratos de trabalho suspensos, as admissões e desligamentos, o valor total de bens, etc.
 
É a segunda vez que a PGFN cria condições especiais de transação por conta do coronavírus. Dentre as diferenças mais significativas em relação à portaria publicada na semana passada e a primeira (de nº 9.924/2020), destaca-se agora a possibilidade de desconto de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais. Os contribuintes que já haviam optado por modalidade de transação (negociação) anterior com a PGFN, e aqueles com parcelamentos em atraso e cujos procedimentos de exclusão estão suspensos, poderão desistir da modalidade vigente e aderir à transação excepcional nos moldes da Portaria PGFN nº 14.402/2020.
 
A nova transação excepcional oferece benefícios específicos para pessoas jurídicas em geral e condições diferenciadas para pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas, e demais sociedades civis, inclusive aquelas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial ou falência.
 
Abaixo, listamos alguns dos principais requisitos e condições para adesão à nova transação excepcional prevista na Portaria PGFN nº 14.402/2020:
 
– Os débitos passíveis de negociação são os considerados pela PGFN como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive aqueles objetos de execução fiscal, e cujo valor total e atualizado seja igual ou inferior a R$ 150 milhões. Nos casos em que o valor a ser transacionado superar esse limite, o contribuinte poderá apresentar proposta individual.
 
– Não é permitida a negociação de débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao Simples Nacional e de multas criminais. 

– O contribuinte interessado na nova transação excepcional da PGFN deverá apresentar informações e formalizar sua adesão por meio do portal REGULARIZE (https://www.regularize.pgfn.gov.br/) no período de 1º/07/2020 até 29/12/2020.
 
– A entrada será de 4% do total da dívida consolidada, sem reduções, podendo ser parcelada em até 12 meses
, para todos os contribuintes, e o restante podendo ser equacionado da seguinte forma, conforme a capacidade de pagamento e o impacto sofrido em razão da pandemia (a ser avaliado pela PGFN):
 
– Para empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil: o restante da dívida poderá ser pago em 36, 60, 84, 108 ou até 133 prestações, com descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, desde que a referida redução não supere o limite de 70%, 60%, 50%, 40% ou de até 30%, respectivamente, sobre o total de cada débito.
 
– Para as pessoas jurídicas em geral (aquelas que não se enquadram nas categorias acima indicadas): o restante da dívida poderá ser pago em 36, 48, 60, ou até 72 parcelas, com redução de até 100% sobre as multas, juros e encargos, observado o limite de 50%, 45%, 40%, ou de até 35%, respectivamente, do total de cada débito.
 
– Para débitos de contribuições sociais patronais e do trabalhador, o restante da dívida poderá ser pago em até 48 meses.
 
É de se destacar, ademais, que, em 17/6/2020, o Ministério da Economia publicou a Portaria ME nº 247/2020, estabelecendo critérios para a elaboração de propostas para a celebração de negociações com relação a débitos em discussão administrativa ou judicial, quando a questão envolvida é considerada de relevante e disseminada controvérsia jurídica, – ou é de pequeno valor (até sessenta salários mínimos). No entanto, aguarda-se, ainda, a publicação de Edital que trará a definição dos respectivos critérios para as respectivas propostas.
 
Por ser o que competia para o momento, permanecemos à disposição para prestar os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários a respeito desse tema.


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BEATRIZ RECHE: bre@cardillo.com.br

POSSIBILIDADE POR DECISÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEIXAR DE PAGAR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PATRONAIS SOBRE SALÁRIOS DE EMPREGADOS QUE ESTÃO EM CASA EM RAZÃO DA COVID-19 MAS SEM EXERCER SUAS FUNÇÕES

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Nos casos em que, em razão da pandemia de Covid-19, o empregador dispensa do trabalho empregados que exercem atividades que não podem ser desempenhadas a distância, mas mantém ativos os respectivos contratos de trabalho e permanece realizando o pagamento das remunerações (ainda que parcialmente), pode-se interpretar que legalmente há a desoneração das contribuições sociais patronais sobre esses pagamentos.

Como se sabe, as contribuições sociais patronais são cobradas sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos empregados, desde que destinadas a retribuir o trabalho do empregado, conforme estabelecido no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91. Ocorre que, na hipótese em que não há contraprestação por parte do empregado no tempo em que permanece afastado do trabalho, os valores pagos pela empresa não são destinados a remunerá-lo pela prestação de seus serviços ou por estar à disposição para tanto, o que acaba por não autorizar a incidência das contribuições patronais sobre esses pagamentos.

É o que se compreende, inclusive, da leitura da recente Medida Provisória nº 936/2020 (artigo 9º, parágrafo primeiro, inciso II), na qual o Governo Federal reconhece que o auxílio complementar pago pela empresa aos empregados têm caráter indenizatório, e sobre o qual não podem ser cobradas as contribuições patronais em questão.

Para fins da comprovação do seu direito à desoneração fiscal desses valores, a ser reconhecida judicialmente, a empresa deverá se munir de documentação que ateste:

1) o afastamento integral dos respectivos colaboradores;
2) a impossibilidade de exercerem suas funções; e
3) a manutenção dos pagamentos realizados enquanto perdurar o estado de calamidade pública causado pela Covid-19.

Para maiores detalhes sobre a matéria e a respeito da necessidade de ingresso de medida judicial para assegurar seu direito, colocamo-nos à disposição.

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NOVA MP PREVÊ QUE ENTES GOVERNAMENTAIS PASSAM A ADMITIR ASSINATURAS ELETRÔNICAS

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Foi publicada em 16 de junho de 2020, a Medida Provisória nº 983, que dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos, bem como que alterou os requisitos de receituários médicos com uso desta ferramenta.

Assinaturas eletrônicas são aquelas apostas em documentos digitais, através de um suporte ou ferramenta tecnológica própria, capazes de inferir a idoneidade da firma eletrônica.

Assinaturas eletrônicas não devem ser confundidas com a assinaturas digitais, já que as digitais são realizadas por certificado digital e reguladas pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Ou seja, assinaturas eletrônicas são aquelas realizadas por meio de ferramentas como DocuSign, ClickSign, AdobeSign, dentre outras, enquanto a assinatura digital é aquela realizada por meio de certificado digital.

A MP 983/2020 estabeleceu em seu artigo 2º uma classificação para as diversas modalidades de assinatura eletrônica, que passam a ser classificadas em:

* Assinatura Eletrônica Simples: que permite identificar o signatário e anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário;
* Assinatura Eletrônica Avançada: que está associada ao signatário de maneira unívoca, bem como que utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo, além de estar relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; e
* Assinatura Eletrônica qualificada: sendo aquela que utiliza certificado digital, nos termos do disposto na MP 2.200-2/2001. A assinatura eletrônica poderá ser utilizada na comunicação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos e na comunicação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos.

Cada ente federativo estabelecerá o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em documentos e transações, sendo que tais níveis deverão seguir os seguintes padrões de aceitação:

* A Assinatura Eletrônica Simples poderá ser admitida nas interações com ente público que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo.
  * A Assinatura Eletrônica Avançada poderá ser admitida nas interações com ente público que envolvam informações classificadas ou protegidas por grau de sigilo e no registro de atos perante juntas comerciais[1].
* A Assinatura Eletrônica Qualificada será admitida em qualquer comunicação eletrônica com ente público, sendo obrigatório uso da assinatura eletrônica qualificada nos atos de transferência e de registro de bens imóveis.

Por fim, informamos que a MP 983/2020 alterou o artigo 35, da Lei nº 5.991, de 1973, que versa sobre os requisitos de receituários médicos, cujo teor passa a ser:

“Art. 35 – Somente será aviada a receita:
I – que seja escrita no vernáculo, redigida sem abreviações e de forma legível, e que observe a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais;  
II – que contenha o nome e o endereço residencial do paciente e, expressamente, o modo de usar a medicação; e
III – que contenha a data e a assinatura do profissional de saúde, o endereço do seu consultório ou da sua residência e o seu número de inscrição no conselho profissional.
§ 1º  O receituário de medicamentos terá validade em todo o território nacional, independentemente do ente federativo em que tenha sido emitido, inclusive o de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, nos termos da regulação.
§ 2º  As receitas em meio eletrônico somente serão válidas se contiverem a assinatura eletrônica do profissional e se atenderem aos requisitos de ato da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ou do Ministro de Estado da Saúde, conforme as respectivas competências.”

Caso precise de qualquer esclarecimento adicional, não deixe de nos contatar.

Patrick Rios Veloso Bastos – pvb@cardillo.com.br
Maximilian A. C. Schnitzlein – max@cardillo.com.br

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[1] Neste sentido, aproveitamos para informar que o Escritório fechou parcerias estratégicas que possibilitam aos nossos clientes fazer uso de plataformas de assinatura eletrônica de documentos, bem como para realização de reuniões e assembleias à distância, com possibilidade de votos por seus participantes. Caso queria saber mais sobre este serviço de Meeting as a Service (“MaaS”), entre em contato com os sócios Patrick R. V. Bastos ou Maximilian A. C. Schnitzlein.

ATOS SOCIETÁRIOS PRESENCIAIS EM TEMPO DE CORONAVIRUS – COMO CUMPRIR COM ESTA OBRIGAÇÃO?

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Anualmente, dentro dos primeiros quatro meses seguintes ao encerramento do exercício social (o que usualmente se dá no dia 31 de dezembro), as sociedades empresárias, limitadas (Ltda.) e por ações (S. A.), devem realizar reuniões ou assembleias gerais de sócios (Código Civil, art. 1.078/Lei das S. A. (6.404/76), art. 132) para a tomada e aprovação de contas dos administradores, conforme determinado pela legislação societária aplicável.

Além desta obrigação, é necessária a observância de atos preparatórios prévios à realização de tais reuniões e assembleias, tais como a disponibilização aos acionistas de balanços e demonstrativos financeiros e sua publicação em meios de comunicação, conforme o caso.

Em meio aos sensíveis impactos das recomendações e ações governamentais decretadas em função da pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde em razão da disseminação de contágios pelo COVID-19, em especial o “distanciamento social” e a restrição de circulação de pessoas e sua aglomeração, as sociedades enfrentam desafios para o cumprimento de suas obrigações societárias.

Neste sentido, é possível se estudar possíveis alternativas legais para a realização destes atos societários obrigatórios nestes tempos de COVID-19, e o cumprimento das obrigações a eles relacionadas, tais como viabilidade de disponibilização em nuvem de demonstrativos financeiros, realização de reuniões virtuais, acordos entre sócios sobre a matéria a ser discutida, ou outros permitidos intrínseca ou expressamente pela legislação, e sua aplicabilidade a cada caso. A decisão pela melhor alternativa passa, no entanto, pela análise de cada caso concreto pertinente, bem como determinadas características da sociedade específica, tais como o tipo societário (se Ltda. ou S. A.), o número de sócios, o relacionamento entre eles, entre outros pormenores particulares, sem prejuízo de eventuais alternativas oferecidas em legislação de caráter emergencial promulgada pelo governo.

Ressalte-se que a não realização dos atos societários obrigatórios, apesar de não render penalidades diretas (multa, restrição de funcionamento, etc.), pode trazer graves consequências indiretas, tais como questionamentos de sócios minoritários, ações de responsabilidade contra administradores, eventuais restrições em relacionamento com bancos e setor público, entre outras.

Nós do Cardillo & Prado Rossi Advogados estamos à disposição para analisar a situação de sua sociedade, com vistas a propor as alternativas mais adequadas e auxiliá-los na tomada das decisões pertinentes sobre a questão.

ÁREA DE DIREITO SOCIETÁRIO E EMPRESARIAL
Maximilian Alexander Carraresi Schnitzlein
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IMPACTO TRIBUTÁRIO – COVID-19

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Atento aos efeitos do COVID-19, o Governo Federal anunciou pacote que prevê para os próximos três meses injeção de R$ 150 bilhões na economia e, neste contexto, informou algumas medidas de impacto tributário, dentre as quais destacamos as seguintes:

– Prorrogação do prazo de pagamento, por três meses, do Simples Nacional e do FGTS;

– Redução à zero da alíquota do Imposto de Importação para cerca de 50 produtos médicos e hospitalares voltados ao combate do COVID-19 (tais como luvas, álcool em gel, máscaras, dentre outros) e facilitação / agilização do desembaraço aduaneiro de tais produtos;

– redução do IPI para produtos nacionais e importados que sejam utilizados ao combate do COVID-19;

– redução pela metade das contribuições do Sistema S (por três meses);

– simplificação dos tramites e exigências para contratação de crédito e dispensa de CND para renegociação de crédito;

– suspensão, por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, de atos de cobrança e disponibilização de condições facilitadas para renegociação de dívidas, incluindo a redução da entrada para até 1% do valor da dívida e postergação de pagamentos das demais parcelas por 90 dias, observando-se o prazo máximo de até oitenta e quatro meses ou de até cem meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte.

– A PGFN anunciou, ainda, a suspensão por 90 dias:

* dos prazos para impugnação a procedimentos de cobrança;
* do encaminhamento de certidões de dívida ativa (CDAs) para cartórios de protesto;
* de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso;

Na hipótese de afastamento do trabalhador por motivo de doença, via de regra, o empregador estará obrigado a arcar com os respectivos encargos sociais (tais como as contribuições sociais previdenciárias, FGTS, contribuições do Sistema S) até o 15º dia de afastamento. No entanto, em virtude da ausência de contraprestação do trabalho em tais hipóteses, a tributação destas contribuições se mostra passível de questionamento, na esteira da jurisprudência dos nossos Tribunais.

Outras medidas estão sendo avaliadas pelos governos no âmbito federal, estadual e municipal, tais como o adiamento do prazo para pagamento de tributos, sendo certo que a nossa equipe tributária, que vem acompanhando diariamente estes movimentos, desde logo se coloca à disposição dos clientes para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários sobre este tema.

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ENOS ALVES: enos@cardillo.com.br        
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ALTERAÇÃO RELEVANTE DA PAUTA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 1° SEMESTRE DE 2020

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Na tarde do último dia 31 a Assessoria de Comunicação da Presidência do Supremo Tribunal Federal informou que o Ministro Dias Toffoli, Presidente, decidiu alterar a pauta de julgamentos do Plenário da Corte para viabilizar a participação do Ministro Decano Celso de Mello, que está afastado por licença médica concedida até o dia 19 de março, no julgamento de casos relevantes que inicialmente estavam programados para julgamento na primeira semana de fevereiro.

Desse modo, quanto aos temas tributários, ficou adiada para o dia 2/4/2020 a retomada do julgamento do RE 576.967, em que se discute a inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração. (Tema 72 da Repercussão Geral).

Importante destacar que no último dia 31 o Presidente Dias Toffoli também decidiu incluir na pauta de julgamentos dessa mesma data o RE 611.505, em que se discute a que trata da inclusão, na base de cálculo da contribuição previdenciária, dos valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio-doença (Tema 482 da Repercussão Geral).

Portanto, há a expectativa de que na sessão do dia 2/4/2020 o Plenário do STF venha a decidir, no âmbito da repercussão geral, os temas da exclusão do salário-maternidade e dos quinze primeiros dias do auxílio-doença das bases de cálculo das contribuições previdenciárias.

CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Enos Alves: enos@cardillo.com.br        Renato Ungaretti: ungaretti@cardillo.com.br

Erika Ferraciolli: erika@cardillo.com.br

Programas de Adequação em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais diligentemente implementados se traduzem em altos índices de ROI, reporta pesquisa.

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Estudo recente realizado pela empresa Cisco, chamado “Da privacidade ao lucro: alcançando retornos positivos nos investimentos em privacidade”, indica que o retorno sobre investimentos – ROI (returns on investment) em proteção de dados e privacidade é positivo e expressivo.

O estudo fez levantamentos com 2.500 profissionais de 13 países sobre o montante total de investimentos anuais pelas organizações com foco em privacidade de dados e solicitou aos entrevistados que estimassem os retornos financeiros de seus investimentos em seis categorias: reduzir atrasos nas vendas; mitigar perdas de violações de dados; possibilitar agilidade e inovação; tornar a empresa atraente para os investidores; criar lealdade e confiança dos clientes; e obter eficiência operacional a partir dos controles de dados. Com base nas respostas recebidas, a Cisco descobriu que para cada US$1.00 gasto pelas organizações, um retorno de investimento de US$2.70 foi percebido, na média global. Para as empresas brasileiras o estudo indica um retorno de US$3.00 para cada US$1.00 investido.

Neste dia 28 de janeiro celebra-se mundialmente o Data Privacy Day. Neste ensejo festivo, aproveitamos para reiterar a importância de se adotar um programa de adequação à privacidade e proteção de dados pessoais consoante o disposto na Lei 13.709/18 (LGPD). Lembramos que a LGPD entrará em vigor em agosto de 2020.

A adequação se mostra necessária para que as organizações implementem boas práticas no tratamento de dados pessoais, evitando-se, assim, prejuízos de ordem financeira, bem como impedimentos em seus processos internos e/ou na continuidade de negócios com parceiros, fornecedores e clientes.

Sua empresa está preparada para a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados?

A Cardillo & Prado Rossi possui um time especializado em privacidade de dados e em Direito Digital e Tecnologia da Informação. Adicionalmente, o escritório possui parceira com os maiores e mais bem avaliados players em privacidade do mercado, como One Trust, McAfee e Veritas.
 
Estaremos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

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PATRICK RIOS:pvb@cardillo.com.br
MAXIMILLIAM SCHNITZLEIN:max@cardillo.com.br

PRINCIPAIS TEMAS TRIBUTÁRIOS DA PAUTA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 1° SEMESTRE DE 2020

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Dada a proximidade da data de início do Ano Judiciário no Supremo Tribunal Federal, em 03/02/2020, destacamos no quadro abaixo os principais temas tributários que foram incluídos pelo Ministro Dias Toffoli (Presidente) na pauta do Plenário do STF para o primeiro semestre de 2020.

Cumpre desde logo salientar que, em razão de licença médica, o Ministro Celso de Mello deverá ficar afastado das funções no STF, em princípio, até o dia 19 de março. Durante esse período de afastamento apenas 10 Ministros deverão participar dos julgamentos do Plenário do STF. Havendo empate nas decisões do Plenário em razão da ausência de Ministro em virtude de licença médica superior a 30 dias – que é o caso do afastamento do Min. Celso de Mello – estabelece o artigo 13 do Regimento Interno do STF que caberá ao Presidente da Corte proferir o denominado ‘voto de qualidade’ desempatar a votação.

 Processo  Tributo/Tema  Relator  Data de julgamento  Assunto
RE 576967 Contribuição previdenciária – Salário maternidade Ministro Roberto Barroso 05/02/2020  Discussão acerca da inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração. (Tema 72 da Repercussão Geral)
Embargos de declaração no RE 592891 IPI Ministra Rosa Weber 07/02/2020 (Julgamento Virtual) Embargos de declaração da União buscando restringir a decisão do Plenário que, por maioria, entendeu que ““Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção”. (Tema 322 da Repercussão Geral)
ADI 5553 ICMS/IPI Ministro Edson Fachin 19/02/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto as Cláusulas Primeira e Terceira do Convênio 100/97 do CONFAZ, que estabelecem a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais com agrotóxicos e afins, e dispositivos da TIPI (Decreto n° 7.660/11) que concedem isenção do IPI a substâncias dessa natureza
ADI 6025 Imposto de renda Ministro Alexandre de Moraes 19/02/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto o inciso XIV do Artigo 6° da Lei n° 7.713/88, que restringe a isenção do imposto de renda apenas a aposentados acomedidos por doenças graves especificadas no dispositivo, sem alcançar os trabalhadores em atividade.
RE 598468 SIMPLES Ministro Marco Aurélio 20/02/2020 Discussão acerca do reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades das contribuições sociais sobre as receitas de exportação e do IPI sobre produtos industrializados destinados ao exterior, previstas nos arts. 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal  (Tema 207 da Repercussão Geral)
RE 688223 ISS Ministro Luiz Fux 18/03/2020 Discussão acerca da incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou de cessão de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes de forma personalizada. (Tema 590 da Repercussão Geral)
ADI 4623 ICMS Ministra Cármen Lúcia 18/03/2020 Discussão acerca da validade constitucional do artigo 25, § 6º, da Lei nº 7.098/1998-MT, que dispõe sobre créditos de ICMS, por violação ao princípio da não-cumulatividade e indevida distinção tributária em razão da procedência da mercadoria.
ADI 1945 ICMS Ministra Cármen Lúcia 18/03/2020 Discussão acerca da validade constitucional da própria Lei nº 7.098/1998-MT, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação/ICMS.
ADI 5659 ICMS Ministro Dias Toffoli 18/03/2020 Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto o Decreto estadual n° 46.877/2015-MG e artigo 5° da Lei n° 6.763/1975. Discussão acerca da incidência do ICMS sobre as operações com programas de computador (“softwares”).
RE 605552 ISS/ICMS Ministro Dias Toffoli 18/03/2020 Discussão acerca da incidência do ISS em operações envolvendo o fornecimento de medicamentos manipulados. (Tema 379 da Repercussão Geral)
RE 460320 IRPJ Ministro Gilmar Mendes 01/04/2020 Discussão acerca da exigência do IRRF sobre os dividendos distribuídos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior em virtude da existência de tratado celebrado entre o Brasil e a Suécia, a fim de evitar a dupla tributação internacional em matéria de imposto de renda.  
RE 607642 PIS Ministro Dias Toffoli 01/04/2020 Discussão acerca da constitucionalidade da Medida Provisória nº 66/02, convertida na Lei n° 10.637/2002 a qual inaugurou o regime não-cumulativo da contribuição para o PIS. Obs.: Julgamento já iniciado, com maioria formada pelo reconhecimento da constitucionalidade da MP 66/02.  (Tema 337 da Repercussão Geral)
RE 570122 COFINS Ministro Marco Aurélio 01/04/2020 Julgamento concluído em 2017 pela constitucionalidade da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, quanto à majoração da alíquota da contribuição social de 3% para 7,6% para as empresas optantes pela tributação considerando o lucro real.  Obs.: Na sessão ocorrerá apenas a fixação da tese de repercussão geral. (Tema 34 da Repercussão Geral)
Embargos de declaração no RE 574706 ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS Ministra Cármen Lúcia 01/04/2020 Embargos de declaração no recurso extraordinário que discutia a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69 da Repercussão Geral). Discussão acerca do pedido da União para modulação de efeitos da decisão do STF e determinação do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições sociais (destacado na Nota Fiscal de entrada ou a recolher).
RE 596832 PIS/COFINS Ministro Marco Aurélio 01/04/2020 Discussão acerca do cabimento de restituição dos valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS quando a base de cálculo inicialmente estimada for superior à base de cálculo real, considerado o regime de substituição tributária. (Tema 228 da Repercussão Geral)
RE 607109 PIS/COFINS Ministra Rosa Weber 01/04/2020 Discussão acerca da possibilidade de serem apropriados os créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas. (Tema 304 da Repercussão Geral)
RE 602917 IPI Ministra Rosa Weber 01/04/2020 Discussão acerca da constitucionalidade do artigo 3° da Lei n° 7.798/89 em razão da necessidade de lei complementar para estabelecimento de valores pré-fixados para o cálculo do IPI. (Tema 324 da Repercussão Geral)
Proposta de Súmula Vinculante 26 IPI Ministro Presidente 01/04/2020 Proposta interna de edição de súmula vinculante que enuncie que as operações de aquisição de bens não tributados por IPI ou sujeitos à alíquota zero não geram direito a crédito na apuração do imposto devido na saída dos produtos.
RE 1016605 IPVA Ministro Marco Aurélio 15/04/2020 Discussão acerca do local a ser pago o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores/IPVA, se em favor do Estado no qual se encontra sediado ou domiciliado o contribuinte ou onde está registrado e licenciado o veículo automotor.
RE 598677 ICMS Ministro Dias Toffoli 15/04/2020 Discussão acerca da constitucionalidade cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação (Tema 456 da Repercussão Geral).
Segundos EDs no RE 912888 ICMS Ministro Alexandre de Moraes 15/04/2020 Embargos de declaração em face de acórdão do Plenário que, por maioria, entendeu que “o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos conferida ou não ao usuário”.
RE 593824 ICMS Ministro Edson Fachin 15/04/2020 Discussão acerca da Inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na
base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica. (Tema 176 da Repercussão Geral)
ADPF 499 ISS Ministro Alexandre de Moraes 15/04/2020 Arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, em face do art. 3º,  XXIII, da LC 116/2003, com redação dada pela LC 157/2016, que define o domicílio do tomador do serviço como local de recolhimento do ISSQN sobre operações relativas a planos de assistência saúde” (itens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços).
ADI 5862 ISS Ministro Alexandre de Moraes 15/04/2020 Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do art. 7º da LC nº 157/2016, que determinou a imediata entrada em vigor de dispositivos legais que, alterando a LC 116/2003, definiram o domicílio do tomador do serviço como local de recolhimento do ISSQN sobre operações relativas à administração de fundos, cartões, consórcios e leasing  (itens 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços).
ADI 5835 ISS Ministro Alexandre de Moraes 15/04/2020 Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do art. 3º,  XXIII, XXIV e XXV da LC 116/2003, com redação dada pela LC 157/2016, que define o domicílio do tomador do serviço como local de recolhimento do ISSQN sobre operações relativas a planos de assistência saúde e administração de fundos, cartões, consórcios, arrendamento mercantil ” (itens 4.22, 4.23, 15.01 e 15.09  da Lista de Serviços).
RE 761263 FUNRURAL Ministro Alexandre de Moraes 16/04/2020 Discussão acerca da constitucionalidade da exigência da contribuição social do FUNRURAL a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar (não empregador). (Tema 723 da Repercussão Geral)
ACO 854 / ACO 1076 / ACO 1093 ICMS Ministro Gilmar Mendes 22/04/2020 Ação cível originária, com pedido de tutela antecipada, proposta pelo Estado do Mato Grosso do Sul em face do Estado de São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul em que se discute a legitimidade ativa para cobrança de ICMS sobre gás natural importado da Bolívia pela PETROBRAS S/A, em estabelecimento situado em Corumbá/MS.
RE 784439 ISS Ministra Rosa Weber 30/04/2020 Discussão acerca do caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, particularmente quanto à aplicação analógica dos itens 95 e 96 da Lista de Serviços anexa ao DL n° 406/68 aos denominados serviços bancários. (Tema 296 da Repercussão Geral)
RE 603624 Contribuição SEBRAE – APEX – ABDI Ministra Rosa Weber 30/04/2020 Discussão acerca da constitucionalidade da contribuição social destinada ao SEBRAE, à APEX e à ABDI após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001. (Tema 325 da Repercussão Geral)
RE 949297 CSLL e questão geral de Direito Tributário Ministro Edson Fachin 30/04/2020 Discussão acerca dos limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado. (Tema 881 da Repercussão Geral)
RE 635443 PIS/COFINS – Importação Ministro Dias Toffoli 27/05/2020 Discussão acerca da definição da base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS referentes ao importador no contexto do Sistema FUNDAP: se se trara de operação por conta e ordem de terceiros, incidindo as contribuições sociais sobre o valor da prestação de serviço, ou se se trata de importação própria, com a incidência de PIS e COFINS valor da importação. (Tema 391 da Repercussão Geral)
RE 605506 PIS/COFINS – Substituição tributária (montadoras de veículos) Ministra Rosa Weber 27/05/2020 Discussão acerca da inclusão do IPI na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS exigidas e recolhidas pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária. (Tema 303 da Repercussão Geral)
RE 587108 PIS/COFINS não cumulatividade Ministro Edson Fachin 27/05/2020 Discussão acerca da constitucionalidade do § 1º do art. 11 da Lei 10.637/02 e § 1º do art. 12 da Lei 10.833/03, que estabeleceram alíquotas diferenciadas para o aproveitamento de ‘crédito presumido’ de PIS e da COFINS não cumulativos sobre o denominado “estoque de abertura”, com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento de transição da sistemática cumulativa para a não cumulativa da contribuição para o PIS e COFINS. (Tema 179 da Repercussão Geral)
RE 599316 PIS/COFINS não cumulatividade Ministro Marco Aurélio 27/05/2020 Discussão acerca da limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS E COFINS decorrentes das aquisições de bens para o ativo fixo realizadas até 30 de abril de 2004. (Tema 244 da Repercussão Geral)
ADI 4395 FUNRURAL Ministro Gilmar Mendes 27/05/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de cautelar, em face do artigo 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII; 25, I e II; e 30, IV, todos da Lei 8.212/91, com redação atualizada até a Lei 11.718/2008, que trata da contribuição social comumente chamada “Funrural”, devida pelo empregador rural pessoa física.

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