Entries by Erika Ferraciolli

EVENTO SOBRE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD

É com muita satisfação que o convidamos para o nosso evento, em parceria com as empresas McAfee e a Brasoftware, que tratará da nova Lei Geral de Proteção de Dados, a ser realizado no próximo dia 13 de fevereiro, às 8:30, na unidade Brooklin do nosso escritório, na Rua Samuel Morse, 74 – Mezanino, São […]

RECEITA FEDERAL COMEÇA A FISCALIZAR CONTRIBUINTES QUE ADERIRAM AO PROGRAMA DE REPATRIAÇÃO DE ATIVOS (RERCT)

RECEITA FEDERAL COMEÇA A FISCALIZAR CONTRIBUINTES QUE ADERIRAM AO PROGRAMA DE REPATRIAÇÃO DE ATIVOS (RERCT)   Alguns contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) estão sendo notificados pela Receita Federal do Brasil para comprovar documentalmente a origem de ativos no exterior que não haviam sido originariamente declarados e que foram […]

PRORROGRADO O PRAZO PARA INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DA DCTFWEB PARA AS ENTIDADES RELACIONADAS NO CRONOGRAMA DE 2019

Informamos a publicação em 04.12.2018 da Instrução Normativa nº 1.853/18, que prorrogou, para abril de 2019, o prazo para início da obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb para as empresas constantes do grupo 2, que tenham auferido faturamento inferior a R$ 78 milhões, no ano calendário de 2016.   Também foi prorrogada, para outubro de 2019, […]

RECEITA FEDERAL DIVULGA PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)

De acordo com recente notícia publicada na página da Receita Federal do Brasil (RFB), aqueles contribuintes que aderiram ao parcelamento ou pagamento à vista, no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), incluindo os demais débitos administrados pela RFB, deverão prestar as informações necessárias à consolidação entre os dias 10 a 28 de dezembro […]

EDITADA NOVA REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA

EDITADA NOVA REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA Informamos que, após 18 anos de vigência, as normas relativas à administração, à fiscalização, à arrecadação e à tributação do imposto de renda possuem nova regulamentação consolidada dada pelo Decreto nº 9.580/18, publicado na última sexta-feira, 23 de novembro.   O novo regulamento, […]

STJ ESCLARECE OS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) ESCLARECE OS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL   Em sessão de julgamento ocorrida em 12.09.2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu, em caráter geral (pela sistemática dos denominados ‘recursos repetitivos’), os critérios legais para o cômputo do prazo ao término do […]

MAJORAÇÃO DA TAXA SISCOMEX – INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE

MAJORAÇÃO DA TAXA SISCOMEX – INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE   Em 23 de maio de 2011 foi editada pelo Ministro da Fazenda a Portaria MF nº 257 para reajustar os valores da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), administrada pela Receita Federal do Brasil (RFB).   A Lei n° 9.716/98, que instituiu […]

RECEITA FEDERAL ALTERA AS REGRAS PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O RECEBIMENTO DAS EXPORTAÇÕES

RECEITA FEDERAL ALTERA AS REGRAS PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O RECEBIMENTO, EM MOEDA EXTRANGEIRA, DAS EXPORTAÇÕES Foi publicada em 27.03.2018 a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1.801/2018, que dispõe que as informações sobre as operações de câmbio e manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, oriundos de exportações de mercadorias […]