Entries by Dra Erika Ferraciolli

EDITADA NOVA REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA

EDITADA NOVA REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA Informamos que, após 18 anos de vigência, as normas relativas à administração, à fiscalização, à arrecadação e à tributação do imposto de renda possuem nova regulamentação consolidada dada pelo Decreto nº 9.580/18, publicado na última sexta-feira, 23 de novembro.   O novo regulamento, […]

STJ ESCLARECE OS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) ESCLARECE OS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL   Em sessão de julgamento ocorrida em 12.09.2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu, em caráter geral (pela sistemática dos denominados ‘recursos repetitivos’), os critérios legais para o cômputo do prazo ao término do […]

RECEITA FEDERAL ALTERA AS REGRAS PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O RECEBIMENTO DAS EXPORTAÇÕES

RECEITA FEDERAL ALTERA AS REGRAS PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O RECEBIMENTO, EM MOEDA EXTRANGEIRA, DAS EXPORTAÇÕES Foi publicada em 27.03.2018 a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1.801/2018, que dispõe que as informações sobre as operações de câmbio e manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, oriundos de exportações de mercadorias […]

STJ CONFIRMA CRÉDITOS DE PIS E DE COFINS SOBRE INSUMOS

STJ CONFIRMA LEGITIMIDADE DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS SOBRE CUSTOS E DESPESAS NECESSÁRIAS DA EMPRESA Em julgamento concluído ontem (22.02.2018) do Recurso Especial n° 1.221.170, submetido ao regime de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da apropriação de créditos não-cumulativos do PIS e COFINS apurados na […]

RECEITA FEDERAL DO BRASIL REGULAMENTA A DCTFWEB, QUE SUBSTITUIRÁ A GFIP

Em 08/02/2018 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018, que instituiu a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), que deverá ser elaborada a partir das informações prestadas por meio do e-Social e da EFD-Reinf (retenções e outras informações fiscais), ambas constantes do SPED.   A […]

RECEITA FEDERAL ALTERA REGRAS PARA O ACOMPANHAMENTO DIFERENCIADO DE PESSOAS JURÍDICAS

RECEITA FEDERAL ALTERA REGRAS PARA O ACOMPANHAMENTO DIFERENCIADO DE PESSOAS JURÍDICAS   Foi publicado no Diário Oficial da União, em 22.12.2017, a Portaria nº 3.311/17, pela qual a Receita Federal (RFB) estabeleceu novos parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial a partir do exercício de 2018. […]

PGFN REGULAMENTA O USO DE CRÉDITOS FISCAIS NO PERT

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou, por meio da Portaria PGFN nº 1207/2017, o prazo e a forma de utilização de créditos fiscais para a amortização do saldo devedor de débitos incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Tais disposições são aplicáveis às empresas que tenham, na data da adesão, débitos no […]

ESTÁ ABERTO O PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT)

A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa nº 1.766/17, publicada em 12.12.2017, estipulou o período para a prestação de informações necessárias à consolidação do Programa de Regularização Tributária (PRT) dos débitos previdenciários e das contribuições devidas às entidades terceiras (INCRA/FNDE/Sistema “S”), cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de impugnação ou de […]