Servimo-nos do presente para informar que teve início em 15 de fevereiro o prazo para apresentação da declaração anual de Capitais brasileiros no exterior (CBE) ao ao Banco Central do Brasil, a encerrar-se em 5 de abril, às 18 horas, como determina o inciso I do artigo 1º da Circular BACEN nº 3.624/2013. A declaração […]
É com muita satisfação que o convidamos para o nosso evento, em parceria com as empresas McAfee e a Brasoftware, que tratará da nova Lei Geral de Proteção de Dados, a ser realizado no próximo dia 13 de fevereiro, às 8:30, na unidade Brooklin do nosso escritório, na Rua Samuel Morse, 74 – Mezanino, São […]
RECEITA FEDERAL COMEÇA A FISCALIZAR CONTRIBUINTES QUE ADERIRAM AO PROGRAMA DE REPATRIAÇÃO DE ATIVOS (RERCT) Alguns contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) estão sendo notificados pela Receita Federal do Brasil para comprovar documentalmente a origem de ativos no exterior que não haviam sido originariamente declarados e que foram […]
Informamos a publicação em 04.12.2018 da Instrução Normativa nº 1.853/18, que prorrogou, para abril de 2019, o prazo para início da obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb para as empresas constantes do grupo 2, que tenham auferido faturamento inferior a R$ 78 milhões, no ano calendário de 2016. Também foi prorrogada, para outubro de 2019, […]
De acordo com recente notícia publicada na página da Receita Federal do Brasil (RFB), aqueles contribuintes que aderiram ao parcelamento ou pagamento à vista, no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), incluindo os demais débitos administrados pela RFB, deverão prestar as informações necessárias à consolidação entre os dias 10 a 28 de dezembro […]
EDITADA NOVA REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA Informamos que, após 18 anos de vigência, as normas relativas à administração, à fiscalização, à arrecadação e à tributação do imposto de renda possuem nova regulamentação consolidada dada pelo Decreto nº 9.580/18, publicado na última sexta-feira, 23 de novembro. O novo regulamento, […]
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) ESCLARECE OS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL Em sessão de julgamento ocorrida em 12.09.2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu, em caráter geral (pela sistemática dos denominados ‘recursos repetitivos’), os critérios legais para o cômputo do prazo ao término do […]
MAJORAÇÃO DA TAXA SISCOMEX – INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Em 23 de maio de 2011 foi editada pelo Ministro da Fazenda a Portaria MF nº 257 para reajustar os valores da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), administrada pela Receita Federal do Brasil (RFB). A Lei n° 9.716/98, que instituiu […]
AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE DOAÇÃO E HERANÇA E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO Atualmente as alíquotas do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) variam de 4% a 8%, sendo este o teto máximo permitido nos termos da Resolução do Senado Federal nº 9, de 1992. No Estado de São Paulo ainda permanece a […]
RECEITA FEDERAL ALTERA AS REGRAS PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O RECEBIMENTO, EM MOEDA EXTRANGEIRA, DAS EXPORTAÇÕES Foi publicada em 27.03.2018 a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1.801/2018, que dispõe que as informações sobre as operações de câmbio e manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, oriundos de exportações de mercadorias […]
