As Normas Regulamentadoras (NR´s) de segurança e saúde no trabalho foram criadas para definir o conjunto de disposições e procedimentos técnicos relacionados à segurança e saúde dos trabalhadores em determinada atividade ou função. As NRs envolvem um conjunto de 36 normas a serem aplicadas de forma obrigatória pelas empresas que possuam empregados regidos pela Consolidação […]
Em Informativo anterior comunicamos que a Receita Federal do Brasil – RFB havia editado a Solução de Consulta COSIT nº 246/2018 pela qual confirmara o entendimento de que nas operações de câmbio relativas ao ingresso no país de recursos, em momento posterior à conclusão do processo de exportação e/ou inicialmente mantidos em conta no exterior, […]
Por meio do Ajuste Sinief 8/2019, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ regulamentou a troca de informações fiscais, de modo irrestrito, entre os Estados. Em linhas gerais, a partir de janeiro de 2020 os fiscos das unidades federadas poderão requerer informações declaradas na Escrituração Fiscal Digital (EFD) de apuração do ICMS e IPI, […]
O ágio por rentabilidade futura (goodwill) constitui na capacidade de determinado negócio jurídico (incorporação, fusão ou cisão) importar em riquezas futuras à empresa. A possibilidade de amortização do ágio[1] é disciplinada por dois diplomas legais: i) artigo 7º da Lei nº 9.532 de 1997 (por força do artigo 65 da Lei nº 12.973 de 2014), […]
Foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) de 14/05/19, a Portaria ME n. 213, de 13 de maio de 2013, que revogou a Portaria nº 1.287, de 27 de dezembro de 2017, do Gabinete do Ministro de Estado do Trabalho, que tratava da vedação de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias do PAT […]
Com a publicação, em 07.05.2019, da Instrução Normativa (IN) 1888, as pessoas físicas, as pessoas jurídicas e as Exchanges que realizarem operações com criptoativos (as chamadas “moedas virtuais, tais como o Bitcoin, dentre outras) ficam obrigadas a prestar informações à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por intermédio do sistema “Coleta Nacional” que será […]
No último dia 24 de abril de 2019 foi sancionada a Lei Complementar nº 167, que dispõe sobre a instituição do INOVA SIMPLES – com a definição técnica para Start-Ups, bem como sobre a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC). O Inova Simples é um regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de […]
Em 25.04.2019 o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou o direito dos adquirentes de insumos, matérias primas e materiais de embalagens provenientes da Zona Franca de Manaus, sob o regime de isenção, a apropriarem o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na entrada desses bens em seus estabelecimentos industriais. A decisão da Suprema […]
O presente informe jurídico trata das regras da Interpretação Técnica ICPC 22, que se faz obrigatória às companhias abertas desde a publicação da Deliberação da Comissão de Valores Mobiliários – CVM n° 804, de 27 de dezembro de 2018. A Interpretação Técnica ICPC 22 diz respeito à aplicação dos requisitos de reconhecimento e mensuração no […]
O ITBI (Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis) vem sendo exigido indevidamente por parte dos fiscos municipais em determinadas operações. Isto porque as normas municipais que tratam do ITBI, em especial as da Prefeitura do Município de São Paulo (Decreto nº 55.196/2014, art. 2º), extrapolam o real alcance do fato gerador deste imposto, […]
