Com a publicação, em 07.05.2019, da Instrução Normativa (IN) 1888, as pessoas físicas, as pessoas jurídicas e as Exchanges que realizarem operações com criptoativos (as chamadas “moedas virtuais, tais como o Bitcoin, dentre outras) ficam obrigadas a prestar informações à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por intermédio do sistema “Coleta Nacional” que será […]
No último dia 24 de abril de 2019 foi sancionada a Lei Complementar nº 167, que dispõe sobre a instituição do INOVA SIMPLES – com a definição técnica para Start-Ups, bem como sobre a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC). O Inova Simples é um regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de […]
Em 25.04.2019 o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou o direito dos adquirentes de insumos, matérias primas e materiais de embalagens provenientes da Zona Franca de Manaus, sob o regime de isenção, a apropriarem o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na entrada desses bens em seus estabelecimentos industriais. A decisão da Suprema […]
O presente informe jurídico trata das regras da Interpretação Técnica ICPC 22, que se faz obrigatória às companhias abertas desde a publicação da Deliberação da Comissão de Valores Mobiliários – CVM n° 804, de 27 de dezembro de 2018. A Interpretação Técnica ICPC 22 diz respeito à aplicação dos requisitos de reconhecimento e mensuração no […]
O ITBI (Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis) vem sendo exigido indevidamente por parte dos fiscos municipais em determinadas operações. Isto porque as normas municipais que tratam do ITBI, em especial as da Prefeitura do Município de São Paulo (Decreto nº 55.196/2014, art. 2º), extrapolam o real alcance do fato gerador deste imposto, […]
Servimo-nos do presente para informar que teve início em 15 de fevereiro o prazo para apresentação da declaração anual de Capitais brasileiros no exterior (CBE) ao ao Banco Central do Brasil, a encerrar-se em 5 de abril, às 18 horas, como determina o inciso I do artigo 1º da Circular BACEN nº 3.624/2013. A declaração […]
É com muita satisfação que o convidamos para o nosso evento, em parceria com as empresas McAfee e a Brasoftware, que tratará da nova Lei Geral de Proteção de Dados, a ser realizado no próximo dia 13 de fevereiro, às 8:30, na unidade Brooklin do nosso escritório, na Rua Samuel Morse, 74 – Mezanino, São […]
RECEITA FEDERAL COMEÇA A FISCALIZAR CONTRIBUINTES QUE ADERIRAM AO PROGRAMA DE REPATRIAÇÃO DE ATIVOS (RERCT) Alguns contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) estão sendo notificados pela Receita Federal do Brasil para comprovar documentalmente a origem de ativos no exterior que não haviam sido originariamente declarados e que foram […]
Informamos a publicação em 04.12.2018 da Instrução Normativa nº 1.853/18, que prorrogou, para abril de 2019, o prazo para início da obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb para as empresas constantes do grupo 2, que tenham auferido faturamento inferior a R$ 78 milhões, no ano calendário de 2016. Também foi prorrogada, para outubro de 2019, […]
De acordo com recente notícia publicada na página da Receita Federal do Brasil (RFB), aqueles contribuintes que aderiram ao parcelamento ou pagamento à vista, no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), incluindo os demais débitos administrados pela RFB, deverão prestar as informações necessárias à consolidação entre os dias 10 a 28 de dezembro […]
