Entries by Dra Erika Ferraciolli

LEI Nº 13.874/2019 – DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA – DIREITO DO TRABALHO

Abaixo traçamos um breve panorama sobre as alterações introduzidas pela Lei supracitada em relação à legislação trabalhista: Artigo 29, da CLT – CTPS: Carteira de trabalho digital, preferencialmente à carteira impressa, bem como prazo de 5 (cinco) dias para o devido registro do empregado contratado. As instruções ainda serão definidas pelo Ministério da Economia; “Art. […]

LEI Nº 13.874/2019 – DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA – DIREITO SOCIETÁRIO, CONTRATUAL E FALIMENTAR

Abaixo traçamos um breve panorama sobre as alterações introduzidas pela Lei supracitada em relação ao direito societário, contratual e falimentar, bem como à realização de atividades econômicas: Destacam-se os princípios norteadores da legislação recém-sancionada, trazidos pelo Art. 2º da mesma, a saber: (i) a presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas; (ii) a presunção […]

ICMS – GOVERNO PAULISTA DÁ INÍCIO AO PROGRAMA “NOS CONFORMES”

Com a publicação (em 09.09.19) do Decreto nº 64.453, o Governo do Estado de São Paulo coloca em prática o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes” concernente ao ICMS e instituído pela Lei Complementar Estadual nº 1.320/2018, cujos efeitos se iniciaram em 1º de setembro deste ano. Com o Programa “Nos Conformes”, […]

STF REAFIRMA QUE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS FIXADOS PELOS ESTADOS NÃO PODEM SER SUPERIORES À SELIC

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por decisão unânime, reafirmou o entendimento de que os Estados podem estabelecer índices próprios de correção monetária e taxas de juros de mora para incidência sobre débitos fiscais, desde que, no entanto tais índices respeitem como limite percentual, os índices adotados pela União para o cálculo de juros de […]

GOVERNO PROMOVE ALTERAÇÕES NAS NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

As Normas Regulamentadoras (NR´s) de segurança e saúde no trabalho foram criadas para definir o conjunto de disposições e procedimentos técnicos relacionados à segurança e saúde dos trabalhadores em determinada atividade ou função. As NRs envolvem um conjunto de 36 normas a serem aplicadas de forma obrigatória pelas empresas que possuam empregados regidos pela Consolidação […]

NOVA POSIÇÃO DA RECEITA FEDERAL SOBRE O IOF NA EXPORTAÇÃO

Em Informativo anterior comunicamos que a Receita Federal do Brasil – RFB havia editado a Solução de Consulta COSIT nº 246/2018 pela qual confirmara o entendimento de que nas operações de câmbio relativas ao ingresso no país de recursos, em momento posterior à conclusão do processo de exportação e/ou inicialmente mantidos em conta no exterior, […]

FISCOS ESTADUAIS IRÃO COMPARTILHAR INFORMAÇÕES A PARTIR DE JANEIRO DE 2020

Por meio do Ajuste Sinief 8/2019, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ regulamentou a troca de informações fiscais, de modo irrestrito, entre os Estados. Em linhas gerais, a partir de janeiro de 2020 os fiscos das unidades federadas poderão requerer informações declaradas na Escrituração Fiscal Digital (EFD) de apuração do ICMS e IPI, […]

O POSICIONAMENTO RESTRITIVO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOBRE O PERÍODO DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO POR RENTABILIDADE FUTURA (GOODWILL)

O ágio por rentabilidade futura (goodwill) constitui na capacidade de determinado negócio jurídico (incorporação, fusão ou cisão) importar em riquezas futuras à empresa. A possibilidade de amortização do ágio[1] é disciplinada por dois diplomas legais: i) artigo 7º da Lei nº 9.532 de 1997 (por força do artigo 65 da Lei nº 12.973 de 2014), […]