Abaixo traçamos um breve panorama sobre as alterações introduzidas pela Lei supracitada em relação à legislação trabalhista: Artigo 29, da CLT – CTPS: Carteira de trabalho digital, preferencialmente à carteira impressa, bem como prazo de 5 (cinco) dias para o devido registro do empregado contratado. As instruções ainda serão definidas pelo Ministério da Economia; “Art. […]
Abaixo traçamos um breve panorama sobre as alterações introduzidas pela Lei supracitada em relação ao direito societário, contratual e falimentar, bem como à realização de atividades econômicas: Destacam-se os princípios norteadores da legislação recém-sancionada, trazidos pelo Art. 2º da mesma, a saber: (i) a presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas; (ii) a presunção […]
Com a publicação (em 09.09.19) do Decreto nº 64.453, o Governo do Estado de São Paulo coloca em prática o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes” concernente ao ICMS e instituído pela Lei Complementar Estadual nº 1.320/2018, cujos efeitos se iniciaram em 1º de setembro deste ano. Com o Programa “Nos Conformes”, […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por decisão unânime, reafirmou o entendimento de que os Estados podem estabelecer índices próprios de correção monetária e taxas de juros de mora para incidência sobre débitos fiscais, desde que, no entanto tais índices respeitem como limite percentual, os índices adotados pela União para o cálculo de juros de […]
No dia 06.08.2019 foi publicada a Medida Provisória 892, que alterou o artigo 289 da Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) para dispor a obrigatoriedade das companhias de capital aberto publicarem balanços e demais demonstrações financeiras apenas por meio da internet, em site próprio, da Comissão de Valores Mobiliários – CVM e das […]
As Normas Regulamentadoras (NR´s) de segurança e saúde no trabalho foram criadas para definir o conjunto de disposições e procedimentos técnicos relacionados à segurança e saúde dos trabalhadores em determinada atividade ou função. As NRs envolvem um conjunto de 36 normas a serem aplicadas de forma obrigatória pelas empresas que possuam empregados regidos pela Consolidação […]
Em Informativo anterior comunicamos que a Receita Federal do Brasil – RFB havia editado a Solução de Consulta COSIT nº 246/2018 pela qual confirmara o entendimento de que nas operações de câmbio relativas ao ingresso no país de recursos, em momento posterior à conclusão do processo de exportação e/ou inicialmente mantidos em conta no exterior, […]
Por meio do Ajuste Sinief 8/2019, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ regulamentou a troca de informações fiscais, de modo irrestrito, entre os Estados. Em linhas gerais, a partir de janeiro de 2020 os fiscos das unidades federadas poderão requerer informações declaradas na Escrituração Fiscal Digital (EFD) de apuração do ICMS e IPI, […]
O ágio por rentabilidade futura (goodwill) constitui na capacidade de determinado negócio jurídico (incorporação, fusão ou cisão) importar em riquezas futuras à empresa. A possibilidade de amortização do ágio[1] é disciplinada por dois diplomas legais: i) artigo 7º da Lei nº 9.532 de 1997 (por força do artigo 65 da Lei nº 12.973 de 2014), […]
Foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) de 14/05/19, a Portaria ME n. 213, de 13 de maio de 2013, que revogou a Portaria nº 1.287, de 27 de dezembro de 2017, do Gabinete do Ministro de Estado do Trabalho, que tratava da vedação de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias do PAT […]
