PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DIVULGA AS REGRAS PARA A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA ENVOLVENDO A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Por meio da Medida Provisória n° 899/19, publicada nesta quinta-feira (17.10.2019), o Governo Federal instituiu as condições gerais para a transação tributária (acordo) entre o Fisco e contribuintes para pagamento incentivado de débitos tributários inscritos em dívida ativa e débitos não inscritos que sejam objeto de contencioso tributário, estimulando, assim, a resolução de litígios fiscais. […]