Entries by Dra Erika Ferraciolli

IMPACTO TRIBUTÁRIO – COVID-19

Atento aos efeitos do COVID-19, o Governo Federal anunciou pacote que prevê para os próximos três meses injeção de R$ 150 bilhões na economia e, neste contexto, informou algumas medidas de impacto tributário, dentre as quais destacamos as seguintes: – Prorrogação do prazo de pagamento, por três meses, do Simples Nacional e do FGTS; – […]

ALTERAÇÃO RELEVANTE DA PAUTA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 1° SEMESTRE DE 2020

Na tarde do último dia 31 a Assessoria de Comunicação da Presidência do Supremo Tribunal Federal informou que o Ministro Dias Toffoli, Presidente, decidiu alterar a pauta de julgamentos do Plenário da Corte para viabilizar a participação do Ministro Decano Celso de Mello, que está afastado por licença médica concedida até o dia 19 de […]

Programas de Adequação em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais diligentemente implementados se traduzem em altos índices de ROI, reporta pesquisa.

Estudo recente realizado pela empresa Cisco, chamado “Da privacidade ao lucro: alcançando retornos positivos nos investimentos em privacidade”, indica que o retorno sobre investimentos – ROI (returns on investment) em proteção de dados e privacidade é positivo e expressivo. O estudo fez levantamentos com 2.500 profissionais de 13 países sobre o montante total de investimentos […]

PRINCIPAIS TEMAS TRIBUTÁRIOS DA PAUTA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 1° SEMESTRE DE 2020

Dada a proximidade da data de início do Ano Judiciário no Supremo Tribunal Federal, em 03/02/2020, destacamos no quadro abaixo os principais temas tributários que foram incluídos pelo Ministro Dias Toffoli (Presidente) na pauta do Plenário do STF para o primeiro semestre de 2020. Cumpre desde logo salientar que, em razão de licença médica, o […]

MAIORIA DOS MINISTROS DO STF ENTENDE QUE O ICMS PRÓPRIO DECLARADO E NÃO PAGO PODE SER CONFIGURADO COMO CRIME; MINISTRO PRESIDENTE SUSPENDEU O JULGAMENTO

Pelo placar do julgamento retomado em 12.12.2019, a maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao votarem pela rejeição do Recurso interposto no Habeas Corpus n° 163.334, entendeu que é possível a responsabilização criminal daquele que deixar de recolher aos cofres públicos o ICMS-PRÓPRIO declarado.  O Ministro Luís Roberto Barroso, relator do recurso, externou entendimento […]

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DIVULGA AS REGRAS PARA A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA ENVOLVENDO A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

Por meio da Medida Provisória n° 899/19, publicada nesta quinta-feira (17.10.2019), o Governo Federal instituiu as condições gerais para a transação tributária (acordo) entre o Fisco e contribuintes para pagamento incentivado de débitos tributários inscritos em dívida ativa e débitos não inscritos que sejam objeto de contencioso tributário, estimulando, assim, a resolução de litígios fiscais. […]

MEDIDA PROVISÓRIA 905/2019 – A MEDIDA PROVISÓRIA DO EMPREGO VERDE E AMARELO E OS IMPACTOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E TRIBUTÁRIOS

Foi publicada no último 12 de novembro, a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que criou o Programa Verde e Amarelo com impactos na legislação trabalhista, tributária e previdenciária vigente. Dentre alguns pontos relevantes, destacamos os seguintes: Contrato de Trabalho Verde e Amarelo diferentes regras para contratação  de jovens de 18 […]

AS CONDIÇÕES GERAIS DO ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DA MEDIDA PROVISÓRIA 899/19 (“MP DO CONTRIBUINTE LEGAL”)

Por meio da Medida Provisória n° 899/19, publicada nesta quinta-feira (17.10.2019), o Governo Federal instituiu as condições gerais para a transação tributária (acordo) entre o Fisco e contribuintes para pagamento incentivado de débitos tributários inscritos em dívida ativa e débitos não inscritos que sejam objeto de contencioso tributário, estimulando, assim, a resolução de litígios fiscais. […]

LEI Nº 13.874/2019 – DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA

  Em 20 de setembro de 2019 foi publicada a Lei nº 13.874, resultado da conversão da Medida Provisória nº 881/2019. A nova Lei visa estipular parâmetros e garantias para o empreendedorismo no Brasil, buscando desburocratizar a atividade econômica e reduzir a intervenção do Estado na mesma, disciplinando-a e estipulando garantias de livre mercado. Conforme […]

LEI Nº 13.874/2019 – DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA – DIREITO TRIBUTÁRIO

Sob a perspectiva das normas de tributação e do direito financeiro, destacamos os seguintes aspectos da Lei n° 13.874/19, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica: Por expressa determinação da Lei, não se aplicam aos direitos tributário e financeiro os artigos 1°, 2°, 3° e 4° da Lei, que versam sobre as normas […]