ATOS SOCIETÁRIOS PRESENCIAIS EM TEMPO DE CORONAVIRUS – COMO CUMPRIR COM ESTA OBRIGAÇÃO?

Anualmente, dentro dos primeiros quatro meses seguintes ao encerramento do exercício social (o que usualmente se dá no dia 31 de dezembro), as sociedades empresárias, limitadas (Ltda.) e por ações (S. A.), devem realizar reuniões ou assembleias gerais de sócios (Código Civil, art. 1.078/Lei das S. A. (6.404/76), art. 132) para a tomada e aprovação de contas dos administradores, conforme determinado pela legislação societária aplicável.

Além desta obrigação, é necessária a observância de atos preparatórios prévios à realização de tais reuniões e assembleias, tais como a disponibilização aos acionistas de balanços e demonstrativos financeiros e sua publicação em meios de comunicação, conforme o caso.

Em meio aos sensíveis impactos das recomendações e ações governamentais decretadas em função da pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde em razão da disseminação de contágios pelo COVID-19, em especial o “distanciamento social” e a restrição de circulação de pessoas e sua aglomeração, as sociedades enfrentam desafios para o cumprimento de suas obrigações societárias.

Neste sentido, é possível se estudar possíveis alternativas legais para a realização destes atos societários obrigatórios nestes tempos de COVID-19, e o cumprimento das obrigações a eles relacionadas, tais como viabilidade de disponibilização em nuvem de demonstrativos financeiros, realização de reuniões virtuais, acordos entre sócios sobre a matéria a ser discutida, ou outros permitidos intrínseca ou expressamente pela legislação, e sua aplicabilidade a cada caso. A decisão pela melhor alternativa passa, no entanto, pela análise de cada caso concreto pertinente, bem como determinadas características da sociedade específica, tais como o tipo societário (se Ltda. ou S. A.), o número de sócios, o relacionamento entre eles, entre outros pormenores particulares, sem prejuízo de eventuais alternativas oferecidas em legislação de caráter emergencial promulgada pelo governo.

Ressalte-se que a não realização dos atos societários obrigatórios, apesar de não render penalidades diretas (multa, restrição de funcionamento, etc.), pode trazer graves consequências indiretas, tais como questionamentos de sócios minoritários, ações de responsabilidade contra administradores, eventuais restrições em relacionamento com bancos e setor público, entre outras.

Nós do Cardillo & Prado Rossi Advogados estamos à disposição para analisar a situação de sua sociedade, com vistas a propor as alternativas mais adequadas e auxiliá-los na tomada das decisões pertinentes sobre a questão.

ÁREA DE DIREITO SOCIETÁRIO E EMPRESARIAL
Maximilian Alexander Carraresi Schnitzlein
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