NOVA MP PREVÊ QUE ENTES GOVERNAMENTAIS PASSAM A ADMITIR ASSINATURAS ELETRÔNICAS

Foi publicada em 16 de junho de 2020, a Medida Provisória nº 983, que dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos, bem como que alterou os requisitos de receituários médicos com uso desta ferramenta.

Assinaturas eletrônicas são aquelas apostas em documentos digitais, através de um suporte ou ferramenta tecnológica própria, capazes de inferir a idoneidade da firma eletrônica.

Assinaturas eletrônicas não devem ser confundidas com a assinaturas digitais, já que as digitais são realizadas por certificado digital e reguladas pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Ou seja, assinaturas eletrônicas são aquelas realizadas por meio de ferramentas como DocuSign, ClickSign, AdobeSign, dentre outras, enquanto a assinatura digital é aquela realizada por meio de certificado digital.

A MP 983/2020 estabeleceu em seu artigo 2º uma classificação para as diversas modalidades de assinatura eletrônica, que passam a ser classificadas em:

* Assinatura Eletrônica Simples: que permite identificar o signatário e anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário;
* Assinatura Eletrônica Avançada: que está associada ao signatário de maneira unívoca, bem como que utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo, além de estar relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; e
* Assinatura Eletrônica qualificada: sendo aquela que utiliza certificado digital, nos termos do disposto na MP 2.200-2/2001. A assinatura eletrônica poderá ser utilizada na comunicação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos e na comunicação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos.

Cada ente federativo estabelecerá o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em documentos e transações, sendo que tais níveis deverão seguir os seguintes padrões de aceitação:

* A Assinatura Eletrônica Simples poderá ser admitida nas interações com ente público que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo.
  * A Assinatura Eletrônica Avançada poderá ser admitida nas interações com ente público que envolvam informações classificadas ou protegidas por grau de sigilo e no registro de atos perante juntas comerciais[1].
* A Assinatura Eletrônica Qualificada será admitida em qualquer comunicação eletrônica com ente público, sendo obrigatório uso da assinatura eletrônica qualificada nos atos de transferência e de registro de bens imóveis.

Por fim, informamos que a MP 983/2020 alterou o artigo 35, da Lei nº 5.991, de 1973, que versa sobre os requisitos de receituários médicos, cujo teor passa a ser:

“Art. 35 – Somente será aviada a receita:
I – que seja escrita no vernáculo, redigida sem abreviações e de forma legível, e que observe a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais;  
II – que contenha o nome e o endereço residencial do paciente e, expressamente, o modo de usar a medicação; e
III – que contenha a data e a assinatura do profissional de saúde, o endereço do seu consultório ou da sua residência e o seu número de inscrição no conselho profissional.
§ 1º  O receituário de medicamentos terá validade em todo o território nacional, independentemente do ente federativo em que tenha sido emitido, inclusive o de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, nos termos da regulação.
§ 2º  As receitas em meio eletrônico somente serão válidas se contiverem a assinatura eletrônica do profissional e se atenderem aos requisitos de ato da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ou do Ministro de Estado da Saúde, conforme as respectivas competências.

Caso precise de qualquer esclarecimento adicional, não deixe de nos contatar.

Patrick Rios Veloso Bastos – pvb@cardillo.com.br
Maximilian A. C. Schnitzlein – max@cardillo.com.br

CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

[1] Neste sentido, aproveitamos para informar que o Escritório fechou parcerias estratégicas que possibilitam aos nossos clientes fazer uso de plataformas de assinatura eletrônica de documentos, bem como para realização de reuniões e assembleias à distância, com possibilidade de votos por seus participantes. Caso queria saber mais sobre este serviço de Meeting as a Service (“MaaS”), entre em contato com os sócios Patrick R. V. Bastos ou Maximilian A. C. Schnitzlein.