POSSIBILIDADE POR DECISÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEIXAR DE PAGAR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PATRONAIS SOBRE SALÁRIOS DE EMPREGADOS QUE ESTÃO EM CASA EM RAZÃO DA COVID-19 MAS SEM EXERCER SUAS FUNÇÕES

Nos casos em que, em razão da pandemia de Covid-19, o empregador dispensa do trabalho empregados que exercem atividades que não podem ser desempenhadas a distância, mas mantém ativos os respectivos contratos de trabalho e permanece realizando o pagamento das remunerações (ainda que parcialmente), pode-se interpretar que legalmente há a desoneração das contribuições sociais patronais sobre esses pagamentos.

Como se sabe, as contribuições sociais patronais são cobradas sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos empregados, desde que destinadas a retribuir o trabalho do empregado, conforme estabelecido no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91. Ocorre que, na hipótese em que não há contraprestação por parte do empregado no tempo em que permanece afastado do trabalho, os valores pagos pela empresa não são destinados a remunerá-lo pela prestação de seus serviços ou por estar à disposição para tanto, o que acaba por não autorizar a incidência das contribuições patronais sobre esses pagamentos.

É o que se compreende, inclusive, da leitura da recente Medida Provisória nº 936/2020 (artigo 9º, parágrafo primeiro, inciso II), na qual o Governo Federal reconhece que o auxílio complementar pago pela empresa aos empregados têm caráter indenizatório, e sobre o qual não podem ser cobradas as contribuições patronais em questão.

Para fins da comprovação do seu direito à desoneração fiscal desses valores, a ser reconhecida judicialmente, a empresa deverá se munir de documentação que ateste:

1) o afastamento integral dos respectivos colaboradores;
2) a impossibilidade de exercerem suas funções; e
3) a manutenção dos pagamentos realizados enquanto perdurar o estado de calamidade pública causado pela Covid-19.

Para maiores detalhes sobre a matéria e a respeito da necessidade de ingresso de medida judicial para assegurar seu direito, colocamo-nos à disposição.

CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

ENOS ALVES: enos@cardillo.com.br        
RENATO UNGARETTI: ungaretti@cardillo.com.br  
BEATRIZ RECHE: bre@cardillo.com.br