Informes Jurídicos – Página: 3 – Cardillo & Prado Rossi Advogados

MAIORIA DOS MINISTROS DO STF ENTENDE QUE O ICMS PRÓPRIO DECLARADO E NÃO PAGO PODE SER CONFIGURADO COMO CRIME; MINISTRO PRESIDENTE SUSPENDEU O JULGAMENTO

13 de dezembro de 2019/em Artigos /por Dra Erika Ferraciolli

Pelo placar do julgamento retomado em 12.12.2019, a maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao votarem pela rejeição do Recurso interposto no Habeas Corpus n° 163.334, entendeu que é possível a responsabilização criminal daquele que deixar de recolher aos cofres públicos o ICMS-PRÓPRIO declarado. O Ministro Luís Roberto Barroso, relator do recurso, externou entendimento […]

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PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DIVULGA AS REGRAS PARA A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA ENVOLVENDO A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

4 de dezembro de 2019/em Artigos /por Dra Erika Ferraciolli

Por meio da Medida Provisória n° 899/19, publicada nesta quinta-feira (17.10.2019), o Governo Federal instituiu as condições gerais para a transação tributária (acordo) entre o Fisco e contribuintes para pagamento incentivado de débitos tributários inscritos em dívida ativa e débitos não inscritos que sejam objeto de contencioso tributário, estimulando, assim, a resolução de litígios fiscais. […]

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AS CONDIÇÕES GERAIS DO ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DA MEDIDA PROVISÓRIA 899/19 (“MP DO CONTRIBUINTE LEGAL”)

17 de outubro de 2019/em Artigos /por Dra Erika Ferraciolli

Por meio da Medida Provisória n° 899/19, publicada nesta quinta-feira (17.10.2019), o Governo Federal instituiu as condições gerais para a transação tributária (acordo) entre o Fisco e contribuintes para pagamento incentivado de débitos tributários inscritos em dívida ativa e débitos não inscritos que sejam objeto de contencioso tributário, estimulando, assim, a resolução de litígios fiscais. […]

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STF REAFIRMA QUE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS FIXADOS PELOS ESTADOS NÃO PODEM SER SUPERIORES À SELIC

5 de setembro de 2019/em Artigos /por Dra Erika Ferraciolli

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por decisão unânime, reafirmou o entendimento de que os Estados podem estabelecer índices próprios de correção monetária e taxas de juros de mora para incidência sobre débitos fiscais, desde que, no entanto tais índices respeitem como limite percentual, os índices adotados pela União para o cálculo de juros de […]

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CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 892 (MP DOS BALANÇOS)

13 de agosto de 2019/em Artigos /por Dra Erika Ferraciolli

No dia 06.08.2019 foi publicada a Medida Provisória 892, que alterou o artigo 289 da Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) para dispor a obrigatoriedade das companhias de capital aberto publicarem balanços e demais demonstrações financeiras apenas por meio da internet, em site próprio, da Comissão de Valores Mobiliários – CVM e das […]

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