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O ágio por rentabilidade futura (goodwill) constitui na capacidade de determinado negócio jurídico (incorporação, fusão ou cisão) importar em riquezas futuras à empresa. A possibilidade de amortização do ágio[1] é disciplinada por dois diplomas legais: i) artigo 7º da Lei nº 9.532 de 1997 (por força do artigo 65 da Lei nº 12.973 de 2014), […]
Foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) de 14/05/19, a Portaria ME n. 213, de 13 de maio de 2013, que revogou a Portaria nº 1.287, de 27 de dezembro de 2017, do Gabinete do Ministro de Estado do Trabalho, que tratava da vedação de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias do PAT […]
Com a publicação, em 07.05.2019, da Instrução Normativa (IN) 1888, as pessoas físicas, as pessoas jurídicas e as Exchanges que realizarem operações com criptoativos (as chamadas “moedas virtuais, tais como o Bitcoin, dentre outras) ficam obrigadas a prestar informações à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por intermédio do sistema “Coleta Nacional” que será […]
No último dia 24 de abril de 2019 foi sancionada a Lei Complementar nº 167, que dispõe sobre a instituição do INOVA SIMPLES – com a definição técnica para Start-Ups, bem como sobre a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC). O Inova Simples é um regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de […]
Em 25.04.2019 o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou o direito dos adquirentes de insumos, matérias primas e materiais de embalagens provenientes da Zona Franca de Manaus, sob o regime de isenção, a apropriarem o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na entrada desses bens em seus estabelecimentos industriais. A decisão da Suprema […]
