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Foi publicado em 03/07/2020 no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto nº 10.414/20, que reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF para determinadas operações de crédito, em virtude da necessidade de maior liquidez financeira decorrente da crise econômica ocasionada pela pandemia da Covid-19 (coronavírus). O novo decreto estende […]
Em decorrência da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria nº 15.413, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e a Portaria nº 1.087, da Receita Federal do Brasil (RFB), que postergaram o período de suspensão de prazos, de procedimentos administrativos e do atendimento ao público. No […]
Com o objetivo de auxiliar contribuintes na superação da crise econômico-financeira decorrente dos efeitos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), bem como de aumentar sua perspectiva de arrecadação, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou, em 17/06/2020, a Portaria PGFN nº 14.402/2020, com base na Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020), divulgando requisitos, […]
Nos casos em que, em razão da pandemia de Covid-19, o empregador dispensa do trabalho empregados que exercem atividades que não podem ser desempenhadas a distância, mas mantém ativos os respectivos contratos de trabalho e permanece realizando o pagamento das remunerações (ainda que parcialmente), pode-se interpretar que legalmente há a desoneração das contribuições sociais patronais […]
Foi publicada em 16 de junho de 2020, a Medida Provisória nº 983, que dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos, bem como que alterou os requisitos de receituários médicos com uso desta ferramenta. Assinaturas eletrônicas são aquelas apostas em documentos digitais, através de um suporte ou ferramenta tecnológica própria, capazes de […]
