Estudo recente realizado pela empresa Cisco, chamado “Da privacidade ao lucro: alcançando retornos positivos nos investimentos em privacidade”, indica que o retorno sobre investimentos – ROI (returns on investment) em proteção de dados e privacidade é positivo e expressivo. O estudo fez levantamentos com 2.500 profissionais de 13 países sobre o montante total de investimentos […]

Pelo placar do julgamento retomado em 12.12.2019, a maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao votarem pela rejeição do Recurso interposto no Habeas Corpus n° 163.334, entendeu que é possível a responsabilização criminal daquele que deixar de recolher aos cofres públicos o ICMS-PRÓPRIO declarado.  O Ministro Luís Roberto Barroso, relator do recurso, externou entendimento […]