“TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL” NA COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS FEDERAIS EM FUNÇÃO DA COVID-19

Com o objetivo de auxiliar contribuintes na superação da crise econômico-financeira decorrente dos efeitos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), bem como de aumentar sua perspectiva de arrecadação, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou, em 17/06/2020,  a Portaria PGFN nº 14.402/2020, com base na Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020), divulgando requisitos, condições e procedimentos para transação (acordo) excepcional na cobrança da dívida ativa da União.
 
Em linhas gerais, a Portaria nº 14.402/2020 estabelece modalidades de acordo entre contribuinte e PGFN que possibilitam o pagamento de débitos com determinados benefícios. Diferentemente do que ocorre no âmbito do REFIS, os benefícios da transação excepcional serão estabelecidos a partir da análise, pela PGFN, do impacto dos efeitos da pandemia (Covid-19) na situação econômica e na capacidade de pagamento dos contribuintes interessados. Dentre os critérios verificados para mensurar o impacto da pandemia na atividade empresarial estão a redução de receita bruta mensal, quantidade de contratos de trabalho suspensos, as admissões e desligamentos, o valor total de bens, etc.
 
É a segunda vez que a PGFN cria condições especiais de transação por conta do coronavírus. Dentre as diferenças mais significativas em relação à portaria publicada na semana passada e a primeira (de nº 9.924/2020), destaca-se agora a possibilidade de desconto de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais. Os contribuintes que já haviam optado por modalidade de transação (negociação) anterior com a PGFN, e aqueles com parcelamentos em atraso e cujos procedimentos de exclusão estão suspensos, poderão desistir da modalidade vigente e aderir à transação excepcional nos moldes da Portaria PGFN nº 14.402/2020.
 
A nova transação excepcional oferece benefícios específicos para pessoas jurídicas em geral e condições diferenciadas para pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas, e demais sociedades civis, inclusive aquelas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial ou falência.
 
Abaixo, listamos alguns dos principais requisitos e condições para adesão à nova transação excepcional prevista na Portaria PGFN nº 14.402/2020:
 
– Os débitos passíveis de negociação são os considerados pela PGFN como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive aqueles objetos de execução fiscal, e cujo valor total e atualizado seja igual ou inferior a R$ 150 milhões. Nos casos em que o valor a ser transacionado superar esse limite, o contribuinte poderá apresentar proposta individual.
 
– Não é permitida a negociação de débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao Simples Nacional e de multas criminais. 

– O contribuinte interessado na nova transação excepcional da PGFN deverá apresentar informações e formalizar sua adesão por meio do portal REGULARIZE (https://www.regularize.pgfn.gov.br/) no período de 1º/07/2020 até 29/12/2020.
 
– A entrada será de 4% do total da dívida consolidada, sem reduções, podendo ser parcelada em até 12 meses
, para todos os contribuintes, e o restante podendo ser equacionado da seguinte forma, conforme a capacidade de pagamento e o impacto sofrido em razão da pandemia (a ser avaliado pela PGFN):
 
Para empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil: o restante da dívida poderá ser pago em 36, 60, 84, 108 ou até 133 prestações, com descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, desde que a referida redução não supere o limite de 70%, 60%, 50%, 40% ou de até 30%, respectivamente, sobre o total de cada débito.
 
– Para as pessoas jurídicas em geral (aquelas que não se enquadram nas categorias acima indicadas): o restante da dívida poderá ser pago em 36, 48, 60, ou até 72 parcelas, com redução de até 100% sobre as multas, juros e encargos, observado o limite de 50%, 45%, 40%, ou de até 35%, respectivamente, do total de cada débito.
 
– Para débitos de contribuições sociais patronais e do trabalhador, o restante da dívida poderá ser pago em até 48 meses.
 
É de se destacar, ademais, que, em 17/6/2020, o Ministério da Economia publicou a Portaria ME nº 247/2020, estabelecendo critérios para a elaboração de propostas para a celebração de negociações com relação a débitos em discussão administrativa ou judicial, quando a questão envolvida é considerada de relevante e disseminada controvérsia jurídica, – ou é de pequeno valor (até sessenta salários mínimos). No entanto, aguarda-se, ainda, a publicação de Edital que trará a definição dos respectivos critérios para as respectivas propostas.
 
Por ser o que competia para o momento, permanecemos à disposição para prestar os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários a respeito desse tema.


CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
ENOS ALVES: enos@cardillo.com.br      
RENATO UNGARETTI: ungaretti@cardillo.com.br  
BEATRIZ RECHE: bre@cardillo.com.br

POSSIBILIDADE POR DECISÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEIXAR DE PAGAR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PATRONAIS SOBRE SALÁRIOS DE EMPREGADOS QUE ESTÃO EM CASA EM RAZÃO DA COVID-19 MAS SEM EXERCER SUAS FUNÇÕES

Nos casos em que, em razão da pandemia de Covid-19, o empregador dispensa do trabalho empregados que exercem atividades que não podem ser desempenhadas a distância, mas mantém ativos os respectivos contratos de trabalho e permanece realizando o pagamento das remunerações (ainda que parcialmente), pode-se interpretar que legalmente há a desoneração das contribuições sociais patronais sobre esses pagamentos.

Como se sabe, as contribuições sociais patronais são cobradas sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos empregados, desde que destinadas a retribuir o trabalho do empregado, conforme estabelecido no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91. Ocorre que, na hipótese em que não há contraprestação por parte do empregado no tempo em que permanece afastado do trabalho, os valores pagos pela empresa não são destinados a remunerá-lo pela prestação de seus serviços ou por estar à disposição para tanto, o que acaba por não autorizar a incidência das contribuições patronais sobre esses pagamentos.

É o que se compreende, inclusive, da leitura da recente Medida Provisória nº 936/2020 (artigo 9º, parágrafo primeiro, inciso II), na qual o Governo Federal reconhece que o auxílio complementar pago pela empresa aos empregados têm caráter indenizatório, e sobre o qual não podem ser cobradas as contribuições patronais em questão.

Para fins da comprovação do seu direito à desoneração fiscal desses valores, a ser reconhecida judicialmente, a empresa deverá se munir de documentação que ateste:

1) o afastamento integral dos respectivos colaboradores;
2) a impossibilidade de exercerem suas funções; e
3) a manutenção dos pagamentos realizados enquanto perdurar o estado de calamidade pública causado pela Covid-19.

Para maiores detalhes sobre a matéria e a respeito da necessidade de ingresso de medida judicial para assegurar seu direito, colocamo-nos à disposição.

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NOVA MP PREVÊ QUE ENTES GOVERNAMENTAIS PASSAM A ADMITIR ASSINATURAS ELETRÔNICAS

Foi publicada em 16 de junho de 2020, a Medida Provisória nº 983, que dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos, bem como que alterou os requisitos de receituários médicos com uso desta ferramenta.

Assinaturas eletrônicas são aquelas apostas em documentos digitais, através de um suporte ou ferramenta tecnológica própria, capazes de inferir a idoneidade da firma eletrônica.

Assinaturas eletrônicas não devem ser confundidas com a assinaturas digitais, já que as digitais são realizadas por certificado digital e reguladas pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Ou seja, assinaturas eletrônicas são aquelas realizadas por meio de ferramentas como DocuSign, ClickSign, AdobeSign, dentre outras, enquanto a assinatura digital é aquela realizada por meio de certificado digital.

A MP 983/2020 estabeleceu em seu artigo 2º uma classificação para as diversas modalidades de assinatura eletrônica, que passam a ser classificadas em:

* Assinatura Eletrônica Simples: que permite identificar o signatário e anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário;
* Assinatura Eletrônica Avançada: que está associada ao signatário de maneira unívoca, bem como que utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo, além de estar relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; e
* Assinatura Eletrônica qualificada: sendo aquela que utiliza certificado digital, nos termos do disposto na MP 2.200-2/2001. A assinatura eletrônica poderá ser utilizada na comunicação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos e na comunicação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos.

Cada ente federativo estabelecerá o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em documentos e transações, sendo que tais níveis deverão seguir os seguintes padrões de aceitação:

* A Assinatura Eletrônica Simples poderá ser admitida nas interações com ente público que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo.
  * A Assinatura Eletrônica Avançada poderá ser admitida nas interações com ente público que envolvam informações classificadas ou protegidas por grau de sigilo e no registro de atos perante juntas comerciais[1].
* A Assinatura Eletrônica Qualificada será admitida em qualquer comunicação eletrônica com ente público, sendo obrigatório uso da assinatura eletrônica qualificada nos atos de transferência e de registro de bens imóveis.

Por fim, informamos que a MP 983/2020 alterou o artigo 35, da Lei nº 5.991, de 1973, que versa sobre os requisitos de receituários médicos, cujo teor passa a ser:

“Art. 35 – Somente será aviada a receita:
I – que seja escrita no vernáculo, redigida sem abreviações e de forma legível, e que observe a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais;  
II – que contenha o nome e o endereço residencial do paciente e, expressamente, o modo de usar a medicação; e
III – que contenha a data e a assinatura do profissional de saúde, o endereço do seu consultório ou da sua residência e o seu número de inscrição no conselho profissional.
§ 1º  O receituário de medicamentos terá validade em todo o território nacional, independentemente do ente federativo em que tenha sido emitido, inclusive o de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, nos termos da regulação.
§ 2º  As receitas em meio eletrônico somente serão válidas se contiverem a assinatura eletrônica do profissional e se atenderem aos requisitos de ato da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ou do Ministro de Estado da Saúde, conforme as respectivas competências.

Caso precise de qualquer esclarecimento adicional, não deixe de nos contatar.

Patrick Rios Veloso Bastos – pvb@cardillo.com.br
Maximilian A. C. Schnitzlein – max@cardillo.com.br

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[1] Neste sentido, aproveitamos para informar que o Escritório fechou parcerias estratégicas que possibilitam aos nossos clientes fazer uso de plataformas de assinatura eletrônica de documentos, bem como para realização de reuniões e assembleias à distância, com possibilidade de votos por seus participantes. Caso queria saber mais sobre este serviço de Meeting as a Service (“MaaS”), entre em contato com os sócios Patrick R. V. Bastos ou Maximilian A. C. Schnitzlein.