Programas de Adequação em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais diligentemente implementados se traduzem em altos índices de ROI, reporta pesquisa.

Estudo recente realizado pela empresa Cisco, chamado “Da privacidade ao lucro: alcançando retornos positivos nos investimentos em privacidade”, indica que o retorno sobre investimentos – ROI (returns on investment) em proteção de dados e privacidade é positivo e expressivo.

O estudo fez levantamentos com 2.500 profissionais de 13 países sobre o montante total de investimentos anuais pelas organizações com foco em privacidade de dados e solicitou aos entrevistados que estimassem os retornos financeiros de seus investimentos em seis categorias: reduzir atrasos nas vendas; mitigar perdas de violações de dados; possibilitar agilidade e inovação; tornar a empresa atraente para os investidores; criar lealdade e confiança dos clientes; e obter eficiência operacional a partir dos controles de dados. Com base nas respostas recebidas, a Cisco descobriu que para cada US$1.00 gasto pelas organizações, um retorno de investimento de US$2.70 foi percebido, na média global. Para as empresas brasileiras o estudo indica um retorno de US$3.00 para cada US$1.00 investido.

Neste dia 28 de janeiro celebra-se mundialmente o Data Privacy Day. Neste ensejo festivo, aproveitamos para reiterar a importância de se adotar um programa de adequação à privacidade e proteção de dados pessoais consoante o disposto na Lei 13.709/18 (LGPD). Lembramos que a LGPD entrará em vigor em agosto de 2020.

A adequação se mostra necessária para que as organizações implementem boas práticas no tratamento de dados pessoais, evitando-se, assim, prejuízos de ordem financeira, bem como impedimentos em seus processos internos e/ou na continuidade de negócios com parceiros, fornecedores e clientes.

Sua empresa está preparada para a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados?

A Cardillo & Prado Rossi possui um time especializado em privacidade de dados e em Direito Digital e Tecnologia da Informação. Adicionalmente, o escritório possui parceira com os maiores e mais bem avaliados players em privacidade do mercado, como One Trust, McAfee e Veritas.
 
Estaremos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

PATRICK RIOS:pvb@cardillo.com.br
MAXIMILLIAM SCHNITZLEIN:max@cardillo.com.br

PRINCIPAIS TEMAS TRIBUTÁRIOS DA PAUTA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 1° SEMESTRE DE 2020

Dada a proximidade da data de início do Ano Judiciário no Supremo Tribunal Federal, em 03/02/2020, destacamos no quadro abaixo os principais temas tributários que foram incluídos pelo Ministro Dias Toffoli (Presidente) na pauta do Plenário do STF para o primeiro semestre de 2020.

Cumpre desde logo salientar que, em razão de licença médica, o Ministro Celso de Mello deverá ficar afastado das funções no STF, em princípio, até o dia 19 de março. Durante esse período de afastamento apenas 10 Ministros deverão participar dos julgamentos do Plenário do STF. Havendo empate nas decisões do Plenário em razão da ausência de Ministro em virtude de licença médica superior a 30 dias – que é o caso do afastamento do Min. Celso de Mello – estabelece o artigo 13 do Regimento Interno do STF que caberá ao Presidente da Corte proferir o denominado ‘voto de qualidade’ desempatar a votação.

 Processo  Tributo/Tema  Relator  Data de julgamento  Assunto
RE 576967 Contribuição previdenciária – Salário maternidade Ministro Roberto Barroso 05/02/2020  Discussão acerca da inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração. (Tema 72 da Repercussão Geral)
Embargos de declaração no RE 592891 IPI Ministra Rosa Weber 07/02/2020 (Julgamento Virtual) Embargos de declaração da União buscando restringir a decisão do Plenário que, por maioria, entendeu que ““Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção”. (Tema 322 da Repercussão Geral)
ADI 5553 ICMS/IPI Ministro Edson Fachin 19/02/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto as Cláusulas Primeira e Terceira do Convênio 100/97 do CONFAZ, que estabelecem a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais com agrotóxicos e afins, e dispositivos da TIPI (Decreto n° 7.660/11) que concedem isenção do IPI a substâncias dessa natureza
ADI 6025 Imposto de renda Ministro Alexandre de Moraes 19/02/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto o inciso XIV do Artigo 6° da Lei n° 7.713/88, que restringe a isenção do imposto de renda apenas a aposentados acomedidos por doenças graves especificadas no dispositivo, sem alcançar os trabalhadores em atividade.
RE 598468 SIMPLES Ministro Marco Aurélio 20/02/2020 Discussão acerca do reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades das contribuições sociais sobre as receitas de exportação e do IPI sobre produtos industrializados destinados ao exterior, previstas nos arts. 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal  (Tema 207 da Repercussão Geral)
RE 688223 ISS Ministro Luiz Fux 18/03/2020 Discussão acerca da incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou de cessão de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes de forma personalizada. (Tema 590 da Repercussão Geral)
ADI 4623 ICMS Ministra Cármen Lúcia 18/03/2020 Discussão acerca da validade constitucional do artigo 25, § 6º, da Lei nº 7.098/1998-MT, que dispõe sobre créditos de ICMS, por violação ao princípio da não-cumulatividade e indevida distinção tributária em razão da procedência da mercadoria.
ADI 1945 ICMS Ministra Cármen Lúcia 18/03/2020 Discussão acerca da validade constitucional da própria Lei nº 7.098/1998-MT, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação/ICMS.
ADI 5659 ICMS Ministro Dias Toffoli 18/03/2020 Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto o Decreto estadual n° 46.877/2015-MG e artigo 5° da Lei n° 6.763/1975. Discussão acerca da incidência do ICMS sobre as operações com programas de computador (“softwares”).
RE 605552 ISS/ICMS Ministro Dias Toffoli 18/03/2020 Discussão acerca da incidência do ISS em operações envolvendo o fornecimento de medicamentos manipulados. (Tema 379 da Repercussão Geral)
RE 460320 IRPJ Ministro Gilmar Mendes 01/04/2020 Discussão acerca da exigência do IRRF sobre os dividendos distribuídos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior em virtude da existência de tratado celebrado entre o Brasil e a Suécia, a fim de evitar a dupla tributação internacional em matéria de imposto de renda.  
RE 607642 PIS Ministro Dias Toffoli 01/04/2020 Discussão acerca da constitucionalidade da Medida Provisória nº 66/02, convertida na Lei n° 10.637/2002 a qual inaugurou o regime não-cumulativo da contribuição para o PIS. Obs.: Julgamento já iniciado, com maioria formada pelo reconhecimento da constitucionalidade da MP 66/02.  (Tema 337 da Repercussão Geral)
RE 570122 COFINS Ministro Marco Aurélio 01/04/2020 Julgamento concluído em 2017 pela constitucionalidade da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, quanto à majoração da alíquota da contribuição social de 3% para 7,6% para as empresas optantes pela tributação considerando o lucro real.  Obs.: Na sessão ocorrerá apenas a fixação da tese de repercussão geral. (Tema 34 da Repercussão Geral)
Embargos de declaração no RE 574706 ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS Ministra Cármen Lúcia 01/04/2020 Embargos de declaração no recurso extraordinário que discutia a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69 da Repercussão Geral). Discussão acerca do pedido da União para modulação de efeitos da decisão do STF e determinação do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições sociais (destacado na Nota Fiscal de entrada ou a recolher).
RE 596832 PIS/COFINS Ministro Marco Aurélio 01/04/2020 Discussão acerca do cabimento de restituição dos valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS quando a base de cálculo inicialmente estimada for superior à base de cálculo real, considerado o regime de substituição tributária. (Tema 228 da Repercussão Geral)
RE 607109 PIS/COFINS Ministra Rosa Weber 01/04/2020 Discussão acerca da possibilidade de serem apropriados os créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas. (Tema 304 da Repercussão Geral)
RE 602917 IPI Ministra Rosa Weber 01/04/2020 Discussão acerca da constitucionalidade do artigo 3° da Lei n° 7.798/89 em razão da necessidade de lei complementar para estabelecimento de valores pré-fixados para o cálculo do IPI. (Tema 324 da Repercussão Geral)
Proposta de Súmula Vinculante 26 IPI Ministro Presidente 01/04/2020 Proposta interna de edição de súmula vinculante que enuncie que as operações de aquisição de bens não tributados por IPI ou sujeitos à alíquota zero não geram direito a crédito na apuração do imposto devido na saída dos produtos.
RE 1016605 IPVA Ministro Marco Aurélio 15/04/2020 Discussão acerca do local a ser pago o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores/IPVA, se em favor do Estado no qual se encontra sediado ou domiciliado o contribuinte ou onde está registrado e licenciado o veículo automotor.
RE 598677 ICMS Ministro Dias Toffoli 15/04/2020 Discussão acerca da constitucionalidade cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação (Tema 456 da Repercussão Geral).
Segundos EDs no RE 912888 ICMS Ministro Alexandre de Moraes 15/04/2020 Embargos de declaração em face de acórdão do Plenário que, por maioria, entendeu que “o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos conferida ou não ao usuário”.
RE 593824 ICMS Ministro Edson Fachin 15/04/2020 Discussão acerca da Inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na
base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica. (Tema 176 da Repercussão Geral)
ADPF 499 ISS Ministro Alexandre de Moraes 15/04/2020 Arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, em face do art. 3º,  XXIII, da LC 116/2003, com redação dada pela LC 157/2016, que define o domicílio do tomador do serviço como local de recolhimento do ISSQN sobre operações relativas a planos de assistência saúde” (itens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços).
ADI 5862 ISS Ministro Alexandre de Moraes 15/04/2020 Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do art. 7º da LC nº 157/2016, que determinou a imediata entrada em vigor de dispositivos legais que, alterando a LC 116/2003, definiram o domicílio do tomador do serviço como local de recolhimento do ISSQN sobre operações relativas à administração de fundos, cartões, consórcios e leasing  (itens 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços).
ADI 5835 ISS Ministro Alexandre de Moraes 15/04/2020 Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do art. 3º,  XXIII, XXIV e XXV da LC 116/2003, com redação dada pela LC 157/2016, que define o domicílio do tomador do serviço como local de recolhimento do ISSQN sobre operações relativas a planos de assistência saúde e administração de fundos, cartões, consórcios, arrendamento mercantil ” (itens 4.22, 4.23, 15.01 e 15.09  da Lista de Serviços).
RE 761263 FUNRURAL Ministro Alexandre de Moraes 16/04/2020 Discussão acerca da constitucionalidade da exigência da contribuição social do FUNRURAL a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar (não empregador). (Tema 723 da Repercussão Geral)
ACO 854 / ACO 1076 / ACO 1093 ICMS Ministro Gilmar Mendes 22/04/2020 Ação cível originária, com pedido de tutela antecipada, proposta pelo Estado do Mato Grosso do Sul em face do Estado de São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul em que se discute a legitimidade ativa para cobrança de ICMS sobre gás natural importado da Bolívia pela PETROBRAS S/A, em estabelecimento situado em Corumbá/MS.
RE 784439 ISS Ministra Rosa Weber 30/04/2020 Discussão acerca do caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, particularmente quanto à aplicação analógica dos itens 95 e 96 da Lista de Serviços anexa ao DL n° 406/68 aos denominados serviços bancários. (Tema 296 da Repercussão Geral)
RE 603624 Contribuição SEBRAE – APEX – ABDI Ministra Rosa Weber 30/04/2020 Discussão acerca da constitucionalidade da contribuição social destinada ao SEBRAE, à APEX e à ABDI após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001. (Tema 325 da Repercussão Geral)
RE 949297 CSLL e questão geral de Direito Tributário Ministro Edson Fachin 30/04/2020 Discussão acerca dos limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado. (Tema 881 da Repercussão Geral)
RE 635443 PIS/COFINS – Importação Ministro Dias Toffoli 27/05/2020 Discussão acerca da definição da base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS referentes ao importador no contexto do Sistema FUNDAP: se se trara de operação por conta e ordem de terceiros, incidindo as contribuições sociais sobre o valor da prestação de serviço, ou se se trata de importação própria, com a incidência de PIS e COFINS valor da importação. (Tema 391 da Repercussão Geral)
RE 605506 PIS/COFINS – Substituição tributária (montadoras de veículos) Ministra Rosa Weber 27/05/2020 Discussão acerca da inclusão do IPI na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS exigidas e recolhidas pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária. (Tema 303 da Repercussão Geral)
RE 587108 PIS/COFINS não cumulatividade Ministro Edson Fachin 27/05/2020 Discussão acerca da constitucionalidade do § 1º do art. 11 da Lei 10.637/02 e § 1º do art. 12 da Lei 10.833/03, que estabeleceram alíquotas diferenciadas para o aproveitamento de ‘crédito presumido’ de PIS e da COFINS não cumulativos sobre o denominado “estoque de abertura”, com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento de transição da sistemática cumulativa para a não cumulativa da contribuição para o PIS e COFINS. (Tema 179 da Repercussão Geral)
RE 599316 PIS/COFINS não cumulatividade Ministro Marco Aurélio 27/05/2020 Discussão acerca da limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS E COFINS decorrentes das aquisições de bens para o ativo fixo realizadas até 30 de abril de 2004. (Tema 244 da Repercussão Geral)
ADI 4395 FUNRURAL Ministro Gilmar Mendes 27/05/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de cautelar, em face do artigo 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII; 25, I e II; e 30, IV, todos da Lei 8.212/91, com redação atualizada até a Lei 11.718/2008, que trata da contribuição social comumente chamada “Funrural”, devida pelo empregador rural pessoa física.

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