LEI Nº 13.874/2019 – DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA

  Em 20 de setembro de 2019 foi publicada a Lei nº 13.874, resultado da conversão da Medida Provisória nº 881/2019.

A nova Lei visa estipular parâmetros e garantias para o empreendedorismo no Brasil, buscando desburocratizar a atividade econômica e reduzir a intervenção do Estado na mesma, disciplinando-a e estipulando garantias de livre mercado.

Conforme o sumário executivo da norma recém-sancionada, esta “destina-se a dar maior liberdade para os particulares exercerem atividades econômicas, reduzindo os entraves impostos por intervenções do Poder Público e prestigiando a autonomia da vontade na celebração de contratos e outros negócios”.
 
Ressalta-se que a novel legislação entra em vigor já a partir de sua publicação, e traz um conjunto de princípios, limites e garantias, cuja normatização deverá ainda ser complementada por leis, normas e regulamentos que se seguirão nos próximos meses e anos.
 
Inobstante, a lei sancionada representa uma quebra de paradigma das relações entre Estado e particulares, e apresenta uma série de oportunidades para o desenvolvimento de atividades econômicas com maior segurança jurídica e, como objetivado, livre de interferência excessiva do poder público.
 
Traçamos a seguir um breve panorama das alterações mais importantes e abrangentes trazidas pela nova Lei, separadas pelas áreas jurídicas pertinentes, que poderão ser acessados pelos links abaixo:


Direito societário, contratual e falimentar: https://cardillo.com.br/lei-no-13-874-2019-declaracao-de-direitos-de-liberdade-economica-direito-societario-contratual-e-falimentar/

Direito do Trabalho: https://cardillo.com.br/lei-no-13-874-2019-declaracao-de-direitos-de-liberdade-economica-direito-do-trabalho/ 

Direito Tributário: https://cardillo.com.br/lei-no-13-874-2019-declaracao-de-direitos-de-liberdade-economica-direito-tributario/


Os profissionais de Cardillo & Prado Rossi ficam à disposição para, em conjunto com V. Sas., avaliar os impactos da norma promulgada em sua organização e estudar a melhor forma de aproveitar as oportunidades trazidas pela Lei.
CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
 

LEI Nº 13.874/2019 – DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA – DIREITO TRIBUTÁRIO

Sob a perspectiva das normas de tributação e do direito financeiro, destacamos os seguintes aspectos da Lei n° 13.874/19, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica:

  • Por expressa determinação da Lei, não se aplicam aos direitos tributário e financeiro os artigos 1°, 2°, 3° e 4° da Lei, que versam sobre as normas gerais e os princípios norteadores da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (arts. 1° e 2°), bem como asseguram a proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica (arts. 3° e 4°);
  • A exceção está no artigo 3°, inciso X, da Lei n° 13.874/19, que dispõe sobre o direito das pessoas físicas e jurídicas de arquivarem quaisquer documentos por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em normas específicas, equiparando-se os documentos digitais aos físicos para todos os efeitos legais, inclusive para fins fiscais;
  • A eficácia dessa autorização fica condicionada à regulamentação em ato do Governo Federal, sendo observado desde logo que, o processo de digitalização que empregar o uso da certificação no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (IPC-Brasil), já em ampla utilização, terá garantia de integralidade, autenticidade e confidencialidade para documentos públicos e privados (Art. 18);
  • Já por seu artigo 13, a Lei n° 13.874/19 altera e amplia as hipóteses em que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) fica dispensada de contestar ou recorrer em matéria tributária, em face de decisões judiciais e também administrativas, sendo resguardada a vigência e eficácia dos atos declaratórios editados pela PGFN, e aprovados pelo Ministro de Estado da Fazenda (atualmente Ministro da Economia), até a data da publicação da referida Lei, conforme determinação do seu artigo 17.
  • E, nos termos do seu artigo 16, a Lei n° 13.874/19 determina que o eSocial seja substituído por sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais, assim como o denominado “Bloco K” do SPED Fiscal (Livro de Controle de Produção e Estoque da Secretaria Especial da RFB), que também deverá ser modificado de modo com vistas à sua simplificação.

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LEI Nº 13.874/2019 – DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA – DIREITO DO TRABALHO

Abaixo traçamos um breve panorama sobre as alterações introduzidas pela Lei supracitada em relação à legislação trabalhista:

  • Artigo 29, da CLT – CTPS: Carteira de trabalho digital, preferencialmente à carteira impressa, bem como prazo de 5 (cinco) dias para o devido registro do empregado contratado. As instruções ainda serão definidas pelo Ministério da Economia;
  • “Art. 74. § 2º, da CLT – Registro de ponto: Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. Aqui vale ressaltar que a dispensa do registro não se confunde com a exclusão do direito às horas extras, e, caso a empresa aplique regime de compensação de horas, será necessário o registro do ponto para a correta apuração, independentemente do número de empregados. A Justiça do Trabalho ainda é resistente à falta de controle da jornada, como se apura nas decisões que envolvem o registro de ponto por exceção, permitido desde a Portaria 373/2011, do Ministério do Trabalho;
  • O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) será substituído, em nível federal, por sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais. Ressaltamos que, até a criação e implantação do novo sistema simplificado, o eSocial continua obrigatório;
  • Permissão para que a empresa arquive documentos públicos ou privados em meio eletrônico, óptico ou equivalente, inclusive documentos compostos por dados ou por imagens, até mesmo para fins de apresentação em fiscalizações;
  • Ficam desobrigados de constituir a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) os estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas com menos de 20 trabalhadores e as micro e pequenas empresas;
  • Instituição de modalidade de contrato de trabalho subordinado não sujeito à legislação trabalhista para os contratos com remuneração mensal acima de 30 (trinta) salários mínimos, cujas partes contratantes tenham sido assistidas por advogados de sua escolha no momento do pacto.

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LEI Nº 13.874/2019 – DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA – DIREITO SOCIETÁRIO, CONTRATUAL E FALIMENTAR

Abaixo traçamos um breve panorama sobre as alterações introduzidas pela Lei supracitada em relação ao direito societário, contratual e falimentar, bem como à realização de atividades econômicas:

  • Destacam-se os princípios norteadores da legislação recém-sancionada, trazidos pelo Art. 2º da mesma, a saber: (i) a presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas; (ii) a presunção de boa-fé do particular; e (iii) a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas;
  • A norma sancionada dispensa as atividades econômicas de baixo risco da concessão de autorização, liberação, alvará ou qualquer outro ato administrativo de cunho liberatório, bem como assegura o direito de exercício de atividade econômica a qualquer dia e horário, observados, no entanto, limites de proteção ao meio ambiente, poluição sonora, normas de vizinhança e outras convenções particulares;
  • Da mesma forma, a novel Lei propicia ao empreendedor a presunção de boa-fé na condução de suas atividades, presunção que regerá a interpretação sobre as normas de direito civil, empresarial, econômico e urbanístico, asseverando a liberdade de pactuação e estipulação de condições, aplicando-se as normas de direito empresarial de maneira subsidiária;
  • A legislação em comento traz ainda um princípio de superação tecnológica de legislação desatualizada, desvinculando obstáculos legais para a implementação de tecnologias disruptivas consolidadas. Tal ponto ainda depende de normatização infralegal, para a estipulação de situações concretas de aplicabilidade;
  • Do ponto de vista do direito societário, a principal alteração da legislação recém-sancionada consiste na possibilidade de constituição de sociedade limitada com um único sócio, desobrigando a existência de sócios meramente figurativos em atos constitutivos correlatos;
  • Ademais, a nova Lei estabelece condições para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, condicionando-a a situações concretas e delimitando as possibilidades de aceitação de tal desconsideração. Neste sentido, a Lei altera o art. 50 do Código Civil, estipulando as referidas condições para a desconsideração da personalidade jurídica, bem como determinando as suas hipóteses. Tais condições são estendidas ao direito falimentar, cujas alterações pela legislação atualizada condicionam a extensão dos efeitos da falência à presença dos novos requisitos de desconsideração da personalidade jurídica, já acima debatidos;
  • As normas recém introduzidas também permitem a limitação de responsabilidade na aquisição/propriedade de quotas e na operação de fundos de investimento;
  • Traz ainda a nova legislação importantes alterações na Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976), desburocratizando a subscrição de ações de companhia constituída por subscrição pública, bem como possibilitando à CVM a dispensa de normas aplicáveis a sociedades de pequeno e médio porte, para facilitar o acesso das mesmas ao mercado de capitais.

Os pontos acima trazidos constituem um panorama geral da legislação recém-promulgada, no entanto não esgotam todos os seus aspectos nem delineiam a totalidade de oportunidades apresentadas pela nova Lei. Para tanto, os profissionais de Cardillo & Prado Rossi estão habilitados a analisar os impactos da nova legislação nos aspectos operacionais, patrimoniais e organizacionais de pessoas físicas e jurídicas, para fins de identificar as melhores oportunidades de aproveitamento do novo texto legal. Assim, podemos apresentar propostas concretas de atualização, revisão e reelaboração de contratos pertinentes, atos constitutivos, ou demais documentos necessários e/ou relevantes.

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ICMS – GOVERNO PAULISTA DÁ INÍCIO AO PROGRAMA “NOS CONFORMES”

Com a publicação (em 09.09.19) do Decreto nº 64.453, o Governo do Estado de São Paulo coloca em prática o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes” concernente ao ICMS e instituído pela Lei Complementar Estadual nº 1.320/2018, cujos efeitos se iniciaram em 1º de setembro deste ano.

Com o Programa “Nos Conformes”, o fisco paulista demonstra intuito de estreitar a relação com o contribuinte com vistas a eliminar ou diminuir a lavratura de autos de infração, simplificar procedimentos e privilegiar as empresas que estiverem em dia com suas obrigações fiscais, mediante a concessão de benefícios e tratamento diferenciado.

No entanto, ao estabelecer sistema de ranking aos contribuintes, atribuindo-lhes, de ofício, notas que variam de “A+” a “E” e premiando os melhores classificados (“bons pagadores”) em detrimento daqueles que tiverem as piores notas (“maus pagadores”), o Programa “Nos Conformes” se fragiliza quando confrontado com ditames da Constituição Federal, como aquele que impõe à Administração Pública a observância do princípio da impessoalidade (art. 37), a observância do direito de igualdade (art. 5º, “caput”) e a proibição de tratamento discriminatório (art. 150, inciso II).

Para que o contribuinte tenha as melhores notas (A+ ou A) não basta que esteja em dia para com suas obrigações fiscais, necessário também que seus fornecedores estejam na mesma situação, sob pena de ter sua nota rebaixada pelo Programa “Nos Conformes” (nesta hipótese, por culta de terceiros). Este é outro ponto polêmico deste programa, pois o contribuinte estaria a exercer o papel do fisco ao fazer exigências/fiscalizar seus fornecedores, e, portanto, passível de questionamento em virtude de potencial conflito com determinações do Código Tributário Nacional (arts. 7º e 142).

A classificação por notas seguirá as seguintes diretrizes:

A+: Empresas sem pagamentos / obrigações em atraso ou vencidas a menos de 60 dias;

A: Empresas com pagamentos / obrigações em atraso – vencidas entre 60 a 90 dias;

B: Empresas com pagamentos / obrigações em atraso – vencidas entre 90 e 120 dias;

C: Empresas com pagamentos / obrigações em atraso –   vencidas entre 120 e 180 dias;

D: Empresas com pagamentos / obrigações em atraso –  vencidas há mais de 180 dias;

E: Empresas com situação cadastral não ativa;

NC: A nota Não Classificado (NC) possui caráter transitório, aplicando-se, por exemplo, a empresas em início de atividade.

Pelo teor do Decreto 64.453/19, o contribuinte será informado previamente de sua classificação (nota) pelo fisco e poderá dar o seu aceite ou apresentar pedido de correção de erro material, caso discorde da mesma. O aceite implicará na concordância com a classificação arbitrada (nota) e com a divulgação da classificação por meio de consulta pública através do site da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (https://portal.fazenda.sp.gov.br/serviços/nosconformes).

Por ser o que competia para o momento, permanecemos à disposição para prestar os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Enos Alves: enos@cardillo.com.br

Renato Ungaretti: ungaretti@cardillo.com.br

Erika Ferraciolli:erika@cardillo.com.br

William de Almeida: was@cardillo.com.br

STF REAFIRMA QUE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS FIXADOS PELOS ESTADOS NÃO PODEM SER SUPERIORES À SELIC

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por decisão unânime, reafirmou o entendimento de que os Estados podem estabelecer índices próprios de correção monetária e taxas de juros de mora para incidência sobre débitos fiscais, desde que, no entanto tais índices respeitem como limite percentual, os índices adotados pela União para o cálculo de juros de mora e correção monetária sobre os débitos fiscais federais. Atualmente, os juros de mora e correção monetária são aplicados com base na Taxa SELIC.

A decisão da Suprema Corte ocorreu no julgamento do agravo em recurso extraordinário do Estado de São Paulo (ARE 1216078), sendo firmada a seguinte tese:

“Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins”.

Estando sacramentado pela Corte Superior que os Estados devem readequar os índices de correção monetária e taxas de juros para que tenham como limite máximo o percentual da Taxa Selic, é possível aos contribuintes pleitearem, por meio de medida própria, que os Estados – e os próprios Municípios, em relação aos índices de juros e correção monetária previstos em legislação específica – procedam ao recálculo dos débitos fiscais já constituídos para que adequem os juros e correção monetária aplicados para que não ultrapassem o teto da Taxa SELIC, bem como restituam eventuais valores pagos a maior a esse título nos últimos cinco anos.

Recomendamos, nesse sentido, a avaliação de débitos fiscais estaduais e municipais que estejam em cobrança – ou tenham sido cobrados – nos últimos cinco anos, a fim de verificar se a aplicação dos índices de juros de mora e/ou correção monetária ocorre em consonância com os limites percentuais adotados pela União para tal fim, bem eventuais medidas que possam ser adotadas caso não se confirme essa adequação.

Estaremos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

RENATO UNGARETTI: ungaretti@cardillo.com.br
ERIKA FERRACIOLLI: erika@cardillo.com.br
RICARDO SILVA BRAZ: rsb@cardillo.com.br