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O equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de transporte público – estudo jurisprudêncial

A Constituição Federal de 1988 normatizou em seu corpo dois corolários essenciais para a delegação do serviço público a particulares, notadamente, obrigatoriedade da delegação ser realizada através de procedimento licitatório e a intangibilidade das cláusulas que versam sobre o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. 

No entanto, tão importante quanto a sua positivação em nosso ordenamento jurídico é a forma que tais princípios são aplicados pelos tribunais. Particularmente no serviço público de transporte urbano e semiurbano, a dinâmica das imigrações populacionais, o surgimento de novos bairros, onde se exige constantes revisões no sistema operacional e ainda a conhecida forma do poder concedente (em sua grande maioria, as prefeituras) tratarem a questão sob um viés político-eleitoreiro e não técnico trazem constantes desafios aos entes delegatários deste serviço público considerado essencial.

Neste sentido, torna-se de extrema importância conhecer o posicionamento dos tribunais em relação às questões que cotidianamente afetam de forma negativa (ou raras vezes positiva) o equilíbrio contratual no contrato de concessão. As alterações como criação ou supressão de itinerários, criação ou ampliação de gratuidades, integração com outros modais, entre outros, atingem diretamente a equação econômico-financeira dos contratos de concessão e consequentemente impactam na qualidade do serviço a ser prestado.

Conhecendo a forma que os tribunais se posicionam em relação aos direitos e deveres dos delegatários, através de pesquisa jurisprudencial, os delegatários possuirão melhores condições em exigir as devidas contrapartidas do poder concedente no que acarretará na melhoria da qualidade do serviço prestado.