STF REAFIRMA QUE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS FIXADOS PELOS ESTADOS NÃO PODEM SER SUPERIORES À SELIC

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por decisão unânime, reafirmou o entendimento de que os Estados podem estabelecer índices próprios de correção monetária e taxas de juros de mora para incidência sobre débitos fiscais, desde que, no entanto tais índices respeitem como limite percentual, os índices adotados pela União para o cálculo de juros de mora e correção monetária sobre os débitos fiscais federais. Atualmente, os juros de mora e correção monetária são aplicados com base na Taxa SELIC.

A decisão da Suprema Corte ocorreu no julgamento do agravo em recurso extraordinário do Estado de São Paulo (ARE 1216078), sendo firmada a seguinte tese:

“Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins”.

Estando sacramentado pela Corte Superior que os Estados devem readequar os índices de correção monetária e taxas de juros para que tenham como limite máximo o percentual da Taxa Selic, é possível aos contribuintes pleitearem, por meio de medida própria, que os Estados – e os próprios Municípios, em relação aos índices de juros e correção monetária previstos em legislação específica – procedam ao recálculo dos débitos fiscais já constituídos para que adequem os juros e correção monetária aplicados para que não ultrapassem o teto da Taxa SELIC, bem como restituam eventuais valores pagos a maior a esse título nos últimos cinco anos.

Recomendamos, nesse sentido, a avaliação de débitos fiscais estaduais e municipais que estejam em cobrança – ou tenham sido cobrados – nos últimos cinco anos, a fim de verificar se a aplicação dos índices de juros de mora e/ou correção monetária ocorre em consonância com os limites percentuais adotados pela União para tal fim, bem eventuais medidas que possam ser adotadas caso não se confirme essa adequação.

Estaremos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

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