STF CONFIRMA O DIREITO AO CRÉDITO DO IPI NA AQUISIÇÃO, SOB O REGIME DE ISENÇÃO, DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS – ZFM

Em 25.04.2019 o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou o direito dos adquirentes de insumos, matérias primas e materiais de embalagens provenientes da Zona Franca de Manaus, sob o regime de isenção, a apropriarem o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na entrada desses bens em seus estabelecimentos industriais.

A decisão da Suprema Corte ocorreu no julgamento de recurso extraordinário da União com repercussão geral reconhecida (RE 592.891 – TEMA 322), sendo aprovada pelos Ministros a tese de repercussão geral nos seguintes termos:

“Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição Federal, combinada com o comando do artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)”

Ao menos até que ocorra o trânsito em julgado da referida ação judicial – confirmando-se a inocorrência de modulação dos efeitos da decisão do STF favorável aos contribuintes e havendo a edição, por parte da PGFN e da Receita Federal do Brasil, das respectivas normas para aplicação, no âmbito desses órgãos administrativos, da referida decisão, mostra-se ainda necessária a propositura de ação judicial para garantir o direito de creditamento do IPI nos termos em que definidos pelo STF, bem como para recuperar os valores já recolhidos a este título nos cinco anos anteriores à ação.

Recomendamos, nesse sentido, seja avaliada a ocorrência de operações de aquisição de bens provenientes da ZFM nos termos acima preconizados, de maneira que possa ser averiguado o cabimento da propositura de ação judicial na hipótese desta já não ter sido ajuizada.

Estaremos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.