SANCIONADA A LEI DE REGIME ESPECIAL PARA START-UPS (INOVA SIMPLES) E PARA A CRIAÇÃO DE EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO (ESC)

No último dia 24 de abril de 2019 foi sancionada a Lei Complementar nº 167, que dispõe sobre a instituição do INOVA SIMPLES – com a definição técnica para Start-Ups, bem como sobre a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC).

O Inova Simples é um regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo, que se autodeclarem como Start-Ups ou empresas de inovação, tratamento diferenciado com vistas a estimular sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda.

A Lei Complementar 167 inova ao trazer conceito de Start-Up como sendo a empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, podendo ser de caráter incremental (quando apenas moderniza produto ou serviço já existente) ou de caráter disruptivo (quando está relacionada à criação de algo totalmente novo).

As Start-Ups que se alinharem ao regime do Inova Simples receberão tratamento diferenciado no que se refere à abertura e fechamento de empresas. Este rito sumário operará em ambiente digital do portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

As Start-Ups deverão ainda preencher requisitos, sob as penas da lei, de que o funcionamento da empresa sob o Inova Simples não produzirá poluição, barulho e aglomeração de tráfego de veículos, para fins de caracterizar baixo grau de risco, alinhando a criação de novas tecnologias aos conceitos de desenvolvimento sustentável.

Pela nova Lei, a definição do local da sede das empresas sob o regime Inova Simples poderá ser em ambientes de co-working, o que se mostra como outra inovação da Lei.

Por fim, a Lei determina que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI adeque seus processos de registro de propriedade intelectual para que as empresas sob o regime do Inova Simples também recebam tratamento ágil, seguindo o regime de rito sumário de abertura e criação, para registros de marcas e patentes. Atualmente registros de marcas e patentes levam em média de 2 a 4 anos para serem concluídos pelo INPI.

Adicionalmente, e dentro do conceito de inovação, simplificação burocrática e fomento da economia, a Lei também inovou ao criar uma nova modalidade de empresa, qual seja a Empresa Simples de Crédito – ESC.

A ESC destina-se à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios. Em linhas gerais, a ESC será uma factoring ou empresa de concessão de crédito de pequeno capital e que terá micro e pequenos empreendedores como seus titulares, os quais aportarão recursos próprios para empréstimo.

A ESC terá como público alvo microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. A ESC deverá adotar a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), empresário individual ou sociedade limitada constituída exclusivamente por pessoas naturais.

A receita bruta anual da ESC não poderá exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP), sendo vedada, por sua vez, a apuração de impostos e contribuições sociais sob o regime do Simples Nacional.

Se optante pela tributação do lucro pelo regime presumido, a ESC deverá apurar o IRPJ e a CSLL mediante a aplicação do percentual específico de 38,4% sobre a receita bruta auferida.

Estaremos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.