OPERAÇÕES COM MOEDAS VIRTUAIS DEVERÃO SER INFORMADAS À RECEITA FEDERAL

Com a publicação, em 07.05.2019, da Instrução Normativa (IN) 1888, as pessoas físicas, as pessoas jurídicas e as Exchanges que realizarem operações com criptoativos (as chamadas “moedas virtuais, tais como o Bitcoin, dentre outras) ficam obrigadas a prestar informações à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por intermédio do sistema “Coleta Nacional” que será disponibilizado por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da RFB em leiaute que será definido por Ato Declaratório a ser editado até 06.07.2019.

O conjunto de informações com criptoativos, tais como a compra e venda; permuta; doação; transferência de criptoativo para Exchange; retirada de criptoativo da Exchange; cessão temporária (aluguel); dação em pagamento; emissão; e outras operações que impliquem em transferência de criptoativos, deverá ser enviado pelo declarante à RFB de forma eletrônica e com sua assinatura digital mediante o uso de certificado digital e, para fins de conversão de valores em reais, o valor expresso em moeda estrangeira deverá ser convertido em dólar norte-americano e em moeda nacional.

As Exchanges funcionam como corretoras neste mercado de criptoativos, possibilitando, dentre outras operações, a compra e venda de moedas virtuais entre os usuários.

As operações que forem realizadas em ambientes disponibilizados pelas Exchanges de criptoativos domiciliadas no Brasil, serão informadas pelas próprias Exchanges, sem qualquer limite de valor.

No que se refere às operações realizadas em Exchanges domiciliadas no exterior e às operações realizadas entre pessoas físicas ou jurídicas sem intermédio de Exchange, serão reportadas à RFB pelas próprias pessoas físicas e jurídicas. Nestas hipóteses, as informações deverão ser prestadas sempre que o valor mensal das operações, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30 mil.
A IN 1888 prevê em seu artigo 7º o rol de informações para cada operação, destacando-se, dentre outros, a data da operação; os titulares da operação; os criptoativos usados na operação; a quantidade de criptoativos negociados, em unidades, até a décima casa decimal; valor da operação em reais; o valor das taxas de serviços cobradas; o endereço da wallet de remessa e de recebimento, se houver, etc.
Estão previstas neste normativo federal as penalidades (multas) que serão aplicadas na hipótese de omissão de informações; prestação de informações inexatas ou fora do prazo, podendo chegar a 3% (três por cento) do valor da operação na hipótese de informação omitida, inexata, incorreta ou incompleta, se o declarante for pessoa jurídica.
A instrução normativa produzirá efeitos a partir de 1º de agosto de 2019 e, sendo mensal a obrigação de prestação destas informações, elas se iniciarão com as operações realizadas em agosto/19 cujas informações serão prestadas no mês subsequente, ou seja, até às 23h59min59s do último dia útil do mês de setembro/19, e assim sucessivamente.

Por ser o que competia para o momento, permanecemos ao dispor para dirimir quaisquer dúvidas que surjam.