O POSICIONAMENTO RESTRITIVO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOBRE O PERÍODO DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO POR RENTABILIDADE FUTURA (GOODWILL)

O ágio por rentabilidade futura (goodwill) constitui na capacidade de determinado negócio jurídico (incorporação, fusão ou cisão) importar em riquezas futuras à empresa.

A possibilidade de amortização do ágio[1] é disciplinada por dois diplomas legais: i) artigo 7º da Lei nº 9.532 de 1997 (por força do artigo 65 da Lei nº 12.973 de 2014), é aplicável à absorção do patrimônio em virtude de incorporações, fusões ou cisões realizadas até 31/12/2017, desde que as aquisições tenham ocorrido até 21/12/2014 – regime antigo; ii) artigo 22 da Lei nº 12.973 de 2014 aplicável às operações concretizadas em períodos distintos àqueles regidos pela lei nº 9.532/77 – regime novo.

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou seu entendimento sobre o termo de início de amortização do goodwill para fins tributários, na Solução de Consulta COSIT nº 223/2019, e fixou os parâmetros para a ocorrência da amortização, aplicando-se a ambos os regimes jurídicos que cuidam da matéria.

Entendeu a RFB que se obedecidas as condições previstas na legislação que rege a matéria, a pessoa jurídica que realizar operação de incorporação, fusão ou cisão e absorver o patrimônio de outra, deverá no primeiro período de apuração após a absorção do patrimônio:

• Decidir se fará a exclusão do ágio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em caráter definitivo;
• Se optar pela exclusão deverá definir a razão a ser utilizada – não podendo ser superior a 1/60 (um sessenta avos) para cada período de apuração;
• A exclusão da base de cálculo deverá ocorrer de modo ininterrupto, aplicando-se a razão escolhida em todos os períodos de apuração posteriores à operação societária, a começar do primeiro até que inexista saldo de ágio para amortizar.

No entanto, a legislação não dispôs de maneira categórica a respeito do termo de início da amortização do ágio e esta interpretação ora imposta pela RFB pode implicar em indevidas restrições a direitos e, portanto, passível de questionamento.

Por ser o que competia para o momento, permanecemos ao dispor para dirimir quaisquer dúvidas que surjam, e para analisar eventuais divergências entre as operações realizadas e os parâmetros impositivos ora divulgados pela Receita Federal do Brasil.

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[1] O registro do ágio como despesa importa na redução da base de calculo do IRPJ e da CSLL.

CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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