NOVA POSIÇÃO DA RECEITA FEDERAL SOBRE O IOF NA EXPORTAÇÃO

Em Informativo anterior comunicamos que a Receita Federal do Brasil – RFB havia editado a Solução de Consulta COSIT nº 246/2018 pela qual confirmara o entendimento de que nas operações de câmbio relativas ao ingresso no país de recursos, em momento posterior à conclusão do processo de exportação e/ou inicialmente mantidos em conta no exterior, haveria a incidência do IOF-CÂMBIO à alíquota de 0,38% mesmo que tais recursos decorressem do pagamento, em moeda estrangeira, de exportações brasileiras.

Atenta agora à posição da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, manifestada através do recente Parecer PGFN nº 83/2019, a RFB publicou, em 24.07.2019, a Solução de Consulta COSIT n° 231 e passa agora a admitir a aplicação do IOF-CÂMBIO à alíquota zero sempre que houver liquidação de contrato de câmbio-exportação que observe a forma e os prazos estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, independentemente de os recursos terem sido inicialmente recebidos em conta mantida no exterior.

Diante das novas diretrizes da RFB, o IOF-CÂMBIO à alíquota zero estará condicionado a observância dos seguintes prazos:

– de 750 dias, contados desde a contratação até a liquidação;

– de 360 dias, para a hipótese de contratação prévia, contados desde a contratação de câmbio-exportação até o embarque da mercadoria ou da prestação do serviço;

– observar o prazo máximo para a liquidação do contrato de câmbio como sendo o último dia útil do 12º mês subsequente ao do embarque da mercadoria ou da prestação de serviço.

Com este novo entendimento, a RFB confessa o equívoco cometido no tocante a restrição anterior, sendo oportuno averiguar eventuais valores do IOF a recuperar.

Muito embora a Solução de Consulta COSIT nº 231 seja agora mais benéfica ao contribuinte, ela ainda se mostra passível de questionamento não apenas por desencadear burocracia demasiada a este tipo de operação, pois os contribuintes terão que comprovar detalhadamente as operações junto às instituições bancárias para que estas possam avaliar acerca do efetivo cumprimento destes ditames da RFB, mas também porque a legislação correlata do IOF assegura o direito à aplicação do IOF-Câmbio à alíquota zero no tocante às receitas de exportação de mercadorias ou prestação de serviços sem qualquer limitação ou observância de prazo.

Permanecemos ao dispor para dirimir quaisquer dúvidas que surjam sobre o tema.

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