MEDIDA PROVISÓRIA 905/2019 – A MEDIDA PROVISÓRIA DO EMPREGO VERDE E AMARELO E OS IMPACTOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E TRIBUTÁRIOS

Foi publicada no último 12 de novembro, a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que criou o Programa Verde e Amarelo com impactos na legislação trabalhista, tributária e previdenciária vigente.

Dentre alguns pontos relevantes, destacamos os seguintes:

  1. Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
  2. diferentes regras para contratação  de jovens de 18 a 29 anos que ainda não tiveram nenhum emprego com carteira assinada, como por exemplo: (i) redução de 8% para 2% da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); (ii) a multa rescisória do FGTS poderá, de comum acordo, ser reduzida de 40% para 20%; (iii) respectiva isenção às empresas da contribuição patronal para o Instituto Nacional do Seguro Social, equivalente a 20% sobre a folha, e das contribuições do salário-educação e daquelas destinadas ao Sistema “S”;
  • Alterações da legislação trabalhista
  • permissão de trabalho aos domingos e feriados, com ressalva feita para os estabelecimentos do comércio que deverão observar a legislação local, lembrando que o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de 4 semanas para os setores de comércio e serviços, bem como pelo menos uma vez no período máximo de 7 semanas para o setor industrial;
  • alteração dos  §§ 2º e 4º do art. 457, da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata dos prêmios, que serão válidos, independentemente da forma de seu de pagamento e do meio utilizado para a sua fixação, inclusive por ato unilateral do empregador, ajuste deste com o empregado ou grupo de empregados, bem como por norma coletiva, inclusive quando pagos por fundações e associações, desde que sejam observados os requisitos dispostos na MP;
  • regulamenta o armazenamento em meio eletrônico no tocante aos deveres e obrigações trabalhistas (“Domicílio Eletrônico Trabalhista”);
  • alteração no índice de reajuste dos débitos trabalhistas, que passarão a ser reajustados pelo IPCA-E mais juros de poupança e não mais pela TR mais 12%;
  • Alterações na legislação previdenciária e tributária
  • flexibilização das regras dos programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), com repercussão na questão da desoneração das contribuições previdenciárias e devidas às entidades terceiras sobre essa verba, sendo autorizado, entre outras medidas, (i) que a negociação do programa entre a empresa e seus empregados seja feita pela comissão paritária, sendo dispensada a participação do sindicato da categoria; (ii) que as regras do PLR sejam estabelecidas com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação; (iii) a prevalência da autonomia da vontade das partes contratantes na instituição do PLR, inclusive no que se refere à fixação dos valores e à utilização exclusiva de metas individuais, o que deverá resultar na diminuição dos questionamentos futuros por parte da Receita Federal do Brasil quanto à caracterização da verba do PLR para fins tributários e previdenciários.
  •  Quanto aos prêmios, a MP 905 afasta a regra restritiva que havia sido recentemente estabelecida pela Receita Federal do Brasil por meio da IN RFB n° 1.867/19 para fins da aplicação da legislação previdenciária, quanto ao critério da liberalidade do seu pagamento, sendo inicialmente vedada a pactuação prévia, em documento escrito, das regras para a percepção do prêmio. A partir da edição da referida MP, tais regras para podem ser formal e previamente estabelecidas, devendo o seu pagamento decorrer de desempenho superior ao esperado, avaliado discricionariamente pelo empregador, desde que o desempenho ordinário tenha sido previamente definido.
  • A MP 905 altera o artigo 457, § 5°, da CLT para estabelecer que o fornecimento de alimentação por meio de tíquetes, vales, cupons, cheques, cartões eletrônicos, não possui natureza salarial, não sendo tributável na apuração das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários e para fins do IRPF. Nesse aspecto, ainda prevalece o entendimento da Receita Federal do Brasil de que é tributável o vale-alimentação pago em espécie.
  • Fica extinta, a partir de 1° de janeiro de 2020, a contribuição social instituída pelo artigo 1° da LC 110/2001, devida no percentual de 10% sobre o depósito do FGTS na hipótese de rescisão sem justa causa.

Não obstante produzir a MP efeitos imediatos, recomenda-se cautela na adoção das novas regras, já que a referida Medida Provisória 905/2019 depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei, ocasião em que o Congresso Nacional, através de comissão mista, também poderá propor alterações no texto da MP.

Observe-se ainda que as alterações nas regras para pagamento de PLR, da natureza não salarial, para fins tributários, do vale-alimentação (artigo 457, § 5°, da CLT), a isenção do recolhimento das contribuições sociais na contratação de empregados na modalidade de Contrato Verde e Amarelo, entre outras medidas previstas na MP 905, somente produzirão efeitos quando atestada, por ato do Ministro de Estado da Economia, a compatibilidade com as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e aos dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias relacionados com a matéria.

Permanecemos ao dispor para dirimir quaisquer dúvidas que surjam sobre o tema.

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