LEI Nº 13.874/2019 – DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA

  Em 20 de setembro de 2019 foi publicada a Lei nº 13.874, resultado da conversão da Medida Provisória nº 881/2019.

A nova Lei visa estipular parâmetros e garantias para o empreendedorismo no Brasil, buscando desburocratizar a atividade econômica e reduzir a intervenção do Estado na mesma, disciplinando-a e estipulando garantias de livre mercado.

Conforme o sumário executivo da norma recém-sancionada, esta “destina-se a dar maior liberdade para os particulares exercerem atividades econômicas, reduzindo os entraves impostos por intervenções do Poder Público e prestigiando a autonomia da vontade na celebração de contratos e outros negócios”.
 
Ressalta-se que a novel legislação entra em vigor já a partir de sua publicação, e traz um conjunto de princípios, limites e garantias, cuja normatização deverá ainda ser complementada por leis, normas e regulamentos que se seguirão nos próximos meses e anos.
 
Inobstante, a lei sancionada representa uma quebra de paradigma das relações entre Estado e particulares, e apresenta uma série de oportunidades para o desenvolvimento de atividades econômicas com maior segurança jurídica e, como objetivado, livre de interferência excessiva do poder público.
 
Traçamos a seguir um breve panorama das alterações mais importantes e abrangentes trazidas pela nova Lei, separadas pelas áreas jurídicas pertinentes, que poderão ser acessados pelos links abaixo:


Direito societário, contratual e falimentar: http://cardillo.com.br/lei-no-13-874-2019-declaracao-de-direitos-de-liberdade-economica-direito-societario-contratual-e-falimentar/

Direito do Trabalho: http://cardillo.com.br/lei-no-13-874-2019-declaracao-de-direitos-de-liberdade-economica-direito-do-trabalho/ 

Direito Tributário: http://cardillo.com.br/lei-no-13-874-2019-declaracao-de-direitos-de-liberdade-economica-direito-tributario/


Os profissionais de Cardillo & Prado Rossi ficam à disposição para, em conjunto com V. Sas., avaliar os impactos da norma promulgada em sua organização e estudar a melhor forma de aproveitar as oportunidades trazidas pela Lei.
CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS