LEI Nº 13.874/2019 – DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA – DIREITO TRIBUTÁRIO

Sob a perspectiva das normas de tributação e do direito financeiro, destacamos os seguintes aspectos da Lei n° 13.874/19, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica:

  • Por expressa determinação da Lei, não se aplicam aos direitos tributário e financeiro os artigos 1°, 2°, 3° e 4° da Lei, que versam sobre as normas gerais e os princípios norteadores da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (arts. 1° e 2°), bem como asseguram a proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica (arts. 3° e 4°);
  • A exceção está no artigo 3°, inciso X, da Lei n° 13.874/19, que dispõe sobre o direito das pessoas físicas e jurídicas de arquivarem quaisquer documentos por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em normas específicas, equiparando-se os documentos digitais aos físicos para todos os efeitos legais, inclusive para fins fiscais;
  • A eficácia dessa autorização fica condicionada à regulamentação em ato do Governo Federal, sendo observado desde logo que, o processo de digitalização que empregar o uso da certificação no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (IPC-Brasil), já em ampla utilização, terá garantia de integralidade, autenticidade e confidencialidade para documentos públicos e privados (Art. 18);
  • Já por seu artigo 13, a Lei n° 13.874/19 altera e amplia as hipóteses em que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) fica dispensada de contestar ou recorrer em matéria tributária, em face de decisões judiciais e também administrativas, sendo resguardada a vigência e eficácia dos atos declaratórios editados pela PGFN, e aprovados pelo Ministro de Estado da Fazenda (atualmente Ministro da Economia), até a data da publicação da referida Lei, conforme determinação do seu artigo 17.
  • E, nos termos do seu artigo 16, a Lei n° 13.874/19 determina que o eSocial seja substituído por sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais, assim como o denominado “Bloco K” do SPED Fiscal (Livro de Controle de Produção e Estoque da Secretaria Especial da RFB), que também deverá ser modificado de modo com vistas à sua simplificação.

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CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS