LEI Nº 13.874/2019 – DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA – DIREITO DO TRABALHO

Abaixo traçamos um breve panorama sobre as alterações introduzidas pela Lei supracitada em relação à legislação trabalhista:

  • Artigo 29, da CLT – CTPS: Carteira de trabalho digital, preferencialmente à carteira impressa, bem como prazo de 5 (cinco) dias para o devido registro do empregado contratado. As instruções ainda serão definidas pelo Ministério da Economia;
  • “Art. 74. § 2º, da CLT – Registro de ponto: Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. Aqui vale ressaltar que a dispensa do registro não se confunde com a exclusão do direito às horas extras, e, caso a empresa aplique regime de compensação de horas, será necessário o registro do ponto para a correta apuração, independentemente do número de empregados. A Justiça do Trabalho ainda é resistente à falta de controle da jornada, como se apura nas decisões que envolvem o registro de ponto por exceção, permitido desde a Portaria 373/2011, do Ministério do Trabalho;
  • O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) será substituído, em nível federal, por sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais. Ressaltamos que, até a criação e implantação do novo sistema simplificado, o eSocial continua obrigatório;
  • Permissão para que a empresa arquive documentos públicos ou privados em meio eletrônico, óptico ou equivalente, inclusive documentos compostos por dados ou por imagens, até mesmo para fins de apresentação em fiscalizações;
  • Ficam desobrigados de constituir a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) os estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas com menos de 20 trabalhadores e as micro e pequenas empresas;
  • Instituição de modalidade de contrato de trabalho subordinado não sujeito à legislação trabalhista para os contratos com remuneração mensal acima de 30 (trinta) salários mínimos, cujas partes contratantes tenham sido assistidas por advogados de sua escolha no momento do pacto.

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CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS