ICMS – GOVERNO PAULISTA DÁ INÍCIO AO PROGRAMA “NOS CONFORMES”

Com a publicação (em 09.09.19) do Decreto nº 64.453, o Governo do Estado de São Paulo coloca em prática o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes” concernente ao ICMS e instituído pela Lei Complementar Estadual nº 1.320/2018, cujos efeitos se iniciaram em 1º de setembro deste ano.

Com o Programa “Nos Conformes”, o fisco paulista demonstra intuito de estreitar a relação com o contribuinte com vistas a eliminar ou diminuir a lavratura de autos de infração, simplificar procedimentos e privilegiar as empresas que estiverem em dia com suas obrigações fiscais, mediante a concessão de benefícios e tratamento diferenciado.

No entanto, ao estabelecer sistema de ranking aos contribuintes, atribuindo-lhes, de ofício, notas que variam de “A+” a “E” e premiando os melhores classificados (“bons pagadores”) em detrimento daqueles que tiverem as piores notas (“maus pagadores”), o Programa “Nos Conformes” se fragiliza quando confrontado com ditames da Constituição Federal, como aquele que impõe à Administração Pública a observância do princípio da impessoalidade (art. 37), a observância do direito de igualdade (art. 5º, “caput”) e a proibição de tratamento discriminatório (art. 150, inciso II).

Para que o contribuinte tenha as melhores notas (A+ ou A) não basta que esteja em dia para com suas obrigações fiscais, necessário também que seus fornecedores estejam na mesma situação, sob pena de ter sua nota rebaixada pelo Programa “Nos Conformes” (nesta hipótese, por culta de terceiros). Este é outro ponto polêmico deste programa, pois o contribuinte estaria a exercer o papel do fisco ao fazer exigências/fiscalizar seus fornecedores, e, portanto, passível de questionamento em virtude de potencial conflito com determinações do Código Tributário Nacional (arts. 7º e 142).

A classificação por notas seguirá as seguintes diretrizes:

A+: Empresas sem pagamentos / obrigações em atraso ou vencidas a menos de 60 dias;

A: Empresas com pagamentos / obrigações em atraso – vencidas entre 60 a 90 dias;

B: Empresas com pagamentos / obrigações em atraso – vencidas entre 90 e 120 dias;

C: Empresas com pagamentos / obrigações em atraso –   vencidas entre 120 e 180 dias;

D: Empresas com pagamentos / obrigações em atraso –  vencidas há mais de 180 dias;

E: Empresas com situação cadastral não ativa;

NC: A nota Não Classificado (NC) possui caráter transitório, aplicando-se, por exemplo, a empresas em início de atividade.

Pelo teor do Decreto 64.453/19, o contribuinte será informado previamente de sua classificação (nota) pelo fisco e poderá dar o seu aceite ou apresentar pedido de correção de erro material, caso discorde da mesma. O aceite implicará na concordância com a classificação arbitrada (nota) e com a divulgação da classificação por meio de consulta pública através do site da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (https://portal.fazenda.sp.gov.br/serviços/nosconformes).

Por ser o que competia para o momento, permanecemos à disposição para prestar os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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