GOVERNO PROMOVE ALTERAÇÕES NAS NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

As Normas Regulamentadoras (NR´s) de segurança e saúde no trabalho foram criadas para definir o conjunto de disposições e procedimentos técnicos relacionados à segurança e saúde dos trabalhadores em determinada atividade ou função.

As NRs envolvem um conjunto de 36 normas a serem aplicadas de forma obrigatória pelas empresas que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Recentemente o Governo Federal efetuou o procedimento de revisão das normas regulamentadoras, alterando a NR-1 e a NR-12 e revogando a NR-2, a qual determinava que todo estabelecimento novo passasse por inspeção por auditores do Trabalho.

As principais alterações promovidas pelo Governo na NR-1 são:

• o aproveitamento de treinamento feito por um trabalhador quando houver a mudança de emprego dentro da mesma atividade;

• a liberação da micro e pequena empresa da elaboração de programas de prevenção de riscos ambientais e de controle médico e de saúde ocupacional.

Em relação a alteração da NR-12, que trata da segurança do trabalho em máquinas e equipamentos, o Governo promoveu as seguintes mudanças:

• o alinhamento das normas técnicas nacionais e internacionais;

• realizou a inclusão de itens para deixar a norma mais clara as empresas no intuito de evitar a insegurança jurídica.

Com a alteração promovida pela NR -12, não será mais necessária, por exemplo, a realização de reparo de máquinas importadas que sigam os padrões de normas técnicas internacionais, reduzindo, assim, os custos necessários para a adaptação de tais equipamentos aos padrões até então exigidos.

A Portaria nº 915/2019, que alterou a redação da NR-1 e revogou a NR- 2, bem como a Portaria n° 916/2019, que alterou a NR-12, terão a vigência a partir do dia 30/07/2019.

Por ser o que competia para o momento, permanecemos ao dispor para dirimir quaisquer dúvidas que surjam.