CONSIDERAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO, PELAS COMPANHIAS ABERTAS, DAS REGRAS DA INTERPRETAÇÃO TÉCNICA DO COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS – CPC 22

O presente informe jurídico trata das regras da Interpretação Técnica ICPC 22, que se faz obrigatória às companhias abertas desde a publicação da Deliberação da Comissão de Valores Mobiliários – CVM n° 804, de 27 de dezembro de 2018.

A Interpretação Técnica ICPC 22 diz respeito à aplicação dos requisitos de reconhecimento e mensuração no CPC 32 – Tributos sobre o Lucro, quando há incerteza de que as autoridades fiscais, , ao fiscalizarem a entidade, aceitarão o referido tratamento.

A norma adota como premissa o entendimento de que a aceitabilidade de determinado tratamento tributário, de acordo com a legislação, possa ficar condicionada à decisão de autoridade fiscal ou tribunal competente. Consequentemente, cumpre alertar, a contestação ou o exame, por parte da autoridade, de determinado procedimento fiscal pode afetar a contabilização do tributo corrente ou diferido, tanto no ativo quanto no passivo da entidade.

Desse modo, caso não seja provável a aceitação, por parte das autoridades, do procedimento fiscal, os valores envolvidos (que podem ser determinados pelos métodos do valor mais provável ou esperado) deverão estar evidenciados nas demonstrações contábeis, com base em estimativas consistentes.

Por outro lado, se a entidade concluir que seja provável que a autoridade fiscal venha a aceitar o procedimento fiscal, poderá prosseguir com a apuração dos tributos sobre o lucro, desde que mantenha consonância com o tratamento fiscal utilizado ou planejado para ser utilizado em sua ECF (Escrituração Contábil Fiscal).

As companhias que deixem que prestar as informações periódicas nos termos exigidos no ato normativo da CVM ficam sujeitas à imposição de penalidades a serem aplicadas por tal entidade, mediante a instauração de um processo administrativo sancionador.

Deve-se observar que, caso sejam constatados indícios de irregularidades, poderá ser instaurado um inquérito administrativo. De outra sorte, caso haja elementos de autoria e materialidade suficientes, poderá ser elaborado um termo de acusação.

Sendo o termo de acusação julgado procedente, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades: advertência, multa, inabilitação temporária para o exercício de cargo ou atividades, suspensão de autorização ou registro, além da proibição temporária, por prazo determinado, não só para a prática de atividades ou operações, como também para atuação como investidor, direta ou indiretamente, no mercado.

Com relação ao pagamento de multa, deverá ser observada a gravidade do fato para a sua aplicação, aplicando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a capacidade econômica do infrator e os motivos que justifiquem sua imposição.

Colocamo-nos, assim, à disposição das companhias submetidas à Deliberação CVM n° 804/18 para o exame da probabilidade de aceitação dos tratamentos fiscais adotados pelas empresas à luz da jurisprudência administrativa e soluções de consulta que existam sobre o tema, avaliando-se, também, o cabimento de procedimento de consulta pelo próprio interessado, obtendo-se maior segurança no cumprimento das regras do ICPC22 e, desse modo, afastando-se o risco de questionamentos por parte da CVM.