CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 892 (MP DOS BALANÇOS)

No dia 06.08.2019 foi publicada a Medida Provisória 892, que alterou o artigo 289 da Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) para dispor a obrigatoriedade das companhias de capital aberto publicarem balanços e demais demonstrações financeiras apenas por meio da internet, em site próprio, da Comissão de Valores Mobiliários – CVM e das entidades administradoras em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidas à negociação.

Essa questão já era objeto da Lei n° 13.818/19, sancionada também neste ano, e que trata da simplificação das informações publicadas pelas companhias, que poderia se dar apenas em jornais de grande circulação e em versão resumida, cuja vigência estava prevista para iniciar a partir de 2022. Por meio da referida Medida Provisória foi revogada a alteração legislativa realizada pela Lei n° 13.818/19.

Atente-se, porém, que caberá ainda à CVM e ao Ministro de Estado da Economia regulamentarem as novas regras de publicação pelas sociedades anônimas de capital aberto e pelas companhias fechadas, o que ainda não ocorreu. Recomendável, assim, que sejam aguardadas as regulamentações pertinentes para que as novas regras implementadas pela MP 892/19 sejam implementadas pelas companhias.

A referida Medida Provisória deverá ainda tramitar no Congresso Nacional para que seja confirmada a sua conversão em Lei, a partir de quando vigorará em caráter definitivo. Pertinente também consignar que a validade jurídica desta MP já está sendo questionada perante o Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por Partido Político (ADIN 6215), ainda sendo aguardada a decisão do Ministro Marco Aurélio sobre o pedido liminar para suspensão imediata dos efeitos da referida norma.

Permanecemos ao dispor para dirimir eventuais dúvidas sobre essa questão.