LEI Nº 13.874/2019 – DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA

  Em 20 de setembro de 2019 foi publicada a Lei nº 13.874, resultado da conversão da Medida Provisória nº 881/2019.

A nova Lei visa estipular parâmetros e garantias para o empreendedorismo no Brasil, buscando desburocratizar a atividade econômica e reduzir a intervenção do Estado na mesma, disciplinando-a e estipulando garantias de livre mercado.

Conforme o sumário executivo da norma recém-sancionada, esta “destina-se a dar maior liberdade para os particulares exercerem atividades econômicas, reduzindo os entraves impostos por intervenções do Poder Público e prestigiando a autonomia da vontade na celebração de contratos e outros negócios”.
 
Ressalta-se que a novel legislação entra em vigor já a partir de sua publicação, e traz um conjunto de princípios, limites e garantias, cuja normatização deverá ainda ser complementada por leis, normas e regulamentos que se seguirão nos próximos meses e anos.
 
Inobstante, a lei sancionada representa uma quebra de paradigma das relações entre Estado e particulares, e apresenta uma série de oportunidades para o desenvolvimento de atividades econômicas com maior segurança jurídica e, como objetivado, livre de interferência excessiva do poder público.
 
Traçamos a seguir um breve panorama das alterações mais importantes e abrangentes trazidas pela nova Lei, separadas pelas áreas jurídicas pertinentes, que poderão ser acessados pelos links abaixo:


Direito societário, contratual e falimentar: http://cardillo.com.br/lei-no-13-874-2019-declaracao-de-direitos-de-liberdade-economica-direito-societario-contratual-e-falimentar/

Direito do Trabalho: http://cardillo.com.br/lei-no-13-874-2019-declaracao-de-direitos-de-liberdade-economica-direito-do-trabalho/ 

Direito Tributário: http://cardillo.com.br/lei-no-13-874-2019-declaracao-de-direitos-de-liberdade-economica-direito-tributario/


Os profissionais de Cardillo & Prado Rossi ficam à disposição para, em conjunto com V. Sas., avaliar os impactos da norma promulgada em sua organização e estudar a melhor forma de aproveitar as oportunidades trazidas pela Lei.
CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
 

LEI Nº 13.874/2019 – DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA – DIREITO TRIBUTÁRIO

Sob a perspectiva das normas de tributação e do direito financeiro, destacamos os seguintes aspectos da Lei n° 13.874/19, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica:

  • Por expressa determinação da Lei, não se aplicam aos direitos tributário e financeiro os artigos 1°, 2°, 3° e 4° da Lei, que versam sobre as normas gerais e os princípios norteadores da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (arts. 1° e 2°), bem como asseguram a proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica (arts. 3° e 4°);
  • A exceção está no artigo 3°, inciso X, da Lei n° 13.874/19, que dispõe sobre o direito das pessoas físicas e jurídicas de arquivarem quaisquer documentos por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em normas específicas, equiparando-se os documentos digitais aos físicos para todos os efeitos legais, inclusive para fins fiscais;
  • A eficácia dessa autorização fica condicionada à regulamentação em ato do Governo Federal, sendo observado desde logo que, o processo de digitalização que empregar o uso da certificação no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (IPC-Brasil), já em ampla utilização, terá garantia de integralidade, autenticidade e confidencialidade para documentos públicos e privados (Art. 18);
  • Já por seu artigo 13, a Lei n° 13.874/19 altera e amplia as hipóteses em que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) fica dispensada de contestar ou recorrer em matéria tributária, em face de decisões judiciais e também administrativas, sendo resguardada a vigência e eficácia dos atos declaratórios editados pela PGFN, e aprovados pelo Ministro de Estado da Fazenda (atualmente Ministro da Economia), até a data da publicação da referida Lei, conforme determinação do seu artigo 17.
  • E, nos termos do seu artigo 16, a Lei n° 13.874/19 determina que o eSocial seja substituído por sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais, assim como o denominado “Bloco K” do SPED Fiscal (Livro de Controle de Produção e Estoque da Secretaria Especial da RFB), que também deverá ser modificado de modo com vistas à sua simplificação.

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LEI Nº 13.874/2019 – DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA – DIREITO DO TRABALHO

Abaixo traçamos um breve panorama sobre as alterações introduzidas pela Lei supracitada em relação à legislação trabalhista:

  • Artigo 29, da CLT – CTPS: Carteira de trabalho digital, preferencialmente à carteira impressa, bem como prazo de 5 (cinco) dias para o devido registro do empregado contratado. As instruções ainda serão definidas pelo Ministério da Economia;
  • “Art. 74. § 2º, da CLT – Registro de ponto: Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. Aqui vale ressaltar que a dispensa do registro não se confunde com a exclusão do direito às horas extras, e, caso a empresa aplique regime de compensação de horas, será necessário o registro do ponto para a correta apuração, independentemente do número de empregados. A Justiça do Trabalho ainda é resistente à falta de controle da jornada, como se apura nas decisões que envolvem o registro de ponto por exceção, permitido desde a Portaria 373/2011, do Ministério do Trabalho;
  • O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) será substituído, em nível federal, por sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais. Ressaltamos que, até a criação e implantação do novo sistema simplificado, o eSocial continua obrigatório;
  • Permissão para que a empresa arquive documentos públicos ou privados em meio eletrônico, óptico ou equivalente, inclusive documentos compostos por dados ou por imagens, até mesmo para fins de apresentação em fiscalizações;
  • Ficam desobrigados de constituir a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) os estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas com menos de 20 trabalhadores e as micro e pequenas empresas;
  • Instituição de modalidade de contrato de trabalho subordinado não sujeito à legislação trabalhista para os contratos com remuneração mensal acima de 30 (trinta) salários mínimos, cujas partes contratantes tenham sido assistidas por advogados de sua escolha no momento do pacto.

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LEI Nº 13.874/2019 – DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA – DIREITO SOCIETÁRIO, CONTRATUAL E FALIMENTAR

Abaixo traçamos um breve panorama sobre as alterações introduzidas pela Lei supracitada em relação ao direito societário, contratual e falimentar, bem como à realização de atividades econômicas:

  • Destacam-se os princípios norteadores da legislação recém-sancionada, trazidos pelo Art. 2º da mesma, a saber: (i) a presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas; (ii) a presunção de boa-fé do particular; e (iii) a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas;
  • A norma sancionada dispensa as atividades econômicas de baixo risco da concessão de autorização, liberação, alvará ou qualquer outro ato administrativo de cunho liberatório, bem como assegura o direito de exercício de atividade econômica a qualquer dia e horário, observados, no entanto, limites de proteção ao meio ambiente, poluição sonora, normas de vizinhança e outras convenções particulares;
  • Da mesma forma, a novel Lei propicia ao empreendedor a presunção de boa-fé na condução de suas atividades, presunção que regerá a interpretação sobre as normas de direito civil, empresarial, econômico e urbanístico, asseverando a liberdade de pactuação e estipulação de condições, aplicando-se as normas de direito empresarial de maneira subsidiária;
  • A legislação em comento traz ainda um princípio de superação tecnológica de legislação desatualizada, desvinculando obstáculos legais para a implementação de tecnologias disruptivas consolidadas. Tal ponto ainda depende de normatização infralegal, para a estipulação de situações concretas de aplicabilidade;
  • Do ponto de vista do direito societário, a principal alteração da legislação recém-sancionada consiste na possibilidade de constituição de sociedade limitada com um único sócio, desobrigando a existência de sócios meramente figurativos em atos constitutivos correlatos;
  • Ademais, a nova Lei estabelece condições para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, condicionando-a a situações concretas e delimitando as possibilidades de aceitação de tal desconsideração. Neste sentido, a Lei altera o art. 50 do Código Civil, estipulando as referidas condições para a desconsideração da personalidade jurídica, bem como determinando as suas hipóteses. Tais condições são estendidas ao direito falimentar, cujas alterações pela legislação atualizada condicionam a extensão dos efeitos da falência à presença dos novos requisitos de desconsideração da personalidade jurídica, já acima debatidos;
  • As normas recém introduzidas também permitem a limitação de responsabilidade na aquisição/propriedade de quotas e na operação de fundos de investimento;
  • Traz ainda a nova legislação importantes alterações na Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976), desburocratizando a subscrição de ações de companhia constituída por subscrição pública, bem como possibilitando à CVM a dispensa de normas aplicáveis a sociedades de pequeno e médio porte, para facilitar o acesso das mesmas ao mercado de capitais.

Os pontos acima trazidos constituem um panorama geral da legislação recém-promulgada, no entanto não esgotam todos os seus aspectos nem delineiam a totalidade de oportunidades apresentadas pela nova Lei. Para tanto, os profissionais de Cardillo & Prado Rossi estão habilitados a analisar os impactos da nova legislação nos aspectos operacionais, patrimoniais e organizacionais de pessoas físicas e jurídicas, para fins de identificar as melhores oportunidades de aproveitamento do novo texto legal. Assim, podemos apresentar propostas concretas de atualização, revisão e reelaboração de contratos pertinentes, atos constitutivos, ou demais documentos necessários e/ou relevantes.

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ICMS – GOVERNO PAULISTA DÁ INÍCIO AO PROGRAMA “NOS CONFORMES”

Com a publicação (em 09.09.19) do Decreto nº 64.453, o Governo do Estado de São Paulo coloca em prática o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes” concernente ao ICMS e instituído pela Lei Complementar Estadual nº 1.320/2018, cujos efeitos se iniciaram em 1º de setembro deste ano.

Com o Programa “Nos Conformes”, o fisco paulista demonstra intuito de estreitar a relação com o contribuinte com vistas a eliminar ou diminuir a lavratura de autos de infração, simplificar procedimentos e privilegiar as empresas que estiverem em dia com suas obrigações fiscais, mediante a concessão de benefícios e tratamento diferenciado.

No entanto, ao estabelecer sistema de ranking aos contribuintes, atribuindo-lhes, de ofício, notas que variam de “A+” a “E” e premiando os melhores classificados (“bons pagadores”) em detrimento daqueles que tiverem as piores notas (“maus pagadores”), o Programa “Nos Conformes” se fragiliza quando confrontado com ditames da Constituição Federal, como aquele que impõe à Administração Pública a observância do princípio da impessoalidade (art. 37), a observância do direito de igualdade (art. 5º, “caput”) e a proibição de tratamento discriminatório (art. 150, inciso II).

Para que o contribuinte tenha as melhores notas (A+ ou A) não basta que esteja em dia para com suas obrigações fiscais, necessário também que seus fornecedores estejam na mesma situação, sob pena de ter sua nota rebaixada pelo Programa “Nos Conformes” (nesta hipótese, por culta de terceiros). Este é outro ponto polêmico deste programa, pois o contribuinte estaria a exercer o papel do fisco ao fazer exigências/fiscalizar seus fornecedores, e, portanto, passível de questionamento em virtude de potencial conflito com determinações do Código Tributário Nacional (arts. 7º e 142).

A classificação por notas seguirá as seguintes diretrizes:

A+: Empresas sem pagamentos / obrigações em atraso ou vencidas a menos de 60 dias;

A: Empresas com pagamentos / obrigações em atraso – vencidas entre 60 a 90 dias;

B: Empresas com pagamentos / obrigações em atraso – vencidas entre 90 e 120 dias;

C: Empresas com pagamentos / obrigações em atraso –   vencidas entre 120 e 180 dias;

D: Empresas com pagamentos / obrigações em atraso –  vencidas há mais de 180 dias;

E: Empresas com situação cadastral não ativa;

NC: A nota Não Classificado (NC) possui caráter transitório, aplicando-se, por exemplo, a empresas em início de atividade.

Pelo teor do Decreto 64.453/19, o contribuinte será informado previamente de sua classificação (nota) pelo fisco e poderá dar o seu aceite ou apresentar pedido de correção de erro material, caso discorde da mesma. O aceite implicará na concordância com a classificação arbitrada (nota) e com a divulgação da classificação por meio de consulta pública através do site da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (https://portal.fazenda.sp.gov.br/serviços/nosconformes).

Por ser o que competia para o momento, permanecemos à disposição para prestar os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Enos Alves: enos@cardillo.com.br

Renato Ungaretti: ungaretti@cardillo.com.br

Erika Ferraciolli:erika@cardillo.com.br

William de Almeida: was@cardillo.com.br

FISCOS ESTADUAIS IRÃO COMPARTILHAR INFORMAÇÕES A PARTIR DE JANEIRO DE 2020

Por meio do Ajuste Sinief 8/2019, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ regulamentou a troca de informações fiscais, de modo irrestrito, entre os Estados.

Em linhas gerais, a partir de janeiro de 2020 os fiscos das unidades federadas poderão requerer informações declaradas na Escrituração Fiscal Digital (EFD) de apuração do ICMS e IPI, ainda que de contribuintes domiciliados em outras unidades, desde que estejam sob procedimento de fiscalização. O requerimento será direcionado ao ambiente nacional do SPED, responsável pelo desenvolvimento dessa nova ferramenta. O requerimento será restrito às filiais e ao período fiscalizado, devendo ser atendido em, no máximo, 10 dias.

A partir desse intercâmbio de informações, os procedimentos de fiscalização ficarão mais eficazes, vez que os fiscos poderão cruzar informações entre si. Por este motivo, recomenda-se aos contribuintes a análise mais detida da situação fiscal de seus fornecedores, dos fluxos e das informações prestadas em suas notas fiscais em decorrência das operações interestaduais que implementem.

Por ser o que competia para o momento, permanecemos ao dispor para dirimir quaisquer dúvidas que surjam, e, também, para auxiliá-los na análise e revisão das operações realizadas, de modo a evitar riscos em eventuais procedimentos de fiscalização.

CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

ENOS ALVES: enos@cardillo.com.br
RENATO UNGARETTI: ungaretti@cardillo.com.br
WILLIAM ALMEIDA: was@cardillo.com.br

O POSICIONAMENTO RESTRITIVO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOBRE O PERÍODO DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO POR RENTABILIDADE FUTURA (GOODWILL)

O ágio por rentabilidade futura (goodwill) constitui na capacidade de determinado negócio jurídico (incorporação, fusão ou cisão) importar em riquezas futuras à empresa.

A possibilidade de amortização do ágio[1] é disciplinada por dois diplomas legais: i) artigo 7º da Lei nº 9.532 de 1997 (por força do artigo 65 da Lei nº 12.973 de 2014), é aplicável à absorção do patrimônio em virtude de incorporações, fusões ou cisões realizadas até 31/12/2017, desde que as aquisições tenham ocorrido até 21/12/2014 – regime antigo; ii) artigo 22 da Lei nº 12.973 de 2014 aplicável às operações concretizadas em períodos distintos àqueles regidos pela lei nº 9.532/77 – regime novo.

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou seu entendimento sobre o termo de início de amortização do goodwill para fins tributários, na Solução de Consulta COSIT nº 223/2019, e fixou os parâmetros para a ocorrência da amortização, aplicando-se a ambos os regimes jurídicos que cuidam da matéria.

Entendeu a RFB que se obedecidas as condições previstas na legislação que rege a matéria, a pessoa jurídica que realizar operação de incorporação, fusão ou cisão e absorver o patrimônio de outra, deverá no primeiro período de apuração após a absorção do patrimônio:

• Decidir se fará a exclusão do ágio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em caráter definitivo;
• Se optar pela exclusão deverá definir a razão a ser utilizada – não podendo ser superior a 1/60 (um sessenta avos) para cada período de apuração;
• A exclusão da base de cálculo deverá ocorrer de modo ininterrupto, aplicando-se a razão escolhida em todos os períodos de apuração posteriores à operação societária, a começar do primeiro até que inexista saldo de ágio para amortizar.

No entanto, a legislação não dispôs de maneira categórica a respeito do termo de início da amortização do ágio e esta interpretação ora imposta pela RFB pode implicar em indevidas restrições a direitos e, portanto, passível de questionamento.

Por ser o que competia para o momento, permanecemos ao dispor para dirimir quaisquer dúvidas que surjam, e para analisar eventuais divergências entre as operações realizadas e os parâmetros impositivos ora divulgados pela Receita Federal do Brasil.

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[1] O registro do ágio como despesa importa na redução da base de calculo do IRPJ e da CSLL.

CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

ENOS ALVES: enos@cardillo.com.br
RENATO UNGARETTI: ungaretti@cardillo.com.br

EVENTO SOBRE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD

É com muita satisfação que o convidamos para o nosso evento, em parceria com as empresas McAfee e a Brasoftware, que tratará da nova Lei Geral de Proteção de Dados, a ser realizado no próximo dia 13 de fevereiro, às 8:30, na unidade Brooklin do nosso escritório, na Rua Samuel Morse, 74 – Mezanino, São Paulo – SP.

Além dos integrantes do escritório e das empresas acima, teremos painéis com a presença de palestrantes com grande experiência no assunto.

O evento é gratuito, no entanto, as vagas são limitadas.

A sua presença engrandecerá o evento e será um grande prazer tê-lo conosco.

O link do evento é:
http://www2.brasoftware.com.br/mcafee/sao-paulo/fev19/convite/.