Indevida exigência do ITBI em cessões de direitos relativos a imóveis

O ITBI (Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis) vem sendo exigido indevidamente por parte dos fiscos municipais em determinadas operações.

Isto porque as normas municipais que tratam do ITBI, em especial as da Prefeitura do Município de São Paulo (Decreto nº 55.196/2014, art. 2º), extrapolam o real alcance do fato gerador deste imposto, ampliando indevidamente o campo de incidência tributária em prol do aumento desenfreado da arrecadação.

Nesta linha, os fiscos municipais vêm exigindo a comprovação do pagamento do ITBI quando há simples cessão de direitos sobre bens imóveis sem que se transmita efetivamente a propriedade (o domínio), mas tão somente os direitos, tal como ocorre no mero compromisso de venda e compra e nas eventuais cessões que se seguem.

A ilegalidade se configura na indevida ampliação dos efeitos do compromisso de venda e compra e das cessões desses direitos, pois os referidos contratos não possuem o condão de transferir a propriedade, a qual somente se opera por meio de escritura de venda e compra devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Nos instrumentos particulares, à exceção daqueles em que são partes integrantes do Sistema Financeiro de Habitação, há uma expectativa de obtenção da propriedade definitiva, mas condicionada à outorga da escritura devidamente registrada.

Aliás, já é dito popular, quem não registra não é dono!

A Constituição Federal, em seu artigo 156, inciso II, confere aos Municípios a competência para instituir imposto sobre:

“….II – transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.”

Do texto constitucional conclui-se nitidamente que o ITBI não incidirá (pois excepciona, retira do campo de incidência tributária) sobre a cessão de direitos de bens imóveis.

A jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça afastam tais pretensões fazendárias e seguem em sintonia com o citado texto constitucional e também com o disposto no artigo 35, inciso I do Código Tributário Nacional e com os artigos 1227 e 1245, parágrafo 1º, ambos do Código Civil, os quais dispõem que o fato gerador do ITBI dá-se com a transferência da propriedade imobiliária, a qual somente se opera mediante o registro do imóvel junto ao Cartório competente.

Evidente, portanto, que a exigência do ITBI sobre a mera cessão de direitos, inclusive sobre contratos particulares de compra e venda (sem a respectiva escritura pública devidamente registrada em Cartório) incorre em ilegalidades e inconstitucionalidades e se mostra contrária à jurisprudência dos nossos Tribunais.
Estaremos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

ABERTO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO ANUAL DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR – CBE

Servimo-nos do presente para informar que teve início em 15 de fevereiro o prazo para apresentação da declaração anual de Capitais brasileiros no exterior (CBE) ao ao Banco Central do Brasil, a encerrar-se em 5 de abril, às 18 horas, como determina o inciso I do artigo 1º da Circular BACEN nº 3.624/2013.

A declaração deverá ser entregue pelas pessoas físicas ou jurídicas residente no país que em 31 de dezembro de 2018 possuíam capital no exterior em montante igual ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares norte americanos) ou o equivalente em outras moedas.

A inobservância deste prazo ou o envio da declaração com incorreção poderá resultar na imposição de multa punitiva que pode alcançar 10% (dez por cento) do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), podendo em alguns casos ser aumentada em 50% (cinquenta por cento).

Sendo o que competia para o momento, permanecemos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se façam necessários.

Atenciosamente,

CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Enos Alves:
enos@cardillo.com.br

Renato Ungaretti:
ungaretti@cardillo.com.br

Erika Ferraciolli:
erika@cardillo.com.br

EVENTO SOBRE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD

É com muita satisfação que o convidamos para o nosso evento, em parceria com as empresas McAfee e a Brasoftware, que tratará da nova Lei Geral de Proteção de Dados, a ser realizado no próximo dia 13 de fevereiro, às 8:30, na unidade Brooklin do nosso escritório, na Rua Samuel Morse, 74 – Mezanino, São Paulo – SP.

Além dos integrantes do escritório e das empresas acima, teremos painéis com a presença de palestrantes com grande experiência no assunto.

O evento é gratuito, no entanto, as vagas são limitadas.

A sua presença engrandecerá o evento e será um grande prazer tê-lo conosco.

O link do evento é:
http://www2.brasoftware.com.br/mcafee/sao-paulo/fev19/convite/.

RECEITA FEDERAL COMEÇA A FISCALIZAR CONTRIBUINTES QUE ADERIRAM AO PROGRAMA DE REPATRIAÇÃO DE ATIVOS (RERCT)

RECEITA FEDERAL COMEÇA A FISCALIZAR CONTRIBUINTES QUE ADERIRAM AO PROGRAMA DE REPATRIAÇÃO DE ATIVOS (RERCT)

 

Alguns contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) estão sendo notificados pela Receita Federal do Brasil para comprovar documentalmente a origem de ativos no exterior que não haviam sido originariamente declarados e que foram regularizados por meio do referido programa.

 

De fato, nos termos da Lei n° 13.254/2016, somente poderiam ser regularizados os bens direitos e recursos oriundos de atividade lícita, mas a Lei não exige que o contribuinte deva comprovar, documentalmente, a origem lícita dos ativos regularizados.

 

A própria Receita Federal do Brasil, no item 40 do “Perguntas e Respostas” disponibilizado para orientar os contribuintes no preenchimento da Dercat (Declaração de Regularização Cambial e Tributária) e esclarecer a interpretação do Fisco sobre aspectos importantes do programa, confirmava ser do Fisco o dever de comprovar eventuais erros ou falsidades nas informações prestadas pelo contribuinte, inclusive a respeito da origem lícita dos bens, direitos e recursos regularizados.

 

Ocorre que, recentemente, em 07.12.2018, a Receita Federal do Brasil alterou a interpretação sobre a obrigatoriedade da comprovação da origem lícita dos ativos regularizados na repatriação do item 40 do “Perguntas e Respostas” para consignar que a dispensa da comprovação ocorreria apenas no momento de transmissão da Dercat, e que o Fisco, mediante intimação, concederá prazo razoável para que os contribuintes apresentem a prova da origem lícita dos recursos regularizados.

 

Não há confirmação, por parte do Fisco, se todos os contribuintes que aderiram ao RERCT serão notificados para comprovar a origem dos ativos, mas é certo que essa mudança de entendimento já está sendo colocada em prática por meio das primeiras notificações expedidas pelo Fisco.

 

Importante salientar, porém, que a nova postura do Fisco em relação às regras do RERCT e a exigência aos contribuintes para comprovarem a origem lícita dos bens, direitos e recursos declarados poderá, a depender de cada caso concreto, configurar medida ilegal e ser contestada pelo contribuinte que venha a ser notificado.

 

Estaremos, assim, à disposição dos contribuintes que aderiram ao programa de repatriação para avaliar as medidas a serem adotadas caso venham a ser notificados pelo Fisco para comprovar a origem dos ativos regularizados por meio do programa.

PRORROGRADO O PRAZO PARA INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DA DCTFWEB PARA AS ENTIDADES RELACIONADAS NO CRONOGRAMA DE 2019

Informamos a publicação em 04.12.2018 da Instrução Normativa nº 1.853/18, que prorrogou, para abril de 2019, o prazo para início da obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb para as empresas constantes do grupo 2, que tenham auferido faturamento inferior a R$ 78 milhões, no ano calendário de 2016.

 

Também foi prorrogada, para outubro de 2019, a obrigatoriedade de entrega pelas demais entidades, tais como as sem fins lucrativos, constantes do grupo 3, exceto as entidades que constam como optantes do Simples Nacional no CNPJ em 1°.07.2018.

 

Importante destacar que, de acordo com o cronograma inicial, os contribuintes constantes da segunda fase do grupo 2 e as demais empresas sem fins lucrativos estariam, a partir de janeiro e julho/2019, respectivamente, obrigados a apresentação da DCTFWeb.

 

Não se aplica o cronograma dessa nova instrução normativa àqueles contribuintes que optarem pela antecipação da obrigatoriedade de entrega do eSocial, sendo, nesse caso, exigível a apresentação da DCTFWeb para os fatos geradores a partir de agosto de 2018.

 

Permanecemos ao dispor para dirimir quaisquer dúvidas que surjam.

 

 

CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

http://cardillo.com.br

 

Enos Alves: enos@cardillo.com.br        Renato Ungaretti: ungaretti@cardillo.com.br

Erika Ferraciolli: erika@cardillo.com.br

RECEITA FEDERAL DIVULGA PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)

De acordo com recente notícia publicada na página da Receita Federal do Brasil (RFB), aqueles contribuintes que aderiram ao parcelamento ou pagamento à vista, no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), incluindo os demais débitos administrados pela RFB, deverão prestar as informações necessárias à consolidação entre os dias 10 a 28 de dezembro de 2018.

 

Os procedimentos necessários à consolidação serão adotados dentro do portal e-CAC, disponível no sítio da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br), onde o optante poderá declarar os montantes de prejuízo fiscal e de base negativa de cálculo disponíveis para utilização.

 

Embora a opção pelo parcelamento tenha ocorrido no momento da adesão, o contribuinte que tenha aderido incorretamente poderá, neste período de consolidação, adequar sua opção.

 

A opção pelo PERT será cancelada, caso o optante não apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento ou do pagamento à vista.

 

Por fim, cabe ressaltar que ainda é aguardada a publicação da norma da Receita Federal do Brasil que deverá oficializar a abertura do prazo para a prestação das informações necessárias à consolidação do PERT e especificar as medidas que serão adotadas pelos contribuintes.

 

Permanecemos ao dispor para dirimir quaisquer dúvidas que surjam.

 

CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

http://cardillo.com.br

 

Enos Alves: enos@cardillo.com.br        Renato Ungaretti: ungaretti@cardillo.com.br

Erika Ferraciolli: erika@cardillo.com.br

EDITADA NOVA REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA

EDITADA NOVA REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA

Informamos que, após 18 anos de vigência, as normas relativas à administração, à fiscalização, à arrecadação e à tributação do imposto de renda possuem nova regulamentação consolidada dada pelo Decreto nº 9.580/18, publicado na última sexta-feira, 23 de novembro.

 

O novo regulamento, que conta com 1.050 artigos, é mais amplo do que a versão anterior, reunindo também normas sobre o imposto de renda que foram editadas após a vigência do Regulamento anterior, a exemplo da Lei n° 12.973/14, que trouxe significativas mudanças para o regime de tributação das pessoas jurídicas.

 

O Novo Regulamento do Imposto de Renda revogou o Decreto 3.000/99 e já está em vigor desde 23.11.2018.

 

Permanecemos ao dispor para dirimir quaisquer dúvidas que surjam.

 

CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

http://cardillo.com.br

 Enos Alves: enos@cardillo.com.br        Renato Ungaretti: ungaretti@cardillo.com.br

Erika Ferraciolli: erika@cardillo.com.br

STJ ESCLARECE OS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) ESCLARECE OS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL

 

Em sessão de julgamento ocorrida em 12.09.2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu, em caráter geral (pela sistemática dos denominados ‘recursos repetitivos’), os critérios legais para o cômputo do prazo ao término do qual se consumará a denominada ‘prescrição intercorrente’, pela qual a ação judicial de cobrança da dívida tributária proposta pelas Fazendas Públicas é extinta.

O prazo prescricional é computado no curso da Execução Fiscal quando não são localizados o devedor ou bens penhoráveis para garantia da dívida em cobrança judicial. Para as dívidas tributárias, o prazo de prescrição é de cinco anos.

No julgamento em questão, o STJ avaliou a norma do artigo 40 da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), segundo a qual, quando não forem localizados o devedor e/ou bens penhoráveis, deverá o juiz suspender o processo por até um ano, sem que tal prazo de suspensão seja considerado para fins da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo de um ano sem que tenham sidos localizados o devedor e/ou bens penhoráveis, o juiz determinará o arquivamento provisório do processo, pelo prazo da prescrição.

As Fazendas Públicas consideravam, em regra, que o prazo de um ano do arquivamento provisório teria início apenas quando o juiz decretasse expressamente a suspensão do processo. Decidiu o STJ, no entanto, que esse prazo terá início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, independentemente do cumprimento pelo juiz do dever de declarar a suspensão do processo.

Também ficou decidido, em caráter definitivo, que findo o prazo um ano de suspensão do processo terá início a contagem do prazo de prescrição, independentemente de prévia notificação à Fazenda Pública. Ao término do prazo prescricional poderá o juiz decretar a extinção do processo também sem prévia notificação ao Fisco.

Por fim, confirmou-se o entendimento de que o prazo prescricional somente será interrompido com a efetiva penhora dos bens do devedor, não bastando, para tanto, a mera solicitação de penhora por parte da Fazenda Pública.

A decisão alcançada pelo STJ, que consagrou a interpretação favorável aos contribuintes em relação à regra para contagem do prazo de prescrição nas execuções fiscais, deverá ser aplicada imediatamente pelos juízes aos casos em andamento.

Estaremos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

ENOS ALVES: enos@cardillo.com.br
RENATO UNGARETTI: ungaretti@cardillo.com.br
ERIKA FERRACIOLLI: erika@cardillo.com.br

MAJORAÇÃO DA TAXA SISCOMEX – INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE

MAJORAÇÃO DA TAXA SISCOMEX – INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE

 

Em 23 de maio de 2011 foi editada pelo Ministro da Fazenda a Portaria MF nº 257 para reajustar os valores da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), administrada pela Receita Federal do Brasil (RFB).

 

A Lei n° 9.716/98, que instituiu a Taxa de Utilização do Siscomex, estabelece que os valores desta poderão ser reajustados anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX, mas não autoriza a majoração indiscriminada da referida taxa, sob qualquer título ou pretexto.

 

A despeito disso, a Portaria MF n° 257/11 estabeleceu que o valor da taxa por Declaração de Importação (DI), que antes era de R$ 30,00, passaria a R$ 185,00, e a taxa para cada adição de mercadorias à DI, que era de R$ 10,00, passaria a R$ 29,50.  Eis uma simulação dos valores cobrados antes e após a referida majoração já considerando o contexto de empresas que tem grande volume de importação:

 

DI + 1 Adição N° Importações Total
       
Antes PMF 257 R$ 40,00 500 20.000,00
Após PMF 257 R$ 214,50 500 107.250,00

 

 

A Portaria em questão é ilegal e inconstitucional, pois ao pretexto de apenas corrigir o valor da taxa de Utilização do SISCOMEX acaba por promover típica majoração, em mais de 500%, sem observar o critério da Lei n° 9.716/98.

 

Sobre o assunto já há precedente favorável aos contribuintes no âmbito do Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos ainda não são vinculantes à administração pública, razão pela qual aludida taxa continua a ser exigida em seu patamar elevado.

 

Torna-se assim cabível o questionamento da aludida majoração da Taxa da Utilização do Siscomex, cabendo-se pleitear judicialmente a suspensão de sua exigibilidade, bem assim a recuperação/compensação dos valores já recolhidos a tal título no período retroativo de até cinco anos.

 

Estaremos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

 

CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

 

 

Enos Alves: enos@cardillo.com.br        Renato Ungaretti: ungaretti@cardillo.com.br

 

Erika Ferraciolli: erika@cardillo.com.br

AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE DOAÇÃO E HERANÇA E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE DOAÇÃO E HERANÇA E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

 

Atualmente as alíquotas do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) variam de 4% a 8%, sendo este o teto máximo permitido nos termos da Resolução do Senado Federal nº 9, de 1992.

 

No Estado de São Paulo ainda permanece a exigência do ITCMD à alíquota de 4% (art. 16 da Lei 10.705/2000), mas já tramita na Assembleia Legislativa um projeto de lei para se elevar a alíquota ao patamar de 8%.

 

Alguns Estados já se anteciparam e vêm aplicando a alíquota máxima, a exemplo da recente alteração na legislação do Rio de Janeiro que, a partir de 1º de janeiro deste ano, passou a prever hipóteses para a cobrança do ITCMD pela alíquota de 8%.

 

Recentemente os Estados se reuniram no âmbito do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária e, por unanimidade, decidiram encaminhar ao Senado Federal proposta objetivando aumento da alíquota máxima do ITCMD ao patamar de 20%.

 

Em diversos países a tributação sobre doação e herança é bastante impactante, a exemplo da França (60%), dos Estados Unidos (40%) e do Chile (25%) e, no Brasil, a tendência é seguir a mesma linha. Há ainda em tramitação no Congresso projetos de lei federal que preveem a instituição do imposto sobre grandes fortunas.

 

Diante da perspectiva de, a curto e médio prazo, elevar-se a carga tributária sobre doações e heranças, o planejamento sucessório fiscalmente eficiente mostra-se como importante alternativa na defesa do patrimônio, podendo ainda tornar-se eficiente como acordo entre os herdeiros sucessores. O modelo do planejamento sucessório necessita por sua vez seguir as premissas de elisão fiscal, objetivando evitar-se seja desconstituído futuramente caso seja considerado como ato de evasão de tributos, devendo cada situação ser cuidadosamente examinada.

 

Estaremos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

 

CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

http://cardillo.com.br

 

Enos Alves: enos@cardillo.com.br        Renato Ungaretti: ungaretti@cardillo.com.br

 

Erika Ferraciolli: erika@cardillo.com.br