AS CONDIÇÕES GERAIS DO ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DA MEDIDA PROVISÓRIA 899/19 (“MP DO CONTRIBUINTE LEGAL”)

Por meio da Medida Provisória n° 899/19, publicada nesta quinta-feira (17.10.2019), o Governo Federal instituiu as condições gerais para a transação tributária (acordo) entre o Fisco e contribuintes para pagamento incentivado de débitos tributários inscritos em dívida ativa e débitos não inscritos que sejam objeto de contencioso tributário, estimulando, assim, a resolução de litígios fiscais.

Esse acordo entre o Fisco e contribuintes para pagamento de débitos tributário poderá decorrer de proposta individual, por iniciativa do devedor, no caso da cobrança de dívida ativa, nas hipóteses a serem definidas por ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, ou ser implementado na modalidade ‘por adesão’, também nos casos de cobrança de dívida ativa a serem especificados pelo ato da PGFN e nas hipóteses que envolvam débitos não inscritos, relacionados ao contencioso judicial e/ou administrativo.

As principais regras para a transação tributária envolvendo débitos da dívida ativa são:

  • O acordo envolverá a concessão de descontos para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa que sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação – isto é, créditos classificados com rating “C” ou “D” pela PGFN, na forma da Portaria n° 293/17 – podendo a redução alcançar até 50% do valor total da dívida, para pessoas jurídicas em geral, ou até 70% para pessoas naturais, micro empresas ou empresas de pequeno porte;
  • O acordo não envolverá a redução do montante principal do crédito inscrito em dívida ativa – ou seja, somente pode ser ajustada a redução de multas, juros e demais acréscimos legais; 
  • Poderão ser objeto da transação entre a PGFN e os contribuintes devedores aspectos relacionados ao prazo e forma de pagamento da dívida inscrita, podendo inclusive haver a concessão de diferimento e moratória, desde que o pagamento ocorra em até 84 meses contados da formalização da transação, para pessoas jurídicas em geral, ou até 100 meses para as pessoas naturais, micro empresas ou empresas de pequeno porte;
  • Poderão ainda ser objeto da transação o oferecimento, substituição e/ou alienação de garantias e constrições vinculadas aos débitos incluídos no acordo;
  • Não poderão ser objeto da transação na cobrança da dívida ativa:
  •  as multas decorrentes de fraude fiscal e de natureza penal;
  • créditos do Simples Nacional e do FGTS;
  • créditos não inscritos em dívida ativa.
  • O devedor deverá se comprometer, entre outras medidas de boa-fé, a não alienar nem onerar bens ou direitos sem a prévia comunicação ao órgão fiscal competente, quando essa comunicação for exigível por lei;
  • O descumprimento das condições e compromissos assumidos no acordo poderá implicar a rescisão da transação, com o afastamento de todos os benefícios concedidos e mediante a cobrança integral da dívida, deduzidos os valores pagos, se o devedor não regularizar o vício no prazo de trinta dias após a notificação da irregularidade;

Caberá também a transação tributária, pela modalidade de adesão, para o pagamento de débitos tributários ou aduaneiros relacionados a controvérsias jurídicas consideradas como relevantes por parte do Ministério da Economia, como forma de resolução de litígios judiciais ou administrativos.

Nesse caso, as teses tributárias e os litígios cujos débitos serão objeto de transação, as condições, os benefícios e demais exigências a serem cumpridas pelos contribuintes serão definidos por cada edital específico.

A principal condição para essa modalidade de transação, já prevista pela própria Medida Provisória, é a existência, na data da publicação do edital, de ação judicial, embargos à execução ou recurso administrativo ainda pendente de julgamento que sejam relacionados à tese objeto de transação.

Permanecemos ao dispor para dirimir quaisquer dúvidas que surjam sobre o tema.

STF REAFIRMA QUE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS FIXADOS PELOS ESTADOS NÃO PODEM SER SUPERIORES À SELIC

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por decisão unânime, reafirmou o entendimento de que os Estados podem estabelecer índices próprios de correção monetária e taxas de juros de mora para incidência sobre débitos fiscais, desde que, no entanto tais índices respeitem como limite percentual, os índices adotados pela União para o cálculo de juros de mora e correção monetária sobre os débitos fiscais federais. Atualmente, os juros de mora e correção monetária são aplicados com base na Taxa SELIC.

A decisão da Suprema Corte ocorreu no julgamento do agravo em recurso extraordinário do Estado de São Paulo (ARE 1216078), sendo firmada a seguinte tese:

“Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins”.

Estando sacramentado pela Corte Superior que os Estados devem readequar os índices de correção monetária e taxas de juros para que tenham como limite máximo o percentual da Taxa Selic, é possível aos contribuintes pleitearem, por meio de medida própria, que os Estados – e os próprios Municípios, em relação aos índices de juros e correção monetária previstos em legislação específica – procedam ao recálculo dos débitos fiscais já constituídos para que adequem os juros e correção monetária aplicados para que não ultrapassem o teto da Taxa SELIC, bem como restituam eventuais valores pagos a maior a esse título nos últimos cinco anos.

Recomendamos, nesse sentido, a avaliação de débitos fiscais estaduais e municipais que estejam em cobrança – ou tenham sido cobrados – nos últimos cinco anos, a fim de verificar se a aplicação dos índices de juros de mora e/ou correção monetária ocorre em consonância com os limites percentuais adotados pela União para tal fim, bem eventuais medidas que possam ser adotadas caso não se confirme essa adequação.

Estaremos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

RENATO UNGARETTI: ungaretti@cardillo.com.br
ERIKA FERRACIOLLI: erika@cardillo.com.br
RICARDO SILVA BRAZ: rsb@cardillo.com.br

CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 892 (MP DOS BALANÇOS)

No dia 06.08.2019 foi publicada a Medida Provisória 892, que alterou o artigo 289 da Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) para dispor a obrigatoriedade das companhias de capital aberto publicarem balanços e demais demonstrações financeiras apenas por meio da internet, em site próprio, da Comissão de Valores Mobiliários – CVM e das entidades administradoras em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidas à negociação.

Essa questão já era objeto da Lei n° 13.818/19, sancionada também neste ano, e que trata da simplificação das informações publicadas pelas companhias, que poderia se dar apenas em jornais de grande circulação e em versão resumida, cuja vigência estava prevista para iniciar a partir de 2022. Por meio da referida Medida Provisória foi revogada a alteração legislativa realizada pela Lei n° 13.818/19.

Atente-se, porém, que caberá ainda à CVM e ao Ministro de Estado da Economia regulamentarem as novas regras de publicação pelas sociedades anônimas de capital aberto e pelas companhias fechadas, o que ainda não ocorreu. Recomendável, assim, que sejam aguardadas as regulamentações pertinentes para que as novas regras implementadas pela MP 892/19 sejam implementadas pelas companhias.

A referida Medida Provisória deverá ainda tramitar no Congresso Nacional para que seja confirmada a sua conversão em Lei, a partir de quando vigorará em caráter definitivo. Pertinente também consignar que a validade jurídica desta MP já está sendo questionada perante o Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por Partido Político (ADIN 6215), ainda sendo aguardada a decisão do Ministro Marco Aurélio sobre o pedido liminar para suspensão imediata dos efeitos da referida norma.

Permanecemos ao dispor para dirimir eventuais dúvidas sobre essa questão.

GOVERNO PROMOVE ALTERAÇÕES NAS NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

As Normas Regulamentadoras (NR´s) de segurança e saúde no trabalho foram criadas para definir o conjunto de disposições e procedimentos técnicos relacionados à segurança e saúde dos trabalhadores em determinada atividade ou função.

As NRs envolvem um conjunto de 36 normas a serem aplicadas de forma obrigatória pelas empresas que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Recentemente o Governo Federal efetuou o procedimento de revisão das normas regulamentadoras, alterando a NR-1 e a NR-12 e revogando a NR-2, a qual determinava que todo estabelecimento novo passasse por inspeção por auditores do Trabalho.

As principais alterações promovidas pelo Governo na NR-1 são:

• o aproveitamento de treinamento feito por um trabalhador quando houver a mudança de emprego dentro da mesma atividade;

• a liberação da micro e pequena empresa da elaboração de programas de prevenção de riscos ambientais e de controle médico e de saúde ocupacional.

Em relação a alteração da NR-12, que trata da segurança do trabalho em máquinas e equipamentos, o Governo promoveu as seguintes mudanças:

• o alinhamento das normas técnicas nacionais e internacionais;

• realizou a inclusão de itens para deixar a norma mais clara as empresas no intuito de evitar a insegurança jurídica.

Com a alteração promovida pela NR -12, não será mais necessária, por exemplo, a realização de reparo de máquinas importadas que sigam os padrões de normas técnicas internacionais, reduzindo, assim, os custos necessários para a adaptação de tais equipamentos aos padrões até então exigidos.

A Portaria nº 915/2019, que alterou a redação da NR-1 e revogou a NR- 2, bem como a Portaria n° 916/2019, que alterou a NR-12, terão a vigência a partir do dia 30/07/2019.

Por ser o que competia para o momento, permanecemos ao dispor para dirimir quaisquer dúvidas que surjam.

NOVA POSIÇÃO DA RECEITA FEDERAL SOBRE O IOF NA EXPORTAÇÃO

Em Informativo anterior comunicamos que a Receita Federal do Brasil – RFB havia editado a Solução de Consulta COSIT nº 246/2018 pela qual confirmara o entendimento de que nas operações de câmbio relativas ao ingresso no país de recursos, em momento posterior à conclusão do processo de exportação e/ou inicialmente mantidos em conta no exterior, haveria a incidência do IOF-CÂMBIO à alíquota de 0,38% mesmo que tais recursos decorressem do pagamento, em moeda estrangeira, de exportações brasileiras.

Atenta agora à posição da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, manifestada através do recente Parecer PGFN nº 83/2019, a RFB publicou, em 24.07.2019, a Solução de Consulta COSIT n° 231 e passa agora a admitir a aplicação do IOF-CÂMBIO à alíquota zero sempre que houver liquidação de contrato de câmbio-exportação que observe a forma e os prazos estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, independentemente de os recursos terem sido inicialmente recebidos em conta mantida no exterior.

Diante das novas diretrizes da RFB, o IOF-CÂMBIO à alíquota zero estará condicionado a observância dos seguintes prazos:

– de 750 dias, contados desde a contratação até a liquidação;

– de 360 dias, para a hipótese de contratação prévia, contados desde a contratação de câmbio-exportação até o embarque da mercadoria ou da prestação do serviço;

– observar o prazo máximo para a liquidação do contrato de câmbio como sendo o último dia útil do 12º mês subsequente ao do embarque da mercadoria ou da prestação de serviço.

Com este novo entendimento, a RFB confessa o equívoco cometido no tocante a restrição anterior, sendo oportuno averiguar eventuais valores do IOF a recuperar.

Muito embora a Solução de Consulta COSIT nº 231 seja agora mais benéfica ao contribuinte, ela ainda se mostra passível de questionamento não apenas por desencadear burocracia demasiada a este tipo de operação, pois os contribuintes terão que comprovar detalhadamente as operações junto às instituições bancárias para que estas possam avaliar acerca do efetivo cumprimento destes ditames da RFB, mas também porque a legislação correlata do IOF assegura o direito à aplicação do IOF-Câmbio à alíquota zero no tocante às receitas de exportação de mercadorias ou prestação de serviços sem qualquer limitação ou observância de prazo.

Permanecemos ao dispor para dirimir quaisquer dúvidas que surjam sobre o tema.

CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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RENATO UNGARETTI: ungaretti@cardillo.com.br
GIOVANNA SLAVIERO: gms@cardillo.com.br

FISCOS ESTADUAIS IRÃO COMPARTILHAR INFORMAÇÕES A PARTIR DE JANEIRO DE 2020

Por meio do Ajuste Sinief 8/2019, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ regulamentou a troca de informações fiscais, de modo irrestrito, entre os Estados.

Em linhas gerais, a partir de janeiro de 2020 os fiscos das unidades federadas poderão requerer informações declaradas na Escrituração Fiscal Digital (EFD) de apuração do ICMS e IPI, ainda que de contribuintes domiciliados em outras unidades, desde que estejam sob procedimento de fiscalização. O requerimento será direcionado ao ambiente nacional do SPED, responsável pelo desenvolvimento dessa nova ferramenta. O requerimento será restrito às filiais e ao período fiscalizado, devendo ser atendido em, no máximo, 10 dias.

A partir desse intercâmbio de informações, os procedimentos de fiscalização ficarão mais eficazes, vez que os fiscos poderão cruzar informações entre si. Por este motivo, recomenda-se aos contribuintes a análise mais detida da situação fiscal de seus fornecedores, dos fluxos e das informações prestadas em suas notas fiscais em decorrência das operações interestaduais que implementem.

Por ser o que competia para o momento, permanecemos ao dispor para dirimir quaisquer dúvidas que surjam, e, também, para auxiliá-los na análise e revisão das operações realizadas, de modo a evitar riscos em eventuais procedimentos de fiscalização.

CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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O POSICIONAMENTO RESTRITIVO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOBRE O PERÍODO DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO POR RENTABILIDADE FUTURA (GOODWILL)

O ágio por rentabilidade futura (goodwill) constitui na capacidade de determinado negócio jurídico (incorporação, fusão ou cisão) importar em riquezas futuras à empresa.

A possibilidade de amortização do ágio[1] é disciplinada por dois diplomas legais: i) artigo 7º da Lei nº 9.532 de 1997 (por força do artigo 65 da Lei nº 12.973 de 2014), é aplicável à absorção do patrimônio em virtude de incorporações, fusões ou cisões realizadas até 31/12/2017, desde que as aquisições tenham ocorrido até 21/12/2014 – regime antigo; ii) artigo 22 da Lei nº 12.973 de 2014 aplicável às operações concretizadas em períodos distintos àqueles regidos pela lei nº 9.532/77 – regime novo.

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou seu entendimento sobre o termo de início de amortização do goodwill para fins tributários, na Solução de Consulta COSIT nº 223/2019, e fixou os parâmetros para a ocorrência da amortização, aplicando-se a ambos os regimes jurídicos que cuidam da matéria.

Entendeu a RFB que se obedecidas as condições previstas na legislação que rege a matéria, a pessoa jurídica que realizar operação de incorporação, fusão ou cisão e absorver o patrimônio de outra, deverá no primeiro período de apuração após a absorção do patrimônio:

• Decidir se fará a exclusão do ágio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em caráter definitivo;
• Se optar pela exclusão deverá definir a razão a ser utilizada – não podendo ser superior a 1/60 (um sessenta avos) para cada período de apuração;
• A exclusão da base de cálculo deverá ocorrer de modo ininterrupto, aplicando-se a razão escolhida em todos os períodos de apuração posteriores à operação societária, a começar do primeiro até que inexista saldo de ágio para amortizar.

No entanto, a legislação não dispôs de maneira categórica a respeito do termo de início da amortização do ágio e esta interpretação ora imposta pela RFB pode implicar em indevidas restrições a direitos e, portanto, passível de questionamento.

Por ser o que competia para o momento, permanecemos ao dispor para dirimir quaisquer dúvidas que surjam, e para analisar eventuais divergências entre as operações realizadas e os parâmetros impositivos ora divulgados pela Receita Federal do Brasil.

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[1] O registro do ágio como despesa importa na redução da base de calculo do IRPJ e da CSLL.

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REVOGAÇÃO DA PORTARIA DA TAXA DE SERVIÇO NEGATIVA | PAT

Foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) de 14/05/19, a Portaria ME n. 213, de 13 de maio de 2013, que revogou a Portaria nº 1.287, de 27 de dezembro de 2017, do Gabinete do Ministro de Estado do Trabalho, que tratava da vedação de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), tornando, também, nulos os efeitos produzidos no âmbito da revogada Portaria nº 1.287, de 2017.

PORTARIA ME Nº 213 DE 13 DE MAIO DE 2019
DOU: 14/05/2019
Revogação da Portaria nº 1.287, de 27 de dezembro de 2017, do Gabinete do Ministro de Estado do Trabalho.
O Ministro de Estado da Economia, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, bem como o teor do Acórdão nº 2.619/2018 – TCU – Plenário,
Resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 1.287, de 27 de dezembro de 2017, do Gabinete do Ministro de Estado do Trabalho, publicada na página 197 da Seção I do Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2017.
Art. 2º Tornar nulo os efeitos produzidos no âmbito da Portaria nº 1.287, de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUEDES

OPERAÇÕES COM MOEDAS VIRTUAIS DEVERÃO SER INFORMADAS À RECEITA FEDERAL

Com a publicação, em 07.05.2019, da Instrução Normativa (IN) 1888, as pessoas físicas, as pessoas jurídicas e as Exchanges que realizarem operações com criptoativos (as chamadas “moedas virtuais, tais como o Bitcoin, dentre outras) ficam obrigadas a prestar informações à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por intermédio do sistema “Coleta Nacional” que será disponibilizado por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da RFB em leiaute que será definido por Ato Declaratório a ser editado até 06.07.2019.

O conjunto de informações com criptoativos, tais como a compra e venda; permuta; doação; transferência de criptoativo para Exchange; retirada de criptoativo da Exchange; cessão temporária (aluguel); dação em pagamento; emissão; e outras operações que impliquem em transferência de criptoativos, deverá ser enviado pelo declarante à RFB de forma eletrônica e com sua assinatura digital mediante o uso de certificado digital e, para fins de conversão de valores em reais, o valor expresso em moeda estrangeira deverá ser convertido em dólar norte-americano e em moeda nacional.

As Exchanges funcionam como corretoras neste mercado de criptoativos, possibilitando, dentre outras operações, a compra e venda de moedas virtuais entre os usuários.

As operações que forem realizadas em ambientes disponibilizados pelas Exchanges de criptoativos domiciliadas no Brasil, serão informadas pelas próprias Exchanges, sem qualquer limite de valor.

No que se refere às operações realizadas em Exchanges domiciliadas no exterior e às operações realizadas entre pessoas físicas ou jurídicas sem intermédio de Exchange, serão reportadas à RFB pelas próprias pessoas físicas e jurídicas. Nestas hipóteses, as informações deverão ser prestadas sempre que o valor mensal das operações, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30 mil.
A IN 1888 prevê em seu artigo 7º o rol de informações para cada operação, destacando-se, dentre outros, a data da operação; os titulares da operação; os criptoativos usados na operação; a quantidade de criptoativos negociados, em unidades, até a décima casa decimal; valor da operação em reais; o valor das taxas de serviços cobradas; o endereço da wallet de remessa e de recebimento, se houver, etc.
Estão previstas neste normativo federal as penalidades (multas) que serão aplicadas na hipótese de omissão de informações; prestação de informações inexatas ou fora do prazo, podendo chegar a 3% (três por cento) do valor da operação na hipótese de informação omitida, inexata, incorreta ou incompleta, se o declarante for pessoa jurídica.
A instrução normativa produzirá efeitos a partir de 1º de agosto de 2019 e, sendo mensal a obrigação de prestação destas informações, elas se iniciarão com as operações realizadas em agosto/19 cujas informações serão prestadas no mês subsequente, ou seja, até às 23h59min59s do último dia útil do mês de setembro/19, e assim sucessivamente.

Por ser o que competia para o momento, permanecemos ao dispor para dirimir quaisquer dúvidas que surjam.

SANCIONADA A LEI DE REGIME ESPECIAL PARA START-UPS (INOVA SIMPLES) E PARA A CRIAÇÃO DE EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO (ESC)

No último dia 24 de abril de 2019 foi sancionada a Lei Complementar nº 167, que dispõe sobre a instituição do INOVA SIMPLES – com a definição técnica para Start-Ups, bem como sobre a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC).

O Inova Simples é um regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo, que se autodeclarem como Start-Ups ou empresas de inovação, tratamento diferenciado com vistas a estimular sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda.

A Lei Complementar 167 inova ao trazer conceito de Start-Up como sendo a empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, podendo ser de caráter incremental (quando apenas moderniza produto ou serviço já existente) ou de caráter disruptivo (quando está relacionada à criação de algo totalmente novo).

As Start-Ups que se alinharem ao regime do Inova Simples receberão tratamento diferenciado no que se refere à abertura e fechamento de empresas. Este rito sumário operará em ambiente digital do portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

As Start-Ups deverão ainda preencher requisitos, sob as penas da lei, de que o funcionamento da empresa sob o Inova Simples não produzirá poluição, barulho e aglomeração de tráfego de veículos, para fins de caracterizar baixo grau de risco, alinhando a criação de novas tecnologias aos conceitos de desenvolvimento sustentável.

Pela nova Lei, a definição do local da sede das empresas sob o regime Inova Simples poderá ser em ambientes de co-working, o que se mostra como outra inovação da Lei.

Por fim, a Lei determina que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI adeque seus processos de registro de propriedade intelectual para que as empresas sob o regime do Inova Simples também recebam tratamento ágil, seguindo o regime de rito sumário de abertura e criação, para registros de marcas e patentes. Atualmente registros de marcas e patentes levam em média de 2 a 4 anos para serem concluídos pelo INPI.

Adicionalmente, e dentro do conceito de inovação, simplificação burocrática e fomento da economia, a Lei também inovou ao criar uma nova modalidade de empresa, qual seja a Empresa Simples de Crédito – ESC.

A ESC destina-se à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios. Em linhas gerais, a ESC será uma factoring ou empresa de concessão de crédito de pequeno capital e que terá micro e pequenos empreendedores como seus titulares, os quais aportarão recursos próprios para empréstimo.

A ESC terá como público alvo microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. A ESC deverá adotar a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), empresário individual ou sociedade limitada constituída exclusivamente por pessoas naturais.

A receita bruta anual da ESC não poderá exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP), sendo vedada, por sua vez, a apuração de impostos e contribuições sociais sob o regime do Simples Nacional.

Se optante pela tributação do lucro pelo regime presumido, a ESC deverá apurar o IRPJ e a CSLL mediante a aplicação do percentual específico de 38,4% sobre a receita bruta auferida.

Estaremos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.