RECEITA FEDERAL ALTERA REGRAS PARA O ACOMPANHAMENTO DIFERENCIADO DE PESSOAS JURÍDICAS

RECEITA FEDERAL ALTERA REGRAS PARA O ACOMPANHAMENTO DIFERENCIADO DE PESSOAS JURÍDICAS

 

Foi publicado no Diário Oficial da União, em 22.12.2017, a Portaria nº 3.311/17, pela qual a Receita Federal (RFB) estabeleceu novos parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial a partir do exercício de 2018.

 

Com relação ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado, além das hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 7º da Portaria RFB nº 641, de 2015, que tratam da adoção de critérios de interesse fiscal e da indicação das pessoas jurídicas resultantes de operações societárias ocorridas até 2 anos anteriores ao acompanhamento, serão indicadas também as pessoas jurídicas que se enquadrem nas condições abaixo, durante, relação ao ano-calendário de 2016:

 

  • Débitos informados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), que tenham sido superiores a R$ 25.000.000,00;
  • Débitos informados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que tenham sido superiores a R$ 25.000.000,00;
  • Receita bruta informada na Escrituração Contábil Fiscal, que tenha sido superior ao R$ 200.000.000,00;
  • Massa salarial informada nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, que tenha sido superior a R$ 65.000.000,00.

 

Também estará sujeita ao acompanhamento especial, a pessoa jurídica que tenha incorrido em qualquer uma das seguintes hipóteses relativas ao ano-calendário de 2016:

 

  • Receita bruta anual informada na Escrituração, que tenha sido superior a R$ 1.800.000.000,00;
  • Débitos informados na DCTF, que tenham sido superiores a R$ 200.000.000,00;
  • Débitos informados nas GFIP, que tenham sido superiores a 200.000.000,00;
  • Massa Salarial informada na GFIP, que tenham sido superiores a R$ 200.000.000,00;

 

Cabe ressaltar que, embora o período do acompanhamento que trata a Portaria RFB nº 3.311/2017 tenha expirado, os contribuintes anteriormente indicados permanecerão sob tal tratamento nos anos subsequentes.

 

Estaremos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

 

CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Enos Alves: enos@cardillo.com.br        Renato Ungaretti: ungaretti@cardillo.com.br

 

Erika Ferraciolli: erika@cardillo.com.br

PGFN REGULAMENTA O USO DE CRÉDITOS FISCAIS NO PERT

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou, por meio da Portaria PGFN nº 1207/2017, o prazo e a forma de utilização de créditos fiscais para a amortização do saldo devedor de débitos incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Tais disposições são aplicáveis às empresas que tenham, na data da adesão, débitos no montante total de até R$ 15 milhões.

 

O contribuinte optante deverá acessar o portal e-CAC da PGFN, no endereço http://www.pgfn.gov.br, no período de 2 até 31 de janeiro de 2018, e informar na opção “Migração” os montantes disponíveis para utilização dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, com as respectivas alíquotas, existentes até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016.

 

No período de 1º até 28 de fevereiro de 2018, o contribuinte deverá apresentar, nas unidades de atendimento da Receita Federal ou da Procuradoria, os seguintes documentos:

 

  • Documento de constituição da pessoa jurídica e respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão, ou documento do procurador legalmente habilitado; e

 

  • Declaração, assinada pelo representante legal e por contabilista com registro regular no Conselho Regional de Contabilidade, atestando a existência e a disponibilidade dos montantes de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL informados para utilização, na forma do Anexo Único veiculado na Portaria em tela.

 

Os demais créditos próprios relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) poderão ser utilizados para amortizar débitos do PERT mediante a compensação de ofício, desde que previamente reconhecidos pelo referido órgão, em decisão administrativa definitiva.

Estaremos à disposição para esclarecimentos adicionais sobre o tema.

 

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ESTÁ ABERTO O PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT)

A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa nº 1.766/17, publicada em 12.12.2017, estipulou o período para a prestação de informações necessárias à consolidação do Programa de Regularização Tributária (PRT) dos débitos previdenciários e das contribuições devidas às entidades terceiras (INCRA/FNDE/Sistema “S”), cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de impugnação ou de recursos administrativos.

As regras da IN n° 1.766/17 não se aplicam à CPRB, apenas às contribuições recolhidas por GPS.

As informações deverão ser prestadas, exclusivamente por meio do portal e-CAC, pelos contribuintes que aderiram à modalidade de parcelamento ou pagamento à vista das contribuições previdenciárias e devidas às entidades terceiras, entre os dias 11 e 22 de dezembro de 2017, das 7 às 21 horas, nos dias úteis.

O contribuinte optante pelo programa deverá indicar os débitos com exigibilidade suspensa, o número de parcelas, os montantes de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL e o número do recibo do PER/Dcomp relativo aos demais créditos a serem utilizados, desde que a transmissão do pedido ou da declaração ocorra até 22/12/2017.  Será possível, inclusive, alterar a opção originalmente exercida.

Cabe ressaltar que a consolidação dos débitos previdenciários no PRT somente será efetivada se o contribuinte tiver efetuado, até 28 de dezembro de 2017, o pagamento da parcela mínima, em espécie, de 20% do valor da dívida consolidada, na hipótese de opção de liquidação do restante com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB; ou de todas as prestações devidas até essa data, nas opções pelo parcelamento dos débitos.

Estaremos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

 

CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Do Programa de Regularização Tributária – PRT

Com a publicação, em 05/01/2017, da Medida Provisória nº 766/17, foi instituído o PRT – Programa de Regularização Tributária, através do qual o contribuinte (pessoa física ou jurídica) poderá regularizar débitos de tributos federais vencidos até 30/11/2016 mediante parcelamento ou pagamento à vista.

Pelo teor da MP 766 não haverá redução de multa, juros e encargos legais vinculados aos débitos, sendo possível, no âmbito da Receita Federal do Brasil – RFB, parcelar em até 120 prestações ou realizar o pagamento à vista de 20% ou de 24% (este último podendo ser parcelado em vinte e quatro prestações), sendo permitido utilizar nestes casos créditos de prejuízo fiscal do IRPJ e de base negativa da CSLL (inclusive de empresas do mesmo Grupo econômico) bem como outros créditos tributários do contribuinte para a amortização do saldo remanescente.

No âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, o contribuinte não poderá fazer uso dos referidos créditos, mas poderá parcelar a dívida em até 120 prestações, mantendo-se as garantias até então vinculadas nas respectivas execuções fiscais e, caso a dívida consolidada ultrapassar o montante de R$ 15 milhões, haverá necessidade de garantia por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

O valor mínimo de cada prestação será de R$ 200,00 para pessoas físicas e de R$ 1.000,00 para pessoas jurídicas.

Cabe ainda destacar as seguintes peculiaridades deste PRT:

  1. Poderá contemplar débitos de outros parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos e não há vedação para a inclusão de débitos exigíveis na condição de responsável;
  2. Após a adesão, é necessário manter o pagamento pontual do PRT e dos débitos vencidos após 30 de novembro de 2016, sob pena de exclusão do PRT. Também não será possível a inclusão dos débitos do PRT em parcelamentos ou programas que venham a ser instituídos
  3. Contemplará os débitos em discussão administrativa ou judicial (sob confissão irrevogável e irretratável ) indicados para compor o PRT e a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável;
  4. O cumprimento regular das obrigações com o FGTS.

A RFB e a PGFN deverão regulamentar o PRT no prazo de 30 dias contados da data da publicação da MP 766 e, a partir da referida regulamentação, o contribuinte terá o prazo de 120 dias para formalizar a sua adesão.

Do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT

Com a publicação em 29/07/2016, pela Receita Federal do Brasil, da Instrução Normativa RFB nº 1654/2016, os optantes pelo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT poderão antecipar a repatriação total ou parcial dos recursos financeiros declarados no âmbito do regime, com o objetivo de quitar o imposto de renda e a multa correlata.

Quem está pagando tributo no Brasil?

Analisa-se neste trabalho o cenário atualmente vigente no Brasil no tocante ao tratamento tributário quanto ao “Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de  comunicações – ICMS”, notadamente sobre operações voltadas à

exportação de mercadorias, de serviços de transporte e de serviços de comunicação.

O trabalho objetiva identificar operações claramente alcançadas pela imunidade do ICMS e outras que estarão sujeitas ao pagamento  este imposto, mesmo tendo finalidade específica de exportação, realçando-se os gravames desta tributação, que é descabida se considerados os superiores anseios da nossa Constituição, contribuindo, por outro lado, para uma gestão tributária mais eficaz diante das alternativas de desoneração deste imposto conforme planejamentos sugeridos a esta finalidade.

O posicionamento do STF e o futuro da tributação do e-commerce

O presente trabalho tem como objeto realçar o radicalismo oriundo da guerra fiscal entre as Unidades da Federação tendo como foco principal a análise do inconstitucional Protocolo ICMS 21/2011 e de seus efeitos consoante o posicionamento do STF e a tendência da futura tributação do e-commerce no Brasil.

A tutela dos direitos fundamentais no século XXI

O presente artigo tem como objeto investigar, sem esgotar a matéria, as transformações incorridas nas sociedades sob o aspecto da matriz produtiva durante o Século XX e a mudança do paradigma da sociedade industrial para a sociedade informacional no Século XXI, bem como, diante destas mudanças, os impactos no sistema legal de proteção dos direitos fundamentais, de modo a diagnosticar se há uma tendência ao enfraquecimento dos direitos sociais e difusos diante da lógica dos novos paradigmas de produção.

A aplicação do princípio da proporcionalidade no controle concentrado de constitucionalidade

O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a aplicação do princípio da proporcionalidade no controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.

A metodologia utilizada neste trabalho será uma análise empírica dos acórdãos selecionados no site do Supremo Tribunal Federal no controle concentrado de constitucionalidade.

O sistema nacional de biossegurança

O presente artigo tem como objeto expor, sem esgotar a matéria, o que são alimentos transgênicos, descrever o sistema nacional de biossegurança no Brasil e apresentar algumas características de plantas transgênicas e suas contribuições na agricultura.

Desde sua aprovação nos Estados Unidos (1980) muito se evoluiu quanto à segurança destes alimentos e às diversas características adquiridas, desde proteção a certos tipos de herbicida até a produção de vitaminas que naturalmente não ocorreria.

Diante da necessidade de se compreender o que são alimentos geneticamente modificados, quem é o órgão responsável pela sua autorização no Brasil e eventuais características encontradas nas culturas com OGM, o presente trabalho tem como objetivo expor, sem esgotar a matéria, tais questões elencadas.

No capítulo 1 será exposto a legislação a respeito da matéria no Brasil e os dois principais órgãos que compõe o sistema nacional de biossegurança, quais sejam: a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e a Comissão Nacional de Biossegurança.

No capítulo segundo, aborda-se aspectos da liberação comercial de cultivares transgênicas, proteção de lavouras de milho contra a contaminação, culturas já aprovadas pela CTNBio, a classificação de risco de organismos OGM e os benefícios na agricultura.