MAJORAÇÃO DA TAXA SISCOMEX – INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE

MAJORAÇÃO DA TAXA SISCOMEX – INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE

 

Em 23 de maio de 2011 foi editada pelo Ministro da Fazenda a Portaria MF nº 257 para reajustar os valores da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), administrada pela Receita Federal do Brasil (RFB).

 

A Lei n° 9.716/98, que instituiu a Taxa de Utilização do Siscomex, estabelece que os valores desta poderão ser reajustados anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX, mas não autoriza a majoração indiscriminada da referida taxa, sob qualquer título ou pretexto.

 

A despeito disso, a Portaria MF n° 257/11 estabeleceu que o valor da taxa por Declaração de Importação (DI), que antes era de R$ 30,00, passaria a R$ 185,00, e a taxa para cada adição de mercadorias à DI, que era de R$ 10,00, passaria a R$ 29,50.  Eis uma simulação dos valores cobrados antes e após a referida majoração já considerando o contexto de empresas que tem grande volume de importação:

 

DI + 1 Adição N° Importações Total
       
Antes PMF 257 R$ 40,00 500 20.000,00
Após PMF 257 R$ 214,50 500 107.250,00

 

 

A Portaria em questão é ilegal e inconstitucional, pois ao pretexto de apenas corrigir o valor da taxa de Utilização do SISCOMEX acaba por promover típica majoração, em mais de 500%, sem observar o critério da Lei n° 9.716/98.

 

Sobre o assunto já há precedente favorável aos contribuintes no âmbito do Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos ainda não são vinculantes à administração pública, razão pela qual aludida taxa continua a ser exigida em seu patamar elevado.

 

Torna-se assim cabível o questionamento da aludida majoração da Taxa da Utilização do Siscomex, cabendo-se pleitear judicialmente a suspensão de sua exigibilidade, bem assim a recuperação/compensação dos valores já recolhidos a tal título no período retroativo de até cinco anos.

 

Estaremos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

 

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AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE DOAÇÃO E HERANÇA E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE DOAÇÃO E HERANÇA E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

 

Atualmente as alíquotas do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) variam de 4% a 8%, sendo este o teto máximo permitido nos termos da Resolução do Senado Federal nº 9, de 1992.

 

No Estado de São Paulo ainda permanece a exigência do ITCMD à alíquota de 4% (art. 16 da Lei 10.705/2000), mas já tramita na Assembleia Legislativa um projeto de lei para se elevar a alíquota ao patamar de 8%.

 

Alguns Estados já se anteciparam e vêm aplicando a alíquota máxima, a exemplo da recente alteração na legislação do Rio de Janeiro que, a partir de 1º de janeiro deste ano, passou a prever hipóteses para a cobrança do ITCMD pela alíquota de 8%.

 

Recentemente os Estados se reuniram no âmbito do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária e, por unanimidade, decidiram encaminhar ao Senado Federal proposta objetivando aumento da alíquota máxima do ITCMD ao patamar de 20%.

 

Em diversos países a tributação sobre doação e herança é bastante impactante, a exemplo da França (60%), dos Estados Unidos (40%) e do Chile (25%) e, no Brasil, a tendência é seguir a mesma linha. Há ainda em tramitação no Congresso projetos de lei federal que preveem a instituição do imposto sobre grandes fortunas.

 

Diante da perspectiva de, a curto e médio prazo, elevar-se a carga tributária sobre doações e heranças, o planejamento sucessório fiscalmente eficiente mostra-se como importante alternativa na defesa do patrimônio, podendo ainda tornar-se eficiente como acordo entre os herdeiros sucessores. O modelo do planejamento sucessório necessita por sua vez seguir as premissas de elisão fiscal, objetivando evitar-se seja desconstituído futuramente caso seja considerado como ato de evasão de tributos, devendo cada situação ser cuidadosamente examinada.

 

Estaremos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

 

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RECEITA FEDERAL ALTERA AS REGRAS PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O RECEBIMENTO DAS EXPORTAÇÕES

RECEITA FEDERAL ALTERA AS REGRAS PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O RECEBIMENTO, EM MOEDA EXTRANGEIRA, DAS EXPORTAÇÕES

Foi publicada em 27.03.2018 a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1.801/2018, que dispõe que as informações sobre as operações de câmbio e manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, oriundos de exportações de mercadorias e/ou de serviços, serão prestadas pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou lucro presumido por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

As pessoas jurídicas tributadas com base no Simples Nacional deverão prestar as informações indicadas acima por intermédio sistema “Coleta Nacional”, disponibilizado no e-CAC da Receita Federal do Brasil.

No caso das pessoas físicas, as informações sobre operações de câmbio e recursos decorrentes das exportações que sejam mantidos no exterior, em moeda estrangeira, deverão ser prestadas por meio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF).

Importante destacar que, por meio da Instrução Normativa em questão, a RFB dispõe que somente, na forma do artigo 1°, § 3°, do Decreto n° 8.426/2015, estão sujeitas à alíquota zero das contribuições sociais do PIS e da COFINS apenas as variações cambiais positivas ocorridas até a data da liquidação do contrato de exportação ou a data de recebimento pelo exportador dos recursos decorrentes da exportação.

O benefício não se aplicaria à variação monetária ativa relativa aos recursos que sejam mantidos no exterior pela pessoa jurídica sujeita à apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS, havendo neste caso a tributação da receita financeira pela alíquota de 4,65%.

Tal entendimento restritivo é questionável, pois o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em caráter definitivo e em contexto amplo, que as receitas auferidas pelas empresas exportadoras por variações cambiais positivas são imunes para fins da incidência das contribuições do PIS e da COFINS.

Aludida exigência fiscal é ainda controversa em função da própria ilegalidade do Decreto n° 8.426/2015.

Caso a empresa exportadora mantenha no exterior os recursos auferidos pela exportação de bens e serviços, é possível a propositura de ação judicial com o intuito de afastar aludida tributação.

Em relação às pessoas físicas, importante destacar que as informações sobre o montante dos recursos em moeda estrangeira decorrentes de exportações de bens e serviços e mantidos em instituições financeiras no exterior em 31.12.2017 já deverão constar da DIRPF referente ao exercício de 2018 (ano-calendário 2017). Caso já tenha transmitido a DIRPF/2018 antes da publicação da referida norma, o contribuinte obrigado a prestar as informações acima deverá realizar a transmissão da DIRPF retificadora.

Estaremos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

 

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STJ CONFIRMA CRÉDITOS DE PIS E DE COFINS SOBRE INSUMOS

STJ CONFIRMA LEGITIMIDADE DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS SOBRE CUSTOS E DESPESAS NECESSÁRIAS DA EMPRESA

Em julgamento concluído ontem (22.02.2018) do Recurso Especial n° 1.221.170, submetido ao regime de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da apropriação de créditos não-cumulativos do PIS e COFINS apurados na forma do inciso II do artigo 3° das Lei n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 em relação aos custos e despesas necessários à atividade econômica do contribuinte.

A tese fixada pelo STJ é de que o conceito de insumo para fins da apuração dos créditos não cumulativos do PIS e da COFINS não corresponde ao conceito restrito proposto pela Receita Federal do Brasil, por meio das Instruções Normativas n°s 247/2002 e 404/2004, que equivaleria ao conceito adotado pela legislação do IPI.

Assume o STJ, nessa decisão definitiva sobre o tema, que o conceito de insumos adotado pela legislação do PIS e da COFINS deve ser aferido com base nos critérios da essencialidade ou relevância da aquisição de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhado pelo contribuinte.

Essa importante decisão deverá ser considerada pela Receita Federal do Brasil, inclusive nos autos de infração já constituídos em relação ao tema e que estejam em discussão no âmbito administrativo.

Portanto, aos contribuintes sujeitos ao regime não cumulativo do PIS/COFINS cabe criteriosa revisão dos parâmetros adotados para que seja assegurado o exercício do direito aos respectivos créditos.

Estaremos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

 

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RECEITA FEDERAL DO BRASIL REGULAMENTA A DCTFWEB, QUE SUBSTITUIRÁ A GFIP

Em 08/02/2018 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018, que instituiu a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), que deverá ser elaborada a partir das informações prestadas por meio do e-Social e da EFD-Reinf (retenções e outras informações fiscais), ambas constantes do SPED.

 

A obrigatoriedade de entrega está definida de acordo com o seguinte cronograma:

 

A partir de Obrigatoriedade para os contribuintes:
Julho/2018 com faturamento no ano-calendário de 2016 superior a R$ 78.000.000,00
Janeiro/2019 demais sujeitos passivos
Julho/2019 entes públicos

 

Tal declaração substituirá, a partir do cronograma estabelecido acima, a obrigatoriedade de entrega da GFIP no âmbito da Receita Federal do Brasil, abrangendo as contribuições previdenciárias patronal e dos segurados, substitutiva sobre a receita bruta e destinadas a outras entidades e fundos. Entretanto, enquanto não obrigado ao envio da DCTFWeb, o contribuinte deverá manter a transmissão regular da GFIP.

 

O contribuinte obrigado ao envio da DCTFWeb deverá transmitir a declaração mensalmente, até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores. Além da declaração mensal, deverá ser transmitida a declaração anual, até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano, contendo as informações relativas aos valores pagos aos trabalhadores a título de 13º salário.

 

Estará sujeita à multa de 2% ao mês, incidente sobre o montante das contribuições informadas, na hipótese de entrega em atraso da declaração, e de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações prestadas incorretamente ou omitidas. Observa-se, ainda, que a multa mínima será de R$ 200,00 no caso de omissão de declaração sem fatos geradores e de R$ 500,00 nas demais hipóteses.

 

A tradicional DCTF permanece em vigor, sem qualquer alteração em sua forma, devendo ser realizada a sua transmissão pelos contribuintes a ela obrigados, nos moldes e prazos definidos pela legislação. No entanto, a partir da vigência da DCTFweb, deverá haver a substituição das informações relacionadas à CPRB, que passarão a ser prestadas exclusivamente por meio dessa nova declaração.

 

Estaremos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

 

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RECEITA FEDERAL ALTERA REGRAS PARA O ACOMPANHAMENTO DIFERENCIADO DE PESSOAS JURÍDICAS

RECEITA FEDERAL ALTERA REGRAS PARA O ACOMPANHAMENTO DIFERENCIADO DE PESSOAS JURÍDICAS

 

Foi publicado no Diário Oficial da União, em 22.12.2017, a Portaria nº 3.311/17, pela qual a Receita Federal (RFB) estabeleceu novos parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial a partir do exercício de 2018.

 

Com relação ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado, além das hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 7º da Portaria RFB nº 641, de 2015, que tratam da adoção de critérios de interesse fiscal e da indicação das pessoas jurídicas resultantes de operações societárias ocorridas até 2 anos anteriores ao acompanhamento, serão indicadas também as pessoas jurídicas que se enquadrem nas condições abaixo, durante, relação ao ano-calendário de 2016:

 

  • Débitos informados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), que tenham sido superiores a R$ 25.000.000,00;
  • Débitos informados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que tenham sido superiores a R$ 25.000.000,00;
  • Receita bruta informada na Escrituração Contábil Fiscal, que tenha sido superior ao R$ 200.000.000,00;
  • Massa salarial informada nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, que tenha sido superior a R$ 65.000.000,00.

 

Também estará sujeita ao acompanhamento especial, a pessoa jurídica que tenha incorrido em qualquer uma das seguintes hipóteses relativas ao ano-calendário de 2016:

 

  • Receita bruta anual informada na Escrituração, que tenha sido superior a R$ 1.800.000.000,00;
  • Débitos informados na DCTF, que tenham sido superiores a R$ 200.000.000,00;
  • Débitos informados nas GFIP, que tenham sido superiores a 200.000.000,00;
  • Massa Salarial informada na GFIP, que tenham sido superiores a R$ 200.000.000,00;

 

Cabe ressaltar que, embora o período do acompanhamento que trata a Portaria RFB nº 3.311/2017 tenha expirado, os contribuintes anteriormente indicados permanecerão sob tal tratamento nos anos subsequentes.

 

Estaremos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

 

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PGFN REGULAMENTA O USO DE CRÉDITOS FISCAIS NO PERT

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou, por meio da Portaria PGFN nº 1207/2017, o prazo e a forma de utilização de créditos fiscais para a amortização do saldo devedor de débitos incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Tais disposições são aplicáveis às empresas que tenham, na data da adesão, débitos no montante total de até R$ 15 milhões.

 

O contribuinte optante deverá acessar o portal e-CAC da PGFN, no endereço http://www.pgfn.gov.br, no período de 2 até 31 de janeiro de 2018, e informar na opção “Migração” os montantes disponíveis para utilização dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, com as respectivas alíquotas, existentes até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016.

 

No período de 1º até 28 de fevereiro de 2018, o contribuinte deverá apresentar, nas unidades de atendimento da Receita Federal ou da Procuradoria, os seguintes documentos:

 

  • Documento de constituição da pessoa jurídica e respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão, ou documento do procurador legalmente habilitado; e

 

  • Declaração, assinada pelo representante legal e por contabilista com registro regular no Conselho Regional de Contabilidade, atestando a existência e a disponibilidade dos montantes de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL informados para utilização, na forma do Anexo Único veiculado na Portaria em tela.

 

Os demais créditos próprios relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) poderão ser utilizados para amortizar débitos do PERT mediante a compensação de ofício, desde que previamente reconhecidos pelo referido órgão, em decisão administrativa definitiva.

Estaremos à disposição para esclarecimentos adicionais sobre o tema.

 

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ESTÁ ABERTO O PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT)

A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa nº 1.766/17, publicada em 12.12.2017, estipulou o período para a prestação de informações necessárias à consolidação do Programa de Regularização Tributária (PRT) dos débitos previdenciários e das contribuições devidas às entidades terceiras (INCRA/FNDE/Sistema “S”), cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de impugnação ou de recursos administrativos.

As regras da IN n° 1.766/17 não se aplicam à CPRB, apenas às contribuições recolhidas por GPS.

As informações deverão ser prestadas, exclusivamente por meio do portal e-CAC, pelos contribuintes que aderiram à modalidade de parcelamento ou pagamento à vista das contribuições previdenciárias e devidas às entidades terceiras, entre os dias 11 e 22 de dezembro de 2017, das 7 às 21 horas, nos dias úteis.

O contribuinte optante pelo programa deverá indicar os débitos com exigibilidade suspensa, o número de parcelas, os montantes de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL e o número do recibo do PER/Dcomp relativo aos demais créditos a serem utilizados, desde que a transmissão do pedido ou da declaração ocorra até 22/12/2017.  Será possível, inclusive, alterar a opção originalmente exercida.

Cabe ressaltar que a consolidação dos débitos previdenciários no PRT somente será efetivada se o contribuinte tiver efetuado, até 28 de dezembro de 2017, o pagamento da parcela mínima, em espécie, de 20% do valor da dívida consolidada, na hipótese de opção de liquidação do restante com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB; ou de todas as prestações devidas até essa data, nas opções pelo parcelamento dos débitos.

Estaremos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

 

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Do Programa de Regularização Tributária – PRT

Com a publicação, em 05/01/2017, da Medida Provisória nº 766/17, foi instituído o PRT – Programa de Regularização Tributária, através do qual o contribuinte (pessoa física ou jurídica) poderá regularizar débitos de tributos federais vencidos até 30/11/2016 mediante parcelamento ou pagamento à vista.

Pelo teor da MP 766 não haverá redução de multa, juros e encargos legais vinculados aos débitos, sendo possível, no âmbito da Receita Federal do Brasil – RFB, parcelar em até 120 prestações ou realizar o pagamento à vista de 20% ou de 24% (este último podendo ser parcelado em vinte e quatro prestações), sendo permitido utilizar nestes casos créditos de prejuízo fiscal do IRPJ e de base negativa da CSLL (inclusive de empresas do mesmo Grupo econômico) bem como outros créditos tributários do contribuinte para a amortização do saldo remanescente.

No âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, o contribuinte não poderá fazer uso dos referidos créditos, mas poderá parcelar a dívida em até 120 prestações, mantendo-se as garantias até então vinculadas nas respectivas execuções fiscais e, caso a dívida consolidada ultrapassar o montante de R$ 15 milhões, haverá necessidade de garantia por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

O valor mínimo de cada prestação será de R$ 200,00 para pessoas físicas e de R$ 1.000,00 para pessoas jurídicas.

Cabe ainda destacar as seguintes peculiaridades deste PRT:

  1. Poderá contemplar débitos de outros parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos e não há vedação para a inclusão de débitos exigíveis na condição de responsável;
  2. Após a adesão, é necessário manter o pagamento pontual do PRT e dos débitos vencidos após 30 de novembro de 2016, sob pena de exclusão do PRT. Também não será possível a inclusão dos débitos do PRT em parcelamentos ou programas que venham a ser instituídos
  3. Contemplará os débitos em discussão administrativa ou judicial (sob confissão irrevogável e irretratável ) indicados para compor o PRT e a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável;
  4. O cumprimento regular das obrigações com o FGTS.

A RFB e a PGFN deverão regulamentar o PRT no prazo de 30 dias contados da data da publicação da MP 766 e, a partir da referida regulamentação, o contribuinte terá o prazo de 120 dias para formalizar a sua adesão.

Do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT

Com a publicação em 29/07/2016, pela Receita Federal do Brasil, da Instrução Normativa RFB nº 1654/2016, os optantes pelo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT poderão antecipar a repatriação total ou parcial dos recursos financeiros declarados no âmbito do regime, com o objetivo de quitar o imposto de renda e a multa correlata.