ESTÁ ABERTO O PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT)

A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa nº 1.766/17, publicada em 12.12.2017, estipulou o período para a prestação de informações necessárias à consolidação do Programa de Regularização Tributária (PRT) dos débitos previdenciários e das contribuições devidas às entidades terceiras (INCRA/FNDE/Sistema “S”), cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de impugnação ou de recursos administrativos.

As regras da IN n° 1.766/17 não se aplicam à CPRB, apenas às contribuições recolhidas por GPS.

As informações deverão ser prestadas, exclusivamente por meio do portal e-CAC, pelos contribuintes que aderiram à modalidade de parcelamento ou pagamento à vista das contribuições previdenciárias e devidas às entidades terceiras, entre os dias 11 e 22 de dezembro de 2017, das 7 às 21 horas, nos dias úteis.

O contribuinte optante pelo programa deverá indicar os débitos com exigibilidade suspensa, o número de parcelas, os montantes de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL e o número do recibo do PER/Dcomp relativo aos demais créditos a serem utilizados, desde que a transmissão do pedido ou da declaração ocorra até 22/12/2017.  Será possível, inclusive, alterar a opção originalmente exercida.

Cabe ressaltar que a consolidação dos débitos previdenciários no PRT somente será efetivada se o contribuinte tiver efetuado, até 28 de dezembro de 2017, o pagamento da parcela mínima, em espécie, de 20% do valor da dívida consolidada, na hipótese de opção de liquidação do restante com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB; ou de todas as prestações devidas até essa data, nas opções pelo parcelamento dos débitos.

Estaremos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

 

CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

 Enos Alves: enos@cardillo.com.br        Renato Ungaretti: ungaretti@cardillo.com.br

Do Programa de Regularização Tributária – PRT

Com a publicação, em 05/01/2017, da Medida Provisória nº 766/17, foi instituído o PRT – Programa de Regularização Tributária, através do qual o contribuinte (pessoa física ou jurídica) poderá regularizar débitos de tributos federais vencidos até 30/11/2016 mediante parcelamento ou pagamento à vista.

Pelo teor da MP 766 não haverá redução de multa, juros e encargos legais vinculados aos débitos, sendo possível, no âmbito da Receita Federal do Brasil – RFB, parcelar em até 120 prestações ou realizar o pagamento à vista de 20% ou de 24% (este último podendo ser parcelado em vinte e quatro prestações), sendo permitido utilizar nestes casos créditos de prejuízo fiscal do IRPJ e de base negativa da CSLL (inclusive de empresas do mesmo Grupo econômico) bem como outros créditos tributários do contribuinte para a amortização do saldo remanescente.

No âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, o contribuinte não poderá fazer uso dos referidos créditos, mas poderá parcelar a dívida em até 120 prestações, mantendo-se as garantias até então vinculadas nas respectivas execuções fiscais e, caso a dívida consolidada ultrapassar o montante de R$ 15 milhões, haverá necessidade de garantia por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

O valor mínimo de cada prestação será de R$ 200,00 para pessoas físicas e de R$ 1.000,00 para pessoas jurídicas.

Cabe ainda destacar as seguintes peculiaridades deste PRT:

  1. Poderá contemplar débitos de outros parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos e não há vedação para a inclusão de débitos exigíveis na condição de responsável;
  2. Após a adesão, é necessário manter o pagamento pontual do PRT e dos débitos vencidos após 30 de novembro de 2016, sob pena de exclusão do PRT. Também não será possível a inclusão dos débitos do PRT em parcelamentos ou programas que venham a ser instituídos
  3. Contemplará os débitos em discussão administrativa ou judicial (sob confissão irrevogável e irretratável ) indicados para compor o PRT e a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável;
  4. O cumprimento regular das obrigações com o FGTS.

A RFB e a PGFN deverão regulamentar o PRT no prazo de 30 dias contados da data da publicação da MP 766 e, a partir da referida regulamentação, o contribuinte terá o prazo de 120 dias para formalizar a sua adesão.

Do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT

Com a publicação em 29/07/2016, pela Receita Federal do Brasil, da Instrução Normativa RFB nº 1654/2016, os optantes pelo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT poderão antecipar a repatriação total ou parcial dos recursos financeiros declarados no âmbito do regime, com o objetivo de quitar o imposto de renda e a multa correlata.

Quem está pagando tributo no Brasil?

Analisa-se neste trabalho o cenário atualmente vigente no Brasil no tocante ao tratamento tributário quanto ao “Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de  comunicações – ICMS”, notadamente sobre operações voltadas à

exportação de mercadorias, de serviços de transporte e de serviços de comunicação.

O trabalho objetiva identificar operações claramente alcançadas pela imunidade do ICMS e outras que estarão sujeitas ao pagamento  este imposto, mesmo tendo finalidade específica de exportação, realçando-se os gravames desta tributação, que é descabida se considerados os superiores anseios da nossa Constituição, contribuindo, por outro lado, para uma gestão tributária mais eficaz diante das alternativas de desoneração deste imposto conforme planejamentos sugeridos a esta finalidade.

O posicionamento do STF e o futuro da tributação do e-commerce

O presente trabalho tem como objeto realçar o radicalismo oriundo da guerra fiscal entre as Unidades da Federação tendo como foco principal a análise do inconstitucional Protocolo ICMS 21/2011 e de seus efeitos consoante o posicionamento do STF e a tendência da futura tributação do e-commerce no Brasil.

A tutela dos direitos fundamentais no século XXI

O presente artigo tem como objeto investigar, sem esgotar a matéria, as transformações incorridas nas sociedades sob o aspecto da matriz produtiva durante o Século XX e a mudança do paradigma da sociedade industrial para a sociedade informacional no Século XXI, bem como, diante destas mudanças, os impactos no sistema legal de proteção dos direitos fundamentais, de modo a diagnosticar se há uma tendência ao enfraquecimento dos direitos sociais e difusos diante da lógica dos novos paradigmas de produção.

A aplicação do princípio da proporcionalidade no controle concentrado de constitucionalidade

O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a aplicação do princípio da proporcionalidade no controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.

A metodologia utilizada neste trabalho será uma análise empírica dos acórdãos selecionados no site do Supremo Tribunal Federal no controle concentrado de constitucionalidade.

O sistema nacional de biossegurança

O presente artigo tem como objeto expor, sem esgotar a matéria, o que são alimentos transgênicos, descrever o sistema nacional de biossegurança no Brasil e apresentar algumas características de plantas transgênicas e suas contribuições na agricultura.

Desde sua aprovação nos Estados Unidos (1980) muito se evoluiu quanto à segurança destes alimentos e às diversas características adquiridas, desde proteção a certos tipos de herbicida até a produção de vitaminas que naturalmente não ocorreria.

Diante da necessidade de se compreender o que são alimentos geneticamente modificados, quem é o órgão responsável pela sua autorização no Brasil e eventuais características encontradas nas culturas com OGM, o presente trabalho tem como objetivo expor, sem esgotar a matéria, tais questões elencadas.

No capítulo 1 será exposto a legislação a respeito da matéria no Brasil e os dois principais órgãos que compõe o sistema nacional de biossegurança, quais sejam: a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e a Comissão Nacional de Biossegurança.

No capítulo segundo, aborda-se aspectos da liberação comercial de cultivares transgênicas, proteção de lavouras de milho contra a contaminação, culturas já aprovadas pela CTNBio, a classificação de risco de organismos OGM e os benefícios na agricultura.

Os juros no direito brasileiro

Este trabalho tem como objetivo esclarecer o conceito dos juros, suas classificações e o modo pelo qual este opera em nosso quotidiano.

Oborda-se inicialmente o conceito não somente jurídico mas também econômico dos juros, suas classificações em simples, compostos, o fenômeno do anatocismo, juros nominais e reais, os juros de natureza moratória e remuneratória.

No capitulo terceiro, foi abordado de forma cronológica as legislações que disciplinaram, e ainda disciplinam esta matéria. Isto porque os juros são, não somente, um fenômeno econômico e jurídico, mas também, por serem um grande instrumento da vida política do país, a qual esta subordinada aos fatos históricos que ensejaram as criações e modificações nas legislações competentes. Contudo, na abordagem ao Código de Defesa do Consumidor, foi-se este exposto por último, haja vista que este regula somente as relações de consumo e não todos os atos da vida econômica e civil.

O equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de transporte público – estudo jurisprudêncial

A Constituição Federal de 1988 normatizou em seu corpo dois corolários essenciais para a delegação do serviço público a particulares, notadamente, obrigatoriedade da delegação ser realizada através de procedimento licitatório e a intangibilidade das cláusulas que versam sobre o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. 

No entanto, tão importante quanto a sua positivação em nosso ordenamento jurídico é a forma que tais princípios são aplicados pelos tribunais. Particularmente no serviço público de transporte urbano e semiurbano, a dinâmica das imigrações populacionais, o surgimento de novos bairros, onde se exige constantes revisões no sistema operacional e ainda a conhecida forma do poder concedente (em sua grande maioria, as prefeituras) tratarem a questão sob um viés político-eleitoreiro e não técnico trazem constantes desafios aos entes delegatários deste serviço público considerado essencial.

Neste sentido, torna-se de extrema importância conhecer o posicionamento dos tribunais em relação às questões que cotidianamente afetam de forma negativa (ou raras vezes positiva) o equilíbrio contratual no contrato de concessão. As alterações como criação ou supressão de itinerários, criação ou ampliação de gratuidades, integração com outros modais, entre outros, atingem diretamente a equação econômico-financeira dos contratos de concessão e consequentemente impactam na qualidade do serviço a ser prestado.

Conhecendo a forma que os tribunais se posicionam em relação aos direitos e deveres dos delegatários, através de pesquisa jurisprudencial, os delegatários possuirão melhores condições em exigir as devidas contrapartidas do poder concedente no que acarretará na melhoria da qualidade do serviço prestado.