Entries by Ollidrac

Do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT

Com a publicação em 29/07/2016, pela Receita Federal do Brasil, da Instrução Normativa RFB nº 1654/2016, os optantes pelo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT poderão antecipar a repatriação total ou parcial dos recursos financeiros declarados no âmbito do regime, com o objetivo de quitar o imposto de renda e a multa […]

Quem está pagando tributo no Brasil?

Analisa-se neste trabalho o cenário atualmente vigente no Brasil no tocante ao tratamento tributário quanto ao “Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de  comunicações – ICMS”, notadamente sobre operações voltadas à exportação de mercadorias, de serviços de transporte e de serviços de comunicação. O […]

O posicionamento do STF e o futuro da tributação do e-commerce

O presente trabalho tem como objeto realçar o radicalismo oriundo da guerra fiscal entre as Unidades da Federação tendo como foco principal a análise do inconstitucional Protocolo ICMS 21/2011 e de seus efeitos consoante o posicionamento do STF e a tendência da futura tributação do e-commerce no Brasil.

A tutela dos direitos fundamentais no século XXI

O presente artigo tem como objeto investigar, sem esgotar a matéria, as transformações incorridas nas sociedades sob o aspecto da matriz produtiva durante o Século XX e a mudança do paradigma da sociedade industrial para a sociedade informacional no Século XXI, bem como, diante destas mudanças, os impactos no sistema legal de proteção dos direitos […]

A aplicação do princípio da proporcionalidade no controle concentrado de constitucionalidade

O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a aplicação do princípio da proporcionalidade no controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. A metodologia utilizada neste trabalho será uma análise empírica dos acórdãos selecionados no site do Supremo Tribunal Federal no controle concentrado de constitucionalidade.

O sistema nacional de biossegurança

O presente artigo tem como objeto expor, sem esgotar a matéria, o que são alimentos transgênicos, descrever o sistema nacional de biossegurança no Brasil e apresentar algumas características de plantas transgênicas e suas contribuições na agricultura. Desde sua aprovação nos Estados Unidos (1980) muito se evoluiu quanto à segurança destes alimentos e às diversas características […]

Os juros no direito brasileiro

Este trabalho tem como objetivo esclarecer o conceito dos juros, suas classificações e o modo pelo qual este opera em nosso quotidiano. Oborda-se inicialmente o conceito não somente jurídico mas também econômico dos juros, suas classificações em simples, compostos, o fenômeno do anatocismo, juros nominais e reais, os juros de natureza moratória e remuneratória. No […]

O equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de transporte público – estudo jurisprudêncial

A Constituição Federal de 1988 normatizou em seu corpo dois corolários essenciais para a delegação do serviço público a particulares, notadamente, obrigatoriedade da delegação ser realizada através de procedimento licitatório e a intangibilidade das cláusulas que versam sobre o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.  No entanto, tão importante quanto a sua positivação em nosso ordenamento jurídico […]

O Serviço público no direito comparado

Parte-se da evolução da economia capitalista desde seu nascimento até o seu atual estágio, a fim de traçar um paralelo entre seus diversos estágios e a noção de serviço público.  A análise da evolução da economia de mercado nos fornece uma justa medida da necessidade do Estado em intervir na economia, ora possuindo característica de […]