Entries by Dra Erika Ferraciolli

Do Programa de Regularização Tributária – PRT

Com a publicação, em 05/01/2017, da Medida Provisória nº 766/17, foi instituído o PRT – Programa de Regularização Tributária, através do qual o contribuinte (pessoa física ou jurídica) poderá regularizar débitos de tributos federais vencidos até 30/11/2016 mediante parcelamento ou pagamento à vista. Pelo teor da MP 766 não haverá redução de multa, juros e […]