Entries by Dra Erika Ferraciolli

OPERAÇÕES COM MOEDAS VIRTUAIS DEVERÃO SER INFORMADAS À RECEITA FEDERAL

Com a publicação, em 07.05.2019, da Instrução Normativa (IN) 1888, as pessoas físicas, as pessoas jurídicas e as Exchanges que realizarem operações com criptoativos (as chamadas “moedas virtuais, tais como o Bitcoin, dentre outras) ficam obrigadas a prestar informações à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por intermédio do sistema “Coleta Nacional” que será […]

SANCIONADA A LEI DE REGIME ESPECIAL PARA START-UPS (INOVA SIMPLES) E PARA A CRIAÇÃO DE EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO (ESC)

No último dia 24 de abril de 2019 foi sancionada a Lei Complementar nº 167, que dispõe sobre a instituição do INOVA SIMPLES – com a definição técnica para Start-Ups, bem como sobre a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC). O Inova Simples é um regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de […]

STF CONFIRMA O DIREITO AO CRÉDITO DO IPI NA AQUISIÇÃO, SOB O REGIME DE ISENÇÃO, DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS – ZFM

Em 25.04.2019 o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou o direito dos adquirentes de insumos, matérias primas e materiais de embalagens provenientes da Zona Franca de Manaus, sob o regime de isenção, a apropriarem o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na entrada desses bens em seus estabelecimentos industriais. A decisão da Suprema […]

CONSIDERAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO, PELAS COMPANHIAS ABERTAS, DAS REGRAS DA INTERPRETAÇÃO TÉCNICA DO COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS – CPC 22

O presente informe jurídico trata das regras da Interpretação Técnica ICPC 22, que se faz obrigatória às companhias abertas desde a publicação da Deliberação da Comissão de Valores Mobiliários – CVM n° 804, de 27 de dezembro de 2018. A Interpretação Técnica ICPC 22 diz respeito à aplicação dos requisitos de reconhecimento e mensuração no […]

RECEITA FEDERAL COMEÇA A FISCALIZAR CONTRIBUINTES QUE ADERIRAM AO PROGRAMA DE REPATRIAÇÃO DE ATIVOS (RERCT)

RECEITA FEDERAL COMEÇA A FISCALIZAR CONTRIBUINTES QUE ADERIRAM AO PROGRAMA DE REPATRIAÇÃO DE ATIVOS (RERCT)   Alguns contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) estão sendo notificados pela Receita Federal do Brasil para comprovar documentalmente a origem de ativos no exterior que não haviam sido originariamente declarados e que foram […]

PRORROGRADO O PRAZO PARA INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DA DCTFWEB PARA AS ENTIDADES RELACIONADAS NO CRONOGRAMA DE 2019

Informamos a publicação em 04.12.2018 da Instrução Normativa nº 1.853/18, que prorrogou, para abril de 2019, o prazo para início da obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb para as empresas constantes do grupo 2, que tenham auferido faturamento inferior a R$ 78 milhões, no ano calendário de 2016.   Também foi prorrogada, para outubro de 2019, […]