Entries by Dra Erika Ferraciolli

RECEITA FEDERAL ALTERA REGRAS PARA O ACOMPANHAMENTO DIFERENCIADO DE PESSOAS JURÍDICAS

RECEITA FEDERAL ALTERA REGRAS PARA O ACOMPANHAMENTO DIFERENCIADO DE PESSOAS JURÍDICAS   Foi publicado no Diário Oficial da União, em 22.12.2017, a Portaria nº 3.311/17, pela qual a Receita Federal (RFB) estabeleceu novos parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial a partir do exercício de 2018. […]

PGFN REGULAMENTA O USO DE CRÉDITOS FISCAIS NO PERT

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou, por meio da Portaria PGFN nº 1207/2017, o prazo e a forma de utilização de créditos fiscais para a amortização do saldo devedor de débitos incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Tais disposições são aplicáveis às empresas que tenham, na data da adesão, débitos no […]

ESTÁ ABERTO O PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT)

A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa nº 1.766/17, publicada em 12.12.2017, estipulou o período para a prestação de informações necessárias à consolidação do Programa de Regularização Tributária (PRT) dos débitos previdenciários e das contribuições devidas às entidades terceiras (INCRA/FNDE/Sistema “S”), cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de impugnação ou de […]

Do Programa de Regularização Tributária – PRT

Com a publicação, em 05/01/2017, da Medida Provisória nº 766/17, foi instituído o PRT – Programa de Regularização Tributária, através do qual o contribuinte (pessoa física ou jurídica) poderá regularizar débitos de tributos federais vencidos até 30/11/2016 mediante parcelamento ou pagamento à vista. Pelo teor da MP 766 não haverá redução de multa, juros e […]