Entries by Dra Erika Ferraciolli

RECEITA FEDERAL ALTERA AS REGRAS PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O RECEBIMENTO DAS EXPORTAÇÕES

RECEITA FEDERAL ALTERA AS REGRAS PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O RECEBIMENTO, EM MOEDA EXTRANGEIRA, DAS EXPORTAÇÕES Foi publicada em 27.03.2018 a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1.801/2018, que dispõe que as informações sobre as operações de câmbio e manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, oriundos de exportações de mercadorias […]

STJ CONFIRMA CRÉDITOS DE PIS E DE COFINS SOBRE INSUMOS

STJ CONFIRMA LEGITIMIDADE DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS SOBRE CUSTOS E DESPESAS NECESSÁRIAS DA EMPRESA Em julgamento concluído ontem (22.02.2018) do Recurso Especial n° 1.221.170, submetido ao regime de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da apropriação de créditos não-cumulativos do PIS e COFINS apurados na […]

RECEITA FEDERAL DO BRASIL REGULAMENTA A DCTFWEB, QUE SUBSTITUIRÁ A GFIP

Em 08/02/2018 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018, que instituiu a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), que deverá ser elaborada a partir das informações prestadas por meio do e-Social e da EFD-Reinf (retenções e outras informações fiscais), ambas constantes do SPED.   A […]

RECEITA FEDERAL ALTERA REGRAS PARA O ACOMPANHAMENTO DIFERENCIADO DE PESSOAS JURÍDICAS

RECEITA FEDERAL ALTERA REGRAS PARA O ACOMPANHAMENTO DIFERENCIADO DE PESSOAS JURÍDICAS   Foi publicado no Diário Oficial da União, em 22.12.2017, a Portaria nº 3.311/17, pela qual a Receita Federal (RFB) estabeleceu novos parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial a partir do exercício de 2018. […]

PGFN REGULAMENTA O USO DE CRÉDITOS FISCAIS NO PERT

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou, por meio da Portaria PGFN nº 1207/2017, o prazo e a forma de utilização de créditos fiscais para a amortização do saldo devedor de débitos incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Tais disposições são aplicáveis às empresas que tenham, na data da adesão, débitos no […]

ESTÁ ABERTO O PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT)

A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa nº 1.766/17, publicada em 12.12.2017, estipulou o período para a prestação de informações necessárias à consolidação do Programa de Regularização Tributária (PRT) dos débitos previdenciários e das contribuições devidas às entidades terceiras (INCRA/FNDE/Sistema “S”), cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de impugnação ou de […]

Do Programa de Regularização Tributária – PRT

Com a publicação, em 05/01/2017, da Medida Provisória nº 766/17, foi instituído o PRT – Programa de Regularização Tributária, através do qual o contribuinte (pessoa física ou jurídica) poderá regularizar débitos de tributos federais vencidos até 30/11/2016 mediante parcelamento ou pagamento à vista. Pelo teor da MP 766 não haverá redução de multa, juros e […]