AS CONDIÇÕES GERAIS DO ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DA MEDIDA PROVISÓRIA 899/19 (“MP DO CONTRIBUINTE LEGAL”)

Por meio da Medida Provisória n° 899/19, publicada nesta quinta-feira (17.10.2019), o Governo Federal instituiu as condições gerais para a transação tributária (acordo) entre o Fisco e contribuintes para pagamento incentivado de débitos tributários inscritos em dívida ativa e débitos não inscritos que sejam objeto de contencioso tributário, estimulando, assim, a resolução de litígios fiscais.

Esse acordo entre o Fisco e contribuintes para pagamento de débitos tributário poderá decorrer de proposta individual, por iniciativa do devedor, no caso da cobrança de dívida ativa, nas hipóteses a serem definidas por ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, ou ser implementado na modalidade ‘por adesão’, também nos casos de cobrança de dívida ativa a serem especificados pelo ato da PGFN e nas hipóteses que envolvam débitos não inscritos, relacionados ao contencioso judicial e/ou administrativo.

As principais regras para a transação tributária envolvendo débitos da dívida ativa são:

  • O acordo envolverá a concessão de descontos para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa que sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação – isto é, créditos classificados com rating “C” ou “D” pela PGFN, na forma da Portaria n° 293/17 – podendo a redução alcançar até 50% do valor total da dívida, para pessoas jurídicas em geral, ou até 70% para pessoas naturais, micro empresas ou empresas de pequeno porte;
  • O acordo não envolverá a redução do montante principal do crédito inscrito em dívida ativa – ou seja, somente pode ser ajustada a redução de multas, juros e demais acréscimos legais; 
  • Poderão ser objeto da transação entre a PGFN e os contribuintes devedores aspectos relacionados ao prazo e forma de pagamento da dívida inscrita, podendo inclusive haver a concessão de diferimento e moratória, desde que o pagamento ocorra em até 84 meses contados da formalização da transação, para pessoas jurídicas em geral, ou até 100 meses para as pessoas naturais, micro empresas ou empresas de pequeno porte;
  • Poderão ainda ser objeto da transação o oferecimento, substituição e/ou alienação de garantias e constrições vinculadas aos débitos incluídos no acordo;
  • Não poderão ser objeto da transação na cobrança da dívida ativa:
  •  as multas decorrentes de fraude fiscal e de natureza penal;
  • créditos do Simples Nacional e do FGTS;
  • créditos não inscritos em dívida ativa.
  • O devedor deverá se comprometer, entre outras medidas de boa-fé, a não alienar nem onerar bens ou direitos sem a prévia comunicação ao órgão fiscal competente, quando essa comunicação for exigível por lei;
  • O descumprimento das condições e compromissos assumidos no acordo poderá implicar a rescisão da transação, com o afastamento de todos os benefícios concedidos e mediante a cobrança integral da dívida, deduzidos os valores pagos, se o devedor não regularizar o vício no prazo de trinta dias após a notificação da irregularidade;

Caberá também a transação tributária, pela modalidade de adesão, para o pagamento de débitos tributários ou aduaneiros relacionados a controvérsias jurídicas consideradas como relevantes por parte do Ministério da Economia, como forma de resolução de litígios judiciais ou administrativos.

Nesse caso, as teses tributárias e os litígios cujos débitos serão objeto de transação, as condições, os benefícios e demais exigências a serem cumpridas pelos contribuintes serão definidos por cada edital específico.

A principal condição para essa modalidade de transação, já prevista pela própria Medida Provisória, é a existência, na data da publicação do edital, de ação judicial, embargos à execução ou recurso administrativo ainda pendente de julgamento que sejam relacionados à tese objeto de transação.

Permanecemos ao dispor para dirimir quaisquer dúvidas que surjam sobre o tema.