ABERTO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO ANUAL DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR – CBE

Servimo-nos do presente para informar que teve início em 15 de fevereiro o prazo para apresentação da declaração anual de Capitais brasileiros no exterior (CBE) ao ao Banco Central do Brasil, a encerrar-se em 5 de abril, às 18 horas, como determina o inciso I do artigo 1º da Circular BACEN nº 3.624/2013.

A declaração deverá ser entregue pelas pessoas físicas ou jurídicas residente no país que em 31 de dezembro de 2018 possuíam capital no exterior em montante igual ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares norte americanos) ou o equivalente em outras moedas.

A inobservância deste prazo ou o envio da declaração com incorreção poderá resultar na imposição de multa punitiva que pode alcançar 10% (dez por cento) do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), podendo em alguns casos ser aumentada em 50% (cinquenta por cento).

Sendo o que competia para o momento, permanecemos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se façam necessários.

Atenciosamente,

CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Enos Alves:
enos@cardillo.com.br

Renato Ungaretti:
ungaretti@cardillo.com.br

Erika Ferraciolli:
erika@cardillo.com.br